O Município de Urubici acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e não renovará o decreto que suspende as aulas presenciais no município. A recomendação da Promotoria de Justiça de Urubici foi expedida no dia 17 de março, após um decreto ter sido publicado suspendendo as aulas presenciais nas unidades das redes de ensino pública e privada no município. 

Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Urubici alertou que no decreto havia inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos. "Isso porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas, em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva das proibições e restrições", completou a Promotora de Justiça Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting. 

O Ministério Público de Santa Catarina já se posicionou anteriormente, afirmando que, junto a qualquer medida no sentido de suspender as aulas presenciais para a contenção da pandemia do coronavírus, é preciso suspender as atividades consideradas não essenciais. "Em outras palavras, não se pode admitir que, enquanto comércios em geral, bares, restaurantes, lojas, academias, salões de beleza, entre outras atividades não essenciais, estejam funcionando, a escola esteja fechada e atuando apenas na modalidade virtual", ressaltou a Promotora de Justiça. 

A recomendação foi acatada pela chefe do Executivo municipal de Urubici e o retorno das atividades está previsto para o dia 22 de março de 2021. 

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a suspensão dos decretos dos municípios de Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos que restringiram as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir da quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser retomadas em todas as escolas do ensino básico, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.

Com as decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), estão suspensos todos os decretos municipais questionados pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.

As liminares em segundo grau foram deferidas em regime de plantão, na noite desta quinta-feira (18/3), pelo Desembargador Norival Acacio Engel. Na decisão, Engel destacou que é de conhecimento público que o retorno às aulas presenciais foi amplamente discutido, desde meados de 2020, por diversas entidades que, em sua maioria, promovem a política educacional nos âmbitos estadual e municipal em Santa Catarina.

"Portanto, como enfatizado pelo Ministério Público, em nenhum outro Estado da Federação houve um planejamento coletivo tão pluralmente estudado e executado (em várias instâncias) para a criação de um plano de contingência em cada escola. Todas as escolas em Santa Catarina têm seus planos de contingência elaborados e homologados pelo Comitê Municipal. Por isso, não há nenhum cabimento para a suspensão das aulas presenciais antes de qualquer outra atividade, em especial não essenciais, pois apenas a educação conta com um catálogo de medidas preventivas, mitigatórias e de resposta ao incidente", completou o Desembargador. 

Em 10 das ações ajuizadas contra 15 municípios houve o deferimento do pedido do MPSC em primeiro grau: para Florianópolis, São José, São Pedro de Alcântara, Palhoça, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São Bonifácio e Santo Amaro da Imperatriz. Tijucas e Alfredo Wagner revogaram o decreto logo após o ajuizamento da ação. Na Comarca de Biguaçu, a Justiça local negou as liminares requeridas nas ações ajuizadas contra Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos, mas o MPSC recorreu ao TJSC e reverteu a decisão.

Já os prefeitos de São João Batista e Major Gercino decidiram espontaneamente não publicar os decretos suspendendo as aulas. Em Nova Trento, o prefeito revogou o decreto por decisão própria. Em Canelinha, o decreto foi revogado após intervenção extrajudicial da Promotoria de Justiça.

Nas ações, o Ministério Público sustentou que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continuava autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.

O Ministério Público destacou que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.

Os Promotores de Justiça sustentaram, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.   

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completaram.  

Além disso, o MPSC ressaltou que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico.  

Assim, as ações buscaram a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.  

O Presidente do Legislativo de Cunhataí atendeu à recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e cessou o pagamento de duas gratificações concedidas irregularmente à contadora da Câmara de Vereadores do Município. Segundo apuração da Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos, a servidora não cumpriu os requisitos exigidos por lei para ter direito às gratificações que vinham sendo pagas desde 2016.

A primeira gratificação - por "nova atribuição/função", correspondente a 40% do salário - é paga ao servidor que exerça atividades que não sejam da competência do seu cargo original. Mas, no caso da contadora, foi concedida, a partir de maio de 2016, para que ela trabalhasse na folha de pagamento, no controle de ponto, na publicação de relatórios no diário oficial e em "outras atividades de caráter permanente e afetas à atividade de contadoria", segundo a recomendação.

A segunda gratificação - por "progressão de mérito" - foi concedida a partir de setembro de 2016, mesmo sem que a servidora comprovasse ter conseguido o percentual igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho de servidor efetivo, como determina a lei municipal.

Ainda atendendo à recomendação da Promotoria de Justiça de São Carlos, o Presidente da Câmara de Vereadores, na mesma portaria que cessou o pagamento das gratificações, prevê a instauração de procedimento administrativo para adotar as medidas necessárias para o ressarcimento, por parte da servidora, dos valores que ela recebeu de forma indevida com as gratificações irregulares. 

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a fiscalizar e reprimir as edificações concluídas ou em andamento nas áreas de preservação permanente das margens do Rio Sangradouro e do Rio Quincas, em Florianópolis.

As ações de fiscalização serão realizadas com base em cronograma ajustado com o MPSC e se encerrarão no primeiro bimestre de 2021. Na execução das ações de fiscalização serão autuadas, em especial, a violação da proibição de construir e a supressão de vegetação vedada por lei.

De acordo com o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, o Código Florestal estabelece que os cursos d'água de até 10 metros de largura têm fixadas as áreas de 30 metros a partir de suas margens como de preservação permanente não edificáveis, sendo vedados a supressão de vegetação, o parcelamento do solo ou outras intervenções, salvo casos excepcionais, de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

A Floram deverá encaminhar ao MPSC relatório circunstanciado das ações realizadas, informando o tipo de infração constatada, a identificação do infrator, a localização e a descrição do imóvel e o distanciamento da edificação em relação ao curso d'água. Com as informações, o Ministério Público poderá tomar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu a prisão preventiva do homem apontado pela polícia como quem matou a tiros o prefeito de Imbuia, João Schwambach, no final da tarde de quarta-feira (8/01), em frente à Prefeitura Municipal. O autor do crime, preso em flagrante, está internado no Hospital Regional de Rio do Sul, gravemente ferido, por ter tentado se matar com a mesma arma com que disparou contra o prefeito. 

O pedido de prisão preventiva foi feito pelo Promotor de Justiça José Geraldo Rossi da Silva Cecchini, da 3ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, para garantir a ordem pública, diante da repercussão do crime (redes sociais e imprensa), e para garantir a instrução processual, pois, em caso de recuperação, há necessidade de impedir "que o conduzido procure as eventuais testemunhas do crime , interferindo na formação de provas."

Como destaca o Promotor de Justiça no pedido de prisão preventiva, "há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria", inclusive com vídeos que mostram o homicídio. 

O pedido ainda depende de decisão judicial.

 

Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi prorrogado por mais seis meses o afastamento de Osni Francisco de Fragas das funções de Prefeito do Município de Ituporanga. O Prefeito foi afastado do cargo em julho de 2019, na segunda fase da Operação Reciclagem, que investigou crimes contra a administração pública, como concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influências, advocacia administrativa e prevaricação.

A prorrogação do afastamento, que encerraria no dia 15 de janeiro, foi requerida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que atua por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça em casos de crime envolvendo agentes com foro por prerrogativa de função, e deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O pedido foi feito pelo Subprocurador-Geral Fábio de Souza Trajano e pelo Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina em função do descumprimento de determinações judiciais anteriores, como comunicar-se com testemunhas e servidores públicos, no intuito de "continuar privilegiando um determinado grupo de pessoas e empresas, em detrimento da coletividade, perseverando, assim em atender os fins do grupo criminosos existente no seio da municipalidade", conforme demonstrou a continuidade das investigações.

O Ministério Público apontou, em ação por crimes de responsabilidade, a ocorrência de fraudes a procedimentos licitatórios, dispensas indevidas de licitação, atos de corrupção ativa e passiva e peculato. Tais ilicitudes não estavam restritas às relações mantidas com os gestores da empresa responsável pela coleta de resíduos de Ituporanga, mas envolviam diversos outros contratos mantidos pelo município.

A prorrogação do afastamento do cargo público foi deferida por decisão monocrática do Desembargador Carlos Alberto Civinski, que também atendeu ao pedido do MPSC para o levantamento do sigilo da ação criminal contra o Prefeito.

"A publicidade dos atos processuais importa em direito da sociedade, especialmente em se tratando de delitos cometidos contra a Administração Pública, haja vista a indispensável transparência - estreitamente relacionada com o direito à informação, e pressuposto para o exercício da democracia - que deve existir no trato da res pública", argumentou a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC.

A segunda fase da Operação Reciclagem II foi deflagrada no dia 15 de julho de 2019 pela Procuradoria-Geral de Justiça, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e, além do Prefeito, afastou do cargo o Secretário da Fazenda e prendeu preventivamente dois empresários.

Foi decretada, no final da tarde desta sexta-feira (10/01), pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prisão preventiva do homem que, segundo a polícia, matou a tiros o Prefeito de Imbuia, João Schwambach, na quarta-feira (10/01), em frente à Prefeitura Municipal. Mandado de prisão deve ser cumprido assim que ele deixar a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Regional de Rio do Sul, onde foi internado após tentar se matar depois do crime.

O pedido de prisão preventiva foi feito pelo Promotor de Justiça José Geraldo Rossi, da 3ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, para garantir a ordem pública e a instrução processual, impedindo, em caso de recuperação, "que o conduzido procure as eventuais testemunhas do crime , interferindo na formação de provas."

Como destaca o Promotor de Justiça no pedido de prisão preventiva, "há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria", inclusive com vídeos que mostram o crime.  

O Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar, coordenado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), está ofertando um curso de capacitação aos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina da gestão 2020-2024. O curso, uma iniciativa inédita e única no país, está disponível desde sábado (11/1) e tem como objetivo oportunizar uma formação inicial e unificada aos Conselheiros, garantindo-lhes conhecimentos indispensáveis para a atuação na defesa da infância e juventude.

Com um total de 100 horas/aula, a capacitação conta com etapas online de ensino à distância e de transmissões ao vivo, além de dois encontros presenciais regionais que serão realizados entre fevereiro e março nos municípios de Chapecó, Treze Tílias, Lages, Florianópolis, Mafra, Criciúma e Joinville. No total, 2.453 Conselheiros Tutelares estão matriculados no curso, sendo 1.492 titulares e 961 suplentes.

Em sete módulos, o curso aborda temas como legislação e direitos infanto-juvenis, políticas públicas e trabalho em rede, orçamento público e Fundo da Infância e Adolescência (FIA), evasão escolar e convivência familiar, entre outros. Também são discutidas as atribuições e principais rotinas do Conselho Tutelar. O corpo docente, extremamente qualificado na área do Direito da Criança e do Adolescente e no Sistema de Garantia de Direitos, é formado, em sua maioria, por mestres e doutores com experiência na área ministrada.

Com o empenho dos órgãos envolvidos e dos professores convidados, foi possível ofertar a capacitação gratuitamente, de modo que aos Municípios catarinenses coube apenas a articulação para viabilização da presença dos Conselheiros Tutelares nos locais onde ocorrerão os encontros presenciais.

Além do CIJ, o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar é formado pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Santa Catarina (SDS/SC), pela Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). A realização do curso também contou com a parceria e operacionalização do Instituto Federal Catarinense (IFC) - Campus Araquari. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vistoriará seis museus de Chapecó nesta terça e quarta-feira (14 e 15/1) a fim de avaliar as suas condições técnicas, operacionais e de acervo. A ação faz parte de uma força-tarefa do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC. 

 As vistorias de terça-feira ocorrerão às 9h30 no Museu de História e Arte de Chapecó, às 11h no Museu Antônio Selistre de Campos, às 13h30 no Memorial Paulo de Siqueira e às 15h30 no Museu da Colonização de Chapecó. Na quarta-feira, recebem inspeção o Centro de Memória do Oeste de Santa Catarina, às 9h, e o Centro de Memória da Cooperalfa/Sicoob Maxicredito, às 10h30. A Promotora de Justiça titular da 9ª PJ de Chapecó, Barbara Elisa Heise, acompanhará as atividades. 

Além do MPSC, a força-tarefa conta com a participação da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Conselho Regional de Museologia da 5ª Região PR/SC (COREM), do Corpo de Bombeiros Militar Estadual e da Associação Catarinense de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais (ACCR). 

Até agora, 16 museus públicos e privados dos municípios de Florianópolis, São José, Tijucas, Balneário Piçarras, Itajaí, Blumenau e Balneário Camboriú já foram inspecionados pela força-tarefa, que teve início em setembro do último ano. 

Até 2021, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida terão amplas condições de locomoção no Município de Içara. Isto devido a um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre empresa concessionária do serviço de transporte urbano coletivo e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de adequar toda a frota de ônibus que serve à população local.

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, após investigar, em inquérito civil aberto a partir de reclamações de usuários, a falta de condições de acessibilidade nos veículos da Expresso Coletivo Içarense. As reclamações davam conta de que as rampas mecânicas ou estavam com defeito ou então os funcionários da empresa alegavam não saber operá-las.

Ao comprovar a procedência das reclamações, e uma vez que a legislação afeta ao tema estabelece dezembro de 2014 como prazo final para que os veículos de transporte coletivo e a infraestrutura dos serviços de transporte estejam totalmente acessíveis, o Promotor de Justiça propôs o acordo a fim de regularizar a situação sem a necessidade entrar na esfera judicial.

"Apesar da necessidade de ter que fazer um esforço financeiro, a empresa demonstrou ter consciência social e concordou com a necessidade das adaptações da sua frota diante dos estudos e fundamentos jurídicos apresentados pelo Ministério Público", destaca Faria Ribeiro.

Assim, a Expresso Coletivo Içarense assumiu o compromisso de, no prazo de 12 meses a contar da assinatura do TAC - dia 9 de janeiro deste ano -, adequar toda a frota de ônibus em circulação, de modo a garantir a acessibilidade tanto no embarque e desembarque quanto na acomodação dos passageiros, realizando reparo e manutenção necessários bem como capacitação de seus funcionários para operar os dispositivos.

Além disso, no mesmo prazo, deverá substituir todos os veículos fabricados antes de 2005 - que não possuem as rampas mecânicas - por veículos acessíveis. Caso haja motivo justificável, a empresa poderá requerer a prorrogação do prazo por até mais seis meses.

Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a concessionária do transporte público de Içara fica sujeita a multa mensal de R$ 10 mil, a serem revertidos para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). 

Finalizando o calendário de vistorias nos museus catarinenses, a força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) inspecionou seis instituições na cidade de Chapecó nesta terça e quarta-feira (14 e 15/1). Entre os problemas encontrados estiveram, principalmente, questões relacionadas à estrutura e à documentação.

Na terça-feira, as inspeções ocorreram no Museu de História e Arte de Chapecó, no Museu Antônio Selistre de Campos e no Museu da Colonização de Chapecó, espaços que contam com acervos sobre a história do Oeste catarinense, assim como no Memorial Paulo de Siqueira, que expõe obras e objetos do artista.

O Centro de Memória do Oeste de Santa Catarina, da Unochapecó, e o Centro de Memória da Cooperalfa/Sicoob Maxicredito, que possui exposições relativas ao cooperativismo de Santa Catarina, foram vistoriados na quarta-feira. De acordo com a Promotora de Justiça titular da 9ª PJ de Chapecó, Barbara Elisa Heise, todos os museus demonstraram irregularidades estruturais e documentais, sobretudo os pertencentes ao poder público.

A Promotora destacou, ainda, a importância da iniciativa para a manutenção do patrimônio catarinense. "As vistorias realizadas pelo Ministério Público traduzem às entidades mantenedoras dos museus, principalmente ao poder público, a importância de serem tomadas medidas efetivas e preventivas para a salvaguarda do patrimônio cultural", reforçou. 

Além da Promotora de Justiça, participaram das vistorias representantes do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), do Conselho Regional de Museologia da 5ª Região PR/SC (COREM) e do Corpo de Bombeiros Militar.

Essas foram as últimas vistorias da segunda etapa da força-tarefa do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC. Ao todo, 22 instituições públicas e privadas dos municípios de Florianópolis, São José, Tijucas, Balneário Piçarras, Itajaí, Blumenau, Balneário Camboriú e Chapecó foram inspecionadas desde setembro do último ano, tendo suas condições funcionais e operacionais avaliadas.

A primeira etapa da força-tarefa foi deflagrada após o incêndio do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, em 2018. Foram vistoriados 14 museus catarinenses, nos municípios de Jaraguá do Sul, Laguna, Tubarão, Florianópolis, Taió, São Francisco do Sul, Três Barras, São Bonifácio, Lages e Itapiranga.

O agente público que fornecer intencionalmente informação incorreta, incompleta ou imprecisa está sujeito às punições previstas nas leis de Acesso à Informação (12.527/11) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o que abrange, inclusive, a publicação de fake news nos sites institucionais sob a responsabilidade direta ou indireta desse agente público. Com base nesse entendimento, o Promotor de Justiça que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá recomendou ao prefeito de Arroio do Silva a retirada de notícia falsa publicada no dia 3 de dezembro de 2019 no portal do Município.

Com o título "Prefeito Mineiro lamenta suspensão da votação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais", a notícia afirmou que mesmo após 40 dias tramitando na Câmara de Vereadores e reuniões entre o Executivo e o Sindicato dos Servidores Municipais "e consulta ao MP", três vereadores conseguiram, na justiça, que os projetos de lei que compõem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais fossem retirados da pauta na sessão.

Porém, em nenhum momento o Promotor de Justiça foi consultado por qualquer parte interessada sobre a legalidade do projeto. O membro do Ministério Público, conforme o artigo 129 da Constituição Federal, está proibido de "exercer a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas", como argumenta, no inquérito civil instaurado para investigar as responsabilidades da publicação. Tanto esse fato é verdade que o próprio Promotor acabou recomendando a retirada do projeto da pauta de votações devido aos diversos pontos inconstitucionais.

Além da notícia falsa publicada no site oficial da Prefeitura de Arroio do Silva no dia 3 de dezembro, em grupos de Whatsapp administrados por servidores municipais foi divulgada, ainda, na véspera da data prevista para a segunda tentativa de votação do projeto, a informação falsa de que, após uma reunião entre os departamentos jurídicos do Executivo e do Legislativo com o Ministério Público, as questões que impediriam a aprovação do projeto "foram sanadas".

Diante desses fatos, o Promotor de Justiça da 2ª PJ de Araranguá instaurou um inquérito civil onde requer que o Prefeito de Arroio do Silva "preste esclarecimentos acerca da referida notícia falsa, apontando a autoria da referida veiculação no site da Prefeitura" e recomenda a publicação no site oficial de notícia esclarecendo que "o Ministério Público de Santa Catarina em momento algum fora consultado sobre a constitucionalidade dos referidos projetos de lei, tampouco emitiu juízo de aprovação sobre estes antes das sessões do dia 3 e 10 de dezembro de 2019" - com o mesmo destaque da notícia original, que deve ser editada para a exclusão das informações inverídicas.

As autorias das mensagens falsas veiculadas nos grupos de Whatsapp também estão sendo investigadas.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conta com mais um canal de comunicação: o WhatsApp. O aplicativo de troca de mensagens, que se tornou uma ferramenta prática e eficaz, é utilizado para a divulgação de conteúdo jornalístico sobre a atuação do MPSC no Estado.

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O município de Florianópolis e o Instituto de Planejamento Urbano (IPUF) firmaram acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a desenvolver iniciativas de sensibilização e conscientização de comerciantes instalados em uma área de preservação cultural (APC) no Centro da Capital. O termo de ajustamento de conduta (TAC) prevê que sejam adotadas providências para fiscalizar e repreender irregularidades de anúncios em detrimento da paisagem urbana do local.

"Nós constatamos em um inquérito civil que vinha tramitando há algum tempo que, nas áreas de proteção cultural de Florianópolis, havia uma certa dificuldade de fiscalização em relação à poluição visual e à disciplina dos anúncios da paisagem urbana, que interferem indevidamente nesses imóveis de importância cultural ou histórica. Por conta disso, constatando a necessidade de fazer valer as leis municipais com regras específicas para esses conjuntos arquitetônicos em área de preservação cultural, fomos em busca da construção de um TAC para incrementar a fiscalização dessa matéria", explica o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital. 

A área de preservação cultural prevista no TAC, integrante do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 482, de 2014 (Anexo D03), abrange um perímetro do qual fazem parte as Avenidas Paulo Fontes e Hercílio Luz, as Ruas Padre Roma, Felipe Schmidt, Tenente Silveira, Deodoro, Vidal Ramos, Marechal Guilherme, Presidente Nereu Ramos, Fernando Machado, Anita Garibaldi, Júlio Moura, General Bittencourt e a Rua dos Ilhéus, o Largo do Fagundes e a Praça Pereira Oliveira. 

Fases do TAC 

As ações serão realizadas em duas fases. A primeira deve ser concluída até 31 de março de 2020 e prevê a sensibilização e conscientização de comerciantes e anunciantes sobre as normas de ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana e as normas de combate à poluição visual urbana e à proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e de consagração popular. Entre as ações estão a distribuição de uma cartilha informativa, elaborada pelo IPUF com participação do Ministério Público, e a divulgação do TAC por meio de veículos de comunicação social, com a posterior realização de eventos com palestras. 

A segunda fase deve ser concluída no final de setembro. Nela, o município deve realizar ações de fiscalização para apurar e reprimir anúncios irregulares, a fim de cumprir os objetivos da ordenação da paisagem do município de Florianópolis, notadamente quanto ao bem-estar estético, cultural e ambiental da população, à valorização dos ambientes natural e construído, à preservação da memória cultural e à preservação e visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas (art. 3º, incisos I, III, VI e VII, da Lei Complementar n. 422, de 2012). Nessas ações de fiscalização, as práticas vedadas pela legislação municipal serão autuadas.

 Ao término das duas fases, o município deverá encaminhar um relatório ao MPSC detalhando as ações realizadas, as autuações feitas, as penalidades aplicadas e as situações pendentes de regularização. Com a conclusão, o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman acredita que o poder público irá perceber a necessidade de fiscalização mais intensa e irá estender o trabalho para outras áreas de preservação cultural. "Embora na cidade de Florianópolis haja outras áreas de preservação cultural, o objetivo do TAC foi se centrar, neste primeiro momento, na região central, por ser efetivamente o coração da cidade, onde está o comércio mais antigo, mais tradicional, onde há vários conjuntos tombados por lei. A ideia foi justamente dar um passo inicial para despertar a cidadania para esse problema". 

O município de Itapiranga atendeu a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e regularizou o sistema de plantão e sobreaviso do serviço público municipal. A partir de agora, somente poderá haver serviço fora do expediente normal em casos emergenciais e serviços essenciais.

Segundo apurou a Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti, titular na comarca de Itapiranga, o plantão e o sobreaviso eram utilizados em atividades como abertura e fechamento do ginásio de esportes para a realização de eventos, auxílio no tráfego de veículos particulares e em casos de acúmulo de trabalho ordinário, entre outras situações.

No entanto, conforme o MPSC alertou na recomendação, a Lei Municipal 39/2011 só permite o trabalho fora de horário para atender serviços emergenciais, ou seja, quando a espera pelo expediente ordinário pode causar sérios prejuízos à vida, à saúde ou ao bem-estar da coletividade.

Como exemplo, a Promotora de Justiça cita os serviços essenciais especificados na Lei Federal 7.783/1989, como tratamento e abastecimento de água, a assistência médica e hospitalar, a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, serviços funerários, transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto e coleta de lixo.

Com o atendimento da recomendação, o inquérito civil da Promotoria de Justiça de Itapiranga que apurava a irregularidade foi arquivado.

Mais uma macrorregião do estado irá receber capacitações na área de acessibilidade, promovidas a partir deste semestre pelo grupo SC Acessível, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Ao todo, o projeto abrange nove macrorregiões para a orientação de arquitetos e engenheiros das associações de municípios de cada região e profissionais liberais da área.

Durante a primeira reunião deste ano do grupo, realizada na terça-feira (21/1), a região do Extremo Oeste catarinense foi adicionada ao itinerário de atividades. "Acrescentamos um encontro a ser realizado em Maravilha ou em São Miguel do Oeste, tendo em vista que, mesmo que o projeto já abrangesse o município de Chapecó, o deslocamento de profissionais do Extremo Oeste até a cidade seria muito longo", explicou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH), Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins. Os outros municípios a serem visitados são Videira, Lages, Rio do Sul, Itajaí, Criciúma, Jaraguá do Sul e Florianópolis.

O projeto foi desenvolvido com o intuito de proporcionar um entendimento amplo e prático sobre as normas de acessibilidade, em especial a NBR9050/2015, que estabelece os parâmetros para a garantia de acessibilidade em edificações, equipamentos, mobiliários e espaços públicos. Para definir a programação dos eventos, os integrantes do grupo enviarão formulários a profissionais de todo o estado atuantes na realização, avaliação e fiscalização de projetos arquitetônicos para que mandem dúvidas quanto à acessibilidade.

Os encontros serão iniciados já no primeiro semestre deste ano e ocorrerão nos períodos matutino e vespertino, nas associações de municípios da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) de cada localidade. O projeto é a principal pauta do grupo para 2020, que prevê também o apoio ao Seminário Catarinense sobre Turismo Acessível, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). "Iremos nos concentrar nesses projetos, embora a participação bastante significativa de novas pessoas na reunião do SC Acessível tenha ventilado também outras ideias", comentou o Coordenador do CDH. 

Com o objetivo de manter um contato direto, amplo e esclarecedor com a sociedade, o MInistério Público de Santa Catarina (MPSC) utiliza as redes sociais como canais de comunicação e de relacionamento com os seus diferentes públicos para divulgar serviços, ações, notícias, campanhas e eventos que influenciam diretamente a vida das pessoas.

O perfil no Instagram é o canal mais recente. A faixa etária com maior público é a de 25 a 34 anos de idade. A página foi criada no final de 2018, e conta com mais de 15.500 seguidores, sendo 66% mulheres e 34% homens.

A página do MPSC no Facebook segue a mesma tendência. Entre os seguidores, 69% são mulheres. O público feminino também é o que mais participa, respondendo por 61% das manifestações nas postagens, por meio de comentários, curtidas e compartilhamentos. De 2014 até agora já são quase 40 mil seguidores no Facebook.

A presença no Twitter iniciou em 2009 e, no ano passado, o perfil do MPSC alcançou os 34 mil seguidores. Este canal é usado para a divulgação das notícias do MPSC quase ao mesmo tempo em que são publicadas e para o acompanhar eventos e até mesmo julgamentos de casos de maior relevância e impacto junto à população catarinense.  

No YouTube, canal do MPSC exibe reportagens e vídeos que explicam a missão do Ministério Público

 O canal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no YouTube - o primeiro canal oficial de um Ministério Público na plataforma -  foi ao ar no dia 6 de outubro de 2008. De lá para cá, além de vídeos, são disponibilizadas regularmente transmissões ao vivo. Em 2019 foram 12 lives. Uma delas, sobre o processo de escolha de Conselheiros Tutelares, teve 2.547 visualizações.

Nestes 12 anos, o canal totalizou mais de 1,6 milhão de visualizações, 1.450 vídeos publicados e 8.652 usuários inscritos. Somente no ano passado, mais de 803 mil minutos foram assistidos pelo público, com conteúdo voltado à educação para a cidadania e à disseminação de conhecimento a respeito das funções institucionais do Ministério Público, especialmente o de Santa Catarina.

No canal do MPSC no YouTube, o cidadão tem acesso ao conteúdo organizado por playlists. É possível encontrar vídeos que detalham diretamente as áreas de atuação da instituição, bem como assuntos recorrentes e que são tratados por meio de projetos e campanhas.

Na playlist "SUS sem falta", por exemplo, o cidadão tem acesso a todas as informações que dizem respeito às filas de espera do SUS. O conteúdo é produzido a partir de entrevistas com Promotores de Justiça e conta com animações gráficas que auxiliam a compreensão dos temas debatidos.

Com a proposta de ser uma plataforma que leve informações sobre a atuação da instituição para diferentes públicos, o canal do MPSC busca ser bastante acessível e dinâmico, com vídeos de diferentes durações e formatos.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

As redes sociais do MPSC desempenham um papel que vai além da informação e da comunicação social. A gestão e a produção de conteúdo são atribuições da Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO), mas cabe ao Setor de Atendimento ao Cidadão (SEAC) encaminhar às áreas responsáveis as demandas da população manifestadas em comentários e em mensagens privadas.

Só no ano passado, o SEAC realizou 451 atendimentos pelas redes sociais do MPSC. Entre os principais solicitações e temas abordados em mensagens e comentários estão denúncias sobre publicações na internet, fraudes na internet, andamento processual, entre outros.

Não se engane com perfis falsos, os canais do MPSC têm o Selo Azul de Autenticidade 

Os perfis do MPSC no Instagram, Facebook e Twitter possuem o selo azul de verificação, que identifica o perfil como página oficial.  

O selo de verificação é um símbolo azul que aparece ao lado do nome das páginas de organizações, empresas, marcas ou figuras públicas, indicando que a rede social certifica esses perfis como autênticos. Além de deixar claro para os usuários que esses espaços representam quem dizem representar, isso permite à rede social destacar as páginas legítimas em relação a possíveis duplicatas ou perfis falsos.

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, na Comarca de Brusque, a condenação de 23 integrantes de uma organização criminosa que atua em todo o Estado. Os réus foram investigados pela "Operação Realeza", deflagrada em conjunto pelo Ministério Público, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. Entre os condenados estão uma líder estadual da facção e dez lideranças locais.

De acordo com a denúncia apresentada pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Brusque, os réus dominaram o braço local da facção criminosa a partir de 2017, quando os então líderes foram presos em outra operação, o que abriu espaço para os novos personagens.

A continuidade das investigações policiais permitiu individualizar a conduta de 25 pessoas que passaram a comandar a facção em Brusque, estabelecendo o papel de cada um deles na organização. A principal liderança identificada foi Carolina de Lazzari Moraes e Silva, que exercia o comando estadual da ala feminina do grupo criminoso.

A ação do Ministério Público foi julgada parcialmente procedente, condenando à prisão em regime inicial fechado, pelo crime de organização criminosa, 23 dos 25 réus. Parte dos envolvidos, incluindo os dois absolvidos, foi denunciada também por tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas o Juízo da vara Criminal de Brusque julgou a ação improcedente em relação a estes crimes.

Dos 23 condenados, 22 estão presos preventivamente desde a Operação Realeza e não terão o direito de recorrer em liberdade. A Promotora de Justiça informa que irá recorrer da decisão que absolveu os réus dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, assim como solicitar a revisão das penas, que considera insuficientes. (Ação penal nº 0004552-05.2018.8.24.0011)

Veja abaixo a pena de cada um dos réus

Liderança estadual

  • ·         Carolina de Lazzari Moraes e Silva ¿ 6 anos de reclusão

Lideranças em Brusque

  • ·         Jucivani dos Santos - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Cláudia de Almeida - 6 anos e 8 meses de reclusão
  • ·         Tom Jobim de Syllos - 7 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Márcio de Lima Gomes - 6 anos e 8 meses de reclusão
  • ·         Jonathan Ricardo da Silva - 6 anos de reclusão
  • ·         Fábio Ricardo da Silva - 7 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Daniel de França Pires - 5 anos e 4 meses de reclusão

Liderança em Itapema

  • ·         Eberti Cordeiro Godoy - 7 anos e 4 meses de reclusão

Liderança em Unidade Prisional

  • ·         Breno Wallace Borges Campos (Blumenau) - 7 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Rafael Aprígio de Oliveira (Itapema) - 7 anos e 4 meses de reclusão

Integrantes de menor expressão

  • ·         Júlio César dos Santos - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Paulo Roberto Carneiro - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Vladimir Ribeiro dos Santos - 6 anos e 8 meses de reclusão
  • ·         José Carlos Gonçalves Rodrigues - 6 anos e 8 meses de reclusão
  • ·         Igor Tafarel Vermöhlen - 4 anos e 8 meses de reclusão
  • ·         Andréia do Amaral - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Rodrigo Pauluk - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Edson Galvão Reis - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Gerusa Nogueira - 5 anos e 4 meses de reclusão
  • ·         Lair do Amaral - 6 anos e 8 meses de reclusão
  • ·         Marcos Menger - 6 anos e 8 meses de reclusão
  • ·        Agnes Thayná Chaves - 4 anos e 8 meses de reclusão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se reunirá com órgãos municipais e estaduais na próxima segunda-feira (27/1), às 15h30, para discutir e planejar estratégias de fiscalização e conservação de imóveis e equipamentos públicos da Capital. O encontro ocorrerá no segundo andar do Edifício Campos Salles, em Florianópolis.

A reunião, que será conduzida pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, foi convocada para evitar que situações como a das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, que ficaram mais de 30 anos sem qualquer tipo de manutenção, continuem ocorrendo. A intenção é mapear estruturas das esferas municipal e estadual, como viadutos, passarelas e trapiches, em situação de abandono ou má conservação, e propor acordos para a correção dos problemas encontrados.

A reunião será fechada, mas a imprensa poderá fazer imagens no início do encontro. Ao final das discussões, o Promotor de Justiça Daniel Paladino, titular da 30ª PJ de Florianópolis, estará à disposição para conceder entrevistas. 

Além do Promotor de Justiça, participarão da reunião representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), do Corpo de Bombeiros, das Defesas Civis Municipal e Estadual, das Secretarias Municipal e de Estado da Infraestrutura, do Conselho Comunitário de Segurança do Centro (CONSEG) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL).  

O Hospital Nossa Senhora das Dores, em Capinzal, acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e permitirá às gestantes terem a presença de um acompanhante de sua livre escolha no momento do parto.

A Promotora de Justiça Francieli Fiorin fez a recomendação ao hospital após receber informações de que havia casos nos quais o direito da gestante era negado pelo hospital, conveniado para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "A parturiente pode indicar um acompanhante de sua livre escolha, independente do grau de parentesco, sexo ou grau de instrução, entre outras características", salientou.

A Promotora de Justiça explica que o direito é garantido pela chamada "Lei do Acompanhante", que em 2005 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990). A lei obriga a todos os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, a permitir a presença de um acompanhante durante todo período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Acrescenta, também, que resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estendeu a obrigação também à rede privada de saúde.

Em resposta à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal, a direção do hospital informou que já expediu ofício circular com a determinação a todo o corpo clínico, assim como afixou a informação sobre o direito ao acompanhante em suas dependências. Caso não tivesse atendido à recomendação do Ministério Público, a direção do hospital ficaria sujeita à responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A Promotora de Justiça orienta, ainda, que qualquer gestante que tenha o direito negado no hospital de capinzal procure a 2ª Promotoria de Justiça, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Começou hoje na Casa Bocaiuva, localizada no mesmo terreno da sede administrativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, uma exposição de cartazes com o tema combate à corrupção. A exposição é resultado de um desafio que aconteceu com alunos de escolas estaduais durante evento realizado no Dia Internacional de Combate à Corrupção (09/12). Ao todo são 13 cartazes com frases de incentivo ao combate à corrupção distribuídos nas paredes do local. 

O Brasil aparece na 106ª posição entre 180 países avaliados pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2019, principal indicador de corrupção no setor público do mundo. Os dados, divulgados na última quinta-feira (23/1), mostram a importância de combater a corrupção no país.

Combate à Corrupção

No dia 09/12 do ano passado, os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) foram a escolas do estado para disseminar conhecimentos sobre as várias formas de corrupção encontradas no dia a dia e sobre como prevenir esse tipo de atitude. Sete municípios receberam o encontro: Chapecó, Blumenau, Curitibanos, Santo Amaro da Imperatriz, Criciúma, São Miguel do Oeste e Lages.

