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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, instaurou Inquérito Civil Público (ICP), com objetivo de apurar práticas de poluição sonora e desrespeito à ordem urbanística, causados por casa de show no município.

O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen instaurou o inquérito após receber na Promotoria pedidos de providências com relação a poluição ambiental, urbanística, e sonora que acarreta prejuízo ao sossego dos moradores, causada pelo estabelecimento Holiday Show Bar, localizado no centro da cidade.

A Promotoria considerou as informações de que o proprietário do estabelecimento foi notificado pelo Corpo de Bombeiros Militar, em razão de o local não possuir isolamento acústico e projeto de combate a incêndio e pânico. Recebeu ainda um abaixo-assinado que demonstra o incômodo de muitos moradores do entorno do estabelecimento comercial.
A Promotoria também informa que após a apresentação do proprietário da empresa investigada será apresentada proposta para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).



Fonte: Ascom MPRO

 

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