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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Notícias GNDH

Carlos Henrique Siqueira Ribeiro

Coordenador-Geral COPEMA

Promotor de Justiça MPSE

1. DIREITOS HUMANOS

No dia 10 de dezembro de 2014, comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Portanto, mais do que uma data, é um dia que serve para relembrarmos a importância da constante preocupação com o tema e sua efetividade no dia a dia de povos e nações.

Os direitos humanos formam um conjunto de direitos e garantias de um ser humano com finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se condições mínimas de vida e ensejando a proteção contra abuso e arbítrio estatal.

Para Mazzuoli (2004),

os direitos humanos são direitos positivados nos tratados ou costumes internacionais que asseguram a toda e qualquer pessoa, independentemente de sua cor, sexo, religião, idade, nacionalidade ou qualquer outro requisito, a qualidade de detentora de direitos humanos, bastando, então, apenas a sua simples existência. Ou seja, são aqueles direitos que já ascenderam ao patamar do Direito Internacional Público. (p.???)

Os direitos humanos estão ligados ao valor da pessoa, à sua dignidade e liberdade. Uma sociedade somente poderá existir plenamente se representar os anseios de todos os seus cidadãos e respeitar os direitos fundamentais, incluindo aí o direito de ter uma vida digna.

Para o insigne tributarista Ricardo Lobo Torres (1995 apud TORRES, 2004), os direitos humanos “são direitos preexistentes à ordem positiva, imprescritíveis, inalienáveis, dotados de eficácia erga omnes, absolutos e autoaplicáveis” (p. 131).

Ferreira (2010) aduz que “(...) tais direitos correspondem às necessidades essenciais da pessoa humana, melhor dizendo, os direitos humanos seriam aqueles sem os quais a pessoa humana não conseguiria existir ou não seria capaz de se desenvolver e/ou de participar plenamente da vida”. (p. 01)

Nessa esteira, proteger os direitos humanos torna-se imperioso, e não se pode admitir qualquer restrição ou extinção de tais direitos mediante alterações legislativas ou interpretações realizadas; do contrário, estaríamos sujeitos ao caos nas relações sociais, em que o egoísmo e desrespeito aos mais fracos prevaleceriam.

Os direitos humanos existem para serem usufruídos plenamente por todos os cidadãos, independentemente das diferenças sociais, culturais, religiosas, intelectuais ou econômicas. Nesse contexto, não é possível o exercício pleno de tais direitos sem que a relação do homem com o ecossistema em que vive seja saudável, fato que provoca o surgimento de um novo direito: o direito humano ao meio ambiente.

2. Direito Humano AO Meio Ambiente EQUILIBRADO E SADIO

Segundo Portela (2013), a questão da proteção dos direitos humanos possui estreita relação com a do meio ambiente, pois a degradação do meio ambiente afeta de forma direta a qualidade da vida humana e pode até extingui-la. Por outro lado, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável estão diretamente relacionados com a proteção da dignidade humana. Assim, tem-se desenvolvido a ideia de que faz parte do rol dos direitos humanos o meio ambiente equilibrado.

A proteção ambiental está de forma íntima ligada à proteção da dignidade humana, que é o núcleo essencial dos direitos humanos, o centro para onde devem convergir todos os direitos humanos. A relação entre meio ambiente e direitos humanos é tanta que não é possível imaginar o pleno exercício dos direitos humanos sem a existência de um meio ambiente sadio e propício ao bem-estar para que seja passível de se alcançar o digno e pleno desenvolvimento para todos (GUERRA, 2013).

Para Almeida (2010)

este direito humano emergente pode ser facilmente enquadrado como sendo de 3ª geração, haja vista que é nesta fase que os interesses difusos se enquadram. Forma-se então, um raciocínio lógico, ou seja, que é necessário um meio ambiente sadio e equilibrado, que deve ser preservado para a presente e futuras gerações. (p. 02)

Feitas, pois, essas considerações acerca da definição de direitos humanos e dos direitos fundamentais, percebe-se facilmente o liame existente entre direitos humanos e meio ambiente. Como se não bastasse, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988 é a dignidade da pessoa humana e é notório que não há como se ter vida digna, ou mesmo sobrevivência, sem o meio ambiente sadio e equilibrado.

