Integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) foram, nesta quarta-feira (22), à Brasília, para acompanhar a votação que ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que vai tratar da PEC Nº 10/2023 e do PL 4337/2023, que contém temas de interesse do Ministério Público brasileiro.

O Presidente do CNPG, César Mattar Jr., foi ao Congresso Nacional acompanhado dos Procuradores-Gerais de Justiça, Luciano Mattos (MPRJ), Norma Cavalcanti (MPBA) e Alexandre Lacerda (MPMS); do Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo (GNL) e Subprocurador do MPRJ, Marfan Vieira; Presidente da Conamp, Manoel Murrieta; Secretário-geral da Conamp, Romão Ávila; Presidente da ASMMPA, Fabrício Secafen Mingati; Presidente da ANPR,  Ubiratan Cazetta;  2º Vice-presidente da Conamp
e presidente da APMP-SP, Paulo Penteado.

A PEC Nº 10/2023 altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. 

Já o PL 4337/2023 altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.

Assessoria de Comunicação