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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI) tem como objetivos articular, planejar e zelar pela atuação estratégica dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, visando o incremento, o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas para estes segmentos populacionais, em âmbito nacional. Ressalta-se que ao Ministério Público, diante do dever constitucional de zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), foi atribuído relevante papel na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, tanto pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) como pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Pesquisa do IBGE, em 2018, aponta que, a partir de 2039, haverá mais pessoas idosas do que crianças vivendo no país. Até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5% (1 em cada 4 brasileiros será idoso). Esta ampliação da população idosa alerta para a importância do planejamento de políticas públicas específicas, ressaltando-se o papel do Ministério Público junto aos gestores, buscando promover a sensibilidade administrativa para implantação destes serviços sociais.

Em relação às pessoas com deficiência, no último Censo Demográfico, 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência (visual, auditiva, motora ou mental/intelectual). Apesar de representarem 23,9% da população brasileira em 2010, estas pessoas enfrentam muitas barreiras para a vida em sociedade. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2014, a maioria dos Municípios não promove políticas de acessibilidade, tais como lazer para pessoas com deficiência (78%), turismo acessível (96,4%) e geração de trabalho e renda ou inclusão no mercado de trabalho (72,6%).

Tendo em vista os grandes desafios das áreas de atuação da defesa dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência, para definição de metas de trabalho na COPEDPDI, realizam-se análises e debates temáticos de alinhamento, de modo que seja possível auxiliar o operador jurídico que atua nestas áreas. 

Relaciona-se, abaixo, os temas de articulação recente na COPEDPDI:

- promoção da igualdade e da inclusão

- garantia de prioridade  

- proteção do consumidor idoso

- combate ao preconceito e à discriminação

- capacidade civil e curatela

- implantação de equipes multidisciplinares no Poder Judiciário para avaliação no âmbito do processo de curatela

- fiscalização de instituições de abrigamento de idosos e pessoas com deficiência

- formas alternativas à institucionalização

- fomento a políticas públicas 

- fiscalização da atuação do poder público

- criação de conselhos municipais

- direito à acessibilidade e acessibilidade nas edificações do Ministério Público

- direito à educação inclusiva

- direito à saúde

- direito ao trabalho 

- direito à assistência social

 

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