Outrossim, o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado é um direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 225, CF/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Cumpre salientar, também, o reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental nos Tratados e Convenções Internacionais.

A exemplo disso, Silva (2000) afirma que

a Declaração de Estocolmo de 1972 abriu caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental entre os direitos sociais do Homem, com sua característica de direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados. (p. ???)

O meio ambiente é um direito reconhecido no âmbito internacional e consagrado no direito pátrio no art. 225 da Constituição Federal. Dessa forma, considera-se indubitável que é um direito fundamental e, por via de consequência, também um dos Direitos Humanos relacionados diretamente à qualidade de vida do ser humano.

REFERÊNCIA

ALMEIDA, Jefferson. O Meio Ambiente e sua transversalidade com a temática de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/direito-humano-ao-meio-ambiente/48914/> Acesso em: 27 nov 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 30 nov 2014.

Ferreira (2010) ??????

Guerra, Sidney. Direitos humanos: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2013.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v.9, n.34, p.97-123, abr./jun. 2004.

TORRES, Ricardo Lobo. Arquivos de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, vol. 1-6. p. 131-141.

Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 5 ed. Salvador: JusPODIVM, 2013. 

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 67.

Rafael Dias Marques

1. REALIDADE E PERMISSIBILIDADE: OS OLHARES DA SOCIEDADE

Nas esquinas das grandes cidades, ou nos campos interiores do Brasil, as cenas se repetem na ordinariedade da vida: milhares de crianças e adolescentes em situação de trabalho informal expõem suas vidas a inúmeros prejuízos de ordem biológica, social, física e moral, relegando seu futuro às amarras da exclusão social e perpetuando, pois, o círculo vicioso da miséria.

Segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são, no Brasil, mais de 4 milhões de crianças e adolescentes em situações de exploração de trabalho.

Os números são vultosos, no entanto a cena é tão corriqueira que, para a boa parte da população, tal exploração não causa repulsa, ou indignação, ou rechaço. Com efeito, descortina-se nas pessoas, ao reverso, um sentimento de pena, de aceitação e permissibilidade; afinal, é melhor que aquela criança ou aquele adolescente esteja ali trabalhando, buscando um futuro melhor, em vez de estar se dedicando ao roubo, ao crime, às drogas.

E, então, surgem mil e um argumentos para justificar a prática: o trabalho dignifica o homem e afasta as crianças das coisas que não prestam..., o trabalho ensina a criança e o adolescente a serem mais espertos..., o trabalho tira a fome..., entre tantas outras. E esse turbilhão de ideias aturde a alma, o comodismo e a resignação.

Mas será que isso é assim tão natural e passível de aceitação e perpetuação?

Para além dos argumentos antropológicos, sociológicos e biológicos que desconstroem esses mitos de tolerância do trabalho infantil2 e, diante dos lindes temáticos deste breve escorço de idéias, é necessário indagarem-se, num primeiro momento e em especial, os operadores do Direito: como o Direito encara essa realidade? Ou de que maneira essa exploração ingressa no mundo coercitivo e sancionatório do Direito?

É, pois, sob essa forma de olhar o tema, na óptica do Direito, que se vão alinhavar algumas idéias, sempre atentando-se, porém, que este recorte jurídico da realidade jamais pode anular outras miradas, as quais, em conjunto, explicam o problema do trabalho infantil, sua complexidade e entranhamento histórico na sociedade brasileira.

2. E O DIREITO, COMO OLHA, ENTÃO, O TRABALHO INFANTIL? O PARADIGMA DOS DIREITOS HUMANOS

A história dos Direitos Humanos no mundo, em especial após a segunda guerra mundial, é a história de reação aos absurdos. Realmente, os absurdos, no campo da violação dos direitos, é que lançaram, no seio da consciência jurídica mundial, o desejo e a necessidade de se ampliar o objeto do que, até então, se conhecia como direitos humanos – isso tudo atrelado a um sistema protetor e garantidor da fruição de tais direitos. Vêm a ONU e suas agências, multiplicam-se as Declarações de Direitos, as Convenções e Tratados de Direitos Humanos, moldam-se novas gerações de direitos, a exigir cada vez mais do Estado e dos grupos sociais.

