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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através das Promotorias de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, expediu, nesta terça-feira (15/10), Recomendação aos Poderes Públicos Estadual e Municipal e ao Sindicato dos Profissionais da Educação (SEPE/RJ), com o objetivo de buscar uma solução para a grave crise da educação no Rio de Janeiro.

O MP entende que a única saída para o fim do impasse é através do diálogo. E, para isso, a recomendação visa a harmonizar os princípios constitucionais da valorização dos profissionais e o direito fundamental à educação.

O objetivo é, por um lado, fomentar o restabelecimento das negociações por melhorias na carreira e, por outro, a solução do impasse para pôr fim à greve dos professores das redes municipal e estadual, por ser o serviço educacional de natureza essencial e inadiável.

Especificamente no âmbito municipal, foi recomendada a criação de grupo de trabalho para a retomada da discussão do Plano de Cargos e Salários, já que recente decisão liminar judicial reconheceu que houve violação do devido processo legislativo e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 5623/13, que tratava da matéria. Será igualmente uma oportunidade para corrigir determinadas ilegalidades identificadas na referida lei.

No âmbito estadual, além da retomada das negociações com a inclusão de novos atores no processo, também foi recomendada a imediata expedição de comunicado à rede informando sobre a ilegalidade do procedimento adotado por diretores, que vêm impedindo o retorno dos grevistas às salas de aula. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de realizar tratativas junto ao MEC no que tange à prova do ENEM, que será realizada nos próximos dias 26 e 27 de outubro, a fim de evitar prejuízos aos alunos da rede estadual.

A recomendação também aborda a questão da reposição adequada das aulas, uma vez que deve ser respeitada a carga horária mínima anual, nos moldes do art.24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a reposição do conteúdo aos alunos.

Em todas as esferas foi recomendado o imediato retorno às atividades escolares, pois a greve com duração de mais de dois meses traz prejuízos irreparáveis aos alunos.

Assim, entende o Ministério Público que não há mais espaço para a permanência da situação atual, sendo forçoso o diálogo entre as partes em prol do restabelecimento do serviço educacional essencial.

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