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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Para garantir a devida proteção às crianças e aos adolescentes que visitam familiares em presídios, cadeias públicas e unidades de internação, a Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG elaborou nota técnica com uma série de recomendações a serem observadas pelos órgãos gestores do sistema penitenciário, cadeias públicas, unidades de internação e pelas entidades de preservação dos direitos da criança e do adolescente.

O documento visa preservar, por um lado, a dignidade física, moral e intelectual das crianças e adolescentes que visitarem estabelecimento prisional e unidade de internação, e, por outro, o direito à convivência familiar com parentes em cumprimento de pena e medida socioeducativa. Para isso, faz observações referentes ao modo de realização das revistas; aos espaços e horários destinados às visitações; ao cadastramento dos visitantes; ao acompanhamento obrigatório do visitante menor de 18 anos por pais ou responsáveis, entre outros.

O conteúdo integral da nota técnica pode ser acessado aqui.

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