Sob essa revolução de compostura, no campo do Direito, é que se define, então, com mais clareza e solidez teórica, um novel paradigma jurídico para enxergar certas realidades de violação: definem-se, pois, os mínimos para se garantir a dignidade da vida do ser humano no Planeta Terra, abaixo do que nada se pode permitir ou transigir.

Dessarte, sob esse signo, os mínimos, um vez violados por ações humanas, são aptos a gerar, portanto, as mais gravosas reprimendas da Ordem Jurídica, pois tais transgressões representam, em si, ataques aos pilares mais basilares do Direito, capazes, inclusive – tal é seu grau de nocividade – de gerar um sistema transnacional de proteção e garantia com a mitigação da soberania dos Estados e da prevalência da Ordem Externa sobre a Interna.

Assim, os Direitos Humanos passam a ser concebidos, com clareza, como normas indispensáveis à garantia da vivência digna, do desenvolvimento e da continuidade existencial dos seres humanos e da humanidade.

No campo do trabalho – e considerando-se todos os absurdos cometidos nos campos de concentração nazistas – houve, por igual, um vigoroso movimento sob os auspícios da doutrina internacional dos direitos humanos. Define-se, com maior robusteza, o paradigma do trabalho decente e do trabalho digno, moldando-se mínimos indispensáveis sem os quais não se poderia falar em dignidade do homem trabalhador.

Dessarte, nesse processo histórico, em especial por conta do fortalecimento da Organização Internacional do Trabalho, de suas normas e da Declaração de Princípios Fundamentais de 1998, criou-se um sistema internacional de Direitos Humanos do Homem Trabalhador, o qual erige o paradigma do trabalho decente como valor fundante das relações de trabalho, paradigma esse que não pode transigir com o núcleo rígido dos mínimos, fincados em quatro grandes pilares: não discriminação, vedação do trabalho em condições análogas a de escravo, liberdade sindical e vedação do trabalho infantil.

Aqui, então, abre-se o ponto de intercessão entre o trabalho infantil e o sistema internacional de direitos humanos, de modo que aquela prática passa ser considerada como ofensa grave à Ordem Jurídica, passível das mais gravosas reprimendas do Direito.

Essa abertura é protagonizada, basicamente, pela Declaração dos Direitos da Criança de 1989 e, fundamentalmente, pela Convenção n. 138 (sobre a idade mínima de admissão a qualquer trabalho e emprego) e n. 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil), estas últimas da Organização Internacional do Trabalho, as quais, em nível global, traduzem, pois, o conteúdo do trabalho decente e digno sob o signo da não exploração do trabalho infantil. Todas essas normas foram ratificadas pelo Estado Brasileiro.

Corporifica-se, aqui, o direito humano ao não trabalho antes de certa idade, como mínimo a ser observado e perseguido pelos Estados, cujo objetivo é salvaguardar as crianças e os adolescentes de situações de trabalho prejudiciais ao pleno desenvolvimento de sua pessoa humana, garantindo-lhes, assim, condições dignas para sua plena conformação física, moral, intelectual e psicológica.

No Brasil, esse defluir de coisas da Ordem Internacional foi plenamente absorvido pela Ordem Interna. Com efeito, confirmando a compostura de fundamentalidade daquele direito, a Constituição Federal de 1988, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, no capítulo relativo aos Direitos Sociais, no art. 7°, inc. XXXIII, proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo, na condição de aprendiz, a partir dos 14. Proíbe, ainda, qualquer trabalho para menores de 18 anos nas atividades insalubres, perigosas ou prejudiciais ao seu desenvolvimento moral. É, pois, um dos marcos constitucionais da teoria da proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes no Direito Pátrio, expressamente enunciada, em toda sua plenitude, no art. 227 da Carta de 1988.

Trata-se, pois, de uma faixa etária em que, por opção constitucional, se reconhece um tempo de não trabalho a fim de que crianças e adolescentes, pessoas especiais que são, possam dedicar-se aos processos formativos de seu desenvolvimento biopsicosocial, característico de tal fase da vida humana.

