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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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DEFINIÇÃO REGIMENTAL: As metas bianuais estão traçadas no Regimento Interno do GNDH e irão compor o Plano de Atuação Bienal – PAB, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, conforme previsão contida no art. 2º, inciso I; art. 10, inciso I, VI e VII; art. 16; e art. 19, in verbis:

 

 

Art. 2º Caberá ao GNDH, por meio das Comissões Permanentes (COPEs):

(...)

I - apresentar bienalmente ao CNPG metas da estratégia de atuação da política institucional e seus respectivos prazos, denominada Plano de Atuação Bienal - PAB;

 

Art. 10. Caberá às Comissões Permanentes na respectiva área de atuação, prioritariamente:

(...)

I – deliberar e aprovar as metas e prazos que integrarão o Plano de Atuação Bienal - PAB (art. 2º, I c/c art. 11, §3º);

(...)

VI - sugerir operações de atuação regional ou nacional, para melhor desenvolvimento das metas e prazos definidos no Plano de Atuação Bienal - PAB;

 

VII – sugerir, também, aos órgãos de execução a realização de operações conjuntas de repressão e prevenção, para melhor desenvolvimento das metas e prazos definidos no PAB;

 

Art. 16. O GNDH, por seu Presidente, realizará todos os esforços possíveis junto ao CNPG, para que as metas e prazos estabelecidos no Plano de Atuação Bienal - PAB sejam incorporados com total prioridade no planejamento estratégico de cada Ministério Público.

 

Art. 19. O GNDH prestará contas ao CNPG de todas suas atividades, principalmente quanto ao cumprimento das metas e prazos do Plano de Atuação Bienal - PAB, sempre no final de cada exercício financeiro.

 

 

As presentes metas bianuais foram definidas no âmbito das Comissões Permanentes do GNDH, durante a I Reunião Ordinária do GNDH, realizada entre os dias 12 e 14 de março de 2014.

 

 

01 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS EM SENTIDO ESTRITO – COPEDH

 

Meta nº. 1: Prevenção e enfrentamento à tortura;

Meta nº. 2: Efetivação do direito à moradia digna, urbana e rural;

Meta nº. 3: Sistema prisional e criminalização;

Meta nº. 4: Direito à segurança alimentar adequada e nutricional.

 

 

02 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO – COPEVID

 

Meta n.º 01: Fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos visando a implantação de Instituições de Longa Permanência – ILP´s públicas.

Meta nº. 02: Fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos visando a implantação de residências inclusivas para pessoas com deficiência em situação de risco social (faixa etária de 18 a 59 anos).

 

03 COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DA SAÚDE – COPEDS

 

Meta n.º 01: Fomento do Controle Social.

Meta n.º 02: Rede de Atenção Psicossocial e de Dependência Química.

 

04 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – COPEDUC

 

Meta n.º 01: Universalização das vagas na pré-escola e aumento das vagas nas creches (início de execução do 1º Eixo do PNE);

 

Meta n.º 02: Fiscalização do cumprimento do art. 212 da Constituição da República (destinação do percentual de impostos para a área da educação nos âmbitos da União, Estados e Municípios).

 

 

05 COMISSÃO PERMANENTE DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE– COPEIJ

 

A COPEIJ não definiu metas bianuais.

 

 

 

 

 

 

06 COMISSÃO PERMANENTE DO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL – COPEMA

 

Meta nº. 01: Fomentar a elaboração e implementação dos planos municipais e estaduais de mobilidade urbana, assegurando a participação da sociedade civil;

 

Meta nº. 02: Fomentar a criação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito dos estados, Distrito Federal e Municípios.

 

07 COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE à VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COPEVID

 

Meta nº. 01: Garantir o cumprimento do artigo 26, III, da Lei Maria da Penha, implementando-se o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as capitais dos Estados;

 

Meta nº. 02: Realização de uma reunião com a rede de atenção e proteção ou audiência pública para acompanhar o atendimento das recomendações do CPMI da violência contra a mulher

 

Meta nº. 03: Realizar gestões junto à SPM Nacional para elaboração de diretrizes para a implantação dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores, no âmbito das políticas de proteção para as mulheres;

 

Meta nº. 04:Adaptação do Procotolo Íbero-americano de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher para o sistema jurídico brasileiro.

 

Meta nº. 05: Promover a integração da rede de apoio e atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

Meta nº. 06: Atenção em relação à divulgação de estereótipos femininos na mídia. Observar e adotar providências preventivas e punitivas no tocante à divulgação de estereótipos femininos que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de forma a garantir o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, conforme determina o artigo 8º, inciso III da Lei Maria da Penha, de acordo com o estabelecido noinciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3Oe noinciso IV do art. 221 da Constituição Federal. Em especial por ocasião de divulgação e transmissão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol.