Após a conversa, os estudantes participaram de um desafio para confeccionar cartazes com frases de incentivo ao combate à corrupção. Os integrantes do GEAC e GAECO escolheram os cartazes que serão expostos. A mostra segue até o dia 16/2.

As frases também serão divulgadas nas redes sociais do MPSC.   

Florianópolis conta agora com uma força-tarefa para fiscalização e conservação de imóveis e equipamentos públicos, tais como trapiches, viadutos, passarelas, pontes e ginásios. Na primeira reunião do grupo conduzido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realizada na tarde desta segunda-feira (27/1), a passarela (foto) localizada em frente ao Centro Integrado de Cultura (CIC), o Ginásio Carlos Alberto Campos, no bairro Estreito, e o trapiche da Praia da Saudade, em Coqueiros, foram definidas como as primeiras estruturas a serem inspecionadas.

A intenção é mapear imóveis e equipamentos públicos das esferas municipal e estadual em situação de abandono ou má conservação, realizar inspeções e propor acordos para a correção dos problemas encontrados. "A nossa atuação será focada em fomentar a cultura da manutenção, atuando preventivamente. Com relação aos ambientes já construídos, o objetivo é cobrar dos entes públicos a efetiva manutenção e o zelo pela conservação das estruturas, garantindo a segurança das pessoas que as usam", destaca o Promotor de Justiça titular da 30ª PJ de Florianópolis, Daniel Paladino.

A reunião foi convocada pela 30ª PJ da capital para evitar que situações como a das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, que ficaram mais de 30 anos sem qualquer tipo de manutenção, continuem ocorrendo. 

O grupo se reunirá uma vez por mês para definir estratégias e elencar os próximos locais a serem inspecionados, sempre priorizando as estruturas que podem oferecer riscos à população. "Queremos que o poder público zele pelo patrimônio público, pela segurança das pessoas e também pelos recursos públicos", ressalta o Promotor. 

Além do MPSC, participam da força-tarefa representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), da Prefeitura Municipal de Florianópolis, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil de Florianópolis, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE), do Conselho Comunitário de Segurança Centro e Ingleses (CONSEG) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL). 

O próximo encontro está marcado para o dia 03/3, às 15h30, no segundo andar do Edifício Campos Salles, em Florianópolis. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou o prêmio "Ser Humano SC 2019" na categoria Gestão de Pessoas - Desenvolvimento, como reconhecimento pelo Programa Aprendiz desenvolvido pela Instituição. Pioneiro no Ministério Público brasileiro, o Programa seleciona jovens estudantes em situação de vulnerabilidade social, com a intenção de criar oportunidades e contribuir para o seu desenvolvimento social e profissional, auxiliando-os na inserção no mercado de trabalho.

Criado em 2016, o programa passou por uma ampliação no último ano, permitindo que mais jovens tenham a chance de participar e contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária. Além do aumento no número de vagas, ampliado de 20 para 30, o projeto passou a ser executado em mais oito cidades - São José, Palhoça, Balneário Camboriú, Joinville, Chapecó, Criciúma, Lages e Laguna ¿ além da capital.

"O Prêmio é o reconhecimento de que o Programa faz diferença na Instituição, de que a Comissão envida esforços necessários para sua execução com excelência e de que, sobretudo, faz diferença na vida dos jovens que participam", comentou a servidora da Coordenadoria de Recursos Humanos do MPSC (CORH) e Secretária da Comissão de Acompanhamento do Programa Aprendiz, Juliana Martins Barreto Abreu, que inscreveu o Programa no Prêmio.

A comissão de Acompanhamento do Programa Aprendiz é composta pelo Coordenador de Recursos Humanos e Presidente da Comissão, Andreas Jumes, pela servidora Juliana Martins Barreto Abreu, da CORH, pelos servidores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), a Analista em Psicologia, Daphne de Castro Fayad, a Analista em Serviço Social, Ana Soraia Haddad Biasi, o Assessor de Gabinete, Volmir Zolet da Silva Junior, a Assessora Jurídica, Deborah Cristina Delgado Guerreiro e pela Analista em Pedagogia do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Gisela de Amorim Costa.

Promovido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), o Prêmio Ser Humano SC tem como objetivo reconhecer estudantes, profissionais e organizações públicas e privadas que tenham contribuído de forma relevante para a evolução da prática de Gestão de Pessoas, visando promover o desenvolvimento humano e da organização. O evento de premiação acontece no dia 19 de março de 2020, na cidade de Itajaí.

O Programa Aprendiz

O Programa Aprendiz seleciona jovens para ocuparem vagas em diversas áreas do MPSC, por até dois anos, recebendo um salário-mínimo como remuneração. Na Grande Florianópolis, a entidade responsável pela seleção dos aprendizes e pelo desenvolvimento do programa é a Rede Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração (RENAPSI) e, no interior, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Para ser selecionado, é necessário ter entre 14 a 18 anos e estar cursando o quinto ano do ensino fundamental ou o ensino médio, além de atender, conforme dispõe o Ato n. 389/2018/PGJ, a um ou mais dos seguintes requisitos: ser oriundo de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos; ser egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas; estar em cumprimento de medida socioeducativa; ser egresso de serviço ou programa de acolhimento; estar inserido em serviço ou programa de acolhimento; estar em situação de vulnerabilidade. Além disso, 20% das vagas são destinadas a jovens com deficiência, sem limitação de idade. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone (48) 3330-2569. 

RELEMBRE O INÍCIO DO PROGRAMA

Pioneiro no Ministério Público brasileiro, o Aprendiz atende jovens de 14 a 18 anos que estejam em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade, em entidade de acolhimento institucional, em situação de vulnerabilidade ou que sejam oriundos de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos.

"Jogar fora o orgulho, pensar mais nos filhos: eis a grande questão". Com letras miúdas e espaçadas, o participante escreve sua constatação ao final de um encontro do Grupo de Apoio e Reflexão (GAR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A frase representa a intenção do projeto: auxiliar pais e mães em processo de separação e em conflito pela guarda das crianças a refletirem pela perspectiva dos filhos. A iniciativa, até então realizada somente na 21ª Promotoria de Justiça da Capital, conta agora com projeto para expansão e implementação em outras PJs. 

A transformação na forma de olhar para os filhos e de perceber seu papel como pais e mães foi sentida por todos os participantes de 2019 do GAR que responderam ao formulário sobre os encontros. "O projeto procura promover a autorresponsabilidade, mostrando formas de lidar com o conflito do fim da conjugalidade para que não confundam isso com o fim da parentalidade. Apesar de ex-cônjuges, serão pais e mães por toda a vida", considera o Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, da 21ª PJ da Capital. 

Os integrantes, pais e mães envolvidos em conflitos relacionados a processos em trâmite na Vara de Família são direcionados ao GAR por ordem judicial. O juiz pode determinar a participação em 6 a 10 encontros, a depender da complexidade da situação. Ano passado, foram 36 participantes ao todo e 35 encontros entre março e dezembro. São constituídos dois grupos simultâneos, para que os envolvidos diretamente no mesmo conflito possam participar de maneira separada, mas num mesmo período. 

Iniciativa de uma assistente social do MPSC, Benimari Moreira, há 13 anos o projeto é realizado na  PJ da Capital. A partir dessa experiência e da institucionalização do GAR por meio do ato que implementou no MPSC o Programa de Incentivo à Autocomposição Familiar (PIAF), em 2017, estruturou-se um projeto para que o grupo pudesse ser ampliado. "Hoje, já temos essa expertise e estamos finalizando o documento que indicará um passo a passo para sua replicação. Estamos divulgando a iniciativa sempre que possível e temos recebido contato de outras Promotorias de Justiça interessadas em implementar o GAR", afirma o Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. 

As PJs interessadas em implementar o GAR poderão entrar em contato pelo e-mail do Núcleo de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPSC: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Agentes da transformação

Os encontros do GAR baseiam-se num conjunto de metodologias inspiradas nos Círculos de Construção de Paz, na comunicação não violenta e em conceitos de Justiça Restaurativa. O roteiro das atividades é planejado pelos facilitadores - servidores ou membros do MPSC que se voluntariam e são capacitados na área - e abordam temáticas como autorresponsabilidade e gestão de conflitos. São realizadas também dinâmicas em grupo e exercícios lúdicos, a fim de trazer a reflexão com encontros leves. 

Há dois anos atuando como facilitadora, a chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão do MPSC, Kátia de Jesus Wermelinger, acompanha o grupo com sentimento de satisfação. "Fico muito feliz por participar desse trabalho. Quando os participantes encontram outras pessoas passando pelas mesmas experiências, se sentem seguros para se abrirem uns com os outros e com os facilitadores e acabam identificando estratégias para melhorar as relações e transformar o conflito". 

Por serem judicialmente encaminhados à participação no GAR, a facilitadora Roberta D'Avila, servidora da Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD), observa que alguns participantes ficam relutantes no início. Conduzi-los a uma nova perspectiva trabalhando temáticas que tragam ao olhar dos adultos a visão das crianças é tarefa "desafiadora, mas também muito gratificante". Tão gratificante que a servidora do CIJ Luciana Andrea Mattos, atuante há mais de três anos no grupo, relata que, "mesmo de férias, a gente sente vontade de estar nos encontros".

Os resultados desses esforços evidenciam-se em depoimentos como "tenho saído com vontade de voltar" e "elogio a visão e a condução dos facilitadores, são realmente dez", relatados pelos integrantes nos formulários de avaliação aplicados ao longo do segundo semestre de 2019 sobre sua participação no GAR. Todos demonstraram ter compreendido o objetivo do grupo ao final da sua participação. O índice mais importante revelou que, ao término dos encontros, 62,5% dos participantes se sentia ótimo e os outros 37,5% se sentia bem.  

Para o Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, essa mudança se reflete "na própria transformação do comportamento dos envolvidos e numa maior facilidade de chegar à composição, que é a melhor resolução em casos de família. Quando há imposição, muitas coisas não funcionam; compreensão e paciência não podem ser impostos". Sem o GAR, Lehmann considera que os processos se resolvem ao seu tempo, e, muitas vezes, a vida e os conflitos também. Muitas vezes, não. "Se isso não é resolvido de uma forma efetiva, as crianças e adolescentes envolvidas na situação terão suas vidas marcadas por esse conflito", comenta o Promotor de Justiça. Cerca de 25 crianças foram indiretamente atendidas com a atividade do GAR de 2019. 

Ampliando o escopo

Quando avaliaram o desempenho dos facilitadores, a nota máxima foi escolhida por todos os respondentes. Ter condutores bem capacitados e em constante aprimoramento é um dos principais elementos para a expansão do projeto, considera o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Botega, que é também Coordenador Operacional do NUPIA, núcleo que tem entre suas atribuições o auxílio na promoção de capacitações, afirma que este ano será realizado curso para facilitadores de grupo. 

 "O desafio é encontrar servidores que desejem atuar e se capacitar para o grupo. No GAR atual, são servidores do próprio MPSC que realizam os encontros, mas quando isso não for possível podemos buscar parcerias com outros órgãos, como os Municípios e o próprio Judiciário. O treinamento dependerá do perfil da pessoa, se já tem afinidade com a área e só irá se especializar quanto à metodologia do GAR, ou se precisa ser introduzida também a uma parte mais teórica", considera Botega. 

Além disso, 2020 é ano de expansão de atividades também para os novos grupos da 21ª PJ da Capital. O relatório de atividades de 2019 foi o primeiro a ser produzido e, agora, há também a intenção de acompanhar os casos judiciais dos participantes a fim de levantar indicadores que poderão verificar, nesse âmbito, a eficácia da iniciativa. O Coordenador do CIJ, entretanto, faz uma ressalva: "Mais importante é verificar a mudança de perspectiva dos pais, para que consigam ressignificar sua situação afetiva e emocional visando à proteção da criança". E os indícios disso, ele ressalta, podem ser notados nos depoimentos de transformação dos participantes. 

Resgate do significado da palavra "família" na separação dos pais

"Pais separados continuam pais e mães separadas continuam mães para o resto da vida": com essa frase, o Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann define bem o entendimento que norteia o Grupo de Apoio e Reflexão (GAR), que funciona na 21ª Promotoria de Justiça, localizada no Fórum do bairro Estreito, em Florianópolis.

O bar Coco Loco, na praia de Mariscal, no município de Bombinhas, está impedido de funcionar da zero hora às 8h - diariamente, incluindo os finais de semana - e de utilizar qualquer sistema de som, mecânico ou ao vivo, em qualquer horário, por não possuir tratamento acústico que impeça o som de superar os limites de ruídos estipulados por lei para a região em que está localizado. A medida liminar foi determinada pelo juízo da 2ª Vara de Porto Belo a pedido da Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

A medida foi solicitada em ação civil pública instaurada após a Promotoria tomar conhecimento de que o bar realizava festas e shows que entravam pela madrugada importunando a vizinhança devido ao alto volume do som. As investigações apuraram que o estabelecimento não tem autorização ou licenças para a realização desse tipo de evento nem conta com tratamento acústico para impedir a poluição sonora. O bar fica numa área que, segundo o zoneamento urbano municipal, é definido como zona residencial de baixa densidade, onde o nível máximo de ruídos é de 55 decibéis durante o dia e 50 à noite, limite superado, segundo as apurações, "mesmo com os equipamentos desligados".

No caso do descumprimento da liminar, a dona do estabelecimento está sujeita à multa de R$ 20 mil por dia. Em caso de condenação definitiva, a Promotoria de Justiça pede o pagamento de uma multa de R$ 30 mil reais, recolhidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) como forma de compensação por danos morais à vizinhança. Cabe recurso à decisão. (ACP. 5000321-77.2020.8.24.0139/SC)

Estão abertas as inscrições para o evento "Diálogo, integração e resolutividade - proteção à infância e promoção da igualdade". O encontro, voltado a membros, servidores e comunidade, ocorrerá no auditório da antiga sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 7 de fevereiro, das 9h às 18h. As inscrições ficarão abertas até esta sexta-feira (31/1) e podem ser feitas aqui.

As palestras abordarão assuntos como a efetivação de direitos fundamentais, políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, por meio da atuação articulada entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O evento, realizado em parceria com o MPT, é organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, (CDH) e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ).

Confira a programação completa abaixo e participe!

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à CASAN que não aceite como cumprida a implantação do sistema de esgoto sanitário complementar para as praias na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, realizada pelo Consórcio Fast-CFO. A recomendação foi expedida por não ter sido entregue, ainda, a balneabilidade estipulada em contrato.

A conclusão da obra tem data de término marcada para 31 de janeiro de 2020, próxima sexta-feira. De acordo com a 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, dos R$ 17,8 milhões contratados, incluindo dois aditivos, já foram pagos ao Consórcio, até o mês de dezembro, R$ 16,6 milhões. Porém, além de não ser possível considerar a área própria para banho, as medições foram feitas em apenas três pontos, o que não abrange a área total definida no contrato.

Para estabelecer que determinado ponto é próprio para banho, é necessário que pelo menos 80% das coletas nas cinco semanas anteriores estejam dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O critério, segundo a Promotoria de Justiça, não foi atingido na Beira-Mar Norte, conforme atestam as séries de análises feitas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).

Em dois dos pontos (em frente ao monumento da Polícia Militar e em frente à Rua Altamiro Guimarães), a medição realizada no dia 8 de janeiro resultou em água imprópria para banho, repetindo pelo menos as 10 avaliações anteriores. Já o terceiro ponto, em frente à Praça Esteves Júnior, teve análises de água própria nos dias 2 e 8 de janeiro, mas foi considerado impróprio para banho nas 10 medições anteriores.

A recomendação da Promotora de Justiça Darci Blatt para a CASAN é que não aceite o contrato como cumprido até que toda a área esteja própria para banho, sem qualquer ônus ao Estado para a operação e manutenção neste período, e que a empresa concessionária do sistema de água e esgoto em Florianópolis exija e fiscalize as obrigações previstas.

A Promotora de Justiça também recomenda à CASAN que solicite ao IMA a coleta em toda a extensão prevista no contrato, mensalmente e em dias e condições climáticas diversas, e remeta os laudos de balneabilidade ao Ministério Público. Finalmente, recomenda ao Consórcio Fast-CFO que cumpra o contrato em sua integralidade, até atingir a balneabilidade da Beira-Mar Norte em toda a extensão prevista, do trapiche até a Ponta do Coral.

O prazo para as respostas sobre o aceite dos termos da Recomendação é de cinco dias, a contar do recebimento. Em caso de omissão ou resistência injustificadas, poderão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis pela 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Com apenas uma semana, um dos novos instrumentos processuais previstos na Lei Anticrime já foi adotado pelos Promotores de Justiça de Santa Catarina e começa a produzir os primeiros resultados, reduzindo o prazo entre o delito e a responsabilização do culpado e, até mesmo, tornando mais rápida e eficiente a reparação de danos à vítima ou à sociedade.

Em vigor desde o dia 23/1, a Lei 13.964 prevê a possibilidade de acordo entre o Ministério Público e o investigado, além da vítima (caso obtenha a reparação de eventual prejuízo), nos casos envolvendo a prática de crimes com penas mínimas de até quatro anos, desde que não sejam cometidos com violência ou grave ameaça, e o acusado confesse detalhadamente os fatos e o contexto em que o crime foi cometido.

Trata-se do acordo de não persecução penal, ou seja, um pacto em que o autor se compromete a cumprir as exigências do Ministério Público para compensar o seu crime e atender às sanções propostas pelo Promotor de Justiça, que, em contrapartida, encerra o processo. No caso de descumprimento, o acordo perde a validade e o culpado é denunciado e passa a ser processado judicialmente - ou o processo volta a tramitar, nos casos em que a denúncia já foi oferecida -, ficando sujeito às penas previstas em lei, sem poder contar com a possibilidade de outros tipos de acordo para a substituição da pena.

Nesse instrumento, é o Promotor de Justiça que propõe as medidas compensatórias ao autor do crime, que deve, obrigatoriamente, estar acompanhado de seu advogado. O acordo deve ser submetido à Justiça e só tem validade se for homologado pelo Juiz de Direito responsável pelo caso

"O órgão 'acusador' passará a ter uma atuação mais proativa no combate à criminalidade, pois será o Promotor de Justiça que aplicará a `sanção' ao investigado", avalia a Promotora de Justiça Deize Mari Oeschler, que propôs seu primeiro acordo de não persecução penal na segunda-feira (27/1), em Blumenau, durante uma audiência de custódia de um homem que havia sido preso em flagrante, no domingo (26/1), ao ser apanhado em uma blitz dirigindo após ter ingerido bebido alcoólica. 

Para não ser processado criminalmente - ou seja, a não persecução penal -, o homem confessou o crime e ainda se comprometeu a fazer um curso de reciclagem de condução de veículo e pagar, a título de compensação, o valor de um salário mínimo a uma entidade beneficente da cidade (pois o motorista não provocou danos materiais nem causou algum acidente ou feriu alguém ao dirigir embriagado), entre outras medidas.

Em Itaiópolis, acordo encerrou processo e restituiu carga furtada à vítima

O acordo pode ser feito a qualquer momento antes que o Ministério Público ofereça a denúncia ou mesmo depois de iniciada a ação na Justiça. Foi o que ocorreu na Comarca de Itaiópolis, onde o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain conseguiu acelerar a solução de um caso de receptação de uma carga de fumo de cinco toneladas, que foi devolvida ao seu verdadeiro dono após o transportador do fumo, que já estava sendo processado pelo crime, aceitar os termos do acordo, que foi homologado pela Justiça durante a audiência.

Na Comarca, já houve quatro acordos, todos celebrados em audiência e homologados.

"Eram processos que já estavam tramitando, mas os acordos foram firmados porque se entendeu que o novo benefício é retroativo, podendo alcançar processos já em andamento, desde que ainda não tenham sentença transitada em julgado", explica o Promotor, que completa: "houve a admissão da autoria dos fatos pelos denunciados e, com a aceitação da proposta, as denúncias foram retiradas."

Como condições para os acordos, foram incluídas a perda das armas de fogo e munições irregulares, prestação pecuniária, apresentação mensal em juízo durante um ano, manter atualizados o endereço e informar qualquer ausência da Comarca de residência por mais de oito dias seguidos, esclarece o Promotor.

Em todos os casos, os crimes dos quais os acusados ficaram livres de processos ao aceitarem as medidas compensatórias propostas pelo Ministério Público têm como pena mínima até quatro anos de prisão e não foram cometidos com violência contra pessoa ou grave ameaça, dois dos requisitos para a não persecução penal.

ACORDO NÃO ABRANGE CRIMES VIOLENTOS E EXIGE CONFISSÃO 

Crimes cometidos com violência ou grave ameaça não permitem ao acusado o benefício do acordo de não persecução. 

Outra exigência para o acordo é que o acusado confesse em detalhes a autoria da conduta e as circunstâncias em que o crime ocorreu. No acordo também são estipulados os meios e prazos para o cumprimento das medidas propostas. 

Instrumento é um novo modelo para a solução de conflitos e reparação de danos

Segundo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina (CCR/MPSC), Promotor de Justiça Jádel Silva Júnior, este novo tipo de acordo, oferece uma alternativa aos longos processo judiciais em casos de crimes de baixo potencial ofensivo e não violentos, sem que o autor fique impune e com uma resposta efetiva à vítima - que tem seus danos reparados - e à sociedade.

"O acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/19, é um instituto jurídico de direito penal negocial que amplia as oportunidades para espaços de consenso na Justiça criminal, em oposição ao fetiche pela judicialização dos conflitos e na busca quase sem fim por uma decisão final de um magistrado ou tribunal, que muitas vezes pode durar anos. Esse novo modelo aposta em soluções que evitam o ingresso do conflito no processo, promovendo respostas céleres aos crimes cometidos, com resultados efetivos, como é o caso da reparação do dano à vítima, sempre por meio do consenso e desde que o investigado admita previamente e perante o Ministério Público a prática do crime."

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou nesta quinta-feira (30/1) o movimento iMPulso - Fazer diferente para fazer melhor. O objetivo é disseminar a cultura da inovação na instituição, experimentar novas práticas de trabalho, estimular a inovação aberta e fazer um Ministério Público cada vez mais próximo do cidadão. Dentre as ações a serem desenvolvidas estão a construção de um Plano de Inovação e a intensificação e aproximação com outras instituições, setores produtivos, universidades e empresas. Confira a cobertura fotográfica completa no Flickr do MPSC.

Evento "Inovação e transformação digital"

 Na abertura do evento "Inovação e transformação digital", na sede do MPSC, em Florianópolis, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, destacou a importância de discutir o tema. "Nosso desafio é saber como usar a transformação digital e processos inovadores para promover entregas que façam sentido na vida das pessoas", falou o PGJ, ressaltando que esse não é um desafio apenas do MPSC.   "Precisamos pensar novas formas de relacionamento com a sociedade, novas formas de comunicação entre as instituições e de fazer entregas cada vez mais sintonizadas com aqueles que estão na ponta".

 Comin também frisou que a inovação sempre fez parte do DNA do MPSC. "Na década de 80, homens e mulheres vanguardistas e inovadores pensaram como mudar a forma de agir do Ministério Público para sair da formatação tradicional de atuação apenas criminal para alcançar problemas sociais, como a poluição ambiental, direitos das crianças e adolescentes, saúde e segurança pública", explicou. Nos anos 90, o MPSC iniciou a informatização de seus processos, deixando o analógico e passando para o digital, e, nos anos 2000, começou a utilizar o seu próprio sistema de gestão. "A inovação já está dentro do DNA das pessoas que fazem o MPSC e a sociedade também já está habituada a obter da nossa instituição propostas inovadoras e novas soluções", concluiu.

 O chefe do MPSC disse, ainda, que a inovação é um processo de transformação de padrões que, muitas vezes, representam apenas a simples mudança de um determinado fluxo ou processo de trabalho. "Mas para que isso exista é preciso ter o alimento da inovação, que é a criatividade. A criatividade não pode ter barreiras. Nosso estado é um dos principais celeiros de inovação no país, por isso precisamos tornar a Lei de Inovação aplicável em todos os seus princípios", enfatizou.

Painéis

 Na abertura dos painéis, o Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), Promotor de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar, afirmou que a inovação é uma arte de "reimaginar" as coisas. "Com o amadurecimento, erroneamente temos a sensação de que a imaginação é algo infantilizado e que deve ser abandonado com a vida profissional madura e correta. Aos 14 anos, o físico Albert Einstein sonhou que estava viajando num feixe de luz pelo Universo. Foi com base nessa imaginação que, depois, ele criou a teoria da relatividade", citou. Zattar convidou todos os presentes a pensarem numa administração pública diferente.

Ao longo do dia foram promovidos debates que seguiram até as 19h. No total, foram quatro painéis com oito apresentações de profissionais das mais diversas áreas - Direito, Economia, Administração, Relações Internacionais, Engenharia, entre outras. O encontro segue até sexta-feira (31/1), com o Innovation Day, que vai oportunizar um momento de maior dinâmica e interação entre os participantes.

Termo de Adesão

 Durante o evento, o PGJ aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica da Rede Federal de Inovação no Setor Público Rede InovaGOV, firmado entre o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia e o Conselho da Justiça Federal. O acordo objetiva promover o fortalecimento, a ampliação e o aprimoramento da cooperação técnica entre as instituições, o fomento e o apoio à execução de projetos e à adoção de práticas inovadoras no âmbito governamental, para possibilitar maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e à prestação de serviços à sociedade.

Em um estado onde inovação e tecnologia se destacam, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também está engajado na causa. O "Innovation Day", realizado na manhã desta sexta-feira (31/1), na sede do MPSC, em Florianópolis, teve o propósito de discutir formas de inovar na instituição, além de oportunizar um momento de maior dinâmica e interação entre os participantes. "As instituições públicas, assim como todos os entes, não podem estar alheias às mudanças que ocorrem na sociedade - por isso a importância de trazer esse assunto a debate, para reinventar a nossa atuação e melhor atender o cidadão", destaca o Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), Promotor de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar.

A programação contou com três palestras. Na abertura do evento, o advogado, empreendedor e especialista em Governo Digital Ademir Milton Piccoli apresentou o tema "Judiciário Exponencial" e abordou a necessidade de transformar o Sistema Judiciário por meio da mudança de pensamento, da promoção e do investimento na inovação tecnológica. Para ele, "o futuro é agora" e, para inovar no ambiente de trabalho, "é preciso desenvolver um processo que minimize o sistema imunológico interno que inibe a inovação", ou seja, enfrentar pensamentos tradicionais.

Em seguida, o professor do Centro de Inovação e Criatividade da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) Fernando Palacios proferiu palestra sobre storytelling, prática de contar histórias usando técnicas inovadoras. O foco foi em apresentação de ideias e projetos. "Qualquer assunto pode ser interessante. Tudo é uma questão de como a gente conta essa história. É preciso sensibilizar as pessoas e despertar necessidade", ressalta. Quem esteve presente na palestra também recebeu o passo a passo de como montar uma narrativa que cative a audiência.

O doutor em Educação Augusto Niche fechou o evento com um debate sobre competências e inovação em tempo de cultura digital. Discutindo o estilo de vida em um mundo globalizado e digital, ele destacou que, ainda que as tecnologias facilitem nosso dia a dia, é preciso observar a realidade para ter ideias inovadoras. "Para a inovação, a principal barreira é a nossa forma de existir", salienta. Além disso, afirmou que não existe uma fórmula pronta para ressignificar o Ministério Público: "são as pessoas que estão presentes nesse evento que podem dar um novo significado à instituição em pleno século XXI", complementa.

Inovação no MPSC

O debate sobre inovação começou ontem (30/1). Ao longo do dia os participantes assistiram a quatro painéis com oito apresentações de profissionais das mais diversas áreas - Direito, Economia, Administração, Relações Internacionais, Engenharia, entre outras. Foram discutidos temas como inovação e transformação digital no Ministério Público, cultura organizacional e regulamentação e contratação de inovação. No evento, também foram apresentados os projetos "MPLabs", do Ministério Público de Pernambuco; o "Inova/MPRJ", do Ministério Público do Rio de Janeiro; e o "Victor", do Supremo Tribunal Federal.

Movimento iMPulso

Dentro desse contexto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou o movimento iMPulso - Fazer diferente para fazer melhor. O objetivo é disseminar a cultura da inovação na instituição, experimentar novas práticas de trabalho, estimular a inovação aberta e fazer um Ministério Público cada vez mais próximo do cidadão. "Nosso desafio é saber como usar a transformação digital e processos inovadores para promover entregas que façam sentido na vida das pessoas", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

Dentre as ações a serem desenvolvidas estão a construção de um Plano de Inovação e a intensificação e aproximação com outras instituições, setores produtivos, universidades e empresas. 

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital vem atuando para auxiliar na manutenção da segurança estrutural das escolas de ensino fundamental e das creches em Florianópolis. Segundo a Promotoria de Justiça apurou, das 36 escolas municipais apenas três têm habite-se; e das 89 unidades de educação infantil, 45 não possuem o documento. O habite-se atesta que o imóvel está apto a ser ocupado.

A situação vem sendo acompanhada por meio de inquéritos civis instaurados ao longo dos últimos anos. Em 2004, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um dos primeiros procedimentos, uma notícia de fato. Desde então a Promotoria de Justiça vem trabalhando para evitar a judicialização e resolver a situação.

Em 2012, a notícia de fato se transformou em diversos inquéritos civis para fiscalizar todas as creches municipais. Em 2018 foi instaurado o procedimento para apurar a situação das escolas de ensino fundamental do município. No dia 15 de janeiro de 2020, a Promotoria de Justiça solicitou para a Prefeitura, por exemplo, cópia de todos os habite-se e um prazo médio para a obtenção do documento de cada unidade escolar.

O Promotor de Justiça Júlio Mafra afirma que a intensa preocupação do MPSC com a infraestrutura escolar é justamente porque, além de professores motivados e permanentemente capacitados, a boa aprendizagem necessita de um local adequado e seguro.

"Para uma boa aprendizagem, isto é, para que tenhamos qualidade na educação, como nos países mais desenvolvidos, são condições indispensáveis a existência de professores motivados, permanentemente capacitados, e um local adequado e seguro para que os alunos possam desenvolver os estudos", explica.

Os dois primeiros meses do ano costumam ser agitados para crianças e adolescentes, assim como para pais ou responsáveis: é a época de preparação para voltar às aulas. Os consumidores, portanto, devem ficar atentos para que não tenham nenhum de seus direitos descumpridos. 

Há preocupações com a aquisição do material escolar, rematrícula, transporte escolar, merenda e acessibilidade nas instituições de ensino. Para esclarecer essas dúvidas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reuniu algumas informações importantes sobre os seus direitos.

O MPSC produziu uma série de posts, abaixo, que você pode copiar e publicar nas suas redes sociais ou compartilhar diretamente das nossas páginas no Facebook e no Instagram.

Com o ajuizamento, em janeiro deste ano, da 14ª denúncia criminal resultante da Operação Fantasma, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou a investigação que desbaratou um grande esquema de falsificação de documentos utilizados por criminosos. Após a apuração, o Instituto Geral de Perícias (IGP) tornou mais rígidos os procedimentos para emissão de Carteiras de Identidade.

A Operação Fantasma, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), foi deflagrada em Lages no mês de outubro de 2018 para o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão temporária. No curso das investigações, foram emitidos outros 36 mandados de prisão preventiva ou temporária. 

Como resultado, foram denunciadas 67 pessoas em 14 ações. Duas das ações já foram julgadas em primeira instância e resultaram em seis condenações, mas ainda há a possibilidade de recursos. Em uma delas foi condenado o núcleo que deu origem ao esquema: além de Sizernande, Salete dos Santos Mota, Pedro de Jesus Alves dos Passos e Guilherme da Silva Barros. 

Como funcionava 

Basicamente, Sizernande comparecia no cartório de registro civil da Comarca de Lages e solicitava uma série de certidões de nascimento de pessoas já falecidas. O requerimento era feito utilizando um documento de identidade falsificado, obtido com auxílio de Salete e Pedro. As certidões eram entregues por Guilherme, funcionário do cartório, inclusive em horário e local diverso ao de expediente, mediante o pagamento de pequenos valores.  

As certidões que não tinham averbação de óbito eram vendidas para criminosos e pessoas com restrição de crédito. De posse do documento, essas pessoas compareciam nos IGPs e faziam nova Carteira de Identidade em nome das pessoas falecidas, mas com a foto e digital dos compradores das certidões. A partir do RG falso, eles faziam outros documentos, como CPF e título de eleitor.

Facilidade na emissão 

De acordo com o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, que assina as 14 denúncias, até 2007 o registro dos óbitos era feito manualmente em livro pelos cartórios, ou seja, não havia um sistema informatizado e integrado. Sizernande contava com falhas nesse procedimento manual ¿ uma simples conferência nos livros que deveria ser feita antes do fornecimento do documento -, que resultavam na falta de averbação dos óbitos em certidões de nascimento. 

Um ano após a operação, com a investigação capitaneada pelo MPSC identificando a facilidade com que eram feitas as carteiras de identidade falsas, o IGP emitiu uma portaria alterando uma série de procedimentos e implementando medidas mais rígidas de verificação de autenticidade das certidões utilizadas para a confecção de documentos.

As ações

Das 14 ações penais, uma é contra o núcleo que deu origem ao esquema. Esta é uma das duas ações resultantes da Operação Fantasma já julgadas em primeiro grau. Nela, Sizernande foi condenado a cinco anos e dez meses em regime inicial semiaberto pelos crimes de corrupção ativa, receptação ¿ tinha em seu poder documentos em branco, roubados do IGP ¿ e falsificação de documento público; Salete foi penalizada com quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de corrupção ativa, falsidade ideológica e receptação; Pedro foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto, pelo crime de falsidade ideológica; e Guilherme foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de corrupção passiva. 

Todas outras ações, pelo crime de falsidade ideológica - à exceção de uma, que trata da apreensão, no curso da operação, de munição não permitida. Em uma delas, Sizernande e Maicon Gabriel Brum Luft já foram julgados e condenados a três anos de reclusão cada um, em regime aberto. As demais ações ainda não foram julgadas.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto de Leoberto Leal que restringiu as aulas presenciais a partir da quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais ou de formação híbrida devem retornar nas instituições de ensino que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.

Assim como os demais municípios da Grande Florianópolis, a Prefeitura de Leoberto Leal  inverteu ordem de prioridade e desconsiderou a lei estadual  18;032/2020 que estabelece a educação como atividade essencial. A Promotoria de Justiça da comarca tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas o Prefeito se manteve resistente em garantir o direito das crianças e adolescentes à educação minimamente digna e adequada àqueles que optaram pelo ensino presencial, negando-se a dar início às aulas presenciais. 

No último dia 17 de março o colega promotor de justiça José Daura fez 100 anos. Os predicados de um homem que completa um século de vida durante uma pandemia são vários, mas o que particularmente me interessa na vasta biografia do nosso ex-Procurador-Geral de Justiça (o mais velho vivo no país) é a sua participação num dos casos criminais mais célebres de Santa Catarina.

Daura foi o autor da denúncia do Processo do Linchamento de Chapecó, nada menos que um dos maiores e mais complexos processos da história criminal de Santa Catarina.

Para resumir, em 1950, pouco depois das eleições municipais, enquanto ainda se contavam os votos e tudo indicava que o PSD perderia o comando político para o PTB, a igreja matriz de Chapecó foi incendiada criminosamente. Quatro homens foram presos, dois injustamente. Sem acusação formal, eram torturados na fazenda do delegado de polícia da cidade.

Quando boatos surgiram de que a Justiça removeria os presos para outra comarca, aproximadamente 200 homens se organizaram para fazer justiça com as próprias mãos.

