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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro lançou neste fim de semana a campanha Fiscal Cidadão, convidando a sociedade a ser parceira. A campanha é ilustrada pelo personagem Fiscal Cidadão que porta um celular para fazer fotos e vídeos de flagrantes de desrespeito às decisões judiciais obtidas pelo MP em favor dos consumidores. Divulgada nas redes sociais, a campanha foi iniciada na área de transportes, com denúncias relacionadas aos trens, um meio de transporte que vem se destacando negativamente no noticiário nas últimas semanas, e terá sequência com denúncias relacionadas a ônibus, barcas e metrô.

A ideia é estimular os consumidores a fiscalizar e denunciar a qualidade dos serviços prestados, tantos pelos órgãos públicos, como pelos privados. O Ministério Público quer fazer cumprir as vitórias conquistadas na Justiça que garantem os direitos da população e que preveem multas ao prestador de serviço que não cumpre as decisões judiciais. Caso o cidadão verifique o descumprimento de alguma dessas decisões, denuncie junto ao portal do Consumidor Vencedor (http://consumidorvencedor.mp.rj.gov.br/), que reúne vitórias judiciais em várias áreas, como transportes, saúde, educação, finanças, alimentação, entre outras. Quanto mais informações forem fornecidas, mais fácil será cobrar na Justiça o cumprimento das decisões já obtidas em favor dos consumidores.

Portal Consumidor Vencedor

O Consumidor Vencedor é um portal hospedado no site do Ministério Público (www.mprj.mp.br), que reúne todas as vitórias obtidas pela instituição em beneficio dos consumidores. O MP atua quando a lesão atinge uma coletividade de pessoas que estejam na mesma situação de fato, isto é, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial, ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços.

Fiscal Cidadão

• Qual objetivo da campanha fiscal cidadão?

A Campanha Fiscal Cidadão tem o objetivo de permitir que os consumidores acompanhem mais de perto a atuação do Ministério Público, informando-se sobre as decisões que já estão valendo e fiscalizando seu cumprimento. Os consumidores que verificarem o descumprimento das decisões divulgadas podem encaminhar fotografias, vídeos, áudios e textos diretamente para o promotor de justiça que atua naquele caso. Tudo é muito simples: use seu celular para fotografar ou filmar e encaminhe a denúncia pela internet.

• Como denunciar?

Escolha uma decisão dentro do site, em seguida aperte o botão vermelho, preencha o formulário contando para o MP qual a irregularidade verificada, e anexe suas imagens. O site aceita arquivos de até 10 Mb.

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