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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotora de Justiça Christianne Corrêa, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra o município de Rio Preto da Eva, para garantir a convocação dos candidatos aprovados no concurso público realizado naquele município em 2010. O processo aguarda decisão do Juiz  do município, Francisco Soares de Souza.


A ação surgiu do Procedimento Preparatório nº 003/2010, instaurado para apurar irregularidades nas nomeações relativas aos cargos alvo do concurso público realizado pela Prefeitura de Rio Preto da Eva, através do Edital nº 001/2010. O concurso previa o preenchimento de 640 vagas. Ao longo da investigação, o MP constatou que os trabalhadores contratados permaneciam ocupando as vagas que deveriam ser preenchidas pelos candidatos aprovados no certame.


Na liminar, o MP pede a proibição imediata da contratação ou renovação de contrato de servidores temporários para os cargos previstos no Edital n. 001/2010/PMRPE, a apresentação de cópia da publicação do ato municipal que prorrogou a validade do concurso público, a apresentação da relação dos concursados que já foram chamados para a posse, em ordem de classificação, e, ainda, a apresentação da relação de servidores contratados que ainda estão no desempenho das funções alvo.


No mérito da ação, o MP pede que o Município de Rio Preto da Eva seja condenado a nomear e dar posse a todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital n. 001/2010, além de promover o desligamento dos trabalhadores temporários que exercem funções de necessidade permanente nos quadros funcionais da Prefeitura e demais secretarias municipais.

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