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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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A Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH) tem como principais metas a prevenção e o enfrentamento à tortura e a efetivação do direito à moradia digna (urbana e rural). Também fazem parte das ações da Comissão, a garantia do direito à segurança alimentar adequada e nutricional e a fiscalização do sistema prisional. As ações são elaboradas e desenvolvidas pelos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

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