Munidos de paus, facões e armas de fogo, cercaram a cadeia, atacaram os presos e os lincharam. Os corpos foram arrastados e empilhados à vista do público que se aglomerava sobre as pedras de uma escola em construção.

Um galão de gasolina. Um fósforo. Aplausos, tiros, uivos, gritos. A comemoração naquela fogueira macabra duraria pouco, quiçá por pressentirem os autores de tão horrendo crime, logo que o fogo apagou, o destino que os aguardava pelos próximos anos.

Cientificado por telégrafo, secretário de segurança Lara Ribas despachou um pelotão para Chapecó. A cidade foi sitiada. Um delegado especial assumiu o caso e concluiu a investigação de duas mil páginas em pouco mais de um mês. Centenas de testemunhas e suspeitos foram inquiridas numa sala da Câmara de Vereadores, onde os sons das máquinas de escrever se misturavam no ar com a fumaça de cigarros de palha e charutos. Enquanto isso, lá fora, os cavalos, impacientes, rascavam o chão de terra batida ao sentirem o medo na voz trêmula de seus donos.

Concluído o inquérito era então necessário formular a acusação. Analisar as nuances de cada depoimento, definir a responsabilidade de cada um, a conduta de cada suspeito, organizar a melhor estratégia para o caso e postular em juízo a punição dos réus.

Com 29 anos, o promotor José Daura, recém-chegado a Chapecó, debruçou-se sobre o caso. Munido apenas da sua máquina de escrever e de uma incrível capacidade de análise, o hoje centenário promotor passou os dias que se seguiram lendo, organizando, reorganizando, capitulando e identificando a conduta de cada um dos oitenta e três réus.

Foi preciso mais que técnica jurídica. Foi preciso coragem, independência. Lá estavam empresários, proprietários rurais, industriais, e até mesmo o delegado de polícia, cacique político daquela cidade que em área e em população era uma das maiores do Estado, território pretendido do Iguaçu e disputado há pouco tempo pelo Paraná, dada a riqueza da madeira e das terras.

Para José Daura nomes ou sobrenomes pouco importavam. Ricos, pobres, poderosos ou não, todos sem exceção foram se sentar juntos na dura cadeira de acusado à espera do julgamento pelo júri. Os dias não passavam tão rápido assim. Entre jogos de cartas e as músicas de Emilinha Borba, Francisco Alves e Cauby Peixoto em suas radiolas, os dois longos anos de prisão preventiva no moinho marcaram uma geração.

O processo levou 24 meses. O julgamento foi desaforado para a Comarca de Porto União, para evitar a pressão nas autoridades locais dos poderosos envolvidos. Foram realizados seis júris, um deles, o principal, com 42h de duração. Para se manterem acordados, jurados, promotor, juiz, advogados e os funcionários do fórum tomaram Pervertin, o mesmo estimulante utilizado pelos exércitos alemães da 2ª Guerra Mundial.

Dos 83 acusados, os jurados decidiram condenar o organizador do linchamento, que recebeu a pena de 24 anos de prisão, e outros cinco envolvidos, condenados a dois anos. O delegado de polícia autor das torturas e corresponsável pelo linchamento foi condenado a 25 anos, mas reverteu o julgamento num novo júri, seis anos depois de lavar as mãos para o linchamento que, sabia e havia sido alertado, ocorreria logo mais debaixo dos seus bigodes.

José Daura dosou o rigor da lei na medida certa. Deixou à soberania dos vereditos a decisão final do caso, como manda a Constituição ainda hoje.

São 100 anos de vida, 28 anos deles dedicados com bravura e energia a promover a justiça, mas estimo que bastaria aquele caso célebre para com razão assegurar a José Daura um espaço proeminente no panteão das grandes personalidades do Ministério Público brasileiro.

Eduardo Sens dos Santos é promotor de justiça em Chapecó. Escritor premiado pela Academia Catarinense de Letras pelo romance De Quando Éramos Iguais, pesquisa atualmente o Processo do Linchamento para seu próximo livro, uma ficção histórica.

O ex-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águas de Chapecó foi condenado a três anos de prisão em regime aberto. Adelar Ferreira Ortiz foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter contraído um empréstimo bancário em nome da entidade mas desviado os recursos para uso pessoal.

A ação penal ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Carlos relata que, em 2010, Adelar, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águas de Chapecó, contraiu um empréstimo com a Cooperativa de Crédito Rural no valor de R$ 5 mil em nome da entidade de classe.

Porém, aproveitando-se do livre acesso que tinha às contas da entidade como dirigente sindical, o que lhe garantia livre movimentação bancária, subtraiu, com abuso de confiança, o valor em proveito próprio. Assim, sustentou a Promotoria de Justiça, teria praticado o crime de furto qualificado.

Em Juízo, o réu disse que o empréstimo havia sido feito para honrar o salário a que tinha direito como presidente da entidade mas que estaria em atraso. Porém, o Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águas de Chapecó não prevê remuneração para seus dirigentes.

Assim, o ex-dirigente sindical foi condenado em primeiro grau a três anos de prisão em regime aberto e ao pagamento de 18 dias-multa. Inconformado com a decisão, apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Porém, o foi negado provimento à apelação por unanimidade da Terceira Câmara Criminal. (Ação n. 0000683-21.2017.8.24.0059)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, medida liminar para afastar do cargo público e bloquear bens de um servidor da CASAN, responsável pelo controle de descarte de efluentes na estação de tratamento de esgoto de Chapecó. Pelos mesmos fatos, o Ministério Público o denunciou pela possível prática do crime de corrupção. 

A ação foi ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó e relata os fatos apurados em investigação desenvolvida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção da Polícia Civil de Chapecó. Conforme foi apurado, o servidor teria solicitado e recebido propina para autorizar que as empresas de recolhimento de esgoto efetuassem o despejo dos resíduos na unidade de tratamento da CASAN sem o pagamento das devidas taxas.  

Sustenta o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero que os supostos atos de improbidade administrativa teriam resultado no enriquecimento ilícito do servidor, em prejuízo à CASAN e na violação aos princípios administrativos.  

Segundo Barbiero, a CASAN publicou, em 1º de novembro de 2016, o edital de Credenciamento de descarte que tinha como objeto o credenciamento de empresas prestadoras de serviço de coleta de efluentes provenientes de limpeza de fossas e banheiros químicos para descarte nas unidades de tratamento de esgoto no Estado de Santa Catarina.  

No entanto, invertendo a lógica estabelecida pelas normas regulamentadoras da matéria, o servidor responsável pelo controle de descarte de efluentes na ETE, teria arquitetado verdadeiro esquema criminoso que lhe possibilitou solicitar aos proprietários de caminhões de coleta de efluentes que lhe destinassem, indevidamente, entre R$ 50,00 e R$ 100,00, por carga, de empresas de recolhimento de resíduos de esgoto. 

Conforme a investigação policial, as cobranças de propina e o descarte irregular de efluentes teriam ocorrido por pelo menos 60 vezes durante o mês de junho de 2020 e, em função das ilegalidades a CASAN teria deixado de recolher cerca de R$ 240 mil. 

Conforme requerido pelo MPSC na ação civil pública, foi concedida, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, medida liminar determinado o afastamento do servidor do cargo público. Também foi deferido o pedido de bloqueio de bens até o valor de R$ 283,5 mil, que corresponde ao suposto dano causado à CASAN somado à possível multa a ser aplicada em caso de condenação. A decisão é passível de recurso. 

Já a denúncia ajuizada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó aguarda decisão judicial sobre seu recebimento. Após o recebimento, o denunciado passa a figurar como réu em ação penal, na qual terá amplo direito à defesa e ao contraditório. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de Florianópolis que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir da quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais podem ser imediatamente retomadas em todas as escolas do ensino básico, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola. Nas escolas municipais, o prazo máximo para retomada é de 48 horas.

As decisões foram obtidas pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.

Promotores de Justiça ingressaram com ações contra os Municípios de Tijucas, Palhoça, São José, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, Biguaçu, Antônio Carlos, Governador Celso Ramos e Florianópolis.

Foram deferidas liminares para suspender os decretos, no que diz respeito à suspensão do ensino presencial, dos municípios de São José, São Pedro de Alcântara, Palhoça, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São Bonifácio e Santo Amaro da Imperatriz. Tijucas e Alfredo Wagner revogaram o decreto após o ajuizamento da ação. As ações contra Florianópolis, Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos aguardam decisão judicial.

Já os municípios de São João Batista e Major Gercino não publicaram decretos suspendendo as aulas. Em Nova Trento e Canelinha, foram revogados os decretos que haviam sido publicados, após intervenção extrajudicial das Promotorias de Justiça.

Na ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.   

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.   

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.  

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.   

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam. 

 Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico.  

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Logo CNPGO Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu Nota de Repúdio à manifestação da Associação Nacional MP Pró-Sociedade, que conflita com a tradição democrática e legalista do Ministério Público brasileiro. O CNPG esclarece que a Associação Nacional MP Pró-Sociedade não representa a maioria dos membros do Ministério Público brasileiro, não estando autorizada a falar em nome dos Ministérios Públicos dos Estados ou do Ministério Público da União, em qualquer de seus ramos e unidades.

 

Clique aqui para ler a Nota na íntegra.

O ex-Prefeito de Mondaí Leonir da Rocha foi condenado por ato de improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Rocha participou de uma "missão oficial" à Europa entre os dias 16 e 30 de maio de 2014, realizada com recursos públicos, que na verdade tinha objetivo nitidamente turístico.   

A ação, ajuizada em 2016 pela Promotoria de Justiça de Mondaí, que na época tinha como titular a Promotora de Justiça Mariana Pagnan da Silva, foi julgada procedente em primeiro grau. O ex-Prefeito foi condenado ao ressarcimento de R$ 16,5 mil ao município, ao pagamento de multa de igual valor e à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.  

A viagem, intitulada "Missão oficial à Europa", foi organizada pela Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) e tinha o suposto objetivo de buscar "ações voltadas ao poder público municipal e empresarial com ênfase em sustentabilidade; energias renováveis; resíduos sólidos; associativismo de pequenas propriedades; mobilidade e modernidade urbana".  

No entanto, apenas de forma esporádica e excepcional, em roteiros adicionais, normalmente no período da manhã, é que foram feitas visitas de possível interesse público. Dos 15 dias que compreenderam a viagem, 11 foram reservados exclusivamente para programações como city tour, tempo livre e visitas a monumentos e pontos turísticos.   

"Veja-se que em todos esses dias não foi realizada qualquer visita técnica que pudesse acrescer à vida dos munícipes de Mondaí, pelo contrário, apenas lhes retirou recursos que poderiam ser investidos de forma diversa", considerou o Promotor de Justiça Rene José Anderle, atual titular da Promotoria de Justiça de Mondaí, nas alegações finais do processo.  

Com sua conduta, conforme sustentou o Ministério Público, o Juízo da Comarca de Mondaí considerou que o réu causou prejuízo ao erário e violou os princípios da administração pública de supremacia do interesse público, impessoalidade, moralidade e honestidade, o que configurou ato de improbidade administrativa.   

Como é decisão de primeiro grau, a sentença não tem aplicação imediata. Porém, o Judiciário atendeu a pedido do Promotor de Justiça e determinou o bloqueio de bens em valor suficiente para o ressarcimento do erário e o pagamento de multa até o trânsito em julgado da ação, a fim de garantir a execução da sentença caso a condenação seja confirmada nas instâncias superiores. (ACP n. 0900094-86.2016.8.24.0043)

Outros ex-Prefeitos já foram condenados por conta da mesma viagem  

Em 2016, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC (CMA) fez um estudo jurídico sobre a viagem, a pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga. O estudo foi encaminhado para outras Promotorias de Justiça para investigarem se os chefes municipais que integraram a comitiva o fizeram com recursos públicos e incorreram em atos de improbidade administrativa.

Como consequência, foram ajuizadas ações civis públicas contra ex-Prefeitos dos municípios de Tunápolis, São João do Oeste, Nova Erechim, Pinhalzinho e Mondaí. Na Comarca de Chapecó, os organizadores da chamada "Missão oficial à Europa" também respondem a uma ação por peculato.  

Já no município de Águas Frias, o ex-Prefeito firmou um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a ressarcir integralmente o dano causado ao erário e a pagar multa civil, não sendo necessário o ingresso de ação judicial.  

Antes da ação de Mondaí, a única ação julgada em primeiro grau era a ajuizada na Comarca de Itapiranga, contra ex-Prefeitos de Tunápolis e São João do Oeste. Os dois foram condenados à restituição ao erário dos recursos dispendidos pela viagem mais multa de 50% desse valor, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.  

O CMA é o órgão auxiliar do MPSC que presta apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça da área da moralidade administrativa, mediante orientação, pesquisas, pareceres e outras atividades destinadas à prevenção e repressão de práticas ofensivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa nas esferas civil e criminal.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra o padrasto e a mãe de um menino de três anos pelo homicídio da criança. O crime ocorreu em Gaspar no mês de novembro de 2019. A criança era vítima de constantes agressões por parte do padrasto, que inclusive estava proibido pela Justiça de se aproximar do menino, e a mãe teria sido omissa em protegê-lo. 

A denúncia, oferecida pela Promotora de Justiça Cristina Nakos, que responde pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, já foi recebida pelo Poder Judiciário e o padrasto está preso provisoriamente no Presídio de Blumenau. 

Na denúncia, a Promotora de Justiça relata que o padrasto já era réu em ação penal por torturar a criança, na qual também havia sido preso em flagrante, mas solto após se comprometer a cumprir medidas alternativas, entre elas não se aproximar do menino. 

A mãe, porém, voltou a morar com o homem e deixava a criança aos cuidados dele, mesmo ciente das agressões a que o menino era submetido pelo padrasto. De acordo com a Promotora de Justiça, a violência era motivada pelo fato de a criança ser fruto de um relacionamento anterior da mulher. 

No dia 9 de novembro, como resultado das agressões sofridas, o menino faleceu em razão de traumatismo crânio-encefálico. Para a Promotora de Justiça, o padrasto e a mãe seriam responsáveis por homicídio doloso - ele pela ação e ela pela omissão - duplamente qualificado, por ter sido praticado por motivo torpe e sem possibilidade de defesa pela vítima.

O Município de Mafra foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a elaborar e implantar o serviço de recolhimento e abrigamento de cães e gatos abandonados em estrutura própria. A sentença exige, ainda, que o município proporcione o adequado tratamento de saúde aos animais e, entre outras ações, assegure a saúde e segurança dos cães e gatos abandonados.

A ação foi ajuizada em 2015 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, que na época respondia pela área do meio ambiente ¿ atualmente a atribuição é da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca - após apurar que a cidade não tinha programa oficial destinado a tratar da questão de animais abandonados. O serviço estava sendo executado por entidade privada, que recebia verbas do município.

A constituição garante que cabe ao poder público "proteger a fauna e flora", assim como uma lei municipal determina que "cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas das cidades e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura".

Porém, em Mafra, apesar de os cachorros serem encaminhados para o Abrigo de Cachorros Amigo Fiel, mantido pelo Clube Ecológico Canforeira, os gatos não são acolhidos, em desrespeito à legislação.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Mafra atendeu aos pedidos do Ministério Público e proferiu a sentença determinando que o município implante o serviço de abrigamento com condições que respeitem as normas de bem-estar animal e o regramento sanitário e ambiental vigente; promova, em até 60 dias o registro de animais abandonados recolhidos no abrigo "Cães Amigo Fiel; e implante e execute, em 180 dias, um programa de esterilização de cães e gatos.

O Município também deverá implantar e executar uma campanha de conscientização dos responsáveis sobre a posse dos animais e, enquanto não implantado o programa municipal, garantir a manutenção das atividades do Abrigo "Amigo Fiel".

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, o Município fica sujeito a multa diária de R$500,00 que deverá ser revertida em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). 

A 33ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da saúde e abrangência estadual, sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, instaurou um procedimento administrativo (nº 092020000006946) requisitando informações sobre as providências adotadas para a detecção, o acompanhamento de eventual manifestação e o controle da transmissão do novo coronavírus no Aeroporto Internacional Hercílio Luz e nas unidades de saúde das redes do Estado e do Município de Florianópolis, segundo as orientações da ANVISA.

O procedimento administrativo de acompanhamento do controle e prevenção de proliferação do coronavírus visa a verificar se todas as medidas necessárias estão sendo adotadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob o comando da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina e da Secretaria da Saúde do Município de Florianópolis/SC.

No documento, são citados como razões para o acompanhamento os 16 casos suspeitos no Brasil, incluindo dois em território catarinense,  além dos números da epidemia no mundo, que,  de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), já matou 304 pessoas e infectou mais de 14 mil em diversos países.

Como primeiras providências, a 33ª PJ da Capital enviou ofícios aos secretários de Saúde do Estado e do Município de Florianópolis e à administração do Aeroporto Hercílio Luz comunicando a abertura do procedimento e solicitando informações atualizadas sobre as ações sob a responsabilidade de cada um desses agentes. O prazo de resposta é de cinco dias úteis.

O Município de Florianópolis foi oficiado por ser sede do aeroporto internacional e devido à possibilidade, na data de instauração do procedimento (3/2), de ser o local escolhido pelo Governo Federal para receber os cidadãos brasileiros que estão em Wuhan, na China, foco da epidemia, e que deverão ser trazidos ao Brasil e ficar sob quarentena, antes de serem liberados.

Uma cópia da portaria de instauração do procedimento também foi enviada ao Presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM/SC), ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Diretos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (CDH) e aos Presidentes dos Conselho de Saúde Estadual e Municipal, para conhecimento.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça manteve a interdição de cinco templos da Assembleia de Deus em Videira.

Em setembro de 2017, a Justiça já havia deferido o pedido do MPSC para interditar a sede da Igreja Assembleia de Deus em Videira, no bairro Floresta, e as filiais localizadas nos bairros Cidade Alta, Rio das Pedras, De Carli, Cibrazém, Panazzolo, São Cristóvão, Amarante e no município de Iomerê.

À época, a Justiça determinou a interdição imediata da igreja localizada no bairro Floresta e a regularização das filiais num prazo de 30 dias.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira. Na ação, a Promotora de Justiça Maria Regina Dexheimer Lakus Forlin relata que, além de irregularidades como falta de alvará e vistorias, a igreja-sede no bairro Floresta extrapolava o limite de som permitido durante os cultos religiosos.

Diante dos fatos, a Justiça determinou a interdição dos templos, por prazo indeterminado, até que sejam apresentadas as seguintes autorizações ao poder público:

Habite-se;
Alvará de funcionamento;
Autorização para realizar cultos religiosos expedida pela Prefeitura Municipal;
Atestado de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Em caso de descumprimento da medida, foi fixada uma multa no valor de R$ 5 mil, incidente toda vez que qualquer dos estabelecimentos interditados for utilizado.

A Assembleia de Deus, após determinação da Justiça, regularizou a situação das igrejas localizadas em Iomerê e em Videira, nos bairros Rio das Pedras, Cidade Alta, De Carli e Farroupilha. A interdição das unidades nos bairros Floresta, Cibrazém, Panazzolo, São Cristóvão e Amarante, todos em Videira, foi mantida pela Justiça.

A decisão é passível de recurso.

Os Conselheiros Tutelares de Santa Catarina da gestão 2020-2024 iniciaram, nesta semana, as etapas presenciais regionais do curso de capacitação oferecido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar, coordenado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os dois primeiros eventos foram realizados em Chapecó (3 e 4/2) e Treze Tílias (4 e 5/2), e tiveram, respectivamente, 395 e 220 participantes.

O curso é uma iniciativa inédita e única no país, que tem como objetivo oportunizar uma formação inicial e unificada aos Conselheiros, garantindo-lhes conhecimentos indispensáveis para a atuação na defesa da infância e juventude. Com um total de 100 horas/aula, a capacitação contou com etapas preliminares online de ensino à distância e transmissões ao vivo.

As aulas presenciais, em duas etapas, acontecem em sete regiões: além de Chapecó e Treze Tílias, Lages, Florianópolis, Mafra, Criciúma e Joinville receberão os eventos (veja o cronograma ao final do texto). No total, 2.453 Conselheiros Tutelares estão matriculados, sendo 1.492 titulares e 961 suplentes.

Para o Coordenador do CIJ, Promotor der Justiça João Luiz de Carvalho Botega, ¿este esforço interinstitucional pretende qualificar e garantir um padrão mínimo de qualidade do atendimento do Conselho Tutelar. Nos módulos presenciais que realizamos, percebemos que a maioria dos conselheiros está em primeiro mandato, tornando ainda mais importante a capacitação unificada para esses profissionais¿.

Os temas abordados são legislação e direitos infanto-juvenis, políticas públicas e trabalho em rede, orçamento público e Fundo da Infância e Adolescência (FIA), evasão escolar e convivência familiar, entre outros. Também são discutidas as atribuições e principais rotinas do Conselho Tutelar.

Com o empenho dos órgãos envolvidos e dos professores convidados, foi possível ofertar a capacitação gratuitamente, de modo que aos Municípios catarinenses coube apenas a articulação para viabilização da presença dos Conselheiros Tutelares nos locais onde ocorrerão os encontros presenciais.

Além do CIJ, o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar é formado pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Santa Catarina (SDS/SC), pela Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). A realização do curso também contou com a parceria e operacionalização do Instituto Federal Catarinense (IFC) - Campus Araquari.

Na manhã de terça-feira (04/02/2020), no curso de investigação da Promotoria de Justiça de Santa Cecília,  o GAECO,  juntamente com a Polícia Militar, a Polícia Civil  e a Polícia Rodoviária Federal, conseguiu se antecipar e frustrar a ação de criminosos que almejavam assaltar um estabelecimento bancário no município de Santa Cecília, região serrana de Santa Catarina.

Durante a operação, foram presas sete pessoas e cumpridos três mandados de busca e apreensão. Na abordagem inicial, em um sítio na cidade de Santa Cecília, quatro pessoas foram presas em flagrante e outros três  escaparam para a mata. Após perseguição e confronto com troca de tiros, dois dos fugitivos  morreram e o terceiro continua foragido. A polícia mantém o cerco na região. 

Os mandados de busca apreensão foram cumpridos em Santa Cecília (dois) e o outro em São Francisco do Sul, resultando na prisão em flagrante de mais três pessoas. Foram apreendidas 5 espingardas, 3 pistolas, 5 coletes balísticos, munições, rádios, celulares, drogas, valores em espécie,  veículos (sendo um deles produto de roubo), dentre outros materiais que seriam utilizados no roubo ao banco, tais como: máscaras, objetos para inutilização dos pneus das viaturas policiais (conhecidos como ¿miguelitos¿), combustível para atear fogo nos veículos utilizados na ação.

A ação criminosa impedida é conhecida como "novo cangaço", que, em via de regra, acontece com requintes de crueldade e extrema violência, se valendo de reféns e empreendendo terror em pequenos municípios.

O GAECO é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda. Na operação desta terça-feira, participaram o Grupo Regional de Blumenau do GAECO , a Polícia Militar  (Agência Central de Inteligência (ACI),  Batalhão de Operações Especiais (BOPE) Batalhão de Choque, Batalhão de Aviação) e a Polícia Civil (Delegacia de Polícia de Santa Cecília e de São Francisco do Sul).

Cinquenta e nove anos para alcançar a plena paridade de gênero: esse é o tempo que o Brasil e os demais países da América Latina levarão para atingir a igualdade entre homens e mulheres. O dado, apresentado pelo Fórum Econômico Mundial em 2019, faz parte do último relatório mundial sobre disparidade de gênero, que mostrou, ainda, que o país progrediu três posições em relação a 2018, ocupando agora a 92ª. Apesar da pequena melhora, na região da América Latina e Caribe, o Brasil fica à frente de somente três países: Paraguai, Belize e Guatemala. Considerando esse contexto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) promovem nesta sexta-feira, dia 7/2, o evento "Diálogo, integração e resolutividade - proteção à infância e promoção da igualdade". Voltado a membros, servidores e comunidade, o encontro ocorrerá no auditório da antiga sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, das 9 às 18h. As inscrições ficarão abertas no dia do evento.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, a promoção da igualdade de gênero, umas das temáticas do evento, é uma discussão necessária e atual. "É um tema presente em todas as esferas, em especial considerando a formação da sociedade brasileira, na qual a hegemonia masculina possui raiz profunda", enfatiza. Martins explica que, segundo dados do estudo "Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil", divulgado pelo IBGE em junho de 2018, ainda que as mulheres apresentem maior qualificação profissional, com maiores índices de escolarização e formação no ensino superior, ocupam apenas 39,1% dos cargos de gerência e recebem em média 76,5% da remuneração dos homens. "A adoção de medidas que impulsionem, interna e externamente, a mudança desse cenário é compromisso constitucional do Ministério Público brasileiro", frisa.

A parceria com o MPT, com representantes dos diversos segmentos da sociedade civil, da academia e das políticas públicas objetiva construir estratégias de atuação conjunta no enfrentamento de problemas comuns da sociedade catarinense, em especial relacionados à promoção da igualdade e à proteção da infância. Para a Vice-Coordenadora Nacional da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho) do MPT, Ana Lúcia Stumpf Gonzalez, esta será a oportunidade de desenvolver um planejamento de ações conjuntas, para potencializar a atuação das duas instituições a favor da proteção da infância, de grupos vulneráveis e no combate à discriminação. "É um evento importante para os dois órgãos pois temos muitas áreas de atuação que encontram intersecções", fala.

O evento

Durante a manhã da próxima sexta-feira (7), as palestras abordarão assuntos como a efetivação de direitos fundamentais, políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, por meio da atuação articulada entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). À tarde, oficinas sob a condução dos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, discutirão projetos e metas, além de formalizar uma nova rede de atuação conjunta.

Confira abaixo a programação completa e participe!

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça uma medida liminar para fixar multa ao Prefeito e ao Município de Içara caso continuem a descumprir decisão judicial que determinou a exoneração de servidores temporários irregulares. O prazo para o cumprimento da decisão expirou em maio de 2019, um ano após a sua publicação, mas a ordem foi ignorada e nenhuma atitude foi tomada pela Administração municipal. 

A decisão para a exoneração dos servidores veio do Órgão Especial Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) quando, em maio de 2018, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade formulada pelo MPSC contra normas da lei municipal que permitiam o provimento por contratação de servidores temporários para os cargos de Auxiliar de Biblioteca, Monitor de Sistema de Informática, Secretário Escolar e Agente de Serviços Gerais. 

O Poder Judiciário, então, estipulou o prazo de 12 meses, a contar da publicação do acórdão - que ocorreu em 4 de maio de 2018 -, para a exoneração de todos os servidores temporários contratados com base nas normas consideradas inconstitucionais. O prazo foi fixado tendo em conta a segurança jurídica, a fim de permitir que fosse realizado concurso público para prover legalmente as vagas dos servidores que deveriam ter sido exonerados. 

Medida liminar 

Mesmo ciente da determinação judicial, a Administração municipal manteve-se inerte por mais de um ano, o que levou a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara a ajuizar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município e o Prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon. 

Na ação, o Promotor de Justiça Fernando Rodrigues de Menezes sustenta que o descumprimento da decisão judicial viola o princípio constitucional da legalidade e, portanto, afronta a Lei de Improbidade Administrativa. Acrescenta que, além de não cumprir a decisão do TJSC, o Município ainda contratou mais 22 servidores temporários depois de sua publicação e promove novo processo seletivo irregular. 

O MPSC requereu medida liminar para obrigar a exoneração dos servidores temporários irregulares, proibir qualquer nova contratação nos mesmos termos e suspender o processo seletivo ilegal em curso, além de aplicação de multa pessoal ao Prefeito e ao município em caso de desobediência.  

A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Içara. Agora, caso não exonerem imediatamente os servidores temporários irregulares ou não suspendam o processo seletivo, o Prefeito e o município ficam sujeitos a multa diária de R$ 1 mil cada um. Já para cada caso de nova contratação ilegal, a multa para cada um será de R$ 50 mil. 

Na concessão da liminar, o Juízo da Comarca ainda rechaçou os argumentos do município. "Mesmo ciente do prazo e do seu termo inicial, o Município ignorou-o propositalmente, optando pela postura - em certa medida arbitrária e inconsequente - de desprezar a decisão. E agora, após ajuizada a presente demanda judicial, vem expor uma suposta preocupação com a continuidade do serviço público que lhe incumbe", considerou. A liminar é passível de recurso. (ACP n. 5002827-05.2019.8.24.0028)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a prefeitura de Itajaí assinam, nesta sexta-feira (07/02), às 14h, um protocolo de atuação conjunta para estabelecer diretrizes de desempenho das atividades de controladoria interna do munícipio. 

O protocolo é uma iniciativa da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa e tem como objetivo formalizar o fluxo de trabalho entre Controladoria Interna e Externa promovendo mais celeridade na resolução de pequenas irregularidades.

A iniciativa é uma das ferramentas do Programa Unindo Forças do MPSC, que tem como objetivo contribuir com o fortalecimento das unidades de controle interno para o combate à corrupção.

A assinatura acontece na Prefeitura Municipal de Itajaí.

Uma instituição equânime, que busca uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, igualdade de tratamento e preservação da dignidade das pessoas. É com essa intenção que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instituirá nesta sexta-feira, 7/2, a Comissão de Equidade de Gênero.

A comissão será instituída durante o encontro "Diálogo, integração e resolutividade - proteção à infância e promoção da igualdade", que acontecerá na antiga sede do MPSC.

"A criação da comissão promoverá um espaço qualificado, composto por pessoas com diferentes perfis, para discutir a viabilidade e a forma de implementação de projetos que visem promover a igualdade de oportunidades dentro da nossa Instituição", afirma o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin.

A comissão tem como objetivos:

  • manifestar-se por meio dos seus integrantes ou por solicitação do Procurador-Geral de Justiça sobre propostas de adoção de políticas ou ações institucionais que visem à promoção da equidade de gênero;
  • fomentar a construção de uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, igualdade de tratamento, comunicação não violenta e preservação da dignidade das pessoas;
  • estimular a busca de soluções consensuais para os problemas de relacionamento verificados no ambiente de trabalho com vistas a evitar o surgimento e o agravamento de situações de assédio e discriminação;
  • propor a realização de seminários, palestras e outras atividades voltadas à discussão e sensibilização de boas práticas no ambiente de trabalho;
  • sugerir a adoção de medidas administrativas, gerais ou específicas.

Os integrantes da comissão são as Procuradoras de Justiça Gladys Afonso e Eliana Volcato Nunes, as Promotoras de Justiça Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting e Andreza Borinelli, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Douglas Roberto Martins, a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Amélia Regina da Silva, a servidora Marina Guterro da Silva e o servidor Andreas Jumes.

"A comissão é fundamental para discutirmos propostas de políticas e ações que promovam a equidade de gênero na Instituição. Precisamos cuidar da nossa própria casa para cuidar ainda melhor da sociedade e diminuir, por exemplo, a violência contra as mulheres", afirma a Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, integrante da comissão.

Para a servidora Marina Guttero, "mais do que encontrar formas de promover o tratamento equânime para ambos os sexos, é uma oportunidade de suscitar o diálogo e de trazer essas discussões para o âmbito do MPSC, sempre pautados no respeito".

A Comissão de Equidade de Gênero ainda elaborará um cronograma de atividades, mas uma de suas primeiras ações será a criação de um canal de comunicação para receber sugestões de temas.

Formalizar um fluxo de trabalho entre controladoria interna e a Promotoria de Justiça e, assim, dar mais celeridade na resolução de pequenas irregularidades. Este é o objetivo de um protocolo de atuação conjunta assinado na tarde desta sexta-feira (07/02), entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a prefeitura de Itajaí.

O protocolo é uma iniciativa da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa e é o primeiro formalizado no Estado.  O documento prevê uma atuação conjunta para estabelecer diretrizes de recebimento, cadastro, autuação, tramitação e destinação dos documentos produzidos pela controladoria do município e pelo MPSC. O Promotor de Justiça Milani Maurilio Bento destacou que o protocolo é uma forma de tornar mais célere a atuação. "O protocolo é uma ferramenta onde estarão os procedimentos e prazos de maneira a tornar mais efetiva a própria parceria e dar mais autonomia para a controladoria interna e, assim, otimizar tempo e recursos tanto da prefeitura quanto do MPSC". 

O documento poderá ser replicado em outros municípios ou servir de referência para que outras controladorias possam criar diretrizes de tratamento das informações produzidas, em auxílio ao órgão de controle externo (MPSC), conforme determina a Constituição.

O coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, destaca que este documento faz parte de uma das medidas do Programa Unindo Forças. "Este é um instrumento do programa que, depois da estruturação da controladoria interna, que foi o primeiro passo, vai dar mais autonomia para a controladoria interna", disse. "A partir de reuniões entre Ministério Público e controladorias internas conseguimos estabelecer fluxos que auxiliam no trabalho interno e externo. Assim, muitas demandas acabam sendo resolvidas internamente na Administração", explicou o Promotor de Justiça. 

Para o prefeito de Itajaí, Volnei José Morastoni, o protocolo reforça a atuação conjunta. "Nosso município já participava do Programa Unindo Forças e isso já otimizava nossas atividades, agora, com este protocolo, podemos intensificar nossa aproximação e instrumentalizar melhor todas as ações dos nossos procedimentos e orientar melhor nossas atividades de controle interno", afirmou. 

O Controlador-Geral do Município, Rafael Luiz Pinto, destacou a importância do Programa Unindo Forças: "para nós tem sido excelente a participação no programa e esta normatização assinada hoje é mais uma forma de trazer ainda mais segurança jurídica para nossas ações de controladoria". 

Esta parceria faz parte do Programa Unindo Forças do MPSC, desenvolvido desde 2015 que tem como objetivo estimular e qualificar a estruturação e o funcionamento das Unidades de Controle Interno (UCIs) das Prefeituras Catarinenses, bem como aproximá-las dos Órgãos de Controle Externo.

Nos últimos três meses, o Centro de Apoio da Moralidade Administrativa realizou mais de 30 reuniões por todas as regiões do estado para estabelecer fluxos de comunicação e trabalho entre controladoria interna e MInistério Público. Itajaí foi o primeiro município a formalizar o protocolo de atuação conjunta.

O Unindo Forças é um dos programas que fazem parte do Plano Geral de Atuação do MPSC. Fortalecer as Unidades de Controle Interno dos municípios foi um dos temas escolhidos pelos catarinenses no ano passado para a atuação do MPSC no biênio 2020/2021.

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, por meio de seu Promotor de Justiça Isaac Newton Bellota Sabá Guimarães, recebeu representantes da Univalli para conhecer o Sistema Inteligente para Monitoramento de Movimentos do Solo (SIMMS) desenvolvido por aquela universidade. O objetivo do encontro foi apresentar o projeto para uma futura captação de recursos derivados de termos de ajustamento de conduta (TAC).

O sistema foi apresentado pelos professores Julio Cesar Leão, da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia, Fabricio Bortoluzzi, do Laboratório de Redes de Computadores e Luis Carlos Martins, Diretor da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia. A proposta é de desenvolvê-lo e aplicá-lo em áreas de risco de Balneário Camboriú em pontos estabelecidos pelo Defesa Civil.

De acordo com o Promotor de Justiça, ¿a proposta vai ao encontro dos anseios vividos nas últimas semanas em diversas regiões do país em razão do impacto das chuvas torrenciais em áreas passíveis de deslizamento¿. Sabbá Guimarães pretende priorizar a aplicação de TAC para implantação do sistema na extensão de Balneário Camboriú

O homem denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela tentativa de homicídio de um Policial Militar em Jaraguá do Sul, ocorrida em setembro de 2019, será julgado pelo Tribunal do Júri. Após uma abordagem no trânsito, Hélio Juvêncio Custódio Júnior teria dado um soco em um policial, provocando seu desmaio e, em seguida, chutado sua cabeça.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca acolheu o pedido da 4ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul nesta sexta-feira (7/2) e pronunciou Hélio Juvêncio Custódio Júnior, que está preso preventivamente. A pronúncia é a decisão através da qual o Poder Judiciário reconhece a existência da materialidade e de indícios suficientes da autoria de crimes dolosos contra a vida, remetendo o seu julgamento ao Tribunal Popular.