Disso decorre, então, que, no âmbito do Direito Pátrio, seja por conta dos influxos da Ordem Jurídica Transnacional, seja por mandamento de porte constitucional, o paradigma de análise da realidade de trabalho de crianças e adolescentes deve ser, sempre, o olhar dos Direitos Humanos, vale dizer, o direito ao não trabalho antes da idade mínima é direito qualificado e especial, posto no Ordenamento Jurídico, do qual retira seu fundamento de validade e se informa e se conforma pelos seguintes parâmetros1: fundamentalidade; universalidade e uniformização; inalienabilidade; indivisibilidade; historicidade; positividade e constitucionalidade; sistematicidade, inter-relação e interdependência; abertura e inexauribilidade, projeção positiva; perspectiva objetiva; dimensão transindividual, aplicabilidade imediata; restringibilidade excepcional; eficácia horizontal ou privada; maximização ou efetividade; proibição do retrocesso.

Realmente, não é digno nem decente permitir que crianças e adolescentes possam trabalhar antes dos 16 anos de idade, de maneira a se situarem, num segundo plano, os aspectos formativos de seu desenvolvimento biopsicosocial, tão marcante em tal fase da vida humana, sob pena de, em assim se permitindo, colorir-se, novamente, o quadro perverso da exploração do trabalho precoce dos primórdios da revolução industrial.

É preciso reconhecer, portanto, que o marco civilizatório, centrado nos direitos humanos, a que a comunidade internacional conduziu sob o forte embate dos fatos sociais, não pode se compadecer com o trabalho infantil, pois significaria retroceder na formação de seu conteúdo, moldado que foi pelo fenômeno da expansão da amplitude do princípio da dignidade da pessoa, entendido este e, em última análise, como um conjunto de potencialidades inerentes à pessoa humana e sem os quais não se lhe pode permitir um vida digna.

3. E, NÓS OPERADORES DO DIREITO. COMO OLHAMOS? E COMO DEVERÍAMOS OLHAR?

O Direito, assim, deve olhar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes sob o paradigma dos direitos humanos, reconhecendo o direito ao não trabalho antes da idade mínima como direito fundamental, que, uma vez atingido, deve ser prontamente reparado em toda a extensão da reparação.

Todavia, o Direito não olha, por si só, a realidade e nela influi e transforma. Ele é, sob um ponto de vista de análise, obra cultural e, assim, precisa de agentes, pessoas incumbidas da aplicação das normas, pela organização do Estado, vale dizer, os operadores do Direito em sentido amplo.

E como estão olhando os Operadores do Direito o direito fundamental ao não trabalho e o trabalho infantil? Infelizmente, tem olhado com olhos impregnados da permissibilidade, da suavidade, da aceitação. A exclusão, o conformismo social, a discriminação aos mais pobres têm sido, infelizmente, os vetores que direcionam o olhar de uma grande parcela dos atores do Direito, sejam eles Juízes, Promotores, advogados, servidores públicos, estudantes, etc.

Esses olhares podem ser observados nas estatísticas oficiais lançadas no introito desta peça: mais de 4 milhões de crianças e adolescentes trabalham neste país.

E o que é pior: não somente podem se vislumbrar olhares de aceitação, como também divisar mais que olhares. Com efeito, vêem-se atos que estimulam diretamente a lesão a esse tipo de direito fundamental. Isso pode ser detectado no número de autorizações judiciais que vêm sendo concedidas pelo Estado Juiz: segundo dados oriundos do Sistema CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2005 a 2010, foram mais de 30 mil atos de juízes, autorizando crianças e adolescentes trabalharem antes da idade mínima, muitas delas em atividades perigosas, insalubres e penosas.

Diante desse quadro, o desafio que se põe é, pois, transmutar nossos olhares para a mirada dos direitos humanos. Essa é a ferramenta salutar para que o olhar seja outro; essa é a ferramenta salutar que permitirá, se usada e bem usada pelos operadores do direito, um novo alento no histórico de combate ao trabalho no Brasil.

Com base nela, os membros do Ministério Público podem buscar, por meio de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, o imediato e prioritário provimento de políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes resgatados de situação de trabalho proibido e de suas respectivas famílias. Nessa seara, podem ser destacados como atos do Estado para preencher o conteúdo daquele direito: a escola em tempo integral, a profissionalização protegida e garantida de adolescentes e a geração de trabalho e renda para as famílias. Tem aí especial cabida a busca pelas tutelas específicas, inibitórias e reparatórias coletivas, por meio de dano moral coletivo, já bastante sedimentada na seara de repressão ao trabalho em condições análogas a de escravo.

