O Projeto de Lei Nº 3123/15, que procura conceituar verba remuneratória e verba indenizatória, incluindo todas no cálculo do teto salarial dos servidores públicos, não foi votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2/3), como estava previsto. A ação é fruto do trabalho conjunto das categorias representativas de membros do Ministério Público e da magistratura, que estiveram esta semana em Brasília reunidas com os parlamentares.
A partir de ações coordenadas, os representantes de órgãos como Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça e da presença maciça dos procuradores-gerais de Justiça, além do projeto não entrar em votação, os líderes partidários apresentaram um requerimento para o adiamento por cinco sessões ordinárias, com o objetivo de melhor discussão. O requerimento ainda será votado.
Segundo o presidente do CNPG, Lauro Machado Nogueira, os esforços continuarão a ser realizados com as bancadas federais para mostrar que o PL 3123/15 possui dispositivos inconstitucionais e que preocupa as carreiras de Estado, uma vez que restringe direitos já reconhecidos. (Assessoria de Comunicação do CNPG)
