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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a declaração de indisponibilidade de bens do ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Xaxim e do presidente da Associação Clube de Handebol de Xaxim por irregularidades na aplicação de verbas oriundas de subvenções municipais à entidade.

A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, com atuação na área da moralidade administrativa. Na ação, que teve por base Inquérito Civil instaurado de ofício a partir de matéria veiculada em jornal de circulação regional, o Promotor de Justiça sustenta que o Presidente da Associação utilizou as verbas municipais destinadas à associação para o desenvolvimento de escola de handebol em proveito próprio, com a conivência do então Secretário Municipal de Esportes, que foi completamente omisso na fiscalização dos recursos e nas prestações de contas apresentadas.

Segundo o Promotor de Justiça, mesmo apresentando prestações de contas lacônicas e simplórias, foram repassados à associação, mensalmente, R$ 2.400 em 2014 e R$ 2.600 em 2015. Ressalta o Ministério Público que as aulas de handebol foram, inclusive, suspensas no início de 2015. Porém, os pagamentos só foram interrompidos no mês de julho do mesmo ano, após divulgação dos fatos pelos jornais locais.

Assim, a fim de garantir o ressarcimento do Município após julgamento da ação, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de bens dos envolvidos. O bloqueio foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim, até o valor que teria sido aplicado irregularmente, que totaliza R$ 16.450. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900072-74.2017.8.24.0081).

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