Com base nessa outra mirada, membros do Poder Judiciário poderão promover e preencher, com efetividade e mais amplamente, o conteúdo dos direitos fundamentais, em especial, do direito social ao não trabalho antes da idade mínima, cobrando políticas, impondo sanções, avançando na tutela coletiva dos direitos de crianças e adolescentes.

Assim, membros da advocacia, nas suas mais variadas expressões, pública ou privada, gratuita ou paga, serventuários da Justiça e estudantes poderão se aperceber do grau de violação que a exploração do trabalho de crianças e adolescente impõe ao sistema jurídico dos direitos humanos e, apercebendo-se disso, poderão ser agentes multiplicadores dessa nova consciência no seio social em que vivem, questionando posturas, mitos e comodismos, denunciando situações, cobrando do Poder Público, exercendo sua cidadania no arrimar de uma sociedade calcada no valor do trabalho decente e digno.

O desafio é que, entre todos esses olhares, prevaleça a mirada garantista e tutelar dos direitos humanos, a arrimar uma nova aurora de vida no futuro das vidas severas desses milhões de meninos e meninas severinos, espoliados pela exploração do trabalho. Onde a enxada seja lápis, os tabuleiros de venda de guloseimas sejam livros, o caixote do engraxate seja um computador; enfim, onde o trabalho explorado seja uma educação redentora de qualidade.

Para tanto, basta um gesto simples: querer olhar diferente. Em seguida, mudanças virão!

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1)

Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho. Ex-Juiz do Trabalho e Ex- Procurador do Banco Central do Brasil.

2) 

Para fins deste arrazoado, entenda-se trabalho infantil como toda prestação de serviço realizada por menores de 18 anos, em troca de uma contraprestação remunerada, ou não, mas sempre apreciável do ponto de vista econômico, seja sob a modalidade de emprego, seja trabalho eventual, seja trabalho autônomo.

3)

Diante dos limites editorais informados pela Revista Consulex, não será possível, por questões de espaço, discorrer sobre o conteúdo de cada um desses parâmetros e de que modo eles tocam o direito ao não trabalho, no caso concreto.

 

Fabia de Melo-Fournier*

 

(...) Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem todos de uma vez por todas. Norberto Bobbio1

 

Neste ano em que se comemoram os 66 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, considerada verdadeira “Carta Magna da Humanidade”², base sobre a qual se desenvolveram sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, inclusive o interamericano, parece-nos interessante nos debruçar sobre os pontos essenciais de uma das construções jurisprudenciais mais relevantes da Corte Interamericana (CIDH) nestes trinta e cinco anos de funcionamento³: trata-se do “direito à verdade”. Se o direito à verdade não nasceu na jurisprudência americana, foi, no entanto, a Corte Interamericana o primeiro órgão jurisdicional internacional a consagrá-lo, papel precursor que a própria Corte ressaltou em várias ocasiões4.

 

O direito à verdade é fundamentado na interpretação combinada do artigo 8° (garantias judiciais), artigo 25 (garantia de um recurso efetivo) e artigo 1° (obrigação dos Estados de garantir o gozo dos direitos humanos a todos aqueles sob sua jurisdição) da Convenção Americana de Direitos do Homem (CADH) e oriundo da análise de vários casos de desaparecimento forçado de pessoas5.

 

A existência de um “direito à verdade e informação” (right to the thruth and information) foi evocado, pela primeira vez, pela Comissão Interamericana dos Direitos do Homem (CoIDH) durante o julgamento do caso Castillo Paez c. Peru6. Naquele momento a CIDH recusou-se a analisar a questão de maneira autônoma, sob o argumento de que o direito à verdade não havia sido vislumbrado na Convenção Americana dos Direitos do Homem (CADH), embora pudesse resultar da doutrina e da jurisprudência internacionais. Além disso, segundo à Corte, ele seria ínsito ao dever de investigar que havia sido reconhecido ao Estado Peruano7.

 

Três anos após, o direito à verdade foi finalmente consagrado pela Corte Interamericana na decisão Bámaca Velásquez c. Guatemala8. Nela, a CIDH definiu o “direito à verdade”, como sendo «o direito da vítima ou de seus familiares próximos de obter a clarificação dos fatos relacionados com as violações, bem como, a declaração das responsabilidades delas decorrentes pelos Órgãos competentes do Estado, através da investigação e julgamento estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção»9. Mais tarde, a CIDH complementou que o direito à verdade incluía ainda, o direito das vítimas e de sua família de verem os responsáveis pelas violações de seus direitos humanos, não só processados criminalmente, mas também “sancionados”, bem como, o direito de serem indenizados pelos prejuízos suportados10.

