O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão do Meio Ambiente (CMA), a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG) lançaram, nesta terça-feira, 29 de março, nota técnica que estabelece o protocolo de atuação do Ministério Público para viabilizar o acesso a dados e informações ambientais.

A solenidade de assinatura do documento foi conduzida pelo conselheiro e presidente da CMA, Rinaldo Reis (foto), durante a 4ª Sessão Ordinária de 2022 do CNMP.

“O protocolo tem por finalidade otimizar a transparência dos dados ambientais existentes nos diversos sistemas, como forma de ser uma ferramenta útil a todos os membros do MP que trabalham na defesa do meio ambiente”, afirmou o conselheiro.

Rinaldo Reis ressaltou que a publicidade dos atos da Administração Pública é fundamental para a o exercício da democracia. “O acesso rápido e célere também do Ministério Público às informações na seara administrativa ambiental permite o exercício da atividade de controle externo e fiscalização na área do meio ambiente de forma mais eficiente”.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e vice-presidente da Abrampa, Alexandre Gaio, explicou que as informações em questão referem-se não apenas ao controle dos produtos de origem florestal, mas também dos processos de autorização de supressão da vegetação nativa. “O protocolo nada mais é do que o cumprimento de um amplo arcabouço legal que confere o direito ao acesso a todas essas informações”, resumiu.