Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

Menu
<

CNPG se posiciona pelo apoio à suspensão de portaria do trabalho escravo

Em reunião ordinária plenário foi unânime pela emissão de Moção de Apoio à decisão liminar da Ministra Rosa Weber que suspendeu portaria do Ministério do Trabalho.

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (26/10), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu Moção de Apoio à decisão liminar da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) onde suspendeu a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo no País.

Veja aqui a Moção de Apoio

No encontro realizado em Rio Branco, no Acre, o Conselho também definiu que a distribuição das relatorias para encaminhamento de sugestões a uma série de propostas que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entre os temas abordados pelas propostas, estão a atuação do Ministério Público na efetivação de direitos fundamentais; a legalidade de processo seletivo para cargo comissionado; a sistemática para a formação das listas tríplices para promoção por merecimento; critérios para promoção e remoção por merecimento; e a instauração de procedimento investigatório criminal.

Na reunião, o Conselho manifestou ser favorável, ainda, as seguintes propostas de enunciado do CNMP: quando submetida matéria à apreciação do Conselho Superior, enquanto não analisadas na origem, falta interesse de agir em deduzi-la perante o CNMP; e o reconhecimento da incompetência do CNMP para questões atinentes ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, estrutura que não compõe o Ministério Público brasileiro.

No encontro foi apresentada, também a Carta-Compromisso de Rio Branco, assinada no 4º Encontro de Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia Legal, e o Termo de Cooperação Técnica firmado entre os Ministérios Públicos dos Estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso e Rondônia, o qual trata do compartilhamento de informações por meio da ferramenta Retina, um banco de dados que reúne informações relativas a integrantes de organizações criminosas. A assinatura deste termo permitirá que os MPs acessem as funcionalidades da plataforma, criando uma rede integrada de informações entre todos as unidades do Ministério Público.

Os Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União deliberaram, deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do Termo de Cooperação Técnica, com respectiva assinatura do protocolo.

Visita institucional do Senador Jorge Viana

Presente à reunião, o Senador Jorge Ney Viana Macedo Neves (AC) recebeu agradecimentos por suas contribuições junto à articulação parlamentar para alinhamento de agenda do CNPG e CONAMP, promovendo encontros nos quais as reivindicações do Ministério Público brasileiro fossem apresentadas ao Congresso Nacional.

O Senador agradeceu o convite para participar da reunião do Conselho, demonstrando a sua preocupação com o atual momento político e, consequentemente, em relação às expectativas da sociedade brasileira. Citou que a "inquietação" social reflete-se também nas Instituições, que passam a ser ainda mais exigidas.

Viana defendeu a necessidade de aprofundamento do diálogo com o CNPG para que o protagonismo do Ministério Público não seja concentrado, apenas, na figura do Procurador-Geral da República. Ressaltou que o Conselho de Procuradores-Gerais deve se aproximar das principais lideranças do Senado e dos membros das principais comissões para que a classe política compreenda a importância do Colegiado e, sobretudo, do Ministério Públicos dos Estados, reconhecendo a importância do trabalho que tem sido feito pelo órgão no parlamento brasileiro.

 

.: voltar :.