Na quarta-feira (08/05), o Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, participou da reunião extraordinária do conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Paulo Passos reafirmou a importância da parceria e do alinhamento entre CNPG e CONAMP, se colocando à disposição para pautas que afetam o sistema de Justiça e o Ministério Público.

Na ocasião, foi discutida a atuação eleitoral do Ministério Público Estadual. A CONAMP está elaborando uma análise técnica a ser entregue ao grupo de trabalho criado pela ministra Rosa Weber no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O grupo deve apresentar propostas para viabilizar a implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito nº 4435. O julgamento ocorreu em março deste ano e confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente.

Outro item da pauta foi a reforma da previdência (PEC 06/19). Em parceria com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a CONAMP participou de uma série de sugestões de emendas à reforma da previdência. O objetivo é assegurar garantias e prerrogativas dos servidores públicos, em especial de procuradores e promotores de Justiça. As emendas versam sobre os seguintes temas: a) regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014; b) regime de pensões; c) regime de acumulação entre aposentadorias e pensões; d) aposentadoria por incapacidade; e) alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas; f) preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios; g) garantias mínimas do Regime Próprio de Previdência do servidor público; e h) termos de abertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.

Com a presença do Promotor de Justiça Diogo Maia, o conselho deliberativo também debateu novas estratégias em favor da possibilidade de permuta entre os membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal. Atualmente, a matéria tramita no Supremo Tribunal Federal (ADPF 482), sendo que em 2017 o CNMP aprovou a permuta. A CONAMP está elaborando uma sugestão de minuta de projeto de lei a ser encaminhada aos procuradores-gerais de Justiça a fim de que eles encaminhem a medida às respectivas Assembleias Legislativas dos estados, regulamentando a matéria.

Capacidade política passiva dos membros do Ministério Público, regulamentação de férias, aposentadoria compulsória, instituição de código de ética e de conduta, notificação processual por aplicativos de mensagens, publicidade de processos licitatórios, entre outros assuntos, foram também incluídos na pauta da reunião.

Também participaram do encontro o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Promotor de Justiça Romão Ávila Milhan Junior, e o 2º Secretário, Promotor de Justiça Leonardo Dumont Palmerston.

Agenda

O Presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, participa, nesta quinta-feira (09/05), da solenidade de posse da nova diretoria da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para o biênio 2019/2020.

A cerimônia acontece no Auditório Juscelino Kubitschek, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Na ocasião, tomarão posse o Presidente: Fábio George Cruz da Nóbrega; Vice-presidente: Ana Carolina Alves Araújo Roman; Diretor Financeiro: Francisco Guilherme Vollstedt Bastos; Diretor de Assuntos Corporativos: Carlos Augusto da Silva Cazarré; Diretora de Assuntos Legislativos: Léa Batista Moreira Lima; Diretor Cultural: Pedro Antonio de Oliveira Machado; Diretor de Assuntos Jurídicos: Patrick Salgado Martins; Diretora de Eventos: Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira; Diretor de Assuntos Institucionais: Flávio Paixão de Moura Júnior; Diretora de Comunicação Social: Hayssa Kyrie Medeiros Jardim; Diretor-Secretário: Renan Paes Félix; e Diretor de Aposentados: Franklin Rodrigues da Costa.

Texto: CONAMP – editado por Ana Paula Leite/Assecom MPMS

Fotos: CONAMP