Assim, Hélio será julgado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio triplamente qualificado, além de desacato, resistência, desobediência e embriaguez ao volante. No julgamento pelo Tribunal do Júri, sete membros da sociedade formarão o Conselho de Sentença e decidirão se o réu é culpado com base nas provas apresentadas.

A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Marcio Cota, relata que réu conduzia seu veículo embriagado e, após realizar manobra perigosa conhecida como "cavalo de pau", veio a ser abordado por policiais militares. Durante sua abordagem, o réu teria desobedecido ordens dos policiais militares, ofendendo-lhes com palavras de baixo calão.

Durante a execução de sua prisão, o réu desferiu um soco na face de um dos policiais, levando-o inconsciente ao chão, ocasião em que, com intenção de matar ou assumindo tal risco, veio a desferir um chute contra a cabeça do agente público que se encontrava desacordado.

De acordo com o Promotor de Justiça, trata-se de tentativa de homicídio qualificado por ter sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, contra Policial Militar e para assegurar a impunidade dos outros crimes a ele atribuídos.

A prisão preventiva havia sido requerida pelo MPSC visando a garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade demonstrada pelo réu; e a fim de assegurar a instrução criminal e a futura aplicação da pena, uma vez que o Hélio foi flagrado de malas prontas para fugir do município, contrariando medida cautelar aplicada ao ser solto sob fiança após prisão em flagrante.

Na sentença de pronúncia, o Juízo da 1ª Vara Criminal considerou inalterados os fatos e manteve a prisão preventiva do réu. A decisão é passível de recurso. (Ação n. 0005793-02.2019.8.24.0036)

"Desigualdades sociais são intensificadas quando interseccionadas com as desigualdades de gênero. Todos nos assustamos quando vemos, ano após ano, o crescente número, inclusive em Santa Catarina, de feminicídios. [...] A violência explícita, física ou moral, é apenas o sintoma de problemas cujas raízes são muito mais profundas", destacou o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, na abertura do evento "Diálogo, integração e resolutividade - proteção à infância e promoção da igualdade". O debate, que ocorreu nesta sexta-feira (7/2) para membros, servidores e comunidade, discutiu novas estratégias de atuação conjunta entre o MPSC e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no enfrentamento de problemas comuns da sociedade catarinense, em especial relacionados à promoção da igualdade e à proteção da infância.

Em seu discurso, Comin destacou que o fenômeno da desigualdade de gênero é notoriamente complexo e multicausal, apoiado na divisão sexual do trabalho, que impõe às mulheres uma dupla jornada - elas dedicam quase o dobro do tempo dos homens em tarefas domésticas, conforme revelou a pesquisa de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quando a desigualdade de gênero é somada à desigualdade de renda e de raça, o quadro se agrava ainda mais. "Estudos mostram que a cor da pele é componente central na estruturação das desigualdades no Brasil, afetando o acesso ao emprego e a maiores níveis de desenvolvimento", enfatizou o Procurador-Geral de Justiça, citando levantamentos de 2017. "A interseccionalidade das desigualdades social, de gênero e de raça pode ser, enfim, sintetizada em um único fato: são as mulheres negras e pobres as que mais pagam, proporcionalmente, impostos no Brasil", pontuou Comin, conforme estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos.

O chefe do MPSC frisou que se trata de uma desigualdade estrutural cuja solução exige ações também estruturais. "Nesse contexto, o MPSC tem uma missão extremamente árdua. Fomos alçados a garantidores da democracia e dos direitos difusos e coletivos pela Constituição Federal. Logo, somos também corresponsáveis pelo abismo que existe entre o 'legal' - aquilo que está previsto em nosso arcabouço jurídico - e o `real' - aquilo que os indicadores sociais nos mostram", afirmou.

O Procurador-Geral do Trabalho do MPT, Alberto Bastos Balazeiro, disse que a atuação conjunta entre as instituições é algo inovador. "É um evento de grande importância para se tratar do combate ao trabalho infantil, da nossa infância e juventude, e para promover a igualdade de gênero e o combate à discriminação ético-racial", disse Balazeiro na abertura do evento. O Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, do Conselho Nacional do Ministério Público, falou da importância da articulação entre os Ministérios Públicos do Trabalho, Estaduais, da União e brasileiro, além dos Poderes Judiciário e Legislativo. "É fundamental para que o Estado e a sociedade civil ganhem musculatura, para que possamos aprimorar a sociedade e acelerar o processo civilizatório", declarou.

Comissão de Equidade de Gênero

Durante a solenidade de abertura, o MPSC instituiu a Comissão de Equidade de Gênero, com o objetivo de buscar uma instituição equânime, com uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, igualdade de tratamento e preservação da dignidade das pessoas.

"Estamos galgando nossos passos aos poucos. Ainda somos um número menor na instituição, mas isso não nos impede e não nos impedirá de seguir com nossas lutas. Esta comissão possibilitará a adoção de políticas que visem à equidade de gênero", enfatizou a Procuradora de Justiça Gladys Afonso, Presidenta da comissão. A Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, as Promotoras de Justiça Ana Luísa de Miranda Bender Schlichting e Andreza Borinelli, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Douglas Roberto Martins, a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Amélia Regina da Silva, a servidora Marina Guterro da Silva e o servidor Andreas Jumes também integram a comissão.

Palestras

Para reforçar a importância do Ministério Público brasileiro na defesa do equilíbrio entre justiça e democracia, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) Maria Clara Mendonça Perim tratou do desafio da instituição como vetor de articulação das redes interinstitucionais com a sociedade civil. "Redes são fóruns ou grupos que reúnem representantes de diversas instituições para debate de um tema, defesa de uma bandeira ou busca de soluções. Por exemplo, há redes de combate à corrupção, feministas, contra o racismo estrutural", explicou a Promotora de Justiça.

Na palestra "O desafio das redes estruturais no paradigma da resolutividade do Ministério Público", Perim resgatou a importância da comunicação entre os atores sociais para mudanças em questões estruturantes, como níveis de desigualdade social e indicadores endêmicos de corrupção. "A defesa da palestra é de que a comunicação através das redes é uma metodologia qualificada, que permite a aproximação e o aprendizado recíproco e permanece entre os diversos atores institucionais e sociais", complementou.

Durante a mesa "Proteção da infância e promoção da igualdade", discutiram-se estratégias e instrumentos de gestão para a política de erradicação do trabalho infantil. Na palestra proferida pelo professor de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul André Viana Custódio, foram abordadas as principais causas estruturantes do trabalho infantil e suas consequências. "O trabalho infantil é um dos principais fatores determinantes da reprodução das condições da igualdade econômica e social. Quanto mais cedo se começa a trabalhar, piores são as condições de vida adulta e educação", pontuou André.

O debate também abordou a articulação intersetorial do Estado voltada para a criação de políticas públicas destinadas a prevenção e a erradicação do trabalho infantil. "Para além de seus elementos econômicos, a atividade está associada à fragilidade social, ou seja, à insuficiência das políticas sociais públicas. Na medida em que estruturamos essas políticas, o trabalho infantil irá desaparecer", explicou Viana.

A discussão sobre equidade de gênero conduzida pela professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e coordenadora do Instituto de Estudos de Gênero da UFSC, Teresa Kleba Lisboa, também integrou a mesa "Proteção da infância e promoção da igualdade". A palestra "Equidade de gênero e participação das mulheres na estrutura de poder" teve como objetivo tratar da desnaturalização dos princípios criados pela sociedade em relação ao assunto "gênero".

Durante o debate, a professora apresentou dados que revelam a diferença entre homens e mulheres em cargos de poder no estado de Santa Catarina. 'Se a Constituição brasileira diz que somos iguais perante a lei, porque mulheres ainda são minoria em cargos de poder?", questionou a professora. Ainda no debate, tratou também de violência de gênero, diretamente ligada à questão da equidade.

Em vídeo preparado especialmente para o evento, o Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Cristiano Chaves de Farias apresentou as "Novas perspectivas para os direitos humanos e os desacordos morais razoáveis à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Na abertura, Farias explicou que a palestra "refere-se a uma maneira interessante de debater direitos humanos numa perspectiva de diálogo entre as técnicas de julgamento históricas que tivemos no Civil Law com novas técnicas oriundas do Common Law. Isso se mescla numa outra perspectiva, da qual precisamos nos aproximar'.

O Promotor de Justiça expôs que, contemporaneamente, o ambiente jurídico é permeado por um curioso debate em que situações inaugurais conectam-se a situações persistentes, que continuam caracterizando a discussão sobre direitos humanos. Então, é configurada uma nova perspectiva acerca dos direitos fundamentais, ambiência em que estão os direitos humanos. "Os direitos fundamentais não possuem apenas uma perspectiva pública e uma eficácia vertical, da administração para os administrados, mas também uma eficácia horizontal", explicou. Nesse sentido, considerou que "passamos a ter uma nova visão do fenômeno decisório". 

 A possibilidade de aplicação de multa pessoal ao gestor quando o órgão público sob sua responsabilidade não cumpre uma ordem judicial com obrigação de fazer ou não fazer foi reafirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar recurso do Município de São Carlos. O recurso questionava a aplicação de multa ao Prefeito e ao Secretário de Saúde em ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A ação do MPSC ¿ uma execução de título extrajudicial ¿ foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos no ano de 2011, em função do descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado quatro anos antes. No acordo, o Município se comprometia a regularizar a contratação e a jornada de trabalho de médicos e dentistas da saúde pública. Porém, conforme demonstrou a Promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers, em nenhum momento demonstrou ter cumprido as obrigações assumidas.

Mesmo tendo sido seguidamente intimado o Município continuou sem apresentar a comprovação do cumprimento das obrigações firmadas no TAC até que em 2017, atendendo a pedido da Promotoria de Justiça, o Juízo da Comarca de São Carlos concedeu medida liminar estendendo a multa para as pessoas físicas do Prefeito e do Secretário de Saúde.

O Município recorreu ao TJSC da liminar, porém, o recurso foi rejeitado por decisão monocrática do Desembargador Ronei Danielli porque o ente público não tem competência para representar as pessoas físicas de seus gestores em Juízo.

A decisão monocrática, ainda passível de recurso, destaca também que a jurisprudência permite a multa pessoal aos gestores públicos, ressalvada a manifestação prévia em respeito ao princípio do contraditório.

"A decisão do TJSC é de extrema relevância, vindo a impedir que o ônus decorrente do ato ilegal recaia nos cofres públicos, o que reflete, ao fim e ao cabo, em prejuízo de toda a comunidade. A partir do reconhecimento de que a responsabilidade não é do ente público, mas de seu representante,  passa-se a tornar o administrador público efetivamente responsável por seus atos", considera a Promotora de Justiça.

(Ação de execução n. 0001549-39.2011.8.24.0059 e Agravo de instrumento n. 4000582-88.2020.8.24.0000)

Com o objetivo de alertar a sociedade sobre a segurança na internet, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aderiu mais uma vez ao Dia Mundial da Internet Segura (11/2). Criada pela Rede Insafe, na Europa, a data envolve mais de 140 países e busca unir diferentes atores, públicos e privados, na promoção de atividades de conscientização em torno do uso seguro, ético e responsável da internet.

Atualmente, mais de 149 milhões de brasileiros têm acesso à internet, segundo o Relatório Digital in 2019, da We Are Social e da Hootsuite. Destes, apenas 9 milhões não possuem mídias sociais. O número de horas gastas on-line é ainda mais sintomático: os brasileiros passam 9 horas e 29 minutos por dia na internet, bem acima da média global de 6 horas e 42 minutos. Essa estatística deixa o Brasil em segundo lugar em termos de horas gastas on-line, atrás apenas das Filipinas. 

Para quem denunciar

Roubo de informações, desvio de dinheiro de contas bancárias, falsidade ideológica, sites falsos de compra eletrônica e crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) são alguns exemplos de crimes virtuais. Se você foi vítima de algum cibercrime, reúna a maior quantidade de informações possível e faça a denúncia na Delegacia Virtual da Polícia Civil. Se o caso for de dano coletivo, denuncie ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Em situações em que crianças e adolescentes são as vítimas, o MPSC atua em duas frentes. "Atuamos tanto com campanhas de conscientização, trazendo informação para sociedade, como com a responsabilização de pessoas que cometeram crimes na internet, como estupro de vulnerável ou de importunação sexual e produção e disseminação de materiais pornográficos que envolvam crianças e adolescentes", afirma o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Para crimes como pornografia infantil ou pedofilia, apologia e incitação a crimes contra a vida, maus-tratos contra os animais, intolerância religiosa e homofobia, é possível denunciar on-line na Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. 

PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Estar on-line já faz parte da rotina das crianças e dos adolescentes que nasceram neste mundo digital. Segundo uma pesquisa divulgada em 2019 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), 86% dos jovens com idade entre 9 e 17 anos são usuários de internet no país. Muitos, inclusive, aprenderam a digitar em eletrônicos antes mesmo de escrever no papel. Porém, ainda que tenham muitas habilidades no uso de ferramentas tecnológicas, nem todos têm consciência das responsabilidades e dos riscos que isso pode trazer.

"É preciso supervisionar o que o filho está fazendo na internet, estabelecer um limite de uso e acompanhar a vida social dele on-line. Assim como os pais se preocupam com os amigos da vida offline da criança e do adolescente, devem se preocupar com os amigos virtuais", explica o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Para manter a segurança dos seus filhos na internet, separamos algumas orientações:

Computador em casa: mantenha o computador em uma área comum da casa, de maneira que toda a família possa acompanhar e orientar o uso feito pelos jovens.

Comunicação: encoraje seus filhos a relatarem atividades suspeitas ou material indevido recebido por eles. A conversa é sempre a melhor forma de ajudar.

Dados pessoais: instrua as crianças a nunca divulgar dados pessoais na internet, como endereço, telefone, e-mail, fotos e endereço da escola. Além disso, mostre que o ideal é configurar o perfil para permitir que apenas amigos e familiares visualizem suas postagens, fotografias e vídeos. Essa é a versão moderna do "Nunca fale com estranhos".

Anexos suspeitos: evite que seus filhos abram anexos de e-mails ou serviços de compartilhamento de arquivos sem que você esteja lá para aprovar e verificar o conteúdo. Os fraudadores podem enviar vírus, pornografia e outros materiais questionáveis.

 

O Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina 2020 está com inscrições abertas até 9 de março. O objetivo da premiação é identificar, reconhecer e disseminar práticas inovadoras na gestão de serviços públicos. Podem se inscrever órgãos governamentais (municipais, estaduais ou federais), organizações da sociedade civil, empresas e profissionais autônomos. Acesse o edital e o formulário de inscrição aqui.  

A terceira edição do prêmio é realizada pela Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e outras instituições, uma novidade deste ano. A comissão permanente continua liderada pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Departamento de Administração Pública do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag).

Tema, modalidades e categorias

O prêmio tem como tema "Transparência com cidadania", abrangendo práticas que promovem o engajamento de governantes e cidadãos na realização da transparência pública em três modalidades: gestão da saúde pública, gestão da educação pública e gestão de obras e serviços urbanos.

Nesta edição, foram definidas três categorias: municipal (órgãos públicos municipais), estadual e federal (órgãos públicos estaduais e federais) e uma terceira que inclui organizações da sociedade civil, empresas e profissionais autônomos. Todas as práticas precisam ser aplicadas em órgãos públicos ou organizações da sociedade civil, mesmo as feitas por empresas ou autônomos.

O evento de premiação será realizado de 27 a 29 de maio de 2020, em Florianópolis, com participação de todas as ações inscritas que atinjam a pontuação mínima para serem classificadas como boas práticas, além da apresentação das finalistas. O evento é aberto ao público e gratuito.

Premiação

A campeã geral ganhará uma visita a organizações públicas ou evento no exterior, de acordo com a área de atuação da prática vencedora. Essa premiação inclui uma inscrição no evento, se for o caso, uma passagem de ida e volta e hospedagem por três dias, além de troféu e certificado de reconhecimento.

Para o primeiro lugar em cada uma das categorias e das modalidades, o prêmio será uma visita a organizações públicas ou evento nacional, de acordo com a área de atuação da prática vencedora. O vencedor também leva troféu e certificado.Para o segundo e terceiro lugares em cada uma das categorias e das modalidades, a premiação será troféu e certificado de reconhecimento. Todos os inscritos que atingirem a pontuação mínima para serem assim classificadas receberão o certificado do selo de "Boa Prática", mesmo que não tenham ficado entre os três primeiros lugares em cada uma das categorias e modalidades.

Começou nesta segunda-feira (10/2) a última etapa do 41º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), composta pela Prova de Tribuna e pela Prova Oral. Participam dessa fase 15 candidatos aprovados nos processos seletivos preambulares objetivo e discursivo, realizados em 2019.

A prova de tribuna, aplicada nesta segunda-feira, tem caráter classificatório e consiste em apresentação oral perante a Comissão de Concurso. Durante 10 minutos cada candidato deve desenvolver tema previamente definido pela Comissão e sorteado pelo candidato.

De terça a quinta-feira, os candidatos fazem a prova oral, de caráter eliminatório, que consiste na arguição, pela Comissão, acerca das matérias previamente definidas no Edital.  A realização da prova oral será aberta ao público, vedada a sua gravação e anotação das questões relativas ao exame pelo público assistente.

O resultado será divulgado na quinta-feira, após o término das provas, e os candidatos poderão apresentar recursos nos dias 18 e 19 de fevereiro. A publicação do resultado de eventuais recursos ocorrerá dia 2 de março e a apreciação da homologação do concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público em 4 de março de 2020. 

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) efetuou nesta semana a prisão de dois suspeitos de terem praticado um crime em março de 2016 em Rio do Sul, até hoje não solucionado.

Na época, o homicídio de uma menina de 12 anos teve grande repercussão em razão dos requintes de crueldade, em especial pela violência sexual.

O primeiro suspeito foi preso em Florianópolis na segunda-feira (10/2). Na manhã desta terça-feira (11/2), em Rio do Sul, houve a prisão de um segundo suspeito de envolvimento no homicídio e o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Diante da complexidade e relevância do caso, a 3ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul solicitou apoio ao GAECO, por intermédio do Grupo Regional de Blumenau, visando à elucidação do crime bárbaro.

O GAECO é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda.

As obras de duplicação da Avenida Diomício Freitas - que abrangem o Lote 1A, do Trevo da Seta até o Elevado da Ressacada, e o Lote 1B, do Elevado da Ressacada até o loteamento Santos Dumont - estão sendo acompanhadas de perto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Promotor de Justiça Daniel Paladino, em reunião a ser realizada amanhã (12/2) com o Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, insistirá para que a conclusão ocorra até o final do mês de março.

Nesse encontro, o Secretário de Infraestrutura deve formalizar o aviso de que o Estado não cumprirá o prazo para finalização das instalações das defensas metálicas e da sinalização no acesso ao Sul da Ilha. Após uma recomendação do MPSC no final do ano passado, o Estado havia se comprometido a fazer a entrega em 15 de fevereiro. No entanto, segundo informações repassadas à Promotoria, embora as defensas tenham sido adquiridas, a instalação ainda não foi feita. O Promotor de Justiça Daniel Paladino adianta que o pedido de prorrogação terá o prazo máximo de 30 dias.

Esse acompanhamento do MPSC nos últimos dois anos em relação ao novo acesso ao Sul da Ilha e ao Aeroporto Hercílio Luz já vem rendendo resultados positivos à população. Na sexta-feira passada (7/2), o MP catarinense intermediou um acordo entre a Prefeitura e o Executivo quanto à iluminação pública, no qual ficou acordado que o Estado aportaria recursos na ordem de R$ 6 milhões e a Prefeitura, em torno de R$ 2,5 milhões para que a iluminação seja feita no prazo de quatro meses.

"Só descansaremos quando a rodovia estiver em plenas condições de trafegabilidade, oferecendo conforto e segurança para todos que transitam no local", conclui o Promotor de Justiça Daniel Paladino.        

 

Resolver um problema crônico do Município de Canoinhas e, ao mesmo tempo, promover a ressocialização de pessoas condenadas pela Justiça. Foi com esta ideia que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs e articulou a implantação do projeto "Constrói Canoinhas", materializado no dia 6 de fevereiro com a assinatura de um convênio com órgãos e instituições parceiras.

Com o projeto, as pessoas condenadas e beneficiadas com pena alternativa à prisão de prestação de serviços à comunidade comporão equipes que trabalharão na construção e revitalização de calçadas, ruas e praças do município. Parte do material de construção a ser utilizado será fabricada pelos detentos da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas. 

De acordo com o Promotor de Justiça Renato Maia de Faria, titular da 2ª promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas quando da assinatura do convênio, o programa vai oportunizar a reinserção social das pessoas condenadas, ampliará os benefícios proporcionados à sociedade pela pena alternativa e promoverá o cumprimento da legislação que prevê a padronização das calçadas no Município.  

O trabalho dos apenados será instruído e acompanhado por profissionais contratados pelo Município de Canoinhas. A fiscalização do cumprimento das penas alternativas será feita por profissional indicado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, contratado pelo Conselho da Comunidade com recursos destinados pelo Ministério Público por meio de medidas compensatórias em transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal.  

O projeto Constrói Canoinhas foi lançado oficialmente na quinta-feira (6/2) com a assinatura de convênio entre MPSC, Município de Canoinhas, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho da Comunidade, Ordem dos Advogados do Brasil e Instituto Federal de Santa Catarina.  

A pena alternativa procura aproximar-se, o máximo possível, da ideia de ressocialização, mantendo o autor da infração penal em contato com sua família e próximo de sua comunidade. A pena alternativa pode ser prestação pecuniária (multa), perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Para o réu ter direito a alternativa à prisão, em caso de crime doloso, este não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça e a pena aplicada não pode ser superior a quatro anos. Já se o crime for culposo, o recurso pode ser utilizado qualquer que seja a pena. 

Além disso, o réu também não pode ser reincidente em crime doloso e são levados em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado. (Na foto, os blocos de cimento feitos pelos detentos da UPA Canoinhas)

 

As obras de duplicação da Avenida Diomício Freitas - do Trevo da Seta até o Elevado da Ressacada e desse ponto até o loteamento Santos Dumont - deverão ser concluídas e entregues até meados de abril.

Esse foi um dos compromissos assumidos pelo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, em reunião com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, titular da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, na manhã desta quarta-feira (12/2).

No encontro, o Secretário de Infraestrutura também solicitou dilação do prazo para finalização das instalações das defensas metálicas e da sinalização no acesso ao Sul da Ilha - inicialmente, após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado havia se comprometido a finalizar esta etapa até 15 de fevereiro. Paladino atendeu ao pedido, e estendeu o prazo até o dia 15 de março.

Na reunião, o Ministério Público também ratificou o acordo entre a Prefeitura e o Executivo Estadual quanto à iluminação pública, no qual ficou acordado que o Estado aportaria recursos na ordem de R$ 6 milhões e a Prefeitura, em torno de R$ 2,5 milhões para que a iluminação seja feita no prazo de quatro meses, contados a partir da publicação do edital de licitação.

"Com a rodovia integralmente duplicada, com a instalação dos equipamentos de segurança, teremos uma via em plenas condições de trafegabilidade, oferecendo conforto e segurança para seus usuários", considera o Promotor de Justiça Daniel Paladino. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu medida liminar em habeas corpus requerida pelo Prefeito Valdir Fontanella, do Município de Lauro Muller, e o manteve afastado do cargo público. O Prefeito foi afastado inicialmente por 180 dias no dia 2 dezembro de 2019, quando o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deflagrou a Operação Seguindo o Rastro.

Este é o terceiro pedido contra o afastamento negado pela Justiça. O primeiro, foi um requerimento de reconsideração indeferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) - órgão que determinou o afastamento requerido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

Posteriormente, no plantão do no dia 24 de dezembro, o Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, indeferiu um pedido de habeas corpus sem análise do mérito, por questões processuais.

Na terça-feira (10/2) o STJ recebeu o HC, mas voltou a indeferir o pedido liminar, agora com análise do mérito, por considerar que eventual ilegalidade na medida impugnada - o afastamento - não se mostra de plano configurada.

 A Operação Seguindo o Rastro 

A Operação Seguindo o Rastro foi deflagrada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, juntamente com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Santa Catarina.

O foco da investigação é a contratação de empresas para fornecimento de serviços de horas-máquinas e execução de obras de engenharia pelo Município de Lauro Muller nos últimos três anos. 

A Operação foi nominada de "Seguindo Rastro" em razão dos vestígios deixados e pela proximidade de Lauro Müller com a Serra do Rio do Rastro.

O processo que tramita no TJSC ainda corre em Segredo de Justiça, e por isso não podem ser divulgados detalhes. Já o habeas corpus no STJ foi apresentado pela defesa sem sigilo, e a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (HC n. 554558/SC

Quatro integrantes de uma associação criminosa que atuava no tráfico de drogas no Alto Vale do Itajaí, denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram condenados a penas de 10 a 14 anos de prisão.

A denúncia contra o grupo foi apresentada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, a partir de investigações realizadas com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e das agências de inteligências da Polícia Militar e da Polícia Civil.

A operação que desmantelou a associação criminosa que agia no Alto Vale do Itajaí, a partir de Presidente Getúlio, foi deflagrada em junho de 2019, quando foram cumpridos mandados de prisão preventiva, expedidos pela Justiça a pedido da Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio.

De acordo com o Promotor de Justiça Eliatar Silva Junior, a investigação de tráfico e associação para o tráfico foi uma continuidade da operação anterior, conduzida pelo GAECO, que deu cumprimento a 28 mandados de prisão e visou coibir o comércio ilícito de drogas na cidade de Presidente Getúlio.

Conforme requerido pelo Ministério Público, o Juiz da Comarca de Presidente Getúlio condenou os réus pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas. A decisão é passível de recurso. (Ação Penal n. 0900040-15.2019.8.24.0141)

Veja os réus, os crimes e a pena de cada um

  • ·         Elisângela Schissel Ferreira - associação para o tráfico e tráfico de drogas - 13 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
  • ·         Rodrigo Pereira do Nascimento - associação para o tráfico e tráfico de drogas - 12 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
  • ·         Hemanuel Pedro Puhl Bilk - associação para o tráfico e tráfico de drogas - 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
  • ·         Gabriel Welter Rypchinski - associação para o tráfico e tráfico de drogas - 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

A reforma de uma nova sede para a Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor - PROCON/SC será custeada pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Durante a primeira reunião do ano, realizada nesta quarta-feira (12/2), o Conselho Gestor também aprovou modificações no projeto de digitalização do acervo do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina e três requerimentos de perícias. 

O projeto para mudança da sede do PROCON/SC, apresentado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), prevê a reforma de um edifício comercial localizado no Centro de Florianópolis, que se encontra sem utilização e em más condições de conservação, para a instalação do órgão. Atualmente, o PROCON/SC encontra-se em uma estrutura que não atende os requisitos básicos de acessibilidade e segurança, comprometendo a qualidade do atendimento ao público e do trabalho dos servidores. 

Entre os resultados previstos após a mudança estão, por exemplo, a ampliação do número de atendimentos em mais de 3 mil ao mês, a estruturação das ações do setor de fiscalização por meio da disponibilização de espaço para delineamento de estratégias, e a criação de um centro de atendimento aos PROCONs municipais. Além disso, deverão ser instalados postos da CELESC, da CASAN e das maiores operadoras de telefonia na mesma sede, facilitando o atendimento à sociedade. O projeto foi aprovado com o valor de R$ 707.783,56, sendo que R$ 499.573,46 serão custeados pelo FRBL e o restante como contrapartida pelo Proponente. 

Acervo do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Durante a reunião, o Conselho Gestor também validou a mudança no plano de trabalho do projeto ¿Acervo Permanente do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina: Digitalização, preservação e acesso à informação". Aprovada em abril do ano passado, a proposta prevê a digitalização do acervo do Estado, visando à preservação de documentos originais, à segurança por meio de cópias digitais e à garantia de acesso à informação. 

O projeto original passou por modificações devido à reforma administrativa na Estrutura Governamental do Estado de Santa Catarina, pela qual o Arquivo Público passou a pertencer à Fundação Escola de Governo (ENA), e à oportunidade oferecida pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), que firmou parceria com uma empresa de preservação digital. Dessa forma, visando um maior custo-benefício e à majoração da quantidade de acervo a ser digitalizado, decidiu-se trocar a aquisição de um scanner de alto custo com software e equipamentos de suporte pela contratação do CIASC para a execução do serviço, que será realizado por uma empresa especializada e sob supervisão da equipe técnica do Arquivo Estadual. 

 Enquanto o plano anterior previa a digitalização de 420 mil páginas em 70 meses, o novo deve abarcar mais de 2 milhões e 800 mil em um período de 13 meses. Além disso, com o novo projeto, o armazenamento dos documentos será feito em um repositório digital confiável (RDC-Arq/piqlFilm) e sua disponibilização será realizada por meio de software livre, garantindo o acesso dos documentos online à população, em qualquer parte do mundo. O novo plano não representou uma mudança significativa no valor aprovado para financiamento pelo FRBL. 

Requerimentos de Perícias

O Conselho Gestor do FRBL aprovou, ainda, três requerimentos de perícias nas áreas de moralidade administrativa e do meio ambiente. Os pedidos foram encaminhados pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, pela PJ de Armazém e pela 4ª PJ de Rio do Sul. 

A Comissão de Concurso divulgou, nesta quinta-feira (13/02), a lista dos aprovados no 41º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os nomes dos aprovados podem ser conferidos no comunicado nº 31, disponível na página oficial do concurso.

  • Veja o resultado aqui!

A última etapa do Concurso, composta pela prova oral e de tribuna, ocorreu entre os dias 10 e 13 de fevereiro. Os candidatos poderão apresentar recursos nos dias 18 e 19 de fevereiro e a publicação do resultado de eventuais recursos ocorrerá dia 2 de março.

A posse dos novos Promotores de Justiça Substitutos será realizada após a homologação do resultado do Concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público catarinense, que ocorrerá dia 4 de março. Após o ingresso na Instituição, os novos Promotores de Justiça iniciarão o Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso na Carreira e Vitaliciamento.

O processo seletivo iniciou em maio de 2019, com a inscrição recorde de mais de 4.700 candidatos.

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) recebeu o pagamento de cerca de R$ 51 mil em decorrência de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O valor é decorrente da correção e atualização da multa paga por uma servidora do poder judiciário, que equivalia a cinco vezes o valor do vencimento recebido à época dos fatos (2010), e por seu esposo, condenado ao pagamento de cinco salários mínimos.

A condenação ocorreu por infração aos princípios constitucionais da moralidade e aos deveres de honestidade e de lealdade às instituições públicas, com a execução de uma simulação que fraudaria o fisco e beneficiaria a servidora, que atualmente está aposentada. O esposo da servidora, que também era o advogado na ação fraudulenta, foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos, já que sua participação foi de menor importância. 

A ação foi proposta pelo MPSC no ano de 2010 e o acórdão transitou em julgado no ano de 2018. Na semana passada, a multa foi paga e os valores revertidos ao FRBL.

FRBL: RESSARCE E BENEFICIA A SOCIEDADE

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade. Saiba mais no vídeo!

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação aos servidores dos setores de licenciamento e fiscalização ambiental do Município de Joinville para que, mesmo havendo lei municipal menos restritiva, respeitem os limites estabelecidos pelo Código Florestal e pela Lei do Parcelamento do Solo na análise de projetos e emissão de licenças.

A recomendação foi feita pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, no âmbito de um inquérito civil que apura a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 0551, publicada em 20 dezembro de 2019, que estabeleceu diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d' água, em Área Urbana Consolidada.

Ocorre que a Lei municipal fixou limites mínimos menores para as áreas de preservação permanente do que os estabelecidos pela legislação federal para cursos d'água canalizados - enquanto as leis nacionais têm como parâmetros mínimos 15 ou 30 metros, a norma de Joinville aceita edificações a cinco metros do leito.

"Os Estados-membros podem complementar a legislação federal editada pela União e os Municípios suplementar as normas federais e estaduais sem, contudo, contrariar as normas hierarquicamente superiores", argumenta a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, que considera que a lei municipal afronta os princípios ambientais da precaução e do desenvolvimento sustentável, entre outros.

Destaca a Promotora de Justiça que, pela jurisprudência firmada, o fato do curso hídrico natural estar canalizado ou tubulado não descaracteriza a área de preservação permanente.

Agentes públicos podem ser responsabilizados civil e criminalmente

A recomendação alerta, ainda, que a lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) tipifica criminalmente a conduta dolosa ou culposa do funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Lembra, ainda, que os agentes públicos podem ser responsabilizados também civilmente, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, além da reparação solidária de eventual dano ambiental ocasionado em virtude da aplicação equivocada e indevida de dispositivos da Lei do Município de Joinville, naquilo que contrarie a legislação federal mais protetiva sobre o tema.

Assim, a Promotora de Justiça recomenda que os servidores dos órgãos ambientais de Joinville observem e apliquem as normas ambientais mais protetivas na análise e na emissão de pareceres técnicos, laudos, memorandos, análises, autorizações, licenças, alvarás, concessões, permissões, autos de notificação e infração e documentos de natureza similar, a fim de evitar a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos.

A 15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital requereu à Justiça a internação provisória do adolescente que, na quinta-feira (13/2), ao tentar atirar contra a vítima de um assalto a um comércio de joias no centro de Florianópolis, acabou acertando e matando o próprio companheiro de roubo. O Poder Judiciário se manifestou favorável ao pedido, determinando a internação provisória do adolescente por 45 dias.

Conforme as investigações, no dia anterior ao crime o adolescente foi ao estabelecimento comercial e encomendou um par de alianças, pois pediria a noiva em casamento. Na quinta-feira, com a desculpa de buscar a encomenda, entrou no local em companhia do outro envolvido e anunciou o assalto.

O comparsa do adolescente agarrou o pescoço da vítima e passou a desferir coronhadas contra sua cabeça. Ao perceber que a vítima resistia, o adolescente efetuou um disparo de arma de fogo, com o suposto intuito de matá-la. No entanto, acertou o próprio companheiro, que não resistiu ao ferimento.

Após o primeiro disparo, a vítima entrou em luta corporal com adolescente, que efetuou mais um disparo, sem acertar. Em seguida, a vítima conseguiu desarmar o adolescente, arremessar a arma pela janela do estabelecimento e imobilizá-lo até a chegada da polícia.

O adolescente foi representado pelo Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante por atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pedido de internação provisória, a medida socioeducativa mais rigorosa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A  4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra  um ex-operador da balsa que faz a travessia do Rio Uruguai no Município de Alto da Bela Vista, tendo em vista que então servidor teria se apropriado de valores pagos pelos usuários do transporte público.

Conforme apurado pelo Ministério Público, entre os anos de 2017 e 2018, um dos balseiros responsáveis pela emissão e cobrança dos bilhetes hidroviários teria desviado mais de R$ 19 mil.

O desvio de recursos era feito basicamente de duas formas: quando o motorista não exigia recibo, o ex-balseiro embolsava os valores e não emitia a nota; outra forma era através da inserção de dados falsos nas notas, atestando ser um veículo de categoria inferior e custo mais baixo para a travessia ¿ uma moto em vez de um carro, por exemplo ¿ e se apropriava da diferença.

