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Cumprimento de Penas e Expulsões
Última Atualização: 09 Dezembro 2013
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação por tráfico de drogas. Prole brasileira - hipótese de inexistência de exclusão de expulsabilidade- ementa e acórdão
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação por tráfico de drogas. Prole brasileira - hipótese de inexistência de exclusão de expulsabilidade- relatório e voto
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Filho nascido após a condenação por tráfico. Inexistencia das hipóteses de exclusão de expulsabilidade - ementa e voto
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Filho nascido após a condenação por tráfico. Inexistencia das hipóteses de exclusão de expulsabilidade - relatório e voto
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