 

O direito à verdade foi afirmado diversas vezes pela Corte como um meio importante de reparação pelas violações de Direito sofridas, cite-se, por exemplo, passagem da sentença do caso Hermanos Gómez Paquiyauri c. Pérou11, na parte que dispunha sobre a reparação dos prejuízos:

 

230. La Corte considera que las víctimas de graves violaciones de derechos humanos y sus familiares, en su caso, tienen el derecho a conocer la verdad. En consecuencia, los familiares de las víctimas en el presente caso tienen el derecho  a  ser  informados  de  todo  lo  sucedido  en  relación  con  dichas violaciones. Este derecho a la verdad ha venido siendo  desarrollado por el Derecho  Internacional  de  los  Derechos  Humanos;  al  ser reconocido  y ejercido en una situación concreta, ello constituye un medio importante de reparación.  Por  lo tanto, da  lugar  a  una  expectativa  que  el  Estado  debe satisfacer a los familiares de la víctima».

 

O direito à verdade parece-nos ter dupla natureza:  substancial e instrumental. Substancial quando garante o direito ao esclarecimento dos fatos, à verdade propriamente dita (right to the truth and information); e instrumental quando impõe ao Estado obrigações de fundo investigativo e processual com observância das garantias de um devido processo legal (art. 8 CADH) para se chegar a essa verdade, inclusive, a de que a clarificação dos fatos, julgamento e sanção dos responsáveis se façam num prazo razoável12

 

Com efeito, a Corte afirma que nos casos de desaparecimentos forçados, o Estado tem dever de investigar de ofício; não podendo se contentar com uma investigação formal, impondo quase que uma obrigação de resultado ao Estado, vejamos:

 

61. Esta Corte ha señalado reiteradamente que la obligación de investigar debe cumplirse “con seriedad y no como una simple formalidade  condenada de antemano  a  ser  infructuosa”.  La investigación que el Estado lleve a cabo en cumplimiento de esta obligación “[d]ebe tener un sentido y ser asumida por el [mismo] como un deber jurídico propio y no como una simple  gestión  de  intereses  particulares,  que  dependa  de  la iniciativa  procesal de  la  víctima  o  de  sus  familiares  o  de  la  aportación privada  de  elementos  probatorios,  sin  que  la autoridad  pública  busque efectivamente la verdad”.(grifo nosso)

 

65. La investigación que deben emprender los Estados debe ser realizada con la debida diligencia, puesto que debe ser efectiva.  Esto implica que el  órgano  que  investiga  debe  llevar  a  cabo,  dentro  de  un  plazo razonable, todas aquellas diligencias que sean necesarias con el fin de intentar obtener un resultado.”(grifo nosso)13

 

No entanto, este dever de ofício não elide o direito das vítimas ou de seus familiares de exercer papel ativo no processo, com base nas garantias judiciais do artigo 8° da CADH. De fato, para a Corte, o devido processo legal traz garantias judicias tanto ao acusado, quanto às vítimas e seus familiares:

 

63. Este Tribunal también ha señalado que del artículo 8 de la Convención se desprende que las víctimas de las violaciones de los derechos humanos, o sus familiares, deben contar con  amplias  posibilidades  de  ser  oídos  y actuar en los respectivos procesos, tanto en procura del esclarecimiento de los hechos y del castigo de los responsables, como en busca de una debida reparación.14

 

Em última análise, o direito à verdade desafia os Estados a manterem um nível de “qualidade” da Justiça, ditado pela sua eficiência e concretude. Ideia reforçada pela obrigação imposta aos Estados de lutarem contra a impunidade no continente, pois do contrário vai se propiciar a “repetição crônica das violações de direitos humanos e o total desamparo das vítimas e de seus familiares”15.