O servidor trabalhava como operador de balsa desde 2010. Porém, apenas a partir de 2017 foi implantado procedimento de controle paralelo - além da contagem feita pelo balseiro, outro relatório passou a ser feito pelo operador da lancha rebocadora da balsa -, o que permitiu identificar a ocorrência de fraude.

Na ação, foi deferida medida liminar para indisponibilização de bens pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, a pedido da Promotora de Justiça. 

A indisponibilidades de bens objetiva garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de multa de até três vezes o prejuízo causado ao Município, possível de ser aplicada de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa em caso de condenação. A decisão liminar é passível de recurso.

O ex-balseiro responde também a ação penal pelos crimes de falsidade ideológica e peculato, já recebida pelo Poder Judiciário e com audiência de instrução e julgamento marcada para o mês de junho deste ano. (ACP n. 5000809-04.2020.8.24.0019 e Ação Penal n. 0004209-82.2018.8.24.0019).

O Carnaval é uma das datas mais esperadas do ano pelos brasileiros. É um período em que os foliões lotam as ruas do país com muita cor e energia no corpo, podendo usufruir do direito de acesso ao lazer previsto na Constituição Federal.

Quem vai curtir a folia precisa ficar atento a práticas consideradas criminosas pela legislação brasileira, tais como assédio, desrespeito ao patrimônio público e uso de álcool ao volante. Além disso, é fundamental denunciar a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, bem como a de qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica, conduta proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Por outro lado, quem está de folga mas prefere fugir do barulho, permanecendo em casa ou viajando para descansar, tem o direito ao sossego, por isso é bom refletir se o que é festa para uns não é poluição sonora para outros.

Em casos de viagem, seja de avião ou de ônibus, a melhor bagagem é saber quais são os seus direitos como consumidor.

A data, no entanto, não é feriado nacional. Cabe a cada município tratá-la como dia útil ou não. Por conta disso, muitos brasileiros precisam trabalhar ou optam por um emprego temporário caso precisem de renda extra. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 25,4 mil trabalhadores serão recrutados no país para ocuparem empregos temporários no Carnaval de 2020.

Pensando em todos os diferentes públicos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reuniu informações importantes sobre os direitos e deveres do cidadão durante o Carnaval. Ao longo da semana, as redes sociais do MPSC estarão recheadas de posts sobre a data. Sinta-se livre para compartilhar o conteúdo nas suas redes sociais diretamente das nossas páginas no Facebook e no Instagram. Abaixo, você confere uma prévia das postagens.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu nesta segunda-feira (17/2) as inscrições para um novo processo seletivo de estágio. As vagas são para ensino médio, técnico, graduação e Pós-graduação.  

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo portal da Instituição até o dia 27 de março, à exceção dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito, cujas inscrições se encerram no dia 13 de março.

Para estágio de ensino médio e ensino técnico, a jornada de atividades é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$ 550,00 mais auxílio-transporte de R$ 150,00. Para ensino técnico há vagas nas áreas de Informática, Edificações e Eletrotécnica.

As vagas de graduação são para acadêmicos dos cursos de Direito, Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Design, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Geografia, História, Informática, Jornalismo, Letras Português, Museologia, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Serviço Social. O valor da bolsa é de R$ 850,00, mais o auxílio transporte de R$ 150,00, para 20 horas semanais de jornada de atividades.

Já as vagas de Pós-graduação são para as áreas de Direito, Administração, Arquitetura, Biologia, Contabilidade, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Civil, Geologia, Informática, Jornalismo, Serviço Social e Geoprocessamento. A jornada de trabalho para o estágio de pós-Graduação é de 30 horas semanais e a bolsa tem o valor de R$ 2.074,67, mais auxílio-transporte de R$ 150,00.

Há também reserva de vagas para pessoas com deficiência. Para o estudante participar do processo, a Instituição de ensino deve ser conveniada com o MPSC.

O processo público de credenciamento de estagiários tem caráter classificatório e eliminatório visa à formação de cadastro de estudantes para estágio na Instituição. A seleção será feita em duas etapas: a primeira classificatória e a segunda eliminatória.  

A primeira etapa (classificatória) será realizada com base no desempenho acadêmico dos estudantes encaminhado quando da inscrição. Após homologada a lista de habilitados da etapa classificatória terá início a segunda etapa (eliminatória), que corresponderá a aplicação da prova escrita ao candidato de melhor índice acadêmico da lista da Comarca que for selecionado quando da necessidade de contratação de novo estagiário pela Administração.

Autoconhecimento, experiência profissional, desenvolvimento pessoal: já imaginou poder ampliar esses e tantos outros benefícios do serviço voluntário ao atuar em uma instituição com forte missão social? Graduados em qualquer área de conhecimento poderão agora colaborar com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a critério dos Promotores e Procuradores de Justiça e gestores administrativos.

Para o Secretário-Geral do MPSC, Samuel Dal-Farra Naspolini, "a ampliação do voluntariado segue a moderna tendência de abertura das instituições públicas à participação cidadã", explica. Agora, o MPSC conta com um novo regramento de voluntariado que permite a ampla participação da sociedade, como a colaboração de bacharéis em Direito com as atividades de Promotorias e Procuradorias de Justiça, que contará como tempo de atividade jurídica para concursos. "Viabilizamos o voluntariado de nossos servidores e, finalmente, regulamentamos o voluntariado jurídico, que poderá reforçar o trabalho de nossos órgãos de execução", enfatiza Naspolini. Os servidores do Ministério Público poderão servir voluntariamente fora de seu horário regular de expediente e em órgão diferente de sua lotação de origem.

Oportunidade de aliar trabalho e serviço voluntário

Há dez anos técnico do MPSC, o graduado em Direito e técnico da Secretaria das Promotorias de Justiça de Içara Marcelo Novelli viu no novo regramento de voluntariado a oportunidade ideal para se dedicar a suas duas paixões - seu trabalho na Instituição e a atividade jurídica. "Para mim, foi uma excelente iniciativa. As alterações permitem exercer tempo de atividade jurídica, oportunizando que se agregue o conhecimento prático ao conhecimento teórico que recebemos no curso". Publicado no dia 29 de janeiro, o Ato n° 55/2020/PGJ admite, além do serviço voluntário de apoio jurídico, que a certidão de exercício de voluntariado jurídico seja utilizada para fins de concurso público.

O servidor técnico do MPSC Marcelo Novelli pretende completar os dois anos na atividade do voluntariado, duração máxima estabelecida pelo novo regimento, que poderá ser prorrogada pelo mesmo período. A carga horária, de no mínimo quatro e no máximo 20 horas semanais, pode ser ajustada entre o voluntário e o gestor. "A flexibilidade de horários é muito importante. Para quem é apaixonado pelo MPSC como eu sou, que sempre fiquei um pouco mais depois do trabalho para me dedicar a coisas diferentes na Instituição, é perfeito", comenta Novelli. 

Definida como uma atividade com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, o serviço voluntário se mescla aos objetivos da Instituição, que tem como missão promover a efetivação dos direitos da sociedade para o fortalecimento da democracia, da cidadania e do desenvolvimento sustentável.

Como participar?

Interessados em prestar serviço voluntário poderão cadastrar seus currículos no site do MPSC. Para isso, basta acessar este link ou clicar em "Faça parte do MPSC", na aba superior do site. Depois, pressione o botão "Manifeste seu interesse". O candidato deverá informar seu e-mail para receber usuário e senha e, então, acessar a tela de cadastramento de currículo. Os servidores do MPSC podem acessá-la utilizando o login e a senha da Intranet. 

No momento de cadastramento, o candidato poderá selecionar a comarca e a área de interesse. Quando for selecionado, será solicitado ao candidato o envio de documentos para a elaboração de um Termo de Adesão. O Termo conterá suas tarefas específicas, os dias, horários e local de atividades, previamente acertados com o gestor da unidade que receberá seus serviços.

O voluntário deverá encaminhar os seguintes documentos para serem anexados ao Termo de Adesão: 

- cópias de Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física; 

- foto 3x4 para confecção de crachá; 

- cópia de comprovante de residência;

- cópia de diploma de conclusão de curso de graduação;

- currículo resumido;

- cópia do certificado de reservista e de quitação com a justiça eleitoral;

- atestado médico de aptidão;

- declaração firmada pelo candidato de que não exerce a advocacia, não possui vinculação com a sociedade de advogados e não prestará seus serviços à cônjuge, companheiro (a) ou parente.

A Gerência de Informações Funcionais (GEINF) do MPSC remeterá os dados do candidato à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) para verificação. Feito isso, o procedimento será enviado ao Secretário-Geral do MPSC, que irá assinar o Termo, bem como o prestador de serviço voluntário e o gestor da unidade administrativa solicitante. 

Além disso, o Ato n. 55/2020/PGJ permite às Procuradorias e Promotorias de Justiça e aos integrantes da estrutura de apoio técnico administrativo a indicação de um voluntário por unidade. Essa indicação é feita pelo gestor da unidade que receberá seus serviços e a formalização da adesão é realizada pela Secretaria-Geral. 

Será direcionado um membro ou servidor para supervisionar os serviços realizados pelo voluntário, que utilizará os equipamentos e móveis já disponíveis nas unidades para exercer o trabalho.

O Grupo Gestor de Justiça Restaurativa no Estado de Santa Catarina (GGJR-SC) se reuniu pela primeira vez na última sexta-feira (14/2), em Florianópolis, para debater a implementação de ações e políticas com foco na pacificação e no estímulo a soluções consensuais no estado. Criado por meio de um acordo de cooperação técnica firmado em outubro de 2019, o Grupo objetiva ampliar a Justiça Restaurativa (JR) como uma política pública de Santa Catarina. 

"Precisamos ressaltar a importância desse momento. Temos um desafio enorme pela frente, mas conseguimos um avanço histórico com a assinatura do termo de cooperação técnica ano passado, com o esforço e o trabalho dos que estão aqui presentes e de muitos outros. O termo é só o 1º passo, agora temos que tirar do papel. Mas eu acredito que com o esforço e o olhar de cada um iremos, de fato, implementar a Justiça Restaurativa nos mais variados espaços", ressaltou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do  Núcleo de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Com a intenção de sensibilizar os integrantes do Grupo e promover uma introdução às práticas restaurativas, foi realizado um círculo de construção de paz, que permitiu a troca de sentimentos, ideias e motivações entre os presentes. Na oportunidade, muitos expressaram os desafios de inserir a JR como uma metodologia efetiva no estado, destacando a relevância do trabalho interinstitucional para essa tarefa.

"Esse projeto é, na verdade, a busca por um novo olhar acerca das relações conflituosas", comentou a desembargadora Rosane Portella Wolff. "Com criatividade e comprometimento podemos estabelecer essa nova cultura de paz nos lugares onde vivemos, trabalhamos, nas relações sociais de forma geral. Podemos fazer um trabalho que efetivamente faça diferença na vida das pessoas, que é o nosso maior objetivo", reforçou. 

Durante a reunião, o grupo também estabeleceu o cronograma de reuniões para 2020 e iniciou a construção do Plano de Ação Estadual, que deve ser concluído em até 6 meses. Para o próximo encontro, que deve ocorrer em abril, ficou acordado o levantamento das pessoas que entendem ou trabalham com a JR dentro das instituições e a reflexão sobre a possibilidade de se realizar um evento sobre a temática. 

Também participaram da reunião representantes da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Saúde, da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e da Defensoria Pública do Estado. 

JUSTIÇA RESTAURATIVA

A Justiça Restaurativa é um modelo complementar à Justiça tradicional, que busca, com técnicas específicas, ajudar na construção de uma sociedade em que cada um se sinta responsável pelas mudanças. De acordo com a Resolução nº. 225/ 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela é definida como "um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado". 

Na justiça restaurativa, todos os envolvidos, direta ou indiretamente, participam voluntariamente de encontros, com a ajuda de um facilitador, para reparar ou reduzir os danos, reintegrar o infrator e a retomar a harmonização social. Esse formato de resolução é utilizado principalmente em escolas, em conflitos familiares, em medidas socioeducativas e em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo.

O Grupo Gestor de Justiça Restaurativa no Estado de Santa Catarina (GGJR-SC) se reuniu pela primeira vez na última sexta-feira (14/2), em Florianópolis, para debater a implementação de ações e políticas com foco na pacificação e no estímulo a soluções consensuais no estado. Criado por meio de um acordo de cooperação técnica firmado em outubro de 2019, o Grupo objetiva ampliar a Justiça Restaurativa (JR) como uma política pública de Santa Catarina. 

"Precisamos ressaltar a importância desse momento. Temos um desafio enorme pela frente, mas conseguimos um avanço histórico com a assinatura do termo de cooperação técnica ano passado, com o esforço e o trabalho dos que estão aqui presentes e de muitos outros. O termo é só o 1º passo, agora temos que tirar do papel. Mas eu acredito que com o esforço e o olhar de cada um iremos, de fato, implementar a Justiça Restaurativa nos mais variados espaços", ressaltou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do  Núcleo de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Com a intenção de sensibilizar os integrantes do Grupo e promover uma introdução às práticas restaurativas, foi realizado um círculo de construção de paz, que permitiu a troca de sentimentos, ideias e motivações entre os presentes. Na oportunidade, muitos expressaram os desafios de inserir a JR como uma metodologia efetiva no estado, destacando a relevância do trabalho interinstitucional para essa tarefa.

"Esse projeto é, na verdade, a busca por um novo olhar acerca das relações conflituosas", comentou a desembargadora Rosane Portella Wolff. "Com criatividade e comprometimento podemos estabelecer essa nova cultura de paz nos lugares onde vivemos, trabalhamos, nas relações sociais de forma geral. Podemos fazer um trabalho que efetivamente faça diferença na vida das pessoas, que é o nosso maior objetivo", reforçou. 

Durante a reunião, o grupo também estabeleceu o cronograma de reuniões para 2020 e iniciou a construção do Plano de Ação Estadual, que deve ser concluído em até 6 meses. Para o próximo encontro, que deve ocorrer em abril, ficou acordado o levantamento das pessoas que entendem ou trabalham com a JR dentro das instituições e a reflexão sobre a possibilidade de se realizar um evento sobre a temática. 

Também participaram da reunião representantes da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Saúde, da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e da Defensoria Pública do Estado. 

JUSTIÇA RESTAURATIVA

A Justiça Restaurativa é um modelo complementar à Justiça tradicional, que busca, com técnicas específicas, ajudar na construção de uma sociedade em que cada um se sinta responsável pelas mudanças. De acordo com a Resolução nº. 225/ 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela é definida como "um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado". 

Na justiça restaurativa, todos os envolvidos, direta ou indiretamente, participam voluntariamente de encontros, com a ajuda de um facilitador, para reparar ou reduzir os danos, reintegrar o infrator e a retomar a harmonização social. Esse formato de resolução é utilizado principalmente em escolas, em conflitos familiares, em medidas socioeducativas e em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo.

Na manhã dessa terça-feira, 18/02/2020, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio às 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste, deflagrou a operação "Peito de Aço", que visa desarticular organização criminosa que utilizava o transporte de cargas (grãos) para acondicionar drogas (maconha).

São apurados crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa, porte ilegal de armas e munições e lavagem de dinheiro. No decorrer da investigação foram apreendidas mais de uma tonelada e meia de maconha, além de haxixe, arma e munições, o que acarretou a prisão preventiva de cinco pessoas. 

A droga tinha como origem o Estado do Mato Grosso do Sul e como destino os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Na Operação, foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva, nove mandados de prisão temporária e vinte e um mandados de busca e apreensão nas Comarcas de São Miguel do Oeste, Descanso, Campos Novos, Catanduvas, Cunha Porã, Joaçaba e Rio do Campo, além de cidades nos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Além disso, foram apreendidos bens no total de R$ 893.547,00, e o valor estimado da droga apreendida é de R$ 1.519.000,00, o que totaliza um prejuízo de R$ 2.412.547,00 à organização criminosa.

O nome da operação é alusivo ao local em que comumente era ocultada a droga, em um compartimento dissimulado localizado no "peito" dos caminhões.

Participam da operação integrantes dos Grupos Regionais do GAECO de Blumenau, Capital, Chapecó, Joinville, Lages e São Miguel do Oeste, GAECO do Paraná (Maringá e Guarapuava), GAECO do Mato Grosso, GAECO do Mato Grosso do Sul, DENARC do Paraná, Departamentos Prisionais do Paraná e Mato Grosso do Sul, Pelotão de Patrulhamento Tático do 13º Batalhão da Polícia Militar (Rio do Sul), Canil Setorial do 10° Batalhão (Blumenau), Rádio Patrulha da Polícia Militar de Santa Terezinha, Rádio Patrulha da Polícia Militar de Rio do Campo e Canil da Divisão de Investigação Criminal de Lages, além do apoio do Instituto Geral de Perícias. 

No curso da investigação prestaram auxílio nas apreensões e prisões as policias Civil, Militar, Rodoviárias Estadual e Federal dos Estados de Santa Catarina, Paraná e a Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul.

Foram bloqueados liminarmente, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), R$ 12,9 mil de um técnico em eletricidade da CELESC que teria utilizado, em diversas ocasiões, o veículo de trabalho para visitar seu sítio no interior de Chapecó. O bloqueio foi deferido pela Justiça em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 10º Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.  

Conforme apurado pelo Ministério Público ao analisar os relatórios de deslocamento dos veículos conduzidos pelo servidor, por cerca de 70 vezes ele teria feito o percurso de cerca de 11 quilômetros entre a sede da CELESC em Chapecó, onde estava lotado, e o sítio de sua propriedade.

Somando as distâncias, a Promotoria de Justiça contabilizou 773 quilômetros que teriam sido percorridos indevidamente, o que, a um consumo de 10Km/l e utilizando a média dos preços do combustível no Município nos anos de 2017 e 2018, representou um prejuízo ao erário de R$ 3,2 mil, sem considerar o desgaste do veículo.

Para o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, o servidor, ao utilizar o bem público em proveito particular, enriqueceu ilicitamente, causou prejuízo ao erário e violou os princípios da administração pública, em especial o da honestidade e o da lealdade à instituição, ficando sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O valor bloqueado corresponde ao consumo do combustível para o trajeto mais o cálculo de multa a ser aplicada em caso de a ação ser julgada procedente. Além disso, se for condenado, o servidor poderá ter também os direitos políticos suspensos, ser proibido de contratar com o Poder Público e até mesmo perder o cargo público.  

A ação civil pública ainda não foi julgada e a decisão liminar do bloqueio de bens é passível de recurso. (ACP n. 5008482-85.2019.8.24.0018) 




Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Cordilheira Alta deverá ter expressa em lei a vedação para contratação direta de empresas que tenham como sócio ou administrador parente até o terceiro grau de agente político, detentor de cargo em comissão ou servidor público diretamente ligado à área contratante dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. O compromisso foi assumido pelo Município em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O acordo foi proposto pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó a partir de um inquérito civil instaurado para apurar a contratação direta, sem licitação, de empresa pertencente à cunhada de um Secretário Municipal. Durante a investigação, foi atestado que os serviços foram, de fato, prestados, e que não havia na legislação local norma que impedisse a contratação.

Segundo o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, a Lei de Licitações não preenche essa lacuna e a missão tem ficado a cargo de cada município. ¿Muitos preveem a proibição na própria lei orgânica, o que não era o caso de Cordilheira Alta. Assim, embora pudesse violar o princípio da impessoalidade, não havia, pelo fato do parentesco, ilegalidade na contratação¿, completou.

Barbiero, então, propôs o TAC ao Município a fim de suprir a lacuna e evitar um possível favorecimento de parentes de servidores públicos e agentes políticos municipais. Com o acordo, firmado nesta quarta-feira (19/2), o Prefeito encaminhará para a Câmara de Vereadores, em 60 dias, projeto de lei para incluir no ordenamento local a proibição de contratação direta. Para o caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil.

Para alinhar a atividade de profissionais vinculados às políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes à metodologia do Núcleo Intersetorial de Suporte ao APOIA (NISA), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou o calendário de workshops deste ano. As oficinas aconteceram em São Joaquim, na quarta-feira (12/2), e em Urussanga, na última terça-feira (18/2), e objetivaram a implantação do Núcleo.  

Os workshops são o resultado das visitas do Programa Centros de Apoio em Movimento (CAMOV) às Promotorias de Justiça, explica a Analista em Serviço Social Ana Soraia Haddad Biasi, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC. "As oficinas são resultado das reuniões de sensibilização sobre o NISA, que realizamos com a Promotoria de Justiça e a rede de atendimento como uma atividade preliminar ao CAMOV.  Nessas reuniões de sensibilização, sugerimos que a rede de atendimento comece a trabalhar com a proposta do NISA, a fim de aprofundar o conhecimento sobre a metodologia e sobre os instrumentos de trabalho. Após um período de experiência da rede com essa metodologia, a Promotoria de Justiça solicita ao CIJ a realização da oficina de implantação do NISA".

Na Comarca de Urussanga, composta também pelos municípios de Cocal do Sul e Morro da Fumaça, esse processo teve início em julho de 2019. Desde esse período, a Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini, da 1ª PJ de Urussanga, conta que "os municípios se reúnem bimestralmente para a discussão de políticas públicas, para a identificação dos pontos mais sensíveis em cada local e para a formação de um grupo de trabalho com a proposta de aprimorar esses pontos". 

Com a visita do CAMOV e o amadurecimento da rede, a Promotora de Justiça explica que a intenção, agora, é a implantação de uma célula do NISA. "Os resultados serão ainda mais efetivos com a adoção de uma metodologia própria que já foi testada e apresentou os melhores resultados. Estamos bastante otimistas com a implantação do NISA", considera. 

Sendo um suporte ao Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA), o NISA visa à criação de um espaço de articulação da rede de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de que os diversos setores possam compreender em conjunto as causas da evasão e infrequência escolar e propor ações e políticas públicas que garantam o direito à educação ou outros que foram eventualmente violados. Para potencializar essa articulação, desde 2017 o CIJ promove oficinas em todo o estado. 

Segundo a Analista em Serviço Social do CIJ, essa proposta surgiu da compreensão de que é necessário fortalecer espaços de diálogo e cooperação entre os atores da rede de atendimento à criança e ao adolescente. "Atuamos para que a rede de atendimento possa atingir o objetivo final que é a consagração da proteção integral das crianças e adolescentes do estado de Santa Catarina". 

Os workshops reúnem educadores; trabalhadores e gestores de políticas públicas; conselheiros tutelares, de direito das crianças e demais; promotores de justiça, técnicos, analistas em serviço social e assistentes de promotoria; juízes, técnicos e oficiais da infância; integrantes da Polícia Militar e Civil; e representantes de organizações não-governamentais.

Para alinhar a atividade de profissionais vinculados às políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes à metodologia do Núcleo Intersetorial de Suporte ao APOIA (NISA), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou o calendário de workshops deste ano. As oficinas aconteceram em São Joaquim, na quarta-feira (12/2), e em Urussanga, na última terça-feira (18/2), e objetivaram a implantação do Núcleo.  

Os workshops são o resultado das visitas do Programa Centros de Apoio em Movimento (CAMOV) às Promotorias de Justiça, explica a Analista em Serviço Social Ana Soraia Haddad Biasi, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC. "As oficinas são resultado das reuniões de sensibilização sobre o NISA, que realizamos com a Promotoria de Justiça e a rede de atendimento como uma atividade preliminar ao CAMOV.  Nessas reuniões de sensibilização, sugerimos que a rede de atendimento comece a trabalhar com a proposta do NISA, a fim de aprofundar o conhecimento sobre a metodologia e sobre os instrumentos de trabalho. Após um período de experiência da rede com essa metodologia, a Promotoria de Justiça solicita ao CIJ a realização da oficina de implantação do NISA".

Na Comarca de Urussanga, composta também pelos municípios de Cocal do Sul e Morro da Fumaça, esse processo teve início em julho de 2019. Desde esse período, a Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini, da 1ª PJ de Urussanga, conta que "os municípios se reúnem bimestralmente para a discussão de políticas públicas, para a identificação dos pontos mais sensíveis em cada local e para a formação de um grupo de trabalho com a proposta de aprimorar esses pontos". 

Com a visita do CAMOV e o amadurecimento da rede, a Promotora de Justiça explica que a intenção, agora, é a implantação de uma célula do NISA. "Os resultados serão ainda mais efetivos com a adoção de uma metodologia própria que já foi testada e apresentou os melhores resultados. Estamos bastante otimistas com a implantação do NISA", considera. 

Sendo um suporte ao Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA), o NISA visa à criação de um espaço de articulação da rede de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de que os diversos setores possam compreender em conjunto as causas da evasão e infrequência escolar e propor ações e políticas públicas que garantam o direito à educação ou outros que foram eventualmente violados. Para potencializar essa articulação, desde 2017 o CIJ promove oficinas em todo o estado. 

Segundo a Analista em Serviço Social do CIJ, essa proposta surgiu da compreensão de que é necessário fortalecer espaços de diálogo e cooperação entre os atores da rede de atendimento à criança e ao adolescente. "Atuamos para que a rede de atendimento possa atingir o objetivo final que é a consagração da proteção integral das crianças e adolescentes do estado de Santa Catarina". 

Os workshops reúnem educadores; trabalhadores e gestores de políticas públicas; conselheiros tutelares, de direito das crianças e demais; promotores de justiça, técnicos, analistas em serviço social e assistentes de promotoria; juízes, técnicos e oficiais da infância; integrantes da Polícia Militar e Civil; e representantes de organizações não-governamentais.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a determinação para que o Estado de Santa Catarina restaure a Rodovia SC-160, que une os municípios de Bom Jesus do Oeste e Pinhalzinho, passando por Modelo e Serra Alta. De acordo com o Ministério Público, devido à omissão do Estado, a restauração necessária desde 2015 ainda não foi feita e as condições da estrada colocam em risco seus usuários.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, que já questiona na Justiça, desde 2015, a manutenção da rodovia. Agora, de acordo com o Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes, a deterioração da SC 160 é tanta, que já é necessária a restauração da rodovia. "O fato é que o cenário atual da Rodovia SC 160 é deplorável, com risco atual e diário aos motoristas que transitam pela região", considera o Promotor de Justiça.

Na ação, o Promotor de Justiça demonstrou que o trecho de aproximadamente 25 km da rodovia que atravessa a Comarca de Modelo está em condições precárias, ante a ausência de acostamento, excessivo número de buracos (crateras), rachaduras, desnível de malha asfáltica, ausência de sinalização adequada, fatos que elevam o número de acidentes, lesões corporais e óbitos no trânsito.

Entre os anos de 2014 a 2017, conforme informado pelo Corpo de Bombeiros ao Ministério Público, foram registrados, no trecho da Rodovia SC 160 um total de 130 acidentes, com 154 feridos e nove mortes. Entre os meses de maio de 2018 e 2019, quando a ação foi ajuizada, outras 12 pessoas se feriram e mais uma faleceu em acidentes de trânsito.

"É clarividente a falta de segurança que estão vivenciando os usuários da Rodovia SC-160, os quais estão expostos a riscos diversos e estão na iminência de sofrerem acidentes, sendo necessário, em caráter de urgência, a adoção de medidas capazes de recobrar a sua segurança", ressaltou o Promotor de Justiça.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, em maio de 2019 já havia sido concedida uma medida liminar determinando a restauração. Porém, o estado entrou com um recurso - um agravo de instrumento - e obteve o efeito suspensivo da decisão liminar.

Agora, a ação foi julgada procedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo, determinando que, em 90 dias, o Estado de Santa Catarina apresente estudos, projeto técnico e cronograma de obras de restauração da Rodovia SC 160, que devem ser concluídas no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

As obras deverão ser feitas dentro dos padrões técnicos, com restauração do pavimento asfáltico, instalação de sinalização de trânsito e estruturação de pontes. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 5000105-90.2019.8.24.0256)

Apenas 33% dos municípios catarinenses têm órgão de defesa do consumidor com a estrutura mínima para o atendimento da comunidade. Esta é a realidade que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) busca alterar com o Programa "Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais", inserido no Plano Geral de Atuação da Instituição para o biênio 2020/2021.

O Programa foi desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC (CCO) que, nesta semana, iniciou o ciclo de reuniões com os municípios que não contam com estrutura para atendimento ao consumidor. A primeira visita foi para o Município de Santo Amaro da Imperatriz, na quarta-feira (19/2).

Na reunião, o Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, e a Promotora de Justiça Lara Peplau, com atuação na área do consumidor na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, apresentaram o programa às autoridades dos poderes Executivo e Legislativo do Município.

As reuniões com as autoridades municipais são o primeiro passo do programa do CCO. "Buscamos, num primeiro momento, sensibilizar os gestores locais quanto à importância de que seja oferecido esse serviço, garantido constitucionalmente", explica Paladino. "Caso não seja possível a resolução na esfera administrativa, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis", completa.

"Foi bastante proveitosa a reunião, as autoridades presentes estavam bastante atentas naquilo que lhes foi colocado, expondo suas ideias, argumentos e até dificuldades pelas quais passam ou passaram na condição de consumidor. Também demonstraram bastante interesse e compreensão acerca da importância da instalação de um Procon no Município", considerou a Promotora de justiça.

A meta do programa é que, até o final do ano, 50% dos municípios-sede de Comarca tenha Procon Instalado, e que até o final do próximo anos a cobertura chegue a 100%. As próximas reuniões já estão agendadas: Campo Belo do Sul e Ascurra, nos dias 6 e 10 de março, respectivamente.

O PGA

O PGA é o documento que visa orientar o exercício das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, com vigência bienal, elaborado por iniciativa e sob a condução do Procurador-Geral de Justiça, com a participação de Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça, Coordenadorias de Recursos e Centros de Apoio Operacional.

É no Plano Geral de Atuação que os membros do MPSC decidem a prioridade de execução dos programas e projetos definidos no Planejamento Estratégico institucional.

Esta edição do PGA teve, como novidade, a participação dos cidadãos na escolha dos temas prioritários para atuação do MPSC. Cerca de 2,5 mil pessoas em mais de 200 municípios se manifestaram. Também foram ouvidos os Poderes Executivo e Legislativo do estado e dos municípios, a FIESC, a FECOMÉRCIO, a FACISC, o SEBRAE e a FAESC.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em Itapema, a condenação do Policial Militar da Reserva Luiz Fernando Palhano Lopes à pena de 20 anos e 10 meses por homicídio triplamente qualificado, praticado contra a esposa Karla Silva de Sá Lopes. A condenação ocorreu em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Itapema na quinta-feira (20/02).

A denúncia da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema relatou que, em dezembro de 2017, o réu, "com vontade livre e consciente de matar", efetuou disparo de arma de fogo em direção a cabeça de sua esposa, Karla Silva de Sá Lopes, que levaram a sua morte. O crime ocorreu em razão da não aceitação a separação do casal, como ela desejava.

Após o homicídio, o réu ocultou o cadáver de Karla, enterrando-o na areia da Praia de Taquaras, em Balneário Camboriú (SC).

Conforme sustentado pelo Promotor de Justiça Luiz Mauro Franzoni Cordeiro no julgamento, o crime se enquadra em feminicídio, além de ser qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima ao atacá-la de surpresa, dentro da própria residência, durante o seu repouso noturno, o que foi evidenciado pelo fato de Karla ter sido encontrada utilizando trajes de dormir.

A tese do MPSC foi acolhida pelo corpo de jurados e a pena aplicada ao réu pelo homicídio triplamente qualificado e pela ocultação de cadáver foi de 20 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade. A decisão é passível de recurso.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em Itapema, a condenação do Policial Militar da Reserva Luiz Fernando Palhano Lopes à pena de 20 anos e 10 meses por homicídio triplamente qualificado, praticado contra a esposa Karla Silva de Sá Lopes. A condenação ocorreu em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Itapema na quinta-feira (20/02).

A denúncia da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema relatou que, em dezembro de 2017, o réu, "com vontade livre e consciente de matar", efetuou disparo de arma de fogo em direção a cabeça de sua esposa, Karla Silva de Sá Lopes, que levaram a sua morte. O crime ocorreu em razão da não aceitação a separação do casal, como ela desejava.

Após o homicídio, o réu ocultou o cadáver de Karla, enterrando-o na areia da Praia de Taquaras, em Balneário Camboriú (SC).

Conforme sustentado pelo Promotor de Justiça Luiz Mauro Franzoni Cordeiro no julgamento, o crime se enquadra em feminicídio, além de ser qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima ao atacá-la de surpresa, dentro da própria residência, durante o seu repouso noturno, o que foi evidenciado pelo fato de Karla ter sido encontrada utilizando trajes de dormir.

A tese do MPSC foi acolhida pelo corpo de jurados e a pena aplicada ao réu pelo homicídio triplamente qualificado e pela ocultação de cadáver foi de 20 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade. A decisão é passível de recurso.

Um professor denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por maus-tratos contra um aluno de cinco anos de idade foi condenado na Comarca de Araquari. Consta da denúncia apresentada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Araquari Leandro Garcia Machado que o professor suspendeu a criança pelo pescoço, causando lesões, porque ela "não parava quieta".

Em vista das provas produzidas, o professor foi condenado a cinco meses e 19 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Na sentença, o magistrado anotou que "a conduta do acusado não reside tão somente nas agressões como forma corretiva, mas sim, em deixar uma criança de apenas cinco anos de idade sozinha em uma sala escura, chorando e com vômito, expondo em risco a sua saúde e, por conseguinte, caracterizando o tipo penal de maus-tratos".

O juiz também esclareceu que "meios corretivos fazem parte da educação, o que não se admite é o destempero da correção disciplinar".

O réu pode recorrer da sentença em liberdade, e o processo tramita em segredo de justiça para preservar a identidade da criança vítima.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, foi designado para atuar junto à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em Grupo de Trabalho sobre o Conselho Tutelar. 

O objetivo do Grupo é estudar o processo unificado de escolha de conselheiros tutelares e propor iniciativas para seu aprimoramento e para a qualificação do atendimento prestado pelos membros dos Conselhos Tutelares.

A escolha representa um reconhecimento ao trabalho realizado pelo MPSC na área. Nas últimas eleições do Conselho, em 2019, o CIJ coordenou um Grupo de Trabalho Interinstitucional que acompanhou todo o processo. Entre as ações promovidas estiveram, por exemplo, a criação de uma minuta de projeto de lei para regulamentação da estrutura e das atribuições dos Conselhos Tutelares e o oferecimento de um curso de capacitação aos Conselheiros Tutelares eleitos, em uma iniciativa inédita e única no país.

"A criação deste GT atende a uma demanda de diversos Promotores e Promotoras de Justiça do país. Apesar dos avanços alcançados nos últimos anos, ainda precisamos qualificar a atuação dos Conselhos Tutelares e, em especial, o processo de escolha unificado. O espaço que se abre com o GT é fundamental para que possamos apoiar a Comissão da Infância e Juventude do CNMP a dialogar com instâncias dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, assim como com o Tribunal Superior Eleitoral. Agradeço a confiança do Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., presidente da CIJ-CNMP, mas credito a indicação ao trabalho desenvolvido por toda a Instituição - em especial pelas Promotorias de Justiça - na garantia dos direitos infanto-juvenis", comentou Botega.

O coordenador do CIJ participará do grupo com outros sete integrantes, das unidades do Ministério Público do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Norte, de Tocantins e do Distrito Federal e Territórios. A designação, feita pelo Presidente do CNMP e Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tem duração de um ano e não prejudicará as funções do Promotor de Justiça no MPSC.

As inscrições para o 42º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciam às 10h desta quinta-feira, 27/02, e seguem até às 19h do dia 27 de março de 2020. Poderão se inscrever bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, condição que deverá ser comprovada quando da inscrição definitiva, após as provas objetivas e discursivas.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site do Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), organização social contratada para receber as inscrições e operacionalizar a primeira etapa do concurso.

