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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Projeto de Lei n. 6726/2016, conhecido como PL do Extrateto, foi uma das pautas principais da reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), ocorrida nesta quinta-feira, 16 de julho, mais uma vez por videoconferência devido às medidas de prevenção ao novo coronavírus.  Também foram tema dos debates, as indicações do promotor de Justiça Moacyr Rey Filho e da promotora de Justiça Ediene Santos Lousado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ainda aguardam votação no Senado Federal. Os dois nomes foram sabatinados e aprovados no dia 3 de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda precisam ser submetidos e confirmados pelo Plenário da Casa.

No início da reunião, durante participação do procurador-geral da República, Augusto Aras, no encontro virtual, o presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, pediu apoio do PGR para viabilizar a votação no Senado dos indicados do MPDFT e CNPG para o Conselho Nacional do MP, colocando o Colegiado à disposição para auxiliar nessa interlocução com os senadores. “É muito importante para nós, para que possamos ter esse quórum completo no CNMP. Por isso, peço sua ajuda e apoio”, disse o presidente. O PGR relatou já ter tratado o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que alegou dificuldades na tramitação da matéria devido à necessidade de votação presencial, ainda suspensa em razão da pandemia do novo coronavírus.

Sobre a tramitação do PL do Extrateto, após relatos e debates, o presidente Dallazen destacou a importância de que a matéria siga sendo monitorada de perto pelas lideranças do MP brasileiro.

NOTAS TÉCNICAS E PROPOSIÇÕES APROVADAS

Também foram pauta da reunião, as sugestões ao CNMP para disciplinar o julgamento de conflitos de atribuições. Ficou definido pelos presentes, que os textos propostos, a partir de estudos do MPPR e MPSP, serão consolidados e complementados por Nota Técnica a ser elaborada pelos referidos MPs. Ainda foram debatidas e aprovadas na reunião, a Nota Técnica sobre a Proposição para Retomada dos Trabalhos no Tribunal do Júri, que tramita no CNJ; e a Nota Técnica sobre a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Além dos membros do Colegiado, participaram da reunião do CNPG o corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis; o conselheiro e ouvidor do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque; o presidente da Conamp, Manoel Murrieta; e o secretário-executivo do CNPG, Júlio César de Melo.

 

Leia aqui a Nota Técnica n.15 - FUNDEB

Leia aqui a Nota Técnica n.16 - Regramento Júri

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