A Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) tem como meta a criação de um banco de dados nacional com peças jurídicas sobre o tema produzidas em todos os Estados do país. Também estão entre os objetivos principais da Comissão o fomento à criação de Centros de Apoio e Promotorias especializadas na área. Estimular, fiscalizar e apoiar o funcionamento dos Conselhos de Controle Social (Conselho de Alimentação e Conselho do Fundeb) também é uma das metas da COPEDUC.