O concurso visa a preencher 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto e outros cuja vacância se der durante o prazo de validade do certame, destinando 5% das vagas a pessoas com deficiência e 20% a pessoas negras, em atendimento às determinações legais e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00. Doadores de sangue e membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n. 6.135/2007, poderão requerer a isenção da taxa até o dia 06 de março, na forma prevista no edital.

Encerrado o prazo das inscrições provisórias, a relação dos candidatos admitidos ao processo seletivo preambular objetivo será homologada e publicada na página http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

As provas serão escritas, orais e de títulos. A primeira delas será o processo seletivo preambular objetivo, de caráter eliminatório, prevista para ocorrer no dia 03 de maio.

Os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (CPJ/MPSC) elegeram, nesta quarta-feira (26/2), os 11 Procuradores de Justiça que farão parte do Órgão Especial do CPJ durante o biênio 2020/2022, permitida a recondução. Entre suas funções, os eleitos têm a responsabilidade de representar a sociedade e de fortalecer a atuação do MPSC.

No total, 16 Procuradores de Justiça disputaram as 11 vagas disponíveis para os próximos dois anos. Confira os candidatos eleitos, em ordem de votação: 

  • Gladys Afonso (48 votos)
  • Newton Henrique Trennepohl (45 votos)
  • Monika Pabst (42 votos)
  • Rogê Macedo Neves (41 votos)
  • Carlos Henrique Fernandes (39 votos)
  • Fábio de Souza Trajano (39 votos)
  • Murilo Casemiro Matos (39 votos)
  • Abel Antunes de Mello (33 votos)
  • Davi do Espírito Santo (33 votos)
  • Heloísa Crescenti Abdalla Freire (33 votos)
  • Lenir Roslindo Piffer (32 votos)

Além dos eleitos, o Órgão Especial também é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Ivens José Thives de Carvalho, e pelos 11 Procuradores de Justiça mais antigos do grau: Paulo Antônio Günther, Odil José Cota, Paulo Roberto Speck, Raul Schaefer Filho, Pedro Sérgio Steil, José Eduardo Orofino da Luz Fontes, Humberto Francisco Scharf Vieira, João Fernando Quagliarelli Borrelli, Mário Gemin, Gilberto Callado de Oliveira e Antenor Chinato Ribeiro.

A votação foi realizada durante Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça e ocorreu por voto pessoal, obrigatório, secreto e plurinominal (com os nomes de todos os candidatos impressos em uma cédula). Os membros do Órgão Especial tomarão posse nesta segunda-feira (2/3), em Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

O Estado de Santa Catarina foi contemplado com cerca de R$ 34 milhões de reais para ampliar a capacidade de atendimento do sistema socioeducativo com a construção de novas unidades de internação para adolescentes em conflito com lei.

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para garantir a vinda desses recursos e a aplicação correta desse dinheiro nas áreas mais necessitadas foi decisiva.

Nesta entrevista, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ-MPSC), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, que fez parte do grupo de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que encabeçou as articulações para que os recursos fossem destinados para as áreas mais urgentes nos estados e não fossem para o caixa único da União, detalha como nasceu essa solução inovadora para tornar mais efetiva a restituição  à sociedade dos danos provocados pela corrupção.

Pergunta: Promotor, historicamente o dinheiro de multas sempre foi revertido à restituição dos danos de quem foi diretamente atingido e o MP tem um papel direto na definição do uso desses recursos. Neste caso da Lava Jato, como foi desempenhado esse papel e o que mudou?

Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega: Neste caso, tivemos uma mudança provocada até pelos valores que foram recuperados pela Operação Lava Jato. Valores vultosos que foram subtraídos da sociedade brasileira pela prática de atos de corrupção e que, em razão de acordos de leniência, de colaboração premiada, foram recuperados e recolhidos aos cofres públicos brasileiros. Assim, o Ministério Público teve um papel central no combate à corrupção, e esse combate gerou a recuperação desses valores pela Operação Lava Jato. 

Considerando que eram valores bastante elevados, muito acima do que comumente se observa, o Ministério Público também tentou se colocar a fim de induzir políticas públicas. O Ministério Público, como defensor dos interesses difusos e coletivos, dos serviços de relevância pública do Estado, tem interesse em fazer com que esse dinheiro seja aplicado da melhor forma possível pelo Poder Executivo, que é o responsável por executar as políticas públicas, em princípio.

P: Apesar de a operação ter atuado aqui em alguns momentos, Santa Catarina não foi o seu foco, e o dinheiro iria diretamente para os cofres da União. Qual foi o papel do MPSC para conseguir trazer esses recursos para o estado?

J.L.C.B.: Num primeiro momento, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge (à época), ajuizou uma ação de descumprimento de princípio fundamental (ADPF) solicitando que o Supremo Tribunal Federal definisse as possibilidades de destinação dos recursos recolhidos pela Operação Lava Jato. A partir daí, instalou-se um diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o STF, com a participação do Ministério Público, que foi o vetor desses recursos. Nós conseguimos nos inserir nesse debate por meio de um grupo de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do qual o MPSC faz parte, criado em 2017, para discutir a política nacional de atendimento socioeducativo.

Esse grupo de trabalho produziu um levantamento, lançado no ano passado, da execução dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade no país, e lá constatou que havia, no segundo semestre de 2018, um déficit de 55 unidades que precisariam ser criadas no Brasil para dar conta tanto dos estados que tinham superlotação das suas unidades socioeducativas quanto dos estados que tinham fila de espera, como era o caso de Santa Catarina.

Esse déficit gerou a necessidade de uma atuação mais incisiva do Ministério Público, e , por meio desse grupo de trabalho do qual o Ministério Público de Santa Catarina faz parte até hoje, nós tentamos provocar essa discussão com a Procuradora-Geral da República para que ela levasse essa ADPF até o Supremo Tribunal Federal para que conseguíssemos destinar parte dos recursos da multa da Lava Jato para que fossem aplicados no sistema socioeducativo nacional.

P: Houve algum risco de essa verba não ser aproveitada - por desconhecimento, por ser uma novidade, por ainda não fazer parte da rotina? Isso falando de todos os poderes e esferas envolvidos - Executivo, Legislativo, Ministério Público, etc.).

J.L.C.B.: Em primeiro lugar, foi um momento muito importante quando nós tivemos a participação do então conselheiro do CNMP Leonardo Accioly, que já se colocou à disposição e intermediou a reunião com a Dra. Raquel Dodge, que nos recebeu de portas abertas e entendeu a preocupação do grupo de trabalho do CNMP. A partir disso conseguimos sensibilizá-la acerca da destinação dos recursos, e ela levou isso ao Ministro (do STF) Alexandre de Moraes, que era o relator da ADPF. Houve, então, uma discussão de alto nível no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo e da Procuradoria-Geral da República, e é claro que esse valor foi destinado para algumas áreas como educação, meio ambiente, ciência e tecnologia, e uma parte foi destinada ao sistema socioeducativo - no caso, ao atual Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que é o órgão responsável pela política de socioeducação no país. Agora, pela lei do SINASE - a lei que regulamenta o sistema socioeducativo - na escala federativa, o ente responsável por executar as medidas de meio fechado (internação e semiliberdade) são os estados. Desse modo, o Governo Federal não executa diretamente essas medidas, nem o município: é necessário que o Governo Federal repasse esse recurso para os estados, a partir de critérios de necessidade e de possibilidade do estado de receber esses recursos. 

Assim, desde o começo nós fizemos essa mobilização para que parte desse recurso fosse destinado aqui para Santa Catarina por meio de articulações com o Governo Federal, com representantes da Secretaria de Admissão Prisional e Socioeducativa e com o Governo do Estado de Santa Catarina - porque precisamos qualificar ainda o nosso sistema socioeducativo. Foi um trabalho muito intenso durante todo o ano de 2019, com diversas reuniões e contatos para que conseguíssemos garantir esses recursos.

P: Só para entender: o Governo do Estado estava apto, mas tinha que mostrar que havia um projeto, alguma coisa assim. É isso?

J.L.C.B.: Exatamente, isso também. 

Temos feito um trabalho com o Governo do Estado desde 2017, um trabalho de parceria e ao mesmo tempo de fiscalização e cobrança, com muito foco na gestão. Então a gente precisa ter conhecimento dos dados atualizados para que possa mostrar a necessidade dos investimentos e a quais regiões, a quais municípios nós vamos destinar esses investimentos

A partir desse diálogo que nós estabelecemos com o Executivo estadual, nós começamos a trabalhar com a perspectiva de alguns projetos, e também temos hoje um painel de dados que nos permite visualizar, no estado, quais são as regiões que mais necessitam - por conta da demanda de vagas que surgem diariamente ou semanalmente nessas regiões - e também por conta das questões estruturais de unidades que são mais precárias, mais antigas, que a gente pretende substituir. Tudo isso foi levado em consideração e passou por uma parceria, mas também por uma fiscalização efetiva e pelo induzimento da política pública por parte do Ministério Público de Santa Catarina. 

É uma política pública executada pelo Estado, mas, sem dúvida, sem a parceria do MPSC, do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de outros órgãos, não teríamos conseguido captar esses recursos nem qualificar a política de atendimento socioeducativo em meio fechado, como temos conseguido nos últimos anos em Santa Catarina.

P:Houve a participação do MPSC para indicar quais unidades ou regiões receberiam esse dinheiro ou o que seria feito com ele? Foi uma decisão só do Executivo?

J.L.C.B.: É uma decisão do Executivo, mas ela foi tomada a partir de dados comuns. Isso é o que eu acho mais importante, porque, a partir do momento em que construímos esses painéis de dados, fica claro para todo mundo, é transparente. O mesmo painel que eu olho aqui no Ministério Público o gestor do departamento socioeducativo está olhando também, então a gente já tem mais ou menos o conhecimento e consegue tomar as decisões mais acertadas a partir disso. 

Assim, deixa de ser uma decisão completamente discricionária do gestor para que a gente tenha de fato, a partir desse painel de dados comum entre as instituições, a garantia de que esse valor vai ser investido naquele local que mais precisa.

P: E esses locais já estão definidos? Vão ser mesmo Blumenau, Lages, ou ainda tem margem para discutir?

J.L.C.B.: Isso está em discussão, na verdade. Nossas áreas prioritárias hoje seriam inicialmente Blumenau, que é uma região que precisa de uma unidade grande. Não há nenhuma unidade de internação definitiva nessa região. Nós temos uma unidade de pequeno porte em Rio do Sul e uma em Blumenau, que também é bastante antiga e necessitaria de uma ampla reforma. Então toda a região do Vale do Itajaí se ressente muito de falta de vagas, embora não faltem vagas no estado, mas os adolescentes acabam tendo que deixar a região do Vale do Itajaí e ir para Joinville, Lages ou até São José. Então precisaríamos contemplar aquela região com uma unidade nova. Nossa maior necessidade seria Blumenau, por conta dessas questões, e aí nós temos discutido a partir desses dados com o Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE) a possibilidade de, com esses mesmos recursos, construir ou reformar outras unidades. Então tem a possibilidade da unidade de Lages, que é muito antiga e na qual não cabe mais nenhuma reforma. Deveria ser construída uma nova naquele espaço, e, como é a região central do estado, é importante que a gente tenha uma unidade bem estruturada naquela região. Também estamos avaliando uma unidade para a região litorânea do Norte, entre Itapema e Itajaí, Balneário Camboriú, que também tem uma necessidade grande, sobretudo na época do verão, na alta temporada. Temos uma unidade, apenas, em Itajaí, mas é pequena também, com cerca de 20 adolescentes, e precisaria de uma unidade maior para atender à demanda daquela região também.

P: Está carimbado para a construção de novas unidades ou pode ser reforma ou outro tipo de investimento?

J.L.C.B.: O convênio que foi assinado pelo Governo do Estado com o Governo Federal estabelece a construção de unidades, sem estabelecer o local nem se há possibilidade de reformar algum espaço. 

Estamos tentando utilizar esse recurso para a construção de novas unidades e para a ampliação das que já existem. Algumas unidades não são mais passíveis de reforma, tem que ser construída uma nova. Para as unidades que precisam de uma reforma, estamos buscando outros recursos do próprio Executivo ou mesmo de outros fundos, como o FRBL, que é um fundo de que o MPSC faz parte, para que a gente faça essas reformas menores, de forma pontual - as que têm um custo menor - sem precisar utilizar esses recursos que vêm da Lava Jato.

P: O MPSC está participando dessas conversas com o Executivo para a definição desses locais?

J.L.C.B.: Sim, sem dúvida, sempre no sentido de induzir à boa política pública. Essa definição compete ao Estado e ao Poder Executivo. Agora, como temos uma gestão com quem temos uma parceria estabelecida, por meio de reuniões periódicas e contatos quase diários para resolver questões pontuais, tentar avançar em alguns gargalos do socioeducativo, 

acabamos tendo a possibilidade de dialogar com o Estado, não a partir do que o Promotor, o Governador, o Secretário ou o Prefeito acham, mas a partir desses dados sociais concretos, nos quais a gente consegue visualizar quais são as regiões que mais necessitam das unidades socioeducativas hoje.

P: E essa experiência de uso dos recursos da Lava Jato pode ser continuada, aplicada em outros casos? Ela pode ser um case, um modelo a ser seguido em outras situações?

J.L.C.B.: Me parece que sim. Eu acredito que a forma como foi resolvida a distribuição desses recursos da Lava Jato acaba se transformando numa possibilidade de atuação dos órgãos de controle, não no sentido de executar a política pública, mas de permitir que a política pública se realize da melhor forma possível. Eu lembro que o MPSC faz parte do FRBL, o nosso Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que também já faz um pouco esse papel. Parte das condenações aqui em Santa Catarina, do MP estadual, é repassada para o FRBL, que custeia vários projetos de impacto social que nós temos aqui no estado. 

Agora, essa perspectiva que foi trazida pela multa da Petrobras arrecadada pela Operação Lava Jato, considerando que eram valores muito maiores, considerando agora o advento do acordo de não persecução penal - uma novidade trazida pelo pacote anticrime - o que a gente chama de justiça penal negociada e os acordos da área de improbidade administrativa vão permitir ao Promotor de Justiça - claro, sempre de forma transparente, impessoal - fazer com que esses recursos retornem de fato para a sociedade, que eles não caiam lá no caixa único do Governo, e que retornem efetivamente para uma ação concreta para a sociedade, que foi, no fim das contas, a lesada.

Então a nossa perspectiva é tentar intensificar, na medida do possível a atuação na indução de políticas públicas, não só com esses recursos, com a nossa atuação tradicional de indução de políticas públicas. Mas esses recursos recuperados abrem uma janela de oportunidade para que a gente possa induzir as políticas públicas sempre a partir das evidências colhidas que nós temos à disposição, para não cair num achismo, para não cair eventualmente no decisionismo de um e outro agente público.

P: O dinheiro acaba indo para o fundo comum, o caixa único da União, por decisões meramente políticas, para quem tem mais cacife no Congresso, e nem sempre aquilo é para resolver a origem do problema.

J.L.C.B.: Exatamente. Vai para pagar dívidas, para pagar outras questões que talvez não sejam prioritárias para a sociedade naquele momento.

P: E a multa que tem esse objetivo de restituição passa a valer para isso mesmo, né?

J.L.C.B.: Isso mesmo. É importante ressaltar, e até o nosso Procurador-Geral costuma falar, que o Executivo é central na realização das políticas públicas, mas ele não faz isso sozinho: o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas e também o Ministério Público têm participação nas políticas públicas. 

Esse caso da Lava Jato é um exemplo, mas a gente tem casos aqui em Santa Catarina, por exemplo, de indução de boas políticas públicas, de boas práticas, por meio do MPSC. A fila de espera de transparência do SUS é uma delas, como o fortalecimento do sistema socioeducativo, que nós temos visto aqui. São políticas públicas que muito provavelmente não se realizariam se não fosse a atuação sistemática, mas também incisiva e resolutiva, do Ministério Público em parceria com o Poder Executivo.

P: Entrando na questão do sistema socioeducativo, qual é o diagnóstico mais recente? Que tipo de impacto teria esse montante de R$ 34 milhões no nosso sistema?

J.L.C.B.: Sem dúvida é o maior investimento que nós tivemos no socioeducativo nos últimos anos, considerado em novas obras. Em 2017, a gente tinha um quadro muito grave no estado. Nós chegamos a ter mais de 1.300 adolescentes aguardando na fila de espera para a internação, ou seja, na prática o adolescente cometia um ato infracional, recebia uma sanção, era representado pelo Ministério Público, recebia a sua medida socioeducativa por meio do Poder Judiciário, e isso caía no vazio, porque não havia vaga para aquele adolescente. Desde 2017, nós começamos um trabalho, como eu disse, de parceria, mas também de cobrança do Poder Executivo, por meio de reuniões e, eventualmente, de algumas ações civis públicas que foram propostas por Promotorias de Justiça, sempre nesse trabalho interligado entre o Centro de Apoio da Infância, Promotorias de Justiça e o Poder Executivo estadual. Então nós começamos estabelecendo um sistema de regulação dessas vagas, porque nós começamos a perceber que, considerando que havia falta de vagas para todo o estado, alguns locais acabavam definindo apenas por um critério meramente territorial, ou seja, os adolescentes da comarca "X" podiam entrar naquela unidade; os da comarca "Y", como não tinha uma unidade lá, teriam que ser transportados para lá, mas não havia vaga, porque eram de uma comarca vizinha. Então nós criamos um sistema de regulação por meio do sistema de pontuação, um critério estritamente objetivo, devolvemos a gestão das vagas para o Estado, que é como a lei do SINASE determina, e com isso nós conseguimos ampliar o número de vagas - algumas ficavam ociosas aguardando um adolescente lá, outro cá - a partir desse sistema de gestão de vagas que hoje é um modelo para o Brasil, vários estados têm replicado esse modelo Brasil afora. Logo em seguida nós avançamos no estado com a ampliação das unidades socioeducativas. Foi inaugurada a unidade de Criciúma, com 60 vagas, nós conseguimos ampliar as vagas na unidade de São José também, na Grande Florianópolis, e mais algumas outras vagas que foram surgindo. Com isso, a gente conseguiu, aos poucos, reduzir esse passivo de 1.300 adolescentes. 

Esse sistema de regulação nos permitiu a construção desse painel de dados, um BI ( do inglês business inteligence), em que a gente pode acompanhar, e acompanha até hoje, semanalmente, a situação das vagas no estado: quais são os atos infracionais praticados; quais são os adolescentes que estão apreendidos e onde estão; e onde são as vagas que são requisitadas. Tudo isso nos permitiu acompanhar e verificar que essas ações que nós havíamos tomado permitiram a redução gradativa desse passivo. De 1.300 a gente passou para 800 e fomos caindo. Mês a mês a gente ia acompanhando e verificando que havia um decréscimo. Quando fizemos o levantamento, por exemplo, para o relatório do CNMP, nós tínhamos cerca de 300 adolescentes na fila de espera, e essa fila de espera foi zerada em meados do segundo semestre do ano passado, em que conseguimos atender a todos os adolescentes.

Fizemos uma grande depuração, inicialmente, dessa lista de espera e, com isso, hoje nós não temos mais nenhum adolescente que cometeu um ato infracional grave, que foi necessário a sua internação, para cumprir medida socioeducativa, aguardando na rua. Isso para internação masculina, que era nosso maior déficit. A mesma sistemática nós aplicamos para a internação feminina. Hoje a gente já tem muito claro, embora não tenha uma fila - isso é muito dinâmico, porque as vagas vão sendo requisitadas diariamente pelas comarcas do estado -, mas hoje a gente não tem adolescentes do sexo feminino aguardando na fila de espera. Mas nós estamos na nossa capacidade máxima, então nós estamos com o sinal de alerta ligado e a gente já está trabalhando com o Estado, o Executivo, para a ampliação das vagas do gênero feminino, assim como as vagas de semiliberdade. Nós temos hoje uma pequena fila de espera, que já foi muito maior, com cerca de 10 adolescentes, para semiliberdade, e a partir dessa demanda a gente já sabe qual é a demanda de fato existente e consegue mais ou menos quantificar, por uma curva tendencial, se é uma demanda momentânea ou permanente. Nesse caso da semiliberdade é uma demanda de fato permanente, e estamos trabalhando com o Estado para que sejam ampliadas as vagas de semiliberdade, o que acreditamos que vai ser feito nesse primeiro semestre de 2020.

A gente venceu, então, nessa questão do diagnóstico, o primeiro gargalo mais importante, que era a falta de vagas. Você não tem como fazer socioeducação se você não tem vaga para o adolescente ser internado. E aí, paralelo a isso, a gente começou a avançar também na qualificação do próprio atendimento socioeducativo.

P: Nas outras áreas?

J.L.C.B.: Também, dos próprios internos dentro das unidades. Não adianta você ter vaga se você não tem agente socioeducativo para acompanhar esses adolescentes, se você não tem um projeto de profissionalização dentro dessas unidades, se você não tem escolarização dentro dessas unidades, não tem saúde... Todas essas frentes geraram uma série de reuniões, demandas e cobranças tanto do Centro de Apoio da Infância quanto das Promotorias de Justiça. Na questão da saúde, por exemplo, há um programa, uma política nacional de atenção à saúde do adolescente em conflito com a lei. Nós fizemos uma gestão, fizemos eventos conjuntos para que os municípios aderissem a essa política. 

Com relação à questão da escolarização, hoje quase 100% dos adolescentes que estão nas unidades socioeducativas estão estudando; os que não estão estudando, isso ocorre apenas porque estão nos primeiros dias de cumprimento da medida e não deu tempo de inseri-los na escola. Mas precisamos qualificar esse atendimento também, então estamos trabalhando com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, para que a gente tenha um currículo adequado a esses adolescentes, para que a gente tenha a garantia de que, quando esses adolescentes deixarem a unidade socioeducativa, continuem estudando, continuem matriculados e frequentando as suas escolas.

Fizemos um trabalho, também, desde meados do ano passado, muito forte com a profissionalização desses adolescentes. Gostaríamos muito que todos os adolescentes saíssem das unidades socioeducativas com um certificado de profissionalização, de técnico em alguma área, alguma profissão, e por que não, até empregados. Nós já temos algumas experiências nesse sentido. Nós precisamos ainda ampliar e qualificar o atendimento para evitar reincidência, para evitar que esses adolescentes continuem envolvidos com a criminalidade e que a gente possa, então, cumprir o que diz a própria lei do SINASE. A lei estabelece que a medida socioeducativa tem algumas funções, entre elas a reintegração social do adolescente a partir do cumprimento dos objetivos que estão previstos no Plano Individual de Atendimento (PIA). Para cada adolescente é feito um PIA, um plano que contempla questões de saúde, educação, familiares, de profissionalização... 

Tudo isso nós colocamos no papel e queremos que seja cumprido, para que tenhamos os adolescentes de fato reintegrados à sociedade, que ressignifiquem as suas condições de vida para que não reincidam na prática infracional.

P: Para encerrar, que aprendizado o MPSC leva dessa experiência da Lava Jato com a destinação dos recursos para outras áreas que não aquelas diretamente atingidas pela corrupção?

J.L.C.B.: Eu acho que foi uma experiência muito rica no sentido de conseguir mobilizar toda uma rede que se iniciou a partir lá da possibilidade de nós termos um grupo de trabalho no Conselho Nacional do Ministério Público. 

Isso foi muito importante, porque os Ministérios Públicos estaduais geralmente têm uma interlocução muito distante com o Governo Federal, então o CNMP veio para preencher essa lacuna. Esse grupo de trabalho que continua se reunindo hoje tem desempenhado um papel muito importante. E conseguir mobilizar esse grupo de trabalho, levar isso à Procuradoria-Geral da República, conseguir sensibilizar a Procuradora-Geral da República, que foi muito sensível à causa, conseguir levar isso até o Supremo Tribunal Federal, enfim... Foi todo um trabalho em rede, mesmo, com muitas mãos, e que a gente teve a felicidade de participar e conseguir fazer com que esses recursos que foram retirados da sociedade por atos de corrupção, por atos ilícitos, estejam retornando para a sociedade.

para que a gente tenha uma sociedade mais segura, para que a gente tenha adolescentes que de fato cumprirão as suas medidas socioeducativas. não ficarão na lista de espera aguardando, e com isso a gente tem também medidas que são preventivas, que não deixam de ser preventivas.

P: Por exemplo, mesmo ele já tendo cometido uma infração, a atuação nesse caso é preventiva, porque se evita que o adulto seja um criminoso.

J.L.C.B.: Exatamente. Deve-se sempre considerar que a medida socioeducativa não é pena: ela não está ali para punir o adolescente. Claro que ela tem um caráter sancionador, e a própria lei do SINASE determina que tenha um caráter de desaprovação daquela conduta. 

O adolescente tem que entender que ele fez algo que fez mal para alguém, mas a medida socioeducativa não é pena. A medida socioeducativa tem um caráter muito mais de reintegração social do adolescente, um caráter preventivo mesmo, para que o adolescente que cometeu esse ato infracional tenha de fato um atendimento adequado, para que, quando ele retorne para a sociedade - porque vai retornar -, ele tenha os seus direitos garantidos e assegurados, porque geralmente esses adolescentes que entram nas unidades socioeducativas sofreram uma série de violações desses direitos.

Eles não têm uma educação de qualidade, não tiveram uma saúde adequada, convivência familiar e comunitária muito precária, então há uma série de direitos sonegados desses adolescentes que acabaram levando ao cometimento do ato infracional. Então a ideia é resgatar esse adolescente, colocá-lo novamente na escola, é claro, mas recuperando seus potenciais de saúde, seus potenciais criativos, e que ele saia de lá pronto para enfrentar os desafios da sociedade sem precisar recorrer à criminalidade. Isso tem um caráter preventivo tanto para esses adolescentes que cometeram o ato infracional e já cumpriram a sua medida como para aqueles que ainda não cometeram um ato infracional mas que sabem que, se cometerem, receberão uma sanção do estado.

P: Ele tem que saber que é melhor conviver com a sociedade do que contra ela, né?

J.L.C.B.: Sem dúvida, é claro que a gente gostaria que não fosse necessário aplicar nenhuma medida socioeducativa para nenhum adolescente, mas às vezes, de fato é, e isso é um mito que temos que quebrar, que não acontece nada com o adolescente que comete ato infracional, e pelo contrário, recebe uma sanção, claro que adequada à sua idade, ao seu perfil, mas ele recebe uma sanção. Pode ser privada a sua liberdade, como é o caso do regime fechado. Agora é claro que a gente não pode olhar apenas para o meio fechado. 

Temos que olhar para o adolescente que cometeu o ato infracional mais leve e que tem que receber medida socioeducativa em meio aberto, como a gente chama, que é responsabilidade dos municípios. Os municípios têm que estar preparados também para evitar que esse adolescente prossiga na sua trajetória infracional e vá eventualmente cometer um ato mais grave, e aí será necessária a sua internação, assim como outras medidas preventivas, antes mesmo de o adolescente cometer a infração. Então, antes do meio fechado e do meio aberto, o adolescente está na escola, então combater a evasão escolar, como no caso do Programa Apoia, também é uma medida preventiva.

Quando a gente trabalha o cumprimento dos planos municipais de educação, que pretende dar mais qualidade para a educação daqui de Santa Catarina, os municípios e o Estado, isso também é uma forma de evitar que esses adolescentes, esses alunos, deixem a escola e sejam um alvo fácil para organizações criminosas, para eventualmente a prática de atos ilícitos, então é claro que o melhor investimento é sempre na prevenção. Nesse caso do meio fechado, a nossa atuação tem um caráter preventivo e também resolutivo, porque nós vencemos esse gargalo, ultrapassamos esse gargalo de falta de vagas e ainda temos um enorme desafio pela frente, que é, embora tenhamos avançado nos últimos anos, ter um atendimento socioeducativo muito qualificado, que é o que a gente pretende implementar aqui no estado com base nesses recursos que vão permitir uma estrutura física das unidades muito mais adequada do que temos hoje, com mais salas de aula, com mais espaço para profissionalização. Então a prevenção e a "repressão", digamos assim, estão juntas.

A partir do atendimento de várias pessoas que procuraram o MPSC por que não conseguiam o tratamento do câncer no prazo máximo de 60 dias, na rede pública, como determina a  Lei n. 12.732/2012, e de informações noticiadas na imprensa, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital/SC, cuja atuação é de abrangência estadual, iniciou investigações e instaurou Inquérito Civil n. 06.2020.00000757-8.  Dentro do inquérito, foram reunidas as diversas reclamações recebidas da população e agendada um visita ao Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON). 

Na oportunidade, o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng foi recebido pela Direção do Hospital (foto) e por uma representante da Fundação Apoio Hemosc Cepon (FAHECE), que gerencia a unidade. Durante o encontro, foi esclarecido que o problema na demora do atendimento decorre de obstáculos enfrentados no setor de regulação da Secretaria de Estado da Saúde (SES). 

Diante disso, recomendou-se ao órgão de saúde do Estado de Santa Catarina: 

  • · priorizar os pacientes de câncer no mutirão de atendimento previsto pela SES para ser realizado este ano, regularizando as solicitações de tratamento oncológico para o atendimento em até 48h após o pedido;
  • · aperfeiçoar o protocolo do fluxo de atendimento dos pacientes oncológicos entre as unidades de atendimento encaminhando essa questão para ser debatida na próxima reunião da Câmara Técnica de Regulação;
  • · e providenciar, no prazo máximo de 60 dias, médicos oncologistas que prescrevam o tratamento adequado aos pacientes internados nos hospitais que fazem parte do complexo do Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON), em especial àqueles que aguardam internamento nessa unidade. 

A SES tem o prazo de cinco dias, contados a partir dessa quarta-feira (26-2-20), para responder à recomendação com as medidas que devem ser tomadas para que esta seja atendida.

A partir do atendimento de várias pessoas que procuraram o MPSC por que não conseguiam o tratamento do câncer no prazo máximo de 60 dias, na rede pública, como determina a  Lei n. 12.732/2012, e de informações noticiadas na imprensa, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital/SC, cuja atuação é de abrangência estadual, iniciou investigações e instaurou Inquérito Civil n. 06.2020.00000757-8.  Dentro do inquérito, foram reunidas as diversas reclamações recebidas da população e agendada um visita ao Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON). 

Na oportunidade, o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng foi recebido pela Direção do Hospital (foto) e por uma representante da Fundação Apoio Hemosc Cepon (FAHECE), que gerencia a unidade. Durante o encontro, foi esclarecido que o problema na demora do atendimento decorre de obstáculos enfrentados no setor de regulação da Secretaria de Estado da Saúde (SES). 

Diante disso, recomendou-se ao órgão de saúde do Estado de Santa Catarina: 

  • · priorizar os pacientes de câncer no mutirão de atendimento previsto pela SES para ser realizado este ano, regularizando as solicitações de tratamento oncológico para o atendimento em até 48h após o pedido;
  • · aperfeiçoar o protocolo do fluxo de atendimento dos pacientes oncológicos entre as unidades de atendimento encaminhando essa questão para ser debatida na próxima reunião da Câmara Técnica de Regulação;
  • · e providenciar, no prazo máximo de 60 dias, médicos oncologistas que prescrevam o tratamento adequado aos pacientes internados nos hospitais que fazem parte do complexo do Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON), em especial àqueles que aguardam internamento nessa unidade. 

A SES tem o prazo de cinco dias, contados a partir dessa quarta-feira (26-2-20), para responder à recomendação com as medidas que devem ser tomadas para que esta seja atendida.

"Para mim, que cresci com a minha família aceitando a farra do boi e, às vezes, participando, aqui no curso, eu aprendi o lado diferente, que é o quão errado [sic] é essa prática", explica Giulia Cristina Senabio de 14 anos, cujo depoimento ilustra bem a importância do trabalho desenvolvido pelo Programa Protetor Ambiental criado em 1999 pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina e que tem com um dos apoiadores o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na visita ao Parque Estadual do Rio Vermelho (assista à reportagem em vídeo), uma das 20 unidades em que o programa é desenvolvido no Estado, o sargento Mario Campos explica que, duas vezes por semana, os jovens aprendem conceitos de biodiversidade, de flora e de fauna. Quanto à legislação ambiental, analisam a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), que, no artigo 32, configura a farra do boi como crime.

A partir desse entendimento, os adolescentes se transformam em multiplicadores, levando os conceitos aprendidos não somente para a casa, mas também para as escolas. "Esse trabalho multidisciplinar é fundamental, pois coloca o jovem na condição de defensor dos animais em relação a práticas cruéis e inaceitáveis, tornando-os capazes de compreender a importância do tratamento ético a todas as formas de vida", explica a Coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente e Presidente do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), do MPSC, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.

Para ajudar a financiar o Programa Protetor Ambiental, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPSC, aprovou, para o biênio 2019/2020, o valor de R$ 957 mil. Este dinheiro está sendo utilizado para a compra de uniformes, apostilas, agendas, equipamentos eletrônicos e câmeras fotográficas utilizados na formação de Protetores Ambientais em todo o Estado. No total 1200 adolescentes serão atendidos.

"A farra do boi já foi muito pior. Hoje ela está restrita a alguns redutos que não querem entender o crime que estão cometendo. O componente que vai mudar essa perspectiva é a quebra do vínculo entre os adolescentes e esses adultos que ainda praticam esse crime", analisa, com otimismo, o ativista pelos direitos de todas as formas de vida e presidente do Instituto Ecosul, Hallem Guerra Nery, integrante do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), coordenado pelo MPSC.

A FARRA DO BOI É CRIME

De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode ter a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. "Além do crime de maus-tratos a animais, a farra do boi pode caracterizar também a prática de outros delitos como a associação criminosa, o dano ao patrimônio público, a desobediência à ordem de funcionário público, o desacato e a corrupção de menores", explica Polli (ouça na Rádio MPSC a entrevista completa com a promotora de justiça).

Em 2018, o número de ocorrências de casos de farra do boi em Santa Catarina chegou a 138. No ano passado, caiu para 27 ocorrências. Para que os números reduzam, ou, ainda, para que esse tipo de crueldade com os bois seja eliminado, o MPSC, as Polícias Militar e Ambiental e a Cidasc vão atuar de forma preventiva em todo o período da quaresma. O cidadão deve denunciar às autoridades locais pessoas suspeitas de envolvimento em farra do boi. O telefone do Disque-Denúncia é o 190.

A regulamentação da Lei da Zona Livre de Agrotóxicos e o planejamento das ações para 2020 estarão entre os tópicos de discussão da próxima reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT). O encontro ocorrerá no dia 18 de março, das 14h às 17h, no edifício Casa do Barão, em Florianópolis. As inscrições podem ser feitas neste link

Inscreva-se!

Durante a reunião, será apresentada uma minuta de regulamentação da Lei da Zona Livre de Agrotóxicos de Florianópolis, que foi aprovada em outubro de 2019. A Lei Nº 10.628 institui e define a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo de recursos naturais no município como zona livre de agrotóxicos, com a intenção de fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e contribuir para segurança alimentar e nutricional da população.

A regulamentação da lei, que deve ser feita pelo Poder Executivo municipal até abril de 2020, definirá aspectos sobre como será a fiscalização e a divulgação da norma para a população. A lei deve entrar em vigor em outubro de 2020, um ano após a data de publicação.

No encontro também será feito o relato das Comissões Temáticas de Regulação, de Segurança Alimentar e de Impactos, além da discussão e do planejamento das ações do Fórum para 2020.

A reunião do FCCIAT é organizada pelo CCO e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC. O evento é aberto ao público, mediante inscrição, mas apenas os representantes formais das organizações participantes do Fórum podem votar em deliberações.

