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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Vara da Infância e da Juventude da Capital vão oficiar o secretário municipal de Ordem Pública determinando a proibição do acampamento de crianças e adolescentes no entorno da Praça da Apoteose, no Centro. Na calçada do Sambódromo, menores aguardam o show do cantor Justin Bieber, marcado para o dia 3 de novembro. A medida foi decidida em reunião realizada na tarde desta terça-feira (24/09).

O MPRJ também vai expedir recomendação ao Conselho Tutelar para que sejam identificados os responsáveis legais das crianças e adolescentes que estão acampados. Além disso, outro ofício será enviado à organização do evento para que não haja o incentivo à permanência dos fãs menores de 18 anos no local, pois não há garantia de acesso preferencial ou local privilegiado para assistir ao show.

Para o Ministério Público foi verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, que estão dormindo ao relento em precárias acomodações, faltando às aulas e provas; além da falta de estrutura adequada para alimentação e higiene pessoal.

Os ofícios e a recomendação serão expedidos nesta quarta-feira (25/9).

*Recomendação – medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de ação na Justiça.

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