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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Teve prosseguimento nesta terça-feira, 22 de julho de 2014, no Studio 5 Centro de Convenções, o ciclo de debates da III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). O evento, aberto oficialmente na tarde do dia 21, reúne promotores de justiça de todo o país para discutir questões relativas aos direitos humanos, no âmbito de sete comissões permanentes: Defesa da Saúde, Educação, Direitos Humanos em Sentido Estrito, Infância e Juventude, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural.


O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) é órgão do Conselho Nacional de Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) criado com a finalidade de promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Na parte da manhã, as sete comissões permanentes que integram o GNDH estiveram reunidas para debater as questões práticas e teóricas relacionadas à sua área de atuação, por meio do compartilhamento e intercâmbio de experiências dos Grupos de Trabalho e Subcomissões. Desse debate serão retiradas as deliberações e os enunciados que, depois de aprovados na reunião plenária do GNDH, serão submetidos ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Se aprovado, o enunciado tem valor normativo, cabendo às diversas unidades que compõem o MP tomar as providências que garantam o seu cumprimento.


Na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, o debate versou sobre a personalização da interdição, e sobre a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência, com destaque para a obtenção do benefício da aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O coordenador de perícias ocupacionais do INSS, Josierton Cruz Bezerra, falou sobre as mudanças na conceituação da deficiência, apresentando a nova linha de trabalho do INSS na avaliação e concessão do benefício, que inclui a adoção da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) de forma complementar à Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde.


Na Comissão Permanente de Educação, foi convidado para apresentar esclarecimentos sobre os mecanismos de fiscalização do FNDE quanto à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, o técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ulisses Anacleto Orlando Pereira. Na Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o debate abordou os mecanismos de implementação e estímulo à aplicação da Lei Maria da Penha.


As conclusões dos grupos de trabalho serão apresentadas durante a plenária final que encerra o evento, na manhã desta quarta-feira, dia 23.

 

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