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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Grupo de Controle Externo da Atividade Policial

O Controle da atividade policial é uma das funções institucionais outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal de 1988 e decorre do sistema de freios e contrapesos previsto pelo regime democrático. Dessa forma, visando alcançar a efetividade dessa atribuição constitucional, o CNPG instituiu o Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial.

O objetivo principal da medida é estimular e sistematizar o controle externo da atividade policial no Brasil e assessorar o CNPG nesse assunto. Dessa forma, pretende-se contribuir para a garantia da segurança pública e efetivar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público brasileiro, de forma preventiva, concomitante e repressiva.

Dentre os trabalhos desenvolvidos, destaca-se a publicação do Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial, criado para oferecer fundamento técnico e prático ao estudo e à compreensão sobre o tema. O documento já está em sua segunda edição que, lançada em 2012, foi revisada, ampliada e incorporou, em seus anexos, roteiros práticos e coletâneas de peças utilizadas no controle externo da atividade policial.

Representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e do Ministério Público Militar compõe o grupo, que surgiu (ainda em forma de Comissão) com a missão de elaborar o Plano Executivo de Atividades e Estratégias de Ação do Controle Externo da Atividade Policial do CNPG.

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