O Programa "Saúde Fiscal nos Municípios", idealizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi o 3º colocado do prêmio CNMP 2016. Competindo na categoria Indução de Políticas Públicas, o projeto foi premiado durante a solenidade de abertura do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizada na quarta-feira (21/09), em Brasília.
Gerido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), o "Saúde Fiscal" incentiva, de forma preventiva e pedagógica, a implementação de estruturas administrativas voltadas a fiscalização e cobranças dos tributos nos municípios catarinenses. A iniciativa visa, também, executar ações conjuntas dos órgãos fiscalizadores envolvidos - MPSC; Federação Catarinense de Municípios (FECAM); Associações de Municípios; Procuradorias Jurídicas; e Secretarias Municipais de Fazenda -, com o propósito de diminuir a sonegação fiscal no âmbito municipal.
Iniciado em 2012, o programa possibilitou que fossem apresentadas, a todas associações do Estado de Santa Catarina, as essencialidades necessárias para alcançar os princípios constitucionais imprescindíveis do legítimo controle, fiscalização e cobrança dos tributos municipais. Ao todo, 256 Municípios assinaram Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público, oficializando o engajamento de 86% das cidades catarinenses no programa.
"Este prêmio traz reconhecimento ao trabalho da Instituição e de todos os parceiros, a começar pelas associações de municípios, que abraçaram a ideia, e dos auditores fiscais municipais, que compreenderam a dimensão deste programa. Toda a sociedade catarinense irá usufruir dos recursos públicos, oriundos dos tributos municipais, que serão aproveitados pela comunidade que os recolheu, sem repasse para nenhum outro ente", celebrou o coordenador do COT, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil.
Além disso, foi disponibilizado o Curso Prático de Direito Tributário, entregue em DVDs a todas as prefeituras parceiras a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão da atividade fiscalizadora. Com o mesmo propósito, foram realizados workshops sobre crimes contra a ordem tributária, com enfoque para a Lei n. 8.137/1990, incluindo também conceitos básicos de direito penal e processual penal.
Prêmio CNMP
O prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu a inscrição de 782 projetos das mais variadas unidades do Ministério Público brasileiro. Os inscritos concorrem em nove categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais, Transformação Social, Indução de Políticas Públicas, Redução da Criminalidade, Redução da Corrupção, Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional, Comunicação e Relacionamento, Profissionalização da Gestão e Tecnologia da Informação.
Instituído em 2013 pela Resolução CNMP nº 94, a premiação é um instrumento para identificar, reconhecer e disseminar trabalhos cadastrados no Banco Nacional de Projetos, ferramenta responsável por coletar e divulgar práticas bem-sucedidas que visem a eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade.
Entregue na cerimônia de abertura do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, o evento reuniu 747 membros e servidores do MP, maior número de inscrições desde a primeira edição. O tema tratado neste ano foi "Inovar para o cidadão: o desafio de criar experiências que gerem valor".