 

Aliás, sob esse argumento, o Chile foi condenado pela CIDH por ter editado lei de anistia que impedia o exercício de sua obrigação de investigar, processar e sancionar o desaparecimento forçado do senhor Almonacid Arellano16. Vale lembrar que no caso Barrios Altos c. Peru, a CIDH já havia afirmado que:

 

[...]son  inadmisibles  las  disposiciones  de  amnistía,  las disposiciones de prescripción y el establecimiento de excluyentes e  responsabilidad  que  pretendan  impedir  la  investigación  y sanción  de  los  responsables  de las  violaciones  graves  de  los derechos humanos tales como la tortura, las ejecuciones sumarias, extralegales o arbitrarias y las desapariciones forzadas, todas ellas prohibidas por contravenir derechos inderogables reconocidos por el Derecho Internacional de los Derechos Humanos.17

 

Podemos afirmar que o direito à verdade, pela indissociabiliade declarada dos artigos 8°, 25 e 1° da CADH consubstancia-se no direito de acesso à Justiça. Nas palavras da Corte Interamericana:

 

La Corte ha sostenido que, según la Convención Americana, los Estados  Partes  están  obligados a suministrar recursos judiciales efectivos  a  las  víctimas  de  violaciones  de  los  derechos  humanos (artículo 25), recursos que deben ser sustanciados de conformidad con  las  reglas  del  debido  proceso  legal  (artículo  8.1),  todo  ello dentro de la obligación general, a cargo de los mismos Estados, de garantizar  el  libre  y  pleno  ejercicio  de  los derechos  reconocidos por  la  Convención  a  toda  persona  que  se  encuentre  bajo  su jurisdicción (artículo 1.1).18

 

Mais recentemente, no caso Gomes Lund e outros c. Brasil19, a Corte Interamericana afirmou que o direito à verdade se vincula tanto ao acesso à Justiça, quanto ao direito de buscar e receber informações, integrando o artigo 13 da CADH (direito à informação) à noção do direito à verdade. 

 

 

Ressalte-se que não se pode esquecer que quando a Convenção Americana entrou em vigor, em 18 de julho de 1978, vários países da América Latina viviam sob regimes ditatoriais inspirados na doutrina norte-americana, dita da “segurança nacional”20.  Este foi, aliás, o primeiro triunfo do sistema interamericano de proteção dos direitos do Homem e um de seus maiores desafios: afirmar estes direitos num momento histórico marcado pelo seu desconhecimento.  Por isso, as palavras de Norberto Bobbio que epigrafam esse trabalho não poderiam ser mais apropriadas: o direito à verdade é direito fundamental sim, mas é sobretudo, um direito histórico, nascido da necessidade de assegurar o acesso a uma Justiça de qualidade “contra velhos poderes”, em toda a sua amplitude, no continente americano.

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*A autora é Promotora de Justiça; Doutora em Direito, pela Sorbonne; Mestre em Direito Penal e Política Criminal na Europa, pela Sorbonne; Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFPA; Formação em Direito  Internacional  Penal  pela  Law  Clinic  de  Paris  (Laboratório  Europeu  de  Apoio  às  Cortes Internacionais  de  Haia);  Membro  da  Associação  de  Pesquisas  Penais  Européias  –  ARPE;  Membro  do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos e Professora-Tutora de Gestão para resultados em Saúde pelo Instituto Interamericano para Desenvolvimento Econômico -Social – INDES/BID.

In: A Era dos Direitos. Nova ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 25

Eleanora  Roosevelt  apud  JOHNSON  (Glen);  SYMONIDES  (Janusz).  La  Déclaration universelle  des droits de l’homme : 40 . Anniversaire, 1948-1988. Paris : l’Harmattan : UNESCO, 1990, p. 129. Eleanora Roosevelt, esposa do Presidente Americano Francklin Roosevelt,  juntamente com o jurista francês René Cassin, tiveram papel decisivo na elaboração e adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A  CIDH  reuniu-se  pela  primeira  vez  em  29-30  de  junho  de  1979,  mas  sua  primeira  produção jurisprudencial foi a  Opinião Consultiva(OC)  n°01/82 de 24/09/82, Série A, n°1, sobre o significado da expressão « otros tratados », objeto da função consultiva da Corte.

O conceito de um direito à verdade é historicamente enraizado no Direito Internacional Humanitário. Ele  é  previsto,  expressamente,  no  art.  32  do  Protocolo  Adicional  às  Convenções  de  Genebra  de  1949, sobre  “a proteção  das vítimas de conflitos armados internacionais”,  a qual  reconhece às famílias o direito de conhecer o destino de seus membros.

