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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG divulga nota técnica a respeito de Projeto de Lei nº 38

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota técnica a respeito do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, em trâmite no Senado Federal.

Trecho do documento deliberado cita que "resta a clara necessidade de aprofundamento do debate e realização de alterações na proposta, de modo a torná-la mais justa, equilibrada e coerente com a Constituição Federal".

O Conselho argumenta em pontos como ausência de participação democrática; terceirização sem limites e o disvirtuamento do trabalho autônomo; contratação para subemprego, com renda inferior ao salário mínimo mensal; tarifação do dano extrapatrimonial; prevalência do negociado sobre o legislado; as restrições ao acesso à Justiça do Trabalho; não há geração de empregos; e a necessidade de alterações no projeto e aprofundamento dos debates.

Clique aqui e veja a íntegra do documento.

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