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29.11.1996 | MP Tocantins | Lei Complementar Estadual - 03/06/2008.pdf
Da Autonomia, da Organização e das Atribuições do Ministério Público		 684,4k
ENUNCIADO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - 03/06/2008.pdf
Interpretação da Resolução Nº 1/2005-CNMP, de 7 de novembro de 2005.Nepotismo.		 33,3k
ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006 - 03/06/2008.pdf
Conselho Nacional do Ministério Público. Referente ao conceito de atividade jurídica previsto no artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, regulado pela Resolução nº 4/2006.		 52,8k
ESTATUTO DO CNPG - 03/06/2008.pdf
Do Ministério Público dos Estados e da União e dá outras providências. * Texto com redação aprovada na reunião do CNPG, no dia 24 de novembro de 2006, em João Pessoa (PB).		 79,6k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 009, DE 23 DE JULHO DE 1998 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público do Estado do Ceará.		 11,8k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 011, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 - 03/06/2008.pdf
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.		 586,7k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 027, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - 03/06/2008.pdf
Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.		 142,7k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 001, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982 - 03/06/2008.pdf
Organiza o Ministério Público do Estado do Pará		 217,3k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.		 300,8k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 - 03/06/2008.pdf
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Alterada pela Lei Complementar nº 022, de 25 de Março de 2003		 243,7k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.		 454,2k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí.		 356,9k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.		 171,7k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 013, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão		 191,2k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 019, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a organização do Ministério Público. Alterada pelas Leis Complementares de nºs 21/1994, 32/1997, 42/2002, 52/2003 e 55/2003.		 320,6k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 - 03/06/2008.pdf
Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe		 208,3k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - 03/06/2008.pdf
Suprime, modifica e acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências.		 124,2k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 025, DE 06 DE JULHO DE 1998 - 03/06/2008.pdf
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. Vide Lei Complementar Estadual N° 032, de 29/09/2000 e Lei N° 14.909, de 09/08/2004.		 293,0k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 025, DE 21 DEZEMBRO DE 2000 - 03/06/2008.pdf
Dá nova redação aos incisos IV e V, do art. 3.º, inciso XVII do art. 4.º, inciso IV, com acréscimo dos §§ 1.º ao 10, do art. 17, inciso XL e acréscimo do inciso XLI, do art. 29, § 3.º do art. 31, inciso IX do art. 51, "caput" do art. 55, com inclusão do parágrafo único, art. 94 e parágrafo único, art. 95, arts. 97, 219, 243, "caput" e parágrafo único, parágrafo único do art. 245, 250, "caput" e inclusão do parágrafo único, § 2.º e renumeração do parágrafo único do 256, art. 259, "caput" e § 2.º, acrescentando-se os §§ 3.º e 4.º, os arts. 281, 282, 286, 288, 336, 338 e 344, todos da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas), e dá outras providências.		 36,3k
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - 03/06/2008.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar N° 019, de 10 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público), e dá outras providências.		 53,6k
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