5 Estabelece  o  artigo  II  da  Convenção  Americana  sobre  desaparecimento  forçado  de  pessoas  (de 09/06/1994): « Para os efeitos desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que actuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes ». 

6 CIDH, Castillo Páez c. Peru, sentença de 03/11/1997, série C, n°34.

7 CIDH,  Castillo Páez c.  Peru,  sentença de 03/11/1997, série C, n°34, §§86-87 :  “§86.  (…)The second argument refers to the formulation of a right that does not exist in the American Convention, although it may correspond to a concept that is being developed in doctrine and case law, which has already been disposed  of  in  this  Case  through  the  Court's  decision  to  establish  Peru's  obligation  to  investigate  the events that produced the violations of the American Convention”.

8 CIDH, Caso Bámaca Velásquez c. Guatemala, sentença de 25/11/2000, série C, n°70.

9 CIDH,  Bámaca  Velásquez  c.  Guatemala,  sentença  de  25/11/2000,  série  C,  n°70,  §201:  “201. Nevertheless, in the circumstances of the instant case, the right to the truth is subsumed in the right of the victim or his next of kin to obtain clarification of the facts relating to the violations and the corresponding responsibilities from the competent State organs, through the investigation and prosecution established in Articles  8 and 25 of the Convention ». O mesmo foi reafirmado pela Corte IDH, no caso Barrios Altos c. Pérou, sentença de 14/03/2001, série C, n°75, §48.

10 CIDH, Las Palmeras c. Colombie, sentença de 06/12/2001, Série C, n°67 §65: “(…)to have the persons responsible  for  these  unlawful  acts  prosecuted;  where  appropriate,  they  have  the  right  to  have  the proper punishment applied to the responsible parties, and  they are entitled to be compensated for the damages and injuries they have suffered” (grifos nossos).

11 CIDH, Hermanos Gómez Paquiyauri c. Peru, sentença de 08/07/2004, Série C, n°110.

12 CIDH, Caso Masacre de Pueblo Bello c. Colômbia, sentença de 31/01/2006, Série C, n°140, §171.

13 CIDH, Hermanas Serrano Cruz c. El Salvador,  sentença de 01/03/2005, Série C, n°120, §§61 e 65. A obrigação de investigar deve se inspirar dos princípios diretores elaborados no Manual sobre a Prevenção e Investigação Efetiva de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias  das Nações Unidas (cf. CIDH, Massacre de Mapiripán c. Colombie, sentença de 15/09/2005, §224).

14 CIDH, Hermanas Serrano Cruz c. El Salvador, sentença de 01/03/2005, Série C, n°120, §63.

15 Caso  19  Comerciantes  c.  Colombia,  sentença  de  05/07/2004,  Série  C,  n°109,  §175.  A  propósito,  a 

CIDH  conceitua  a  impunidade  como  “la  falta  en  su  conjunto  de  investigación,  persecución,  captura, 

enjuiciamiento  y  condena  de  los  responsables  de  las  violaciones  de  los  derechos  protegidos  por  la 

Convención Americana”.

16 CIDH, Almonacid Arellano y otros c. Chile, sentença de 26/09/2006, Série C, n°154, §29.

17 CIDH,  Barrios Altos c. Peru, sentença de 14/03/2001, Série C, n° 75, §41. 

18 CIDH, Masacres de Ituango c. Colômbia, sentença de 01/07/2006, Série C, n°148, §287.

19 CIDH, Gomes Lund y otros c. Brasil (Guerrilha do Araguaia), sentença de 24/11/2010, Série C, n°219, §201.

20 A principal preocupação da doutrina da “Segurança Nacional” era de assegurar o “contrôle do território interior”, daí se originando a noção de inimigo interior, comandado por potências estrangeiras no seio do país  (cf.  CAPELLER,  Wanda.  L’engranage  de  la  représsion.  Stratégies  sécuritaires  et  politiques criminelles au Brésil.  Paris :  LGDJ,  Collection  Droit et Société, 1995,  p. 107). Por exemplo,  no  Brasil, país piloto desta política, o período de ditatura militar vai de 1964 à 1985 ; na Argentina de 1976 à 1983; no Chile de 1973 à 1990; no Uruguay de 1973 à 1984.  

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