 

Meta nº. 07: V e VI Encontros Nacionais de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher do GNDH/CNPG;

 

Meta nº. 08:Promover anualmente curso de formação continuada na área de “questões de gênero e de violência contra a mulher” para os promotores de Justiça que atuam nas promotorias criminais residuais ou comuns, tribunal do júri e juizados de violência doméstica.

 

Meta nº. 09: Incluir a matéria “questões de gênero e violência contra a mulher” no edital do concurso para ingresso na carreira do ministério público, bem como no curso de formação de ingresso e de vitaliciamento.

 

 

Aracaju/SE, 01 de Julho de 2014.

 

 

Dr. Eduardo Barreto d'Avila Fontes

Promotor de Justiça

 

Secretário-executivo do GNDH

A defesa dos Direitos Humanos está na essência da atuação do Ministério Público, instituição que tem a função constitucional de zelar pelos direitos difusos e coletivos e pelos direitos individuais indisponíveis. Por trás dessas expressões jurídicas, ainda incompreensíveis para a maioria da população, estão conquistas resultantes de milhares de anos de construção do que hoje chamamos de sociedade civilizada, num estado democrático de direito: a vida, a saúde, a liberdade, a educação, o respeito ao meio ambiente, o trabalho remunerado, a liberdade de opinião e de expressão, entre tantos outros.

O Ministério Público tem o dever de zelar esses bens jurídicos da sociedade. Portanto não é exagero afirmar que a instituição é a tutora legal dos Direitos Humanos. Nesta data em que se comemoram os 66 anos da adoção pela Organização Das Nações Unidas (ONU) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é importante refletir sobre o que já foi conquistado e o que ainda deve ser perseguido para que este marco legal possa ser considerado uma vitória plena da Humanidade.

No artigo Direitos Humanos e Meio Ambiente, o Coordenador-Geral da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA) do GNDH, Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, demonstra como a dignidade da vida humana está diretamente relacionada à proteção ambiental. Dessa forma, garantir o equilíbrio e a saúde ambiental de uma sociedade por meio do desenvolvimento sustentável é uma das formas de zelar pelos direitos humanos.

A coordenadora da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), Bianca Mota de Moraes, Promotora de Justiça do MP-RJ, reforça a importância de incorporar aos currículos a educação em Direitos Humanos, pois quem viola esses direitos é o próprio homem, e, por isso, garanti-los passa,obrigatoriamente, pela necessidade de educar as pessoas para as relações e para a igualdade.

O Procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescente, aborda o aparente conflito entre um dos direitos fundamentais do homem, o trabalho, e os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, como a educação e o lazer. Para ele, é preciso que o Direito adote um novo olhar para a questão do trabalho infantil: o direito ao não trabalho antes da idade mínima.

O reconhecimento do direito à verdade e à informação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é o tema do artigo da Promotora de Justiça Fabia de Melo-Fournier.

Os artigos aqui apresentados pretendem estimular o debate sobre os Direitos Humanos em suas diferentes dimensões e despertar a reflexão necessária, não só nesta data histórica, mas no dia a dia da atuação do Ministério Público.

Leia também

>>> Procuradora de Justiça de Goiás tomará posse como integrante do novo Conselho Nacional de Direitos Humanos

 Bianca Mota de Moraes

Coordenador-Geral COPEDUC

Promotor de Justiça MPRJ

A celebração internacional pelo Dia dos Direitos Humanos simboliza a busca do próprio homem em humanizar-se. Quem, afinal, viola os direitos humanos senão o próprio homem? Por que há distância entre os documentos normativos que asseguram os direitos e a realidade que aponta para as dificuldades em sua efetivação? Como garantir direitos humanos universais sem a educação dos homens para as relações e para o valor da igualdade?

É importante o registro de que, no ano de 2006, no Brasil, nesta mesma data, foi lançado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, cujo objetivo geral, dentre outros, é o de destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Cerca de seis anos depois, o art. 3º da Resolução n. 01/2012, do Conselho Nacional de Educação, dispôs que a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:

I - dignidade humana;

II - igualdade de direitos;

III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;

IV - laicidade do Estado;

V - democracia na educação;

VI - transversalidade, vivência e globalidade; e

VII - sustentabilidade socioambiental.

O art. 2º da mesma Resolução expressa que a educação em direitos humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação e refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.

Assim, é momento de reflexão sobre o verdadeiro e concreto destaque do direito humano à educação como condição indispensável à garantia dos demais direitos e sobre os papéis individual e institucional nessa grandiosa tarefa. Quais foram os avanços obtidos? Como superar os desafios restantes? Por quais caminhos seguir?

O Ministério Público brasileiro pretende dar mais uma contribuição: escolheu a Educação em Direitos Humanos como prioridade de sua atuação no ano vindouro, através do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. Confiamos que a iniciativa será exitosa no contexto de construção cada vez mais humanística dos processos de formação dos operadores do sistema de Justiça.

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