GT da Água e Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Aproveitando a presença de entidades envolvidas na questão dos agrotóxicos, ocorrerá, pela manhã do dia 18 de março, a reunião do Grupo de Trabalho Qualidade da Água. A intenção é discutir os resultados do monitoramento da água e planejar as atividades de 2020.

Já no dia 19 de março, ocorrerá, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, ao longo de todo o dia, a reunião plenária do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FNCIA), realizada pela primeira vez em Santa Catarina.

 

FCCIAT

O FCCIAT foi criado em fevereiro de 2015, por iniciativa do MPSC em articulação com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e dezenas de organizações públicas e da sociedade civil, com a finalidade de instituir um espaço de debate para formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos na saúde da população.

Reeleito com 87% dos votos válidos dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin foi reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.  O governador do Estado assinou na noite desta quarta-feira o ATO nº 589 / 2021.

Comin foi o único candidato a concorrer à chefia do MPSC e obteve 415 votos dos 477 membros do MPSC votantes na eleição que ocorreu no dia 3 de março. 

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) homologou a candidatura de Comin em sessão extraordinária.  

O governador do Estado recebeu a lista tríplice na tarde desta segunda-feira (15/3) e teria 15 dias para nomear o novo PGJ, conforme determina o §1º, do art. 96, da Constituição do Estado, c/c a Lei Complementar nº 738/2019.

A solenidade de posse de Fernando da Silva Comin, que conduzirá o MPSC por mais dois anos,  ocorrerá na manhã do dia 9 de abril. 

Com ações contra Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos, já são 15 os municípios da Grande Florianópolis a serem alvo de ações civis públicas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por terem decretado a suspensão das aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais.

De acordo com o Promotor de Justiça João Carlos Linhares Silveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, antes de ajuizar a ação foi feita a tentativa de resolução extrajudicial, em reunião com os gestores dos municípios. Porém, diante da recusa em revogar os decretos, não houve outra opção senão a judicialização do caso.

Na terça, feira (16/3) Promotores de Justiça já haviam ingressado com ações contra outros 11 Municípios. Em Florianópolis, onde já havia uma ação ajuizada anteriormente devido à transferência do início do ano letivo nas escolas municipais, foi pedido um aditamento para inclusão das escolas estaduais e particulares.

Foram deferidas liminares para suspender os decretos, no que diz respeito à suspensão do ensino presencial, dos municípios de São José, São Pedro de Alcântara, Palhoça, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São Bonifácio e Santo Amaro da Imperatriz. Tijucas revogou o decreto após o ajuizamento da ação. As ações contra Florianópolis, Alfredo Wagner e, agora, Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos aguardam decisão judicial.

Já os municípios de São João Batista e Major Gercino não publicaram decretos suspendendo as aulas. Em Nova Trento e Canelinha, foram revogados os decretos que haviam sido publicados, após intervenção extrajudicial das Promotorias de Justiça.

As ações 

Nas ações, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. Porém a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.   

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continuam autorizados, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.  

Destaca o Ministério Público que desde 8 de dezembro de 2020, com aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, cujo o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.   

"Constata-se a partir do Decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.  

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. No espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola ainda que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.  

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes  estão sofrendo imposição por algo que não deram causa, elas não aprofundaram a crise sanitária, mas sim outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico. 

Assim, as ações têm buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença, naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de COVID-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

Neste 17 de março de 2021, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comemora o centenário de José Daura, ex-Procurador-Geral de Justiça (1971-1975). Daura é o mais antigo Procurador de Justiça vivo no país atualmente e o advogado com mais tempo de exercício no estado. Ele faz parte de momentos importantes da história da instituição.  


Em sessão realizada nesta quarta-feira (17/3), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homenageou o ex-Procurador-Geral de Justiça José Daura. O presidente do CSMP, Fernando da Silva Comin, saudou José Daura e disse aos demais conselheiros que Daura é um dos grandes construtores do Ministério Público de Santa Catarina. "José Daura, enquanto na instituição, deixou um grande legado pelas suas características humanas e visão futurística em relação ao papel e à vocação social do Ministério Público. Deixa um exemplo vivo do que é ser Promotor de Justiça para todos nós", disse. 

 No último mês de dezembro, Daura foi agraciado com a medalha do projeto "Memória MPSC: Procuradores-Gerais" pelo PGJ , Fernando da Silva Comin. Em 2003, recebeu também a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário. 

Trajetória extraordinária de cidadão e Promotor de Justiça 

Nascido e criado em Florianópolis, o Procurador de Justiça aposentado vem de uma família de comerciantes libaneses. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Catarina. Em 1947, ingressou no MPSC, e em 1952 assumiu na Comarca de Chapecó. Em 1961, assumiu a Promotoria Criminal da Comarca de Lages e no ano seguinte foi convocado para exercer função na Procuradoria-Geral do Estado. Dez anos depois, foi nomeado Procurador-Geral do Estado, tendo desempenhado a função até 1975. 

Como chefe da instituição, Daura conquistou avanços importantes, como a estruturação da carreira, o estabelecimento do cargo de Promotor Substituto em início de carreira, a criação de comarcas, além da fundação da biblioteca do Ministério Público. Em sua trajetória, atuou, ainda, como Secretário de Justiça e Secretário da Segurança e Informações. 

Exemplo de cidadão e homem público 

A chegada dos cem anos de José Daura vem sendo muito comemorada pela instituição de que tanto se orgulha e por muitos entes da sociedade. Em sua coluna política no Jornal Notícias do Dia, o jornalista Moacir Pereira, que é titular da cadeira número três da Academia Catarinense de Letras, homenageou o Procurador de Justiça aposentado: "Além de uma pessoa humana excepcional, de extraordinárias virtudes e qualidades, é o procurador vivo mais antigo no Brasil".  

Atualmente aposentado, Daura tem 5 filhas, 15 netos, 19 bisnetos e 1 tataraneto, além de seu longo casamento com Maria Palmira Franzoni Daura, com quem já comemora bodas de brilhante por seus 76 anos juntos. 

Em cem anos de vida, dos quais 28 foram dedicados à carreira profissional, José Daura marcou a história do Ministério Público catarinense e faz uma análise da instituição no presente: "Na contingência atual, uma esperança. Um baluarte, uma esperança, onde se pode ainda depositar confiança." 

Neste 17 de março de 2021, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comemora o centenário de José Daura, ex-Procurador-Geral de Justiça (1971-1975). Daura é o mais antigo Procurador de Justiça vivo no país atualmente e o advogado com mais tempo de exercício no estado. Ele faz parte de momentos importantes da história da instituição.  


Em sessão realizada nesta quarta-feira (17/3), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homenageou o ex-Procurador-Geral de Justiça José Daura. O presidente do CSMP, Fernando da Silva Comin, saudou José Daura e disse aos demais conselheiros que Daura é um dos grandes construtores do Ministério Público de Santa Catarina. "José Daura, enquanto na instituição, deixou um grande legado pelas suas características humanas e visão futurística em relação ao papel e à vocação social do Ministério Público. Deixa um exemplo vivo do que é ser Promotor de Justiça para todos nós", disse. 

 No último mês de dezembro, Daura foi agraciado com a medalha do projeto "Memória MPSC: Procuradores-Gerais" pelo PGJ , Fernando da Silva Comin. Em 2003, recebeu também a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário. 

Trajetória extraordinária de cidadão e Promotor de Justiça 

Nascido e criado em Florianópolis, o Procurador de Justiça aposentado vem de uma família de comerciantes libaneses. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Catarina. Em 1947, ingressou no MPSC, e em 1952 assumiu na Comarca de Chapecó. Em 1961, assumiu a Promotoria Criminal da Comarca de Lages e no ano seguinte foi convocado para exercer função na Procuradoria-Geral do Estado. Dez anos depois, foi nomeado Procurador-Geral do Estado, tendo desempenhado a função até 1975. 

Como chefe da instituição, Daura conquistou avanços importantes, como a estruturação da carreira, o estabelecimento do cargo de Promotor Substituto em início de carreira, a criação de comarcas, além da fundação da biblioteca do Ministério Público. Em sua trajetória, atuou, ainda, como Secretário de Justiça e Secretário da Segurança e Informações. 

Exemplo de cidadão e homem público 

A chegada dos cem anos de José Daura vem sendo muito comemorada pela instituição de que tanto se orgulha e por muitos entes da sociedade. Em sua coluna política no Jornal Notícias do Dia, o jornalista Moacir Pereira, que é titular da cadeira número três da Academia Catarinense de Letras, homenageou o Procurador de Justiça aposentado: "Além de uma pessoa humana excepcional, de extraordinárias virtudes e qualidades, é o procurador vivo mais antigo no Brasil".  

Atualmente aposentado, Daura tem 5 filhas, 15 netos, 19 bisnetos e 1 tataraneto, além de seu longo casamento com Maria Palmira Franzoni Daura, com quem já comemora bodas de brilhante por seus 76 anos juntos. 

Em cem anos de vida, dos quais 28 foram dedicados à carreira profissional, José Daura marcou a história do Ministério Público catarinense e faz uma análise da instituição no presente: "Na contingência atual, uma esperança. Um baluarte, uma esperança, onde se pode ainda depositar confiança." 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de Santo Amaro da Imperatriz que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas do ensino básico, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.  

As decisões foram obtidas pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.  

Além de Águas Mornas, também já foi concedida a liminar pleiteada em relação a Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. As demais ações, contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio, aguardam decisão judicial. 

Na ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.   

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.   

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.  

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.   

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do vírus.  

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de Santo Amaro da Imperatriz que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas do ensino básico, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.  

As decisões foram obtidas pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.  

Além de Rancho Queimado, também já foi concedida a liminar pleiteada em relação a Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Águas Mornas, São José e Palhoça. As demais ações, contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio, aguardam decisão judicial. 

Na ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.   

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.   

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.  

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.   

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do vírus.  

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de Santo Amaro da Imperatriz que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas do ensino básico, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.  

As decisões foram obtidas pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.  

Além de Anitápolis, também já foi concedida a liminar pleiteada em relação a Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. As demais ações, contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio, aguardam decisão judicial. 

Na ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continuam autorizados, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.   

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.   

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.  

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.   

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do vírus.  

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de Santo Amaro da Imperatriz que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas do ensino básico, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.  

As decisões foram obtidas pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.  

Além de Angelina, também já foi concedida a liminar pleiteada em relação a Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Anitápolis, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. As demais ações, contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio, aguardam decisão judicial. 

Na ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.   

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.   

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações.  

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.   

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do vírus.  

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão de decretos de municípios da Grande Florianópolis que restringiram as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Em nove das ações ajuizadas contra 15 municípios já houve o deferimento do pedido do MPSC pela Justiça: São José, São Pedro de Alcântara, Palhoça, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São Bonifácio e Santo Amaro da Imperatriz. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas desses municípios, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.

Veja as liminares já concedidas pela Justiça:

Promotores de Justiça ingressaram com ações contra os Municípios de Tijucas, Palhoça, São José, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, Biguaçu, Antônio Carlos, Governador Celso Ramos e Florianópolis.

Foram deferidas liminares para suspender os decretos, no que diz respeito à suspensão do ensino presencial, dos municípios de São José, São Pedro de Alcântara, Palhoça, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São Bonifácio e Santo Amaro da Imperatriz. Tijucas e Alfredo Wagner revogram o decreto após o ajuizamento da ação. As ações contra Florianópolis, Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos aguardam decisão judicial.

Já os municípios de São João Batista e Major Gercino não publicaram decretos suspendendo as aulas. Em Nova Trento e Canelinha, foram revogados os decretos que haviam sido publicados, após intervenção extrajudicial das Promotorias de Justiça.

Nas ações, o Ministério Público sustentou que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias. 

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.  

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de São Pedro de Alcântara que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola. 

Foi a quarta decisão liminar obtida pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário. 

Além de São Pedro de Alcântara, também já foi concedida a liminar pleiteada em relação a São José, Santo Amaro da Imperatriz e Palhoça. As demais ações, contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio, aguardam decisão judicial.

Na ação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Jose, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias. 

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.  

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.  

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações. 

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.  

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico. 

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de Palhoça que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola.  

Foi a segunda decisão liminar obtida pelo MPSC nas ações ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário.  

Além de Palhoça, também já foi concedida a liminar pleiteada em relação a São José. As demais ações, contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio, aguardam decisão judicial. 

Na ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias. 

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.  

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.  

"Constata-se a partir do decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações. 

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.  

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do vírus. 

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão do decreto do Município de São José que restringiu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais. Assim, as aulas presenciais devem ser imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham plano de contingência contra a covid-19 aprovado, garantido o direito de opção dos pais ou responsáveis para a manutenção da atividade remota caso não se sintam seguros quanto à proteção sanitária oferecida pela escola. 

O MPSC aguarda decisão em ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio, ajuizadas após os municípios da Grande Florianópolis anunciarem a suspensão das aulas presenciais como medida de combate à pandemia, enquanto mantêm abertas atividades não essenciais, ainda que com restrição de horário. 

Na ação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, assim como nas demais, o Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. No entanto, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias. 

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continua autorizado, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.  

O Ministério Público destaca que, desde 8 de dezembro de 2020, com a aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, e o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.  

"Constata-se a partir do Decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações. 

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. É no espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola também que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e a desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas.  

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes estão sofrendo imposição por algo que não provocaram - elas não aprofundaram a crise sanitária, mas, sim, outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do vírus. 

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.  

O ex-Prefeito de Ituporanga Osni Francisco de Fragas foi condenado por ato de improbidade administrativa em uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela contratação irregular de servidores temporários. A sentença condenou o ex-Prefeito à suspensão dos direitos políticos por três anos, à perda de qualquer cargo público que esteja ocupando e ao pagamento de uma multa de 10 vezes a última remuneração recebida no cargo. 

Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga relatou que, em um inquérito civil, apurou que pelo menos 113 das 209 contratações temporárias realizadas pelo então Prefeito para cinco secretarias municipais de Ituporanga eram irregulares por não atenderem às exigências legais para esse tipo de contratação. 

O Ministério Público sustentou que as contratações por tempo determinado de servidores públicos somente podem ocorrer de forma temporária e por excepcional interesse público, de acordo com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e a legislação local. 

No entanto, mesmo ciente da irregularidade, o então Prefeito contratou servidores temporários para funções permanentes, com o objetivo de apenas evitar a promoção de concurso público. Entre as contratações temporárias estavam servidores com função de motorista, servente, médico, psicólogo e professores, por exemplo, ocupando vagas denominadas excedentes, ou seja, não eram para a substituição de servidores efetivos em férias ou licenças. 

Diante das flagrantes ilegalidades, o Ministério Público obteve, ainda, no curso da ação, uma medida liminar proibindo a contratação de temporários fora das previsões legais e determinando a realização de concurso público para substituição das contratações irregulares. 

Agora, com a sentença, o MPSC obteve a condenação pelo ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-Prefeito, uma vez que tinha plena consciência da ilegalidade das contratações temporárias e, assim, afrontou os princípios da administração pública, em especial o da legalidade, o da acessibilidade igualitária, o da impessoalidade e o da moralidade administrativa. 

A sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, é passível de recurso. (ACP n. 0900124-77.2018.8.24.0035)

Logo CNPGO Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgou nota pública na noite desta quarta-feira, 17 de março, cobrando ações efetivas, centralizadas e organizadas do Poder Executivo Federal para enfrentamento da mais difícil crise sanitária e humanitária vivenciada pela população brasileira nos últimos cem anos. “Na oportunidade em que assume o novo Ministro da Saúde, é fundamental a união de todas as instituições públicas e entidades da sociedade civil em torno do mesmo objetivo: a superação dos nefastos efeitos da pandemia, que atinge o lamentável patamar de aproximadas três mil mortes diárias. São necessárias ações efetivas, centralizadas e organizadas pelo Poder Executivo Federal”, diz a nota.

Veja aqui a íntegra do texto.

Tomaram posse, nesta segunda-feira (2/3), os 11 Procuradores de Justiça eleitos para compor o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no biênio 2020/2022. A sessão solene foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e aconteceu na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados do Ministério Público, em Florianópolis. A leitura do Termo de Posse foi feita pela Procuradora de Justiça Jayne Abdala Bandeira.

A Procuradora de Justiça Gladys Afonso discursou em nome dos 11 novos integrantes do Órgão Especial do Colégio, eleitos por meio de votação realizada na última quarta-feira (26/2). "Por ser um órgão único que contém uma composição nata e uma composição eleita, o Órgão Especial conta com todo tipo de experiência, de sabedoria e de inteligência. E é aí que está sua maior importância, porque a multiplicidade de ideias é o que faz com que os órgãos se fortaleçam. E Ministério Público fortalecido é sociedade bem amparada. Tenho certeza absoluta de que unidos e fortalecidos todos nós poderemos contribuir para uma sociedade mais justa, mais equânime e menos desigual". 

Além dos eleitos, o Órgão Especial também é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Ivens José Thives de Carvalho, e pelos 11 Procuradores de Justiça mais antigos do grau. "Tenho certeza absoluta que cada um dos integrantes desse Colegiado, dos 11 mais antigos aos 11 eleitos, têm dentro de si esse desejo de servir à comunidade, essa aspiração de que o Órgão Especial seja bem representado. As atribuições são muitas e a dedicação de cada um, eu sei, será eficaz", disse o Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther, que falou em nome dos representantes mais antigos do grau.

O Presidente do Colégio de Procuradores, Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin, parabenizou os eleitos e comentou sobre o momento de inovação pelo qual passa o Ministério Público. O chefe do MPSC citou a frase "inovar é questionar o que já existe", do CEO da Polishop, João Appolinário. "Estamos, hoje, diante de um momento único e especial da existência da instituição, de reinterpretamos a nossa essência e a razão de ser na atuação do Ministério Público de segundo grau", enfatizou Comin, que ressaltou a importância do esforço de cada membro do Colégio de Procuradores. "Que saibamos aproveitar esse momento que a história nos traz para construir um modelo de fortalecimento, sobretudo, da atuação do MPSC de segundo grau, sem perdermos jamais a ternura que sempre caracterizou cada dia e cada passo da instituição", finalizou.

Integrantes do Órgão Especial

Os 11 Procuradores de Justiça eleitos para o biênio 2020/2022 do Órgão Especial são, em ordem de votação: Gladys Afonso, Newton Henrique Trennepohl, Monika Pabst, Rogê Macedo Neves, Carlos Henrique Fernandes, Fábio de Souza Trajano, Murilo Casemiro Matos, Abel Antunes de Mello, Davi do Espírito Santo, Heloísa Crescenti Abdalla Freire e Lenir Roslindo Piffer.

Os 11 Procuradores de Justiça mais antigos do grau que também compõem o Órgão Especial são: Paulo Antônio Günther, Odil José Cota, Paulo Roberto Speck, Raul Schaefer Filho, Pedro Sérgio Steil, José Eduardo Orofino da Luz Fontes, Humberto Francisco Scharf Vieira, João Fernando Quagliarelli Borrelli, Mário Gemin, Gilberto Callado de Oliveira e Antenor Chinato Ribeiro.

A Promotoria de Justiça de São Carlos, por  meio da Promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers, instaurou o procedimento administrativo n. 09.2020.000001337-0 e recomendou ao Prefeito Municipal o cancelamento do processo seletivo nº 4/2020, para contratação de servidores para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. O prefeito acatou a recomendação e cancelou o certame.

O edital para o concurso para a  "contratação em caráter temporário e a formação de cadastro de reserva" foi publicado no dia 20 de fevereiro, mesmo dia do início das inscrições que se encerraram no dia seguinte. Esse prazo exíguo foi um dos motivos que levaram à recomendação de cancelamento, tanto que apenas oito candidatos se inscreveram para os cinco cargos ofertados.

Além disso, não havia justificativa para o alegado "excepcional interesse público" para a ocupação dos cargos efetivos em caráter temporário e alguns dos cargos relacionados no edital nem constavam dos quadros de servidores do Município de São Carlos.

Assim é que, ante o cancelamento do certame, seguirá o procedimento para que se tenha ressarcimento dos valores despendidos pelo Município de São Carlos, bem como dos valores de inscrições pelos candidatos, com recomendação para que o gestor municipal se abstenha de realizar processo seletivo sem que preenchidos os requisitos legais, notadamente sem que existam cargos previstos no quadro de servidores públicos municipais.

Depois de quase nove horas de julgamento, dois homens ligados a uma facção criminosa foram condenados pelo Tribunal do Júri em Joinville a 26 anos de reclusão em regime fechado e a pagamentos de multa pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O júri começou às 9 horas e seguiu até às 18 horas de terça-feira (3/3). 

"Ao longo da instrução do processo ficou plenamente demonstrado que os réus integravam uma facção criminosa e, por suspeitarem que as vítimas fossem simpatizantes da organização rival, decidiram executá-las e enterrar seus corpos na mata", sustentou o Promotor de Justiça Ricardo Paladino, que atuou no júri.

De acordo com a denúncia, Juliano Douglas Padilha e Rone Luan Cordeiro mataram dois adolescentes e esconderam os corpos atrás de um condomínio residencial em novembro de 2018. Os crimes ocorreram no bairro Jardim paraíso, na Zona Norte de Joinville.

Durante o julgamento, o defensor de Juliano tentou convencer os jurados que o réu tinha problemas mentais. O Promotor de Justiça sustentou, porém, que o acusado não apresentava nenhuma perturbação da saúde mental na época dos fatos e nem no decorrer do processo. Já a defesa de Rone requereu a improcedência integral da acusação alegando que o réu não havia cometido o crime.

O Promotor de Justiça Ricardo Paladino demonstrou durante o júri que as vítimas foram atraídas para a morte de forma dissimulada e depois enterradas em um matagal. Os adolescentes foram mortos a tiros. 

 O Tribunal do Júri foi presidido pelo Juiz Gustavo Henrique Aracheski; e na defesa atuaram a Advogada Nair Aline Tomaz e o Advogado Adilson Caetano Buzzi. 

Tribunal do Júri e o Ministério Público

Vídeo destaca o trabalho do MP no Tribunal do Júri. Nas sessões onde os jurados têm o poder de condenar ou não o réu, o Promotor de Justiça defende a vida.

A 30ª Promotoria de Justiça da Capital chamou os órgãos responsáveis pela segurança pública na região central de Florianópolis e pela manutenção e preservação do patrimônio público para definir medidas que protejam a Praça XV da depredação em grandes eventos públicos. A reunião ocorrerá na sexta-feira (6/3), às 10 horas da manhã na Promotoria.

Segundo o Promotor de Justiça Daniel Paladino, nesse encontro, não serão discutidas as responsabilidades pela depredação ocorrida durante a festa do último bloco, no sábado (29/2), que encerrou o Carnaval deste ano, o que continuará sendo apurado pelo inquérito civil instaurado após o evento.

A ideia, salienta Paladino, é iniciar uma ação integrada que normatize o uso daquele espaço público e garanta a sua preservação. Já confirmaram  presença na reunião a Secretaria Municipal de Turismo, o 4º Batalhão de Polícia Militar, a Guarda Municipal, a Polícia Civil e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL).

A imprensa terá acesso ao início do encontro, para o registro de imagens, e, ao final da reunião, para entrevistas

O Programa Transparência Legal foi o tema apresentado pelo Coordenador do Centro de Apoio do Controle de Constitucionalidade, Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, nesta quinta-feira (05/03), em uma das palestras do Encontro Estadual de Vereadores, que acontece até amanhã, em Florianópolis. "A iniciativa tem o objetivo de promover o acesso às leis e atos normativos de todos os municípios para toda sociedade. Pretende-se concentrar as informações dos textos normativos do Estado em um sistema informatizado capaz de possibilitar à sociedade consultas rápidas e simples aos bancos de dados, assegurando, ao mesmo tempo, a integridade e a confiabilidade da informação", destacou o Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), durante a palestra.

O programa foi instituído por meio de acordo de cooperação assinado no final do ano passado entre o MPSC e mais dez instituições do Estado. A parceria prevê uma série de diretrizes para promover a publicação padronizada e integral de textos normativos produzidos pelos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios catarinenses e, assim, cumprir as disposições da Lei de Acesso à Informação.

Além da implantação de uma ferramenta de busca unificada e permanente das leis dos municípios de Santa Catarina na internet, o programa prevê a execução de um projeto de capacitação dos agentes públicos envolvidos na produção de normas municipais, e, também, a edição de um manual técnico legislativo com orientações específicas acerca da elaboração, redação e alteração das leis", reforçou.

Transparência Legal

Além do MPSC, assinaram o Termo de Cooperação a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina (OAB-SC), o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), a União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) e o Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).

No início da segunda quinzena de março será realizada a primeira reunião do grupo de trabalho formado por membros indicados por cada instituição. A previsão para a conclusão das etapas preliminares é de 18 meses. Caberá ao MPSC o processo de implantação, gestão permanente, acompanhamento, coordenação e a manutenção do Programa. Na segunda etapa os municípios serão contatados para aderir ao Programa. 

A partir do próximo ano, a Praça XV, no Centro de Florianópolis, deverá ser fechada não apenas no Carnaval, mas, também, durante os blocos realizados nos chamados pré e pós-Carnaval. A medida foi estabelecida nesta sexta-feira (6/3), em reunião conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com participação de representantes dos órgãos públicos responsáveis pelo turismo, pela segurança, pela proteção e pela preservação do patrimônio público da Capital.

A reunião foi convocada pela 30ª Promotoria de Justiça, após o recente caso de depredação que ocorreu na Praça XV, durante a festa do último bloco de Carnaval do município. O objetivo foi discutir medidas preventivas para evitar que situações como essa se repitam em outros eventos públicos, além de se pensar em formas de normatizar o uso daquele espaço e garantir a sua preservação.

"A reunião foi extremamente positiva, tanto em função do quórum expressivo, quanto do amplo debate sobre as necessidades de se criar mecanismos além dos que já existem para a preservação da Praça XV, visto que se trata de um rico patrimônio histórico da cidade, junto com a Ponte Hercílio Luz", ressaltou o Promotor de Justiça Daniel Paladino, titular da 30ª PJ de Florianópolis.

Foi agendada, ainda, uma nova reunião, em 30 dias, para continuar as discussões. A intenção é pensar sobre a criação de novos itinerários e trechos para desfiles de blocos carnavalescos, que não necessariamente aconteçam no entorno da Praça XV. Além disso, também irá ser avaliada a permanência de estabelecimentos no local - como quiosques, floriculturas, bancas de revista e engraxates, por exemplo -, devido à poluição visual que causam à praça e ao seu entorno.

Além do MPSC, participaram da reunião representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL), do Floripamanhã, do Koerich S/A, da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, do Conselho Comunitário de Segurança do Centro de Florianópolis (CONSEG - Centro) e da Guarda Municipal de Florianópolis.

O caso de depredação ocorrido durante o bloco que encerrou o carnaval deste ano, no sábado (29/2), continua sendo apurado por inquérito civil instaurado após o acontecimento.

Segundo dados do Ministério Público de Santa Catarina, em 2019, 6.661 denúncias por violência doméstica foram oferecidas e os números da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina mostram que as mulheres ainda são assassinadas pelo gênero, no ano passado 58 feminicídios foram registrados no Estado.

De acordo com dados do IBGE, as mulheres trabalham quase o dobro do que os homens nas tarefas domésticas. Os comportamentos femininos também são muito mais julgados do que os masculinos, como demonstra a pesquisa Datafolha 2016, em que 42% dos homens brasileiros disseram que "mulheres que se dão ao respeito não são estupradas" e 33% da população (homens e mulheres) "acreditam que a vítima é a culpada pelo estupro". 

Diante de tal realidade, em fevereiro deste ano, o Ministério Público de Santa Catarina criou a Comissão de Equidade de Gênero, que busca uma instituição equânime e uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, igualdade de tratamento e preservação da dignidade das pessoas. Além das atribuições de âmbito interno, a Comissão também está encarregada de discutir e levar ao Procurador-Geral de Justiça as políticas públicas a serem implementadas na sociedade como forma de diminuir a violência contra as mulheres e a desigualdade de gênero. 

No Dia Internacional da Mulher, a Procuradora de Justiça Gladys Afonso, presidente da Comissão de Equidade de Gênero do MPSC, em entrevista a Comunicação Social do MPSC, detalha como serão as ações da Comissão e nos conta sobre sua trajetória, que reflete a história da atuação das mulheres na instituição: "eu fui a primeira mulher sub, (primeira mulher) corregedora, (primeira mulher) a coordenar o Centro de Apoio da Moralidade. Foi um marco institucional, que eu atribuo ao fato de eu ter feito carreira rapidamente, ter ascendido ao Colégio de Procuradores muito rápido, chegar muito jovem ao Colégio, e ter tido a oportunidade de exercer esses cargos." 

Confira a entrevista na íntegra.

 

Pergunta: Por que a busca pela equidade de gênero é importante para a Instituição e para a sociedade?

Procuradora de Justiça Gladys Afonso: Porque todos os estudos oficiais promovidos - inclusive internacionais, produzidos pela ONU - demonstram que ainda não existe a equidade de gênero nos países. A falta de equidade existe tanto em países desenvolvidos quanto em países subdesenvolvidos. E a busca de um estudo aprofundado para diminuir essas diferenças é importante e o significado disso é que, partindo de órgãos oficiais, isso vai ser incorporado mais facilmente na sociedade. Os órgãos, tal qual o Ministério Público, têm que dar exemplo, principalmente no que tange à igualdade - toda a espécie de igualdade- e a igualdade de gênero ainda estava em segundo plano, não era discutida na instituição como deveria ser. A partir do momento em que esse assunto começou a ser fomentado mundialmente e no âmbito do Ministério Público também pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge (à época), os Ministério Públicos estaduais, incentivados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, começaram a discutir o tema.

Todos os estudos oficiais promovidos - inclusive internacionais, produzidos pela ONU - demonstram que ainda não existe a equidade de gênero nos países. A falta de equidade existe tanto em países desenvolvidos quanto em países subdesenvolvidos. E a busca de um estudo aprofundado para diminuir essas diferenças é importante e o significado disso é que, partindo de órgãos oficiais, isso vai ser incorporado mais facilmente na sociedade. Os órgãos, tal qual o Ministério Público, têm que dar exemplo, principalmente no que tange à igualdade - toda a espécie de igualdade.

P: A partir de que momento o MPSC percebeu a necessidade de implementar uma política e ações pela equidade de gênero?

G.A: Eu acho que esse marco zero de discussão - não que isso não tenha sido conversado desde sempre na instituição, pois sempre foi- , mas eu acho que o grande marco foi a Raquel Dodge ter assumido a Procuradoria-Geral da República e ter iniciado essa discussão oficialmente. Como ela presidiu o CNMP, ela pôde, dentro do CNMP, criar comissões que, a partir desse momento, tornaram ainda mais visível essa discussão, a trouxeram para os campos de todos os MPs.

P: Como você nos vê em frente aos outros MPs, estamos atrasados ou adiantados?  

G.A: Eu vejo que desde a primeira ocasião em que nós tivemos a oportunidade de conversar sobre o assunto com o Comin (Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do MPSC) - inclusive o movimento de mulheres que existe aqui no âmbito interno do MPSC, cuja presidência cabe à Dra. Eliana (Procuradora Eliana Volcato Nunes), que é membro da comissão (de equidade), também procurou o Procurador-Geral para que se pudesse iniciar a conversa na instituição e o dr. Comin se mostrou muito aberto. E a partir daí nós fizemos algumas reuniões de âmbito interno para estudar qual seria a melhor medida para começar a se discutir oficialmente na instituição a questão da equidade de gênero. O primeiro momento foi o seminário que aconteceu no mês de fevereiro deste ano e aí a criação da comissão, que está encarregada de discutir e levar ao PGJ as políticas públicas para implementar as formas de diminuir essa questão de desigualdade de gênero que ainda existe.

P:Quais são as principais conquistas das mulheres na sociedade?

G.A.: Eu vejo que é um assunto muito complexo, porque, dependendo de quem você conversa, mesmo dentro da instituição, há um sentimento muito curioso em relação a isso. Porque algumas mulheres acham que não existe essa desigualdade, e outras admitem que existe e até admitem que elas, no seio da instituição, não sofreram essa desigualdade, mas que ela existe, tanto no seio da instituição, como na sociedade como um todo. Eu sempre digo que isso tem uma premissa histórica que nós temos que verificar. Nós somos um número menor, então a proporcionalidade da nossa representação ainda é menor. Isso está mudando com o tempo, porque atualmente os concursos aprovam quase de uma forma equânime. O número de mulheres era bem menor do que hoje se verifica. E essa questão do número, infelizmente, tem um reflexo sobre essa questão. E um segundo ponto é que, mesmo que você afaste a questão do número, vamos tratar isso de outro aspecto, nós ainda temos diversas barreiras, culturais, sociais e educacionais, que ainda tratam a mulher num plano inferior. Então precisamos avançar essa discussão, porque assim naturalmente vamos começar a diminuir essas desigualdades e as mulheres vão poder começar a ocupar mais espaços, porque não adianta nada também a gente ser um número 'X', empatar ou até avançar o número em relação aos homens, se a gente não souber ocupar os espaços, porque nesse ponto, os homens, como vêm fazendo isso há mais tempo, são mais organizados que as mulheres. No caso do Ministério Público, porque a forma de ingresso é um concurso, concorrem em igualdade de condições, homens e mulheres, então é uma situação diferenciada, mas eu tenho que olhar para o lado também. Nós vamos implementar a política no seio interno? Vamos, mas e o externo?

      

P: Se olharmos o mercado de trabalho, os números do quadro de membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina são bons, mas também observamos que refletem uma sociedade em que o ingresso é mais ou menos equânime, mas as funções de poder são ainda muito díspares. E a senhora foi a primeira corregedora aqui do MPSC. A que a senhora atribui esses números nossos com os números da sociedade, e por que que a senhora acha que as mulheres não conseguem chegar nesses espaços de poder de forma mais natural?

G.A: Eu vejo que, por exemplo, no meu caso, eu fui a primeira mulher sub, (primeira mulher) corregedora, (primeira mulher) a coordenar o Centro de Apoio da Moralidade. Foi um marco institucional, que eu atribuo ao fato de eu ter feito carreira rapidamente, ter ascendido ao Colégio de Procuradores muito rápido, chegar muito jovem ao Colégio, e ter tido a oportunidade de exercer esses cargos. E no Colégio há essa questão de baixo número de mulheres. Então hoje são poucas mulheres no MP(SC) que podem exercer cargos de comando por serem Procuradoras, e isso dificulta bastante a ascensão da mulher, porque somos barradas por uma questão legal. Hoje as coisas mudaram, porque muitas mulheres já fizeram carreira, e, num breve futuro, o Colégio de Procuradores vai ter um número significativo de mulheres - e eu acho que esse quadro tende a mudar. O que não impede que tenhamos Procuradoras-Gerais, que as Promotoras podem ocupar o cargo, e subs. Contudo, admito que, como mulher, me candidatei a vários cargos e fui eleita em praticamente todos eles, mas temos que olhar os outros segmentos, precisamos avançar.     

P: A senhora já sentiu, em algum momento ao longo da carreira, não necessariamente dentro do MPSC, alguma espécie de machismo estrutural?

