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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com Corpo de Bombeiros, Idaron, Polícia Civil entre outras entidades envolvidas, visando a organização e fixação de responsabilidades, durante a VI Cavalgada Ecológica da Feira de Agricultores Familiares de Novo Horizonte do Oeste (Fafen), que ocorrerá no dia 18 de setembro.

Ao firmar o TAC, o Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida levou em conta a grande necessidade de serem tomadas medidas preventivas buscando reduzir os riscos de acidentes, bem como que inexiste ato normativo regulamentando a participação e a autorização destas comitivas durante o evento no âmbito municipal.

As partes envolvidas reconhecem que o evento merece regulamentação para se adequar às premissas do ordenamento jurídico para garantir a defesa dos direitos dos cidadãos, defesa do meio ambiente e patrimônio público, histórico, cultural e artístico, consumidor, e usuários da saúde.

O Município de Novo Horizonte do Oeste se comprometeu a editar ato normativo, cuja cópia será enviada ao Ministério Público, estabelecendo o horário e itinerário e regulamentando a venda de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro durante a realização do evento. Também disponibilizará dois fiscais municipais para acompanhar a Polícia Militar, visando coibir o comércio ilegal nas redondezas do local de dispersão. Foi fixada multa pessoal de R$ 5 mil por cada cláusula descumprida.



Fonte: Ascom MPRO

 

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