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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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 Bianca Mota de Moraes

Coordenador-Geral COPEDUC

Promotor de Justiça MPRJ

A celebração internacional pelo Dia dos Direitos Humanos simboliza a busca do próprio homem em humanizar-se. Quem, afinal, viola os direitos humanos senão o próprio homem? Por que há distância entre os documentos normativos que asseguram os direitos e a realidade que aponta para as dificuldades em sua efetivação? Como garantir direitos humanos universais sem a educação dos homens para as relações e para o valor da igualdade?

É importante o registro de que, no ano de 2006, no Brasil, nesta mesma data, foi lançado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, cujo objetivo geral, dentre outros, é o de destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Cerca de seis anos depois, o art. 3º da Resolução n. 01/2012, do Conselho Nacional de Educação, dispôs que a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:

I - dignidade humana;

II - igualdade de direitos;

III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;

IV - laicidade do Estado;

V - democracia na educação;

VI - transversalidade, vivência e globalidade; e

VII - sustentabilidade socioambiental.

O art. 2º da mesma Resolução expressa que a educação em direitos humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação e refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.

Assim, é momento de reflexão sobre o verdadeiro e concreto destaque do direito humano à educação como condição indispensável à garantia dos demais direitos e sobre os papéis individual e institucional nessa grandiosa tarefa. Quais foram os avanços obtidos? Como superar os desafios restantes? Por quais caminhos seguir?

O Ministério Público brasileiro pretende dar mais uma contribuição: escolheu a Educação em Direitos Humanos como prioridade de sua atuação no ano vindouro, através do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. Confiamos que a iniciativa será exitosa no contexto de construção cada vez mais humanística dos processos de formação dos operadores do sistema de Justiça.

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