Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

Menu
<

Notícias GNDH

O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) encerrou, na tarde de hoje, dia 6, as atividades de sua primeira reunião ordinária em 2015, realizada desde a última quarta-feira, 4, em Salvador. 

Na plenária de encerramento, realizada no auditório da sede do MPBA no Centro Administrativo da Bahia, Promotores e Procuradores de Justiça discutiram as informações e os projetos de enunciados apresentados pelos coordenadores das sete comissões do GNDH: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).

Todos os projetos de enunciados apresentados na plenária foram aprovados. Eles, agora, serão submetidos ao CNPG e, uma vez acatados, serão encaminhados como enunciados aos Promotores de Justiça de todo o Brasil, com orientações para a atuação dos Membros. 

A plenária de encerramento foi coordenada pelo presidente do GNDH, Lio Marcos Marin, acompanhado na mesa pelos coordenadores das sete comissões; do Procurador-Geral de Justiça da Bahia e vice-presidente do Grupo, Márcio Fahel; e do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jarbas Soares Júnior. Em breve fala de introdução à reunião, Lio Marin e o conselheiro agradeceram ao PGJ pela recepção do MPBA. 

Lio Marin anunciou que essa foi sua última reunião como presidente do GNDH e destacou o trabalho realizado pelo Grupo durante os últimos dois dias. Já o conselheiro parabenizou o GNDH e afirmou a importância de "ser inteligentes para construir juntos com o CNMP um projeto nacional". Márcio Fahel agradeceu aos presentes e as palavras dirigidas a ele e estendeu os agradecimentos à equipe de Membros e Servidores do MP da Bahia que se envolveu na organização do evento.

Desafio, honra e orientação. Essas três palavras podem sintetizar as mensagens e reflexões realizadas durante a abertura, na manhã desta quarta-feira (4/3), do primeiro encontro,em 2015, do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que reúne, até amanhã (sexta-feira), em Salvador, Procuradores e Promotores de Justiça de todo o país.

Os trabalhos foram iniciados, a partir das 9h30min, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), pelo Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, seguido pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Eduardo Lima Veiga, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina e Presidente do GNDH, Lio Marcos Marin.

Após cumprimentar e felicitar todos os presentes ao encontro, Márcio Fahel afirmou que é um desafio ao Ministério Público defender os direitos humanos numa "sociedade do espetáculo", em que a exposição, com vídeos e fotografias, perpassa o cotidiano. "Qual é a melhor metodologia do Ministério Público na defesa dos direitos humanos nesta sociedade? Deixo essa questão para reflexão", afirmou.

O Presidente do CNPG, Eduardo Veiga, fez uma associação entre honra e relações humanas, externando o pensamento de que a honra funciona como um código de boa conduta que une as coletividades em prol dos direitos humanos. "Precisamos estimular as pessoas honradas e apontar aquelas desonradas", disse, sobre o comportamento, atitude e dever dos Promotores e Procuradores de Justiça.

Já o presidente do GNDH, Lio Marin, pontuou que a importância do grupo é "se firmar como órgão de orientação dos membros do Ministério Público brasileiro". Ele afirmou, também, que o evento é um momento em que "estamos construindo o futuro do Ministério Público para a semeadura de uma sociedade mais justa e fraterna", frisando que é especialmente na atuação em defesa dos direitos humanos que o Ministério Público mostra sua importância para a sociedade.

Depois da abertura, iniciaram os debates simultâneos sobre diversas matérias relacionadas aos direitos humanos, com prioridade para o tema "Educação em Direitos Humanos", pelas sete comissões permanentes do Grupo: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).

ATUAÇÃO INTEGRADA COM CNMP

Nesta Reunião Ordinária, pela primeira vez, as Comissões Permanentes do GNDH também irão se reunir com os Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O trabalho conjunto visa identificar os temas nos quais possa se estabelecer um trabalho integrado a fim de desenvolver ações mais efetivas.

Cada comissão do GNDH tem uma pauta específica de trabalho e, ao final do encontro, reúnem-se com as outras em sessão plenária para concluir os debates. As ações definidas durante a reunião serão submetidas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. O evento será encerrado na sexta-feira, às 18h, na sede do MP da Bahia.

Fonte: Cecom-Imprensa MPBA

Fotos: Humberto Filho

Adriane Reis de Araujo, Procuradora Regional do Trabalho, Coordenadora-Geral da Comissão Permanente de Direitos Humanos em sentido estrito do Grupo Nacional de Direitos Humanos

“Como você compatibiliza a vida profissional e a familiar?” Essa pergunta frequentemente dirigida às mulheres não é feita aos homens. Por quê?

