O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), sob a presidência do PGJ do Pará, César Mattar Jr., realizou reunião extraordinária na quinta-feira, 3, no Centro de Artes e Convenções da Universidade Federal de Ouro Preto. Na pauta notas técnicas elaboradas pelo Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), ação de interesse do MP brasileiro que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público e o Decreto presidencial que regulamenta a Lei Federal 10.826/23 (Estatuto do Desarmamento).
A reunião extraordinária do CNPG, realizada no município de Ouro Preto, coincidiu com as cerimônias alusivas aos 70 Anos de criação da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) e aos 52 Anos da Associação Nacional dos Membros do Ministério (Conamp). Com isso, na abertura da reunião do Colegiado, houve vários pronunciamentos parabenizando a AMMP e a Conamp pelo transcurso de seus aniversários de fundação.
Em sua fala o Presidente do CNPG, PGJ César Mattar Jr., saudou e parabenizou o PGJ Jarbas Soares Jr., um dos anfitriões da reunião do Colegiado. Ele destacou o fato do evento ser realizado em Minas Gerais, no município de Ouro Preto. “A cidade representa um berço da luta por liberdades no Brasil, pois carrega um histórico muito importante para a nossa democracia. O Estado também se confunde com a história das liberdades da nossa nação, assim como o Ministério Público de Minas Gerais se confunde coma história do MP brasileiro”, frisou.
Mattar aproveitou a oportunidade para parabenizar a promotora de Justiça Larissa Amaral, presidente da Associação Mineira, pelo transcurso dos 70 anos da AMMP e agradeceu à anfitriã pelo acolhimento recebido por todos.
O PGJ de Minas Gerais, Jarbas Soares Jr., ressaltou a característica do MP de ser um órgão transformador da sociedade. “O Ministério Público é uma instituição inconformada, assim como foram os inconfidentes com o tratamento dado pela coroa portuguesa. Por isso o MP mineiro está sempre na defesa das liberdades e direitos”, disse. E parabenizou a Promotora Larissa Amaral, lembrando que ela é a primeira mulher a comandar a AMMP.
A Presidente da Associação Mineira, Larissa Amaral, agradeceu a presença de todos os integrantes do Colegiado nas comemorações pelos 70 anos da AMMP. “Sempre estaremos altivos e pujantes na defesa do MP brasileiro. A Associação foi muito importante em várias fases históricas do Brasil e, para que o MP continue seu papel fundamental na vida brasileira, é necessário termos estratégias de atuação conjunta, sempre preservando a independência funcional”.
O Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, também parabenizou a AMMP e a sua presidente Larissa Amaral pelos 70 Anos da instituição. “Vir a Ouro Preto é relembrar a história do Brasil e do MP brasileiro, no caso do Estado de Minas Gerais, por meio do MPMG e da AMMP”, enfatizou.
Manifestaram-se ainda na abertura da reunião, parabenizando a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) pelos 70 Anos e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pelos 52 Anos, o Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo (GNL), Marfan Vieira e os Conselheiros do CNMP Rinaldo Reis Lima e Ângelo Fabiano.
Após aprovação das atas das reuniões anteriores, entraram em discussão duas notas técnicas elaboradas pelo Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), apresentadas pelo PGJ do Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benitez Lacerda, Presidente do GNPP. As proposições visam aperfeiçoar a atuação do MP brasileiro na defesa do patrimônio público.
A primeira nota técnica do GNPP aborda o “Enfrentamento de atos lesivos à administração pública e ao patrimônio público. Necessidade de atuação integrada do Ministério Público. Conveniência de estabelecimento de atribuições cumulativas”. Após o debate pelos membros do CNPG, foi deliberado que serão efetivados ajustes no texto e será realizada nova apreciação na próxima reunião ordinária, que ocorrerá no dia 23 de agosto.
A segunda nota técnica do GNPP trata da “Especialização da atuação no âmbito da improbidade administrativa como instrumento amplificador de eficácia na obtenção de resultados sociais efetivos, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (improbidade administrativa)”. A nota sugere a criação de Promotorias Regionais e/ou Grupos de Atuação Especial na área do Patrimônio Público, como forma de conferir maior efetividade ao Ministério Público, dotando de recursos materiais e humanos as PJs Regionais ou Grupos de Atuação Especial. Os integrantes do CNPG aprovaram a nota técnica por unanimidade.
Em seguida o Presidente do CNPG, César Mattar Jr., precisou se ausentar da reunião do CNPG para comparecer e levar a sua saudação à reunião nacional da Conamp, que ocorria em uma sala localizada no mesmo prédio, passando a presidência ao PGJ do Rio de Janeiro, Luciano Mattos de Souza.
Sobre o item que tratou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976/STF, foi definido que a Secretaria Executiva do CNPG vai resgatar a deliberação anterior para esse tema.
Na sequência dos trabalhos o Colegiado colocou em debate questões operacionais referentes a aplicabilidade do art. 8º da Resolução nº 265/2023-CNMP, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público. Esse item foi trazido à discussão pelo PGJ do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz. Após observações dos integrantes do CNPG foi definido que o debate terá continuidade na próxima reunião do dia 23 de agosto.
O último item da pauta tratou do impacto no âmbito do Ministério Público brasileiro das mudanças trazidas pelo Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023 do Governo Federal, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer regras e procedimentos relativos a aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e a comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Assessoria de Comunicação
