Os Ministérios Públicos Ibero-americanos assinaram na noite dessa terça-feira (28), a Declaração da IV Assembleia-geral Extraordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (Aiamp), em apoio ao Ministério Público Brasileiro contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a titularidade exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal para a investigação criminal.
Durante a Assembleia, dez países presentes (Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Espanha, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai) demonstraram apoio ao Ministério Público Brasileiro na luta contra a aprovação da PEC 37. Os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos temem também que, se aprovada, a proposta se abra um precedente e que afete os Mps de outros países, assim como a cooperação jurídica internacional no combate ao crime.
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a iniciativa não afeta apenas o Ministério Público de um determinado país, mas toda uma região. “Por isso, a ameaça que hoje se faz ao Ministério Público brasileiro é algo que significa ameaçar o próprio sistema de Justiça da Ibero-américa”, disse Gurgel.
A declaração considera que a possibilidade do Ministério Público investigar deve constituir uma garantia essencial da sociedade, porque lhe compete exercer as funções de custodiador do Direito, mediante a proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis e indisponíveis, assim como as garantias de presunção de inocência dos processados.
Os representantes ressaltaram que não pretendem que o Ministério Público substitua a investigação realizada pela polícia e que, em todos os sistemas acusatórios de países democráticos, a instituição não tem impedimentos para realizar investigação e dirigir a atuação da polícia na averiguação de fatos ilícitos. Diferentemente dos demais órgãos tradicionais de investigação, o MP tem total independência dos demais poderes do Estado, outorgando maior garantia e segurança aos cidadãos de que seus atos são objetivos, imparciais e imunes a eventuais ingerências externas, como atualmente ocorre no Brasil.
Combate a diversos crimes
Durante a assinatura, foi lembrado também que o Brasil, após a Constituição Federal de 1988, vem sendo reconhecido no cenário internacional por seus esforços no combate à corrupção, crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, sonegação de tributos, tráfico internacional de entorpecentes, tráfico de pessoas e crimes contra os direitos humanos.
Os procuradores-gerais dos diversos países presentes aproveitaram a oportunidade e agradeceram aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por tê-los recebido e escutado a posição dos Ministérios Públicos Ibero-americanos em relação à exclusão da faculdade do Ministério Público investigar fatos delitivos.
“A proposta em um país com as mazelas que o Brasil tem, com a corrupção que o país tem, limitar investigação é como se fosse o Ministério Público impedindo a Receita Federal de investigar, a Previdência Social de investigar, a Controladoria-Geral da União de investigar. É extremamente insano. Esses órgãos trabalham em parceria com excelentes resultados e as instituições do Estado devem trabalhar em parceria para o saneamento do país”, finalizou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Além dos procuradores-gerais dos países que integram a Aiamp e que participaram do evento, estiveram presentes na IV Assembleia-geral Extraordinária, o procurador regional da República Douglas Fischer e o procurador-geral do Trabalho, Luiz Antônio Camargo de Melo.
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Com assessoria MPF