Segundo o IBGE/2009, o percentual de mulheres no mercado de trabalho corresponde a mais de 65% daquelas em idade útil. Se “tempo é dinheiro”, a maioria das mulheres adotou o bordão e está utilizando boa parte do seu dia de maneira produtiva e remunerada. O slogan associado à cultura moderna revela elementos valorizados no convívio social e termina por relegar a um plano secundário o trabalho doméstico – atenção à casa e família –, o qual, em regra, é gratuito. Em consequência, com respaldo na tradicional divisão de espaços e tarefas (a mulher-cuidadora fica em casa e o homem-provedor, no trabalho), o cuidado familiar recai principalmente sobre a mulher.

Essa ideia equivocada de que o trabalho doméstico não tem valor econômico – além de desconsiderar seu papel fundamental para a economia de qualquer país – reforça a discriminação da mulher, relegando-a a um papel subserviente ou subalterno. Sem levar em conta a mudança do cenário, observamos, com tristeza, a persistência da divisão de papéis com sobrecarga à mulher, mesmo naquelas famílias em que ela está no mercado de trabalho e divide com o homem a responsabilidade pelo pagamento das despesas domésticas. De acordo com pesquisa do Pnad/2011, as mulheres gastam 36,3 horas semanais no trabalho remunerado e os homens 42,5 horas. Por outro lado, essas mesmas mulheres acumulam 22,3 horas semanais de serviço doméstico (casa e família), contra apenas 10,2 horas de seus parceiros. Resultado: somando as duas atividades, as mulheres, com responsabilidades profissionais equivalentes, trabalham semanalmente cerca de seis horas a mais do que os homens.

A desigualdade na distribuição das tarefas domésticas certamente se reflete nas oportunidades no mercado de trabalho, pois a mulher, como qualquer trabalhador, deve comprovar o seu compromisso com a empresa para ascender a postos de responsabilidade no trabalho. E como fazer isso diante da exigência social de dupla jornada? A igual responsabilidade na construção do país fora de casa não deveria se estender à responsabilidade dentro de casa?

Há mais de 30 anos, a Organização Internacional do Trabalho preconiza a igualdade de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares na Convenção n. 156 (1981). Essa convenção pretende combater a discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho com medidas simples que estendam aos homens os direitos decorrentes de responsabilidades familiares. Injustificadamente, porém, até o momento, essa norma não foi ratificada pelo Brasil. A ratificação desse texto é importante porque sinaliza um compromisso do governo brasileiro em tratar homens e mulheres igualmente. Ela tem, ainda, como efeito a revisão da legislação trabalhista e previdenciária brasileiras para admitir, como regra, algumas situações que hoje são reconhecidas pelos Tribunais em casos excepcionais, como, por exemplo, o gozo de licença-maternidade pelo pai (viúvo).

A ratificação da Convenção n. 156/OIT viria em reforço à obrigação do Estado de proteger a família, prevista em nosso texto constitucional (art. 226). Ali, a família é conceituada como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ali, os direitos e deveres do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Basta fazer cumprir a Constituição Brasileira como fundamento da revisão de nossa legislação em prol da equiparação de benefícios e direitos a trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidade familiar. A expansão de direitos certamente repercutirá em um viés ainda mais amplo, ou seja, na obrigação de o poder público oferecer serviços eficientes de cuidado familiar (creches, escolas em período integral e cuidado com idosos), como determina o art. 11.2, “c”, e art. 16.1, “d”, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher, da ONU, ratificada pelo Brasil em 01.02.1984. Talvez dessa maneira possamos vencer o descaso na implantação desses serviços públicos. A inércia do Estado, de toda sorte, não impede a adoção de medidas (normas coletivas, normas regulamentares e programas de igualdade) pelos empregadores e sindicatos com a intenção de igualar os direitos com essa finalidade.

Desfeito o quadro em que os papéis sociais se definiam pelo sexo, nada justifica a sobrecarga feminina ou mesmo o questionamento exclusivo da mulher quanto à compatibilidade entre família e trabalho. O problema do cuidado familiar diz respeito a todos. Ele não afeta exclusivamente a oportunidade de crescimento profissional feminino, ele é um mecanismo importante para que possamos construir uma sociedade igualitária, em que a mulher tenha liberdade para andar em espaços públicos e privados, traçar o seu futuro conforme a sua consciência, sem ser vítima de discriminação ou violência. Espero que esse mês de março propicie a reflexão de todos, mulheres e homens, governo e empresas, para agir na construção de um país melhor.

.: voltar :.