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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Amazonas firmou um Termo de Cooperação Técnico Administrativa com a Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF) para a troca de dados georreferenciados, imagens de satélite de alta resolução atualizadas na extensão TIFF/GEOTIFF.


O acordo, celebrado no último dia 18 de abril de 2014, tem como fundamento a Lei nº 8.666, de 1993, e não vai gerar qualquer ônus financeiro às partes, além de permitir a troca de informações sobre as condições geográficas da cidade de Manaus por meio da disponibilização mútua de arquivos referentes à área urbana da cidade.

 

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