G.A: No MPSC não, eu vim em 2004 para o Colégio de Procuradores e fui muito bem recebida, desde 2005 sempre ocupei vários cargos e fui muito bem recebida pelos colegas homens, que me tratam em igualdade de condições. Então no seio interno eu nunca percebi isso, mas quando eu trabalhei nas comarcas, especialmente as primeiras, quando as pessoas entravam para atendimento nas Promotorias, elas olhavam e falavam "ah, mas é uma mulher". E eu passei por situações, em Campo Erê, de entrarem no gabinete e falarem que não queriam ser atendidos por uma mulher, queriam ser atendidos por um Promotor. Então a população não aceitava, se recusava a falar comigo, e eu era muito jovem, não sabia lidar com a situação às vezes, até que em um determinado momento eu disse: `ok, pode ir em outras comarcas, mas quero deixar bem claro que não vou pagar teu combustível nem tua passagem, então ou você vai ser atendido por mim ou ir até lá para ser atendido por um homem, e o atendimento vai ser o mesmo'. E todas as colegas que são mais antigas, não tenho dúvida de que passaram por situações como essa, ou até pior.

No seio interno eu nunca percebi isso, mas quando eu trabalhei nas comarcas, especialmente as primeiras, quando as pessoas entravam para atendimento nas Promotorias, elas olhavam e falavam "ah, mas é uma mulher". E eu passei por situações, em Campo Erê, de entrarem no gabinete e falarem que não queriam ser atendidos por uma mulher, queriam ser atendidos por um Promotor. 

     

P: Quais serão as primeiras ações do Comitê?

G.A: Em março teremos a primeira reunião da Comissão para começar a estabelecer as nossas premissas do trabalho. Tenho certeza que todas têm muito a contribuir, existe hoje, como eu falei, esse movimento de mulheres no MP, e muitas componentes desse grupo são estudiosas da matéria, estão se especializando nesse assunto e vão ter muito mais a contribuir do que eu, que sou presidente da comissão por um único motivo, que foi o que o Dr. Comin me disse, por ser, hoje, a mulher mais antiga do grau.

P: E a senhora foi percebendo isso, que estava fazendo história?

Eu acho que eu não percebi... eu era convidada para os cargos e sempre via aquilo como um desafio pessoal. Como eu vim muito cedo, eu não tinha nem 40 anos quando fui para o Colégio, eu me sentia muito desafiada, e eu fui aceitando esses desafios, mas teve um determinado momento da minha carreira que eu fiquei muito relutante em aceitar um convite. Mas a Dra. Vera (Vera Lúcia Ferreira Copetti, Procuradora de Justiça do MPSC, atualmente Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), disse para mim:  'você tem que parar e pensar que você está abrindo caminhos para todas as mulheres do Ministério Público e uma recusa pode significar uma porta fechada nesse sentido'. E talvez ali eu tenha realmente me alertado de que era importante eu aceitar, não tanto como um desafio pessoal, mas para abrir portas.

Teve um determinado momento da minha carreira que eu fiquei muito relutante em aceitar um convite. Mas a Dra. Vera (Vera Lúcia Ferreira Copetti, Procuradora de Justiça do MPSC, atualmente Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), disse para mim: `você tem que parar e pensar que você está abrindo caminhos para todas as mulheres do Ministério Público e uma recusa pode significar uma porta fechada nesse sentido'. E talvez ali eu tenha realmente me alertado de que era importante eu aceitar.

  

P: E por que a senhora acha que tem poucas mulheres que se candidatam?

G.A: Eu realmente não sei dizer. Porque nós somos mulheres, todas nós que trabalhamos, somos mulheres muito independentes, mas temos culturas diferentes. Esses dias eu fui fazer uma palestra na Assembleia Legislativa e comentei que eu, particularmente, tive uma educação diferenciada porque minha família é matriarcal, então sempre estive acostumada a ver mulheres no comando, esse exemplo eu tive sempre muito claro. Meu irmão - eu tenho irmão homem - ele tinha a divisão das tarefas de casa, como eu e minha irmã. Assim como meu padrasto me ensinou a consertar carro, trocar lâmpada, arrumar um chuveiro, porque ele sempre dizia que a gente não precisava depender dos outros para fazer esse tipo de tarefa. E eu aprendi muita coisa, sou muito grata ao meu padrasto e à minha mãe, mas não são todas as pessoas que têm essa oportunidade. Isso é algo que tenho que reconhecer.

Mas, as mulheres mostraram na última eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), que estão dispostas a concorrer, e se elegeram a maioria dos cargos em que foram candidatas. Agora, para o Órgão Especial, também a maior parte se candidatou, então não importa tanto vencer, mas sim que estamos começando a buscar esses espaços.

P: A senhora acredita que haverá um reflexo na atuação ministerial conforme a Comissão for encontrando seus pleitos?

G.A: Eu acredito que sim, porque é aquilo que eu sempre digo: discutir igualdade, não importa qual seja ela, é um processo muito importante na vida do ser humano. Hoje vou discutir igualdade de gênero, amanhã outro tipo de igualdade, porque essas discussões parecem que não vão ter fim no mundo, sempre vai existir uma minoria que vai ser combatida. O preconceito estrutural, o racismo estrutural, existem todas essas questões que precisamos parar e debater sobre. Tem uma coisa que eu digo para as pessoas e elas acham engraçado que é: se você não gosta de defender minorias, se você não entende o processo de defesa de minorias, você não pode ser Promotor de Justiça. Porque essa é nossa principal missão perante a sociedade. Nós temos lá a questão criminal - não estou aventando e trabalhando esse ponto de vista, estou falando sobre outra questão - e esse é nosso principal papel hoje. Então se esses assuntos não te agradam, se você não consegue entender... porque eu acho que para você combater isso, você tem que gostar e acreditar nisso, então eu falo: você não serve para ser Promotor, você pode ser qualquer outra coisa, mas Promotor não, você vai ter muitas crises internas. Eu sempre digo que, se a gente não acredita, a gente não vai progredir no discurso, mas no seio interno eu acho que a gente já progrediu e vai progredir mais. A nossa tarefa principal vai ser abrir os caminhos, e eu digo sempre para a dra. Eliana (Procuradora Eliana Volcato Nunes): `eu acho que o principal pontapé de início é o trabalho de conscientização, mostrar por que e provar que existe'. Não é só chegar e dizer: `existe, nós temos um problema de equidade de gênero'. Você tem que provar que existe isso. Nossa principal tarefa é discutir o assunto e trabalhar isso no seio interno. Trabalhar para diminuir essas diferenças. E eu espero que essa Comissão avance muito mais e avance até com políticas, com propostas de políticas que a gente possa levar para os canais competentes para diminuição dessa desigualdade socialmente falando, para toda sociedade, acho que esse é o nosso principal desafio.

Discutir igualdade, não importa qual seja ela, é um processo muito importante na vida do ser humano. Hoje vou discutir igualdade de gênero, amanhã outro tipo de igualdade, porque essas discussões parecem que não vão ter fim no mundo, sempre vai existir uma minoria que vai ser combatida. O preconceito estrutural, o racismo estrutural, existem todas essas questões que precisamos parar e debater sobre. Tem uma coisa que eu digo para as pessoas e elas acham engraçado que é: se você não gosta de defender minorias, se você não entende o processo de defesa de minorias, você não pode ser Promotor de Justiça. Porque essa é nossa principal missão perante a sociedade.

       

P: E como dar o passo seguinte à conscientização, ou seja, adotar atitudes efetivas contra a difusão desses comportamentos e dessa cultura com o apoio da instituição?
G.A: A comissão não existe somente para membros do MPSC. A comissão atenderá a todos. Eu confesso - e tenho que admitir que eu não sei como essa situação é no âmbito dos servidores - é algo que vou ter que buscar para ver como acontece. Os servidores que estão na comissão, espero que eles tenham um papel fundamental nessa discussão. Então é muito fácil falar da minha situação pessoal, mas eu não sei da situação de outros colegas que pode ter acontecido isso.

P: Até porque a senhora sempre esteve em cargos importantes, e imagino que isso blinda um pouco, né?

 

G.A: Sim, acredito que sim, e a personalidade das pessoas também é determinante nisso. Nós temos algumas colegas que são mais aguerridas, outras mais tímidas, que talvez essas possam passar por um processo mais difícil, existem muitas formas de discriminação. Piadinhas, às vezes a gente está aqui e pega o celular e olha uma piadinha que é ridícula... tem um vídeo veiculado que eu confesso que não vi de onde é, é uma mulher, ela fala no púlpito e discorre sobre o papel da mulher, discursa que a mulher tem que cuidar do marido, dar comida para o marido, ser submissa... e esse vídeo eu já vi em uns três, quatro grupos de WhatsApp, e eu fico sempre refletindo sobre isso. É uma piada? Quem postou ali, postou como se fosse uma piada? Qual a intenção? Então essas piadinhas de submissão, enfim, têm um papel muito importante negativamente nessa discussão. Assim, já ouvi `ah, porque que tu não está pilotando o fogão da tua casa? Ainda bem que não estou, porque eu sou uma péssima cozinheira. Então, são essas coisas... `ah, mais mulher na instituição para quê? `; `ah, não, eu não quero saber de mulher porque ela engravida, daí vem a licença maternidade...'.

Isso, inclusive, foi alvo de discussão num projeto que o dr. Comin apresentou sobre assessores volantes, justamente por conta dessa situação de licenciamentos mais longos, inclusive a licença maternidade, que é um dos maiores afastamentos que nós temos. No momento da aprovação no Órgão Especial houve uma discussão da necessidade dessa questão e eu me manifestei nesse sentido. Porque há sim uma dificuldade de contratação da mulher num cargo, porque `ah, não, se ela entra em licença maternidade eu não posso demitir, vou ficar sem um servidor...'. Então a mulher que ocupa o cargo, ela tem uma insegurança, porque ela sabe que se engravidar pode perder o emprego. Então eu disse textualmente na reunião que o projeto é importante para dar segurança não só para o Procurador, para o Promotor que fica desguarnecido na sua Promotoria, porque nós prestamos um serviço social e não podemos ficar desguarnecidos, mas também para a pessoa que exerce. Então isso é algo muito importante para se pensar, mas depois que eu falei muitos que não tinham se atentado da necessidade pararam para pensar e concordaram que eu tinha razão. Então, às vezes, a gente não percebe e reproduz.       

Como previnir o assédio? Assédio acontece de mulher para homem? O que fazer quando não acontece a denúncia por medo de represália? 

Essas são apenas algumas das perguntas que recebemos sobre o tema "Assédio Moral e Sexual", que será tratado em um live nas redes sociais do MInistério Público de Santa Catarina, na próxima segunda-feira, dia 09/03, às 17:30.

A jornalista Sonia Campos, assessora de comunicação do MPSC, vai conversar com a Promotora de Justiça Helen Sanches, titular da 34ª Promotoria de Justiça da capital. A Promotora de Justiça vai responder as perguntas que já foram enviadas para nossos canais e poderá responder outras perguntas sobre este assunto durante a transmissão. 

Esta é a primeira vez que o MPSC realiza uma transmissão ao vivo para levar aos catarinenses informações sobre um assunto escolhido pela próprios seguidores.  

O objetivo da transmissão é, além de marcar o mês em que se comemora o dia Internacional da Mulher, orientar e informar sobre o tema. 

Escolha do tema:

No final do mês de fevereiro, perguntamos nas nossas redes sociais qual o assunto o público queria saber mais durante o mês da mulher. A opção com maior número de votos foi "assédio moral e sexual" (162 votantes), depois "violência obstétrica" (106 votantes) e por último "violência doméstica" (58 votantes). 

Depois de escolhido o tema, pedimos para que os seguidores enviassem perguntas sobre o tema. As perguntas foram recebidas em comentários e mensagens privadas.

A Promotoria de Justiça de Urussanga acionou a Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para tentar resolver um problema histórico na cidade. A empresa Força e Luz Ltda (EFLUL), responsável pela distribuição de energia elétrica para o município desde 1944, vem praticando preços bastante superiores aos municípios vizinhos, atendidos, por exemplo, pela Celesc.

O caso vem sendo apurado por meio de um inquérito civil na Promotoria de Justiça de Urussanga, que tem o objetivo de identificar se está havendo cobrança abusiva dos consumidores locais.

No pedido encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Promotor de Justiça Elias Albino de Medeiros Sobrinho explicou que o caso é de difícil solução e envolve vários agentes. A empresa atende cerca de 80% da população de Urussanga e cobra dos consumidores valores bastante superiores aos valores praticados pela CELESC e outras concessionárias.

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC já se manifestou favorável à instalação da Câmara Permanente para o caso. Agora, cabe ao Procurador-Geral de Justiça definir se atende ou não a solicitação.

A Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos foi instituída em abril do ano passado para buscar a solução consensual de demandas de grande repercussão, envolvendo órgãos públicos e privados, mas sempre com interesse público relevante. A Câmara já foi instaurada para viabilizar diálogo interinstitucional sobre a iminente paralisação no fornecimento de insumos hospitalares em virtude de dívidas da Secretaria de Estado da Saúde.

O Tribunal do Júri de Palhoça condenou, por maioria dos votos, Aldair José Fortes da Silva, que integra uma facção criminosa, a 17 anos, três meses e dez dias - pelo crime de homicídio qualificado - e a seis anos, cinco meses e dois dias - pelo crime de organização criminosa. Como os dois crimes foram cometidos de forma independente, sem relação de causa e efeito, as penas foram somadas e chegam a 23 anos, nove meses e dois dias.

Conforme a denúncia feita pelo Ministério Público, o réu executou Wagner Orlando Ferreira no bairro Brejaú/Frei Damião no dia 18 de novembro de 2017 pelo simples fato de entender que a vítima pertencia a um grupo criminoso rival. Tanto que o casal que estava com Wagner no local para receber o dinheiro da venda de um automóvel foi liberado pelo réu depois que ele se certificou de que o homem e a mulher não pertenciam a qualquer facção criminosa.

A sessão do Júri aconteceu nesta quinta-feira (5/3), no Fórum de Palhoça. Atuou pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz e o julgamento foi presidido pelo Juiz de Direito Fúlvio Borges Filho. A defesa do réu perante os jurados foi feita pelo advogado Anísio do Nascimento Júnior.  

O réu já havia sido condenado, anteriormente, por outras duas ações penais distintas por homicídio qualificado, além de uma ação penal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, ocorridos no ano de 2018 na Comarca de Palhoça.

"Sororidade tem como base a empatia e o companheirismo entre as mulheres, por meio da união. É buscar objetivos comuns, com respeito, sem rivalidade ou rancor. É entender que juntas podemos ser mais fortes na busca pela igualdade de gênero"


Lia Nara Dalmutt

 

Sororidade tem como base a empatia e o companheirismo entre as mulheres, por meio da união. É buscar objetivos comuns, com respeito, sem rivalidade ou rancor. É entender que juntas podemos ser mais fortes na busca pela igualdade de gênero.

Sim, ainda lutamos para alcançar a igualdade, para avançar na efetivação dos direitos conquistados pelas mulheres. E este deve ser o propósito não somente da mulher, mas de toda a sociedade.

A igualdade vai muito além dos dizeres, ela vem com atitudes. E cabe a nós, como sociedade, o questionamento de como podemos fazer isto acontecer, quais são as ferramentas que estão disponíveis para que uma mãe, dona de casa, trabalhadora, estudante, possa realizar todas as funções.

A mulher pode desempenhar muito bem a atribuição que desejar. Porém, o que se percebe é que muitas vezes a mulher não aceita ou não se propõe novos desafios porque não lhe são dadas as ferramentas e a segurança para tanto. Ela não sabe, por exemplo, se vai poder levar o filho no médico quando precisar sem correr o risco de perder o emprego. E isto desencoraja uma mulher a perseguir cargos mais altos e novos desafios. A sociedade já deveria estar sinalizando que ela pode se sentir segura quanto a isso. Mas ainda não é a realidade.

Sim, as cobranças são muitas. E partem de nós mesmas. Temos, ainda nos dias de hoje, a necessidade de demonstrar e provar que somos capazes de fazer tudo que conquistamos. Ainda tememos a julgamentos quanto às nossas conquistas.

E aqui a sororidade deve falar mais alto. As mulheres precisam se ajudar para crescer e serem valorizadas juntas. Não há espaço para sentimentos ruins. O momento é de ajuda, de união!

A nossa sociedade ainda vive resquícios do patriarcalismo, do domínio social, de uma estrutura de poder social centralizada no homem. Vive-se isso diariamente quando se afirma que a obrigação da casa é só da mulher, quando a obrigação dos filhos é só da mulher, e, principalmente, quando ainda temos que, tristemente, presenciar a dura realidade da violência contra as mulheres dentro de casa, acreditem, porque "por três dias fez comida ruim" , ou porque "saiu com uma saia muito curta".

A sociedade precisa interagir de modo que decisões sejam tomadas em espaços neutros, e não em ambientes com a presença apenas de um gênero, para que possamos falar em igualdade.

As mulheres são capazes e merecem estar aonde desejarem. São competentes para realizar todas as tarefas que lhe são designadas pela vida e pelo trabalho, com comprometimento e sensibilidade.

Que tenhamos coragem para encarar os desafios e mostrar nossas habilidades, com respeito, dignidade e mostrando a alegria de ser mulher. Menos cobrança. Mais amor. Mais empatia.

Feliz dia da mulher! Que tenhamos cada vez mais bons motivos para comemorar!

Lia Nara Dalmutt

Promotora de Justiça lotada na 1ª Promotoria de Justiça de Abelardo Luz/SC

Casada, mãe de dois filhos.

*Artigo originalmente publicado no Jornal Diário do Iguaçu. 

A partir das 17h30 desta segunda-feira, a Promotora de Justiça Helen Sanches, titular da 34ª Promotoria de Justiça da capital, estará ao vivo nas nossas redes sociais (InstagramFacebook e Youtube) para falar sobre assédio moral e sexual. Como prevenir o assédio? Assédio acontece de mulher para homem? O que fazer quando não acontece a denúncia por medo de represália?  Essas são apenas algumas das perguntas que já recebemos sobre o tema e serão respondidas pela Promotora de Justiça. 

A jornalista Sonia Campos, assessora de comunicação do MPSC, vai conversar com a Promotora de Justiça que poderá responder outras perguntas sobre este assunto durante a transmissão. 

Esta é a primeira vez que o MPSC realiza uma transmissão ao vivo para levar aos catarinenses informações sobre um assunto escolhido pela próprios seguidores.  

O objetivo da transmissão é, além de marcar o mês em que se comemora o dia Internacional da Mulher, orientar e informar sobre o tema. 

Escolha do tema:

No final do mês de fevereiro, perguntamos nas nossas redes sociais qual o assunto o público queria saber mais durante o mês da mulher. A opção com maior número de votos foi "assédio moral e sexual" (162 votantes), depois "violência obstétrica" (106 votantes) e por último "violência doméstica" (58 votantes). 

Depois de escolhido o tema, pedimos para que os seguidores enviassem perguntas sobre o tema. As perguntas foram recebidas em comentários e mensagens privadas.

Começa no próximo dia 18 de março, em Itajaí, o curso de capacitação de acessibilidade, promovido pelo grupo SC Acessível, formado pelo Ministério Público de Santa Catarina e outros 10 órgãos estaduais. Este será o primeiro de uma série de nove cursos sobre o tema que acontecerão durante o ano em todas as regiões do Estado. 

O curso foi desenvolvido com o intuito de proporcionar um entendimento amplo e prático sobre as normas de acessibilidade, em especial a NBR9050/2015, que estabelece os parâmetros para a garantia de acessibilidade em edificações, equipamentos, mobiliários e espaços públicos.  A capacitação tem como público arquitetos e engenheiros que atuam nas Associações Municipais Catarinenses, profissionais liberais desses segmentos e demais servidores e dirigentes municipais com atuação na área de acessibilidade

Em Itajaí, o curso acontecerá no Auditório da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, das 9h às 18h. As inscrições podem ser feitas pelo link.  

CONFIRA QUANDO A CAPACITAÇÃO PASSARÁ PELA SUA REGIÃO

18/03 Itajaí

07/04 Jaraguá do Sul

08/04 Rio do Sul

04/05 Maravilha

05/05 Chapecó

07/05 Videira

08/05 Lages

03/06 Criciúma

17/06 Florianópolis

SC ACESSÍVEL

O grupo foi criado em 2009 como um programa dentro do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania (CDH) e tem por objetivo promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade.

Nos últimos anos, o SC Acessível tem atuado por meio de estudos, campanhas, seminários e cursos de capacitação e proposição de incentivos fiscais, além de vistorias. Participam do grupo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, a ALESC, a FECAM, a União dos Vereadores de Santa Catarina e a Fundação Catarinense de Educação Especial.

A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital encaminhou nesta segunda-feira (09/03) três Recomendações ao município de Florianópolis. Cada uma delas discorre sobre imóveis e equipamentos em situação de abandono ou má conservação. Para o Promotor de Justiça Daniel Paladino o conjunto de passarelas em frente ao CIC e o trapiche de Coqueiros devem ser interditados e o Ginásio Carlos Alberto Campos, no bairro Estreito, ter um cronograma para reforma e manutenção.

Na recomendação enviada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, em relação as passarelas em frente ao CIC, localizada na Avenida da Saudade, Paladino recomenda a interdição urgente e imediata das estruturas. "Elas apontam uma fadiga estrutural muito grande e uma corrosão severa. Os guarda-corpos quando tem estão extremamente fragilizados. A conclusão é que há um risco grande", argumenta.

Uma das passarelas já tinha sido interditada no final do ano passado pela Defesa Civil e agora o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a interdição das outras quatro em razão do perigo que estão expostos pedestres e ciclistas que transitam no local. No documento, o Promotor de Justiça aconselha ainda a criação de rotas alternativas enquanto perdurarem a interdição ou reforma da estrutura.

Em relação, a Recomendação do trapiche do bairro Coqueiros, localizado na Rua Vereador José do vale Pereira, a 30ªPJ pede à Prefeitura Municipal a interdição urgente e imediata. Deve ainda informar no prazo de trinta dias se promoverá a demolição ou recuperação física da estrutura, esclarecendo, acerca da existência de plano de contingência e evacuação em caso de colapso da obra.

Por fim, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deve encaminhar em prazo não superior a 30 dias o cronograma para reforma e manutenção do Ginásio Carlos Alberto Campos, localizado na Rua Vereador Gercino Silva no bairro Estreito. "O ginásio também apresenta vários problemas de ordem de infraestrutura, fadiga de material e problemas elétricos porém estes podem ser corrigidos sem precisar interditar", explica Paladino.

Para as três recomendações o prazo para manifestação sobre a concordância dos termos é de dez dias. Caso não haja aceite, o MPSC estuda entrar com pedido judicial para interditar todas as estruturas.

Primeiras recomendações decorrentes da força-tarefa

As vistorias feitas pela Defesa Civil De Florianópolis e acompanhadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) são decorrentes da força-tarefa criada no final do mês de janeiro com o intuito de promover a fiscalização e conservação de imóveis e equipamentos públicos. O grupo articulado pelo MPSC, conta ainda com representantes da Prefeitura Municipal de Florianópolis, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE), do Conselho Comunitário de Segurança Centro e Ingleses (CONSEG) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL).

As próximas estruturas a serem inspecionadas são a Ponte Pênsil sobre o Canal da Barra da Lagoa e a passarela de pedestres da SC 403. "É função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias às suas garantias", finaliza Paladino.

Para auxiliar na divulgação de informações sobre violência obstétrica, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reedita, durante o Mês da Mulher, a campanha "Violência Obstétrica: Informe-se e Diga Não!". A campanha apresenta peças digitais informativas com foco na conscientização e em esclarecimentos sobre o tema. O material será divulgado no portal e nas redes sociais da Instituição e de entidades parceiras. 

Uma cartilha, disponível neste momento no formato digital (faça o download aqui), traz uma série de informações fundamentais para que a mulher tenha um parto seguro e condizente com o seu desejo. Há informações como a de que a doula, por exemplo, não substitui o acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto; sobre o que é um plano de parto; e quais são as condutas que caracterizam violência obstétrica, conforme preconiza a Lei Estadual 17.097, de 17 de janeiro de 2017.

Na parte central da cartilha há uma sugestão de plano de parto, para auxiliar as gestantes em decisões importantes na hora de dar à luz o seu bebê. As cartilhas impressas serão disponibilizadas em breve nas unidades de saúde.

Nas redes sociais do MPSC serão publicados, a partir de hoje, posts informando o que é, como evitar, e como denunciar a violência obstétrica. No portal do MPSC é possível fazer o download da cartilha e ter acesso a outras informações da campanha.

Para o Coordenador do Centro de Apoio dos Direito Humanos, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, trazer novamente esta campanha para a população é uma forma de "reforçar as condutas que são consideradas violência obstétrica e, assim, orientar melhor mulheres, profissionais da saúde e a comunidade em geral", disse. O Promotor de Justiça destaca, ainda, que "é função do Ministério Público combater toda e qualquer forma de violência e isso inclui a violência obstétrica, que ocorre em um momento extremamente importante na vida da mulher e que está envolto em grande carga emocional. E a melhor forma de combater as condutas violentas que podem ocorrer durante o trabalho de parto, parto e pós-parto é por meio da informação, estimulando a prevenção, propósito que norteou o brilhante e pioneiro trabalho desenvolvido há alguns anos pelo Ministério Público de Santa Catarina e Órgãos parceiros e que ganha, agora, novo impulso, para que alcance ainda mais mulheres e profissionais da saúde".

A analista em Serviço Social do MPSC, Daniele Beatriz Manfrini, desenvolveu a tese de doutorado sobre o tema e afirma que a Campanha da Violência Obstétrica é de fundamental importância para incentivar a discussão sobre a temática.  "Principalmente nas instituições de saúde e nos órgãos de defesa e promoção de direitos como o Ministério Público, levando à reflexão de que estas práticas ocorrem e sobretudo, provocar mudanças na forma de atendimento às gestantes e parturientes. Especificamente a Campanha que deu origem a esta cartilha, originou-se da mobilização de mulheres catarinenses, que na época provocaram o órgão ministerial a investigar a ocorrência de violência obstétrica no estado, a partir de suas próprias experiências e de outras mulheres, tornando este um assunto institucional", lembra a analista.

Os parceiros desta iniciativa são a Secretaria de Estado de Saúde, o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Regional de Enfermagem, a Associação de Obstetrícia e Ginecologia de Santa Catarina, a Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras, Neonatais e Obstetrizes do Estado de Santa Catarina, a Associação de Doulas do Estado de Santa Catarina (ADOSC )  e as ONGs Somos Todxs Adelir - Contra a Violência Obstétrica - e Coletivo Parto Plural.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) escolheu sua nova diretoria durante sessão ordinária realizada em Brasília, nesta quarta-feira (11). O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, presidirá a entidade para a gestão 2020/2021. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, foi eleito o vice-presidente para a Região Sul. A posse ocorrerá no dia 16 de abril em cerimônia a ser realizada na sede do MP gaúcho, em Porto Alegre.

A nova diretoria do CNPG será composta também pelos Procuradores-Gerais do Pernambuco, Francisco Dirceu, que ocupará a Vice-Presidência da Região Nordeste; do Amapá, Ivana Cei, Vice-Presidente do Norte; de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, Vice-Presidente do Sudeste; de Goiás, Aylton Vechi, Vice-Presidente do Centro-Oeste; e pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa de Oliveira Barreto.

CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, criado em 1981, é uma associação nacional, sem fins lucrativos, da qual fazem parte os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Funcionando na forma de um colegiado, o Conselho foi criado com o objetivo de defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. É sua função promover a integração dos Ministérios Públicos de todos os Estados brasileiros; promover intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; e trabalhar pelo aperfeiçoamento da Instituição, traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados que respeitem as peculiaridades regionais. O Conselho avalia, periodicamente, a atuação do MP.

Composição da nova diretoria do CNPG

Presidente: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul

Vice-presidente da Região Nordeste: Francisco Dirceu, Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco

Vice-presidente da Região Norte: Ivana Cei, Procuradora-Geral de Justiça do Amapá

Vice-presidente da Região Sudeste: Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais

Vice-presidente da Região Centro-Oeste: Aylton Vechi, Procurador-Geral de Justiça de Goiás

Vice-presidente da Região Sul: Fernando Comin, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina

Vice-presidente do MPU: Fabiana Costa de Oliveira Barreto, Procuradora-Geral de Justiça do MPDFT

Após passar por outras seis regiões do estado, o curso de capacitação dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina da gestão 2020-2024 finalizou sua primeira etapa presencial nesta quarta-feira (11/3), em Florianópolis. Oferecido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar, coordenado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o curso é uma iniciativa inédita e única do país e tem como objetivo oportunizar uma formação inicial e unificada aos Conselheiros.

A etapa presencial faz parte do módulo 4 do curso, "Conselho Tutelar na prática", que aborda, entre outros temas, as atribuições, direitos e deveres dos conselheiros, o atendimento ao público e as rotinas administrativas. Mais de 1500 Conselheiros participaram dos encontros, que ocorreram nos municípios de Chapecó, Treze Tílias, Lages, Florianópolis, Mafra, Criciúma e Joinville.

"Esta capacitação é única no país, feita de forma articulada por vários órgãos de Santa Catarina, e está preparando os Conselheiros Tutelares para o desafio que eles terão nos próximos quatro anos. Foram dois dias de capacitação presencial em sete regiões do estado, e estamos muito satisfeitos com os resultados. Em todos os encontros conseguimos dialogar com os conselheiros e acredito que, a partir desse momento importante de qualificação, conseguiremos garantir uma infância mais segura e protegida para nossas crianças e adolescentes", enfatizou o Coordenador do CIJ do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Na abertura da aula em Florianópolis, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, chamou atenção para o papel do MPSC na garantia dos direitos da infância e juventude, relembrando de um inquérito civil instaurado em 1995. Por meio dele, foi realizado um diagnóstico estadual e identificada a necessidade de criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios para o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"A partir de então, uma rede foi se formando com vários partícipes e, hoje, não há nenhum município do nosso estado sem um Conselho Tutelar instituído e funcionando. Mas essa é uma caminhada que não se exaure em um passo só. E agora estamos em uma nova fase, que é a de capacitar os agentes de defesa desse sistema com orientações uníssonas, jurídicas, técnicas, socioeducativas, que possam nos diferenciar na gestão desse sistema em relação aos demais estados da federação", comentou Comin.

A aula em Florianópolis foi gravada para oportunizar o aproveitamento dos conteúdos ministrados pelos Conselheiros Tutelares que não puderam participar das edições presenciais.

O Curso

Com um total de 100 horas/aula, a capacitação inicial unificada dos Conselheiros Tutelares conta com etapas online de ensino à distância e de transmissões ao vivo, que se iniciaram em janeiro, e dois módulos presenciais. O próximo deve ocorrer até o fim de abril, nas mesmas regiões.

Temas como legislação e direitos infanto-juvenis, políticas públicas e trabalho em rede, orçamento público e Fundo da Infância e Adolescência (FIA), evasão escolar e convivência familiar estão entre os assuntos debatidos ao longo dos sete módulos.

No total, 2.453 Conselheiros Tutelares estão matriculados no curso, sendo 1.492 titulares e 961 suplentes.

Além do CIJ, o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar é formado pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Santa Catarina (SDS/SC), pela Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). A realização do curso também contou com a parceria e operacionalização do Instituto Federal Catarinense (IFC) - Campus Araquari.

De ordem do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, informo que as reuniões do GT Água, FCCIAT, no dia 18 de março, e do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, no dia 19 de março, foram adiadas sem previsão de novas datas, no momento, conforme exposto a seguir:

"Por motivo de força maior e saúde pública, esperando contar com a compreensão de todos e tendo em vista o agravamento da situação relacionada à contaminação pelo coronavírus no país e em Santa Catarina, inclusive com dois casos confirmados no dia de hoje, em Florianópolis, comunico a transferência, para data a ser posteriormente informada, das reuniões do Grupo de Trabalho Qualidade da Água e Plenária do FCCIAT, agendadas para o próximo dia 18/03, na sede do MPSC.

Informa-se, ainda, que, pela mesma razão, a coordenação do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos também decidiu adiar a realização da reunião plenária prevista para o próximo dia 19/03, em Florianópolis."

A equipe da  Procuradoria-Geral de Justiça se reuniu no final da tarde desta quinta-feira (12/3) para avaliar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid 19) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Um ato administrativo regulamentando as medidas será editado nesta sexta - feira.  

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) criou uma comissão, integrada pelo Ministério Público de Santa Catarina, do Ceará e de Minas Gerais, para avaliar medidas uniformes no Ministério Público brasileiro,  com interlocução com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Saúde.

Para esclarecer dúvidas acerca do novo coronavírus, na terça-feria  (17/3), às 17 horas,  haverá um encontro virtual por meio do MP Conecta, um programa do  Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou edital para credenciamento de entidades civis interessadas em compor o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) durante o biênio 2020/2022. O período de cadastramento vai até o dia 25 de março e, ao todo, cinco organizações serão sorteadas, sendo uma para fazer parte do Conselho e quatro para cadastro como suplentes.

O edital foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da última sexta-feira (06/03). Para concorrer à vaga é necessário que a instituição esteja constituída há mais de um ano, não possua fins lucrativos, tenha sede em Santa Catarina e atue em favor de assuntos voltados à coletividade.

O sorteio ocorrerá por meio de sessão pública, às 16h, do dia 08 de abril de 2020, no 1º andar do Centro Executivo Casa do Barão ¿ Ed. Sede do MPSC, na Rua Bocaiúva, n. 1750 - Torre B - Centro, Florianópolis. O mandato da entidade sorteada começará em maio de 2020, encerrando-se em abril de 2022.

O mandato de quatro entidades da Sociedade Civil que compõem o quadro do Conselho Gestor do FRBL finaliza-se nesse mês de março. Contudo, três destas entidades manifestaram interesse em prorrogar o mandato por mais um biênio - de acordo coma legislação que regulamenta o FRBL - e, assim, a Associação R3 Animal, o Instituto Espaço Silvestre e a Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social (PAIS) permanecerão para o biênio 2020-2022. A Associação FloripAmanhã, entretanto, já cumpriu dois mandatos consecutivos - 2016-2018 e 2018-2020 - e, por isso, deixará o Conselho Gestor, abrindo vaga para a entidade sorteada.

O Conselho Gestor é formado por órgãos públicos estaduais permanentes e mais quatro entidades civis, as quais são renováveis a cada dois anos. Os integrantes se reúnem mensalmente para analisar solicitações, pedidos de financiamento de projetos voltados em benefício da população e requerimentos de perícia.

Cabe ao conselho decidir pela correta e regular aplicação dos recursos obtidos pelo FRBL, assim como prestar contas aos órgãos competentes sobre a utilização dos fundos.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acompanha as ações do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais para evitar a propagação do novo coronavírus, o Covid-19, e para providenciar o diagnóstico e o tratamento da doença em todas as regiões do estado.

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH), que dá suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça (PJ) responsáveis pela área da Saúde e dos direitos dos Idosos e das populações mais vulneráveis, encaminhou orientações e a documentação necessária para que cada PJ instaure procedimentos adequados para o acompanhamento e a fiscalização das iniciativas sob a responsabilidade das secretarias municipais de saúde.

O CDH, coordenado pelo Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, também orientou as Promotorias de Justiça a verificar se as medidas de isolamento estão sendo atendidas pelos hospitais para garantir o correto funcionamento do serviço de saúde, conforme a Portaria 356.

Florianópolis

Em Florianópolis, a 33ª PJ é a responsável pelo monitoramento das ações de controle do Covid-19 por parte da Secretaria Estadual de Saúde em todo o Estado, e, também, atua na área da Saúde no Município.

Ainda em fevereiro, antes da confirmação do primeiro caso no Brasil, o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng instaurou um procedimento administrativo (nº 092020000006946) requisitando informações sobre as providências adotadas para a detecção, o acompanhamento de eventual manifestação e o controle da transmissão do novo coronavírus no Aeroporto Internacional Hercílio Luz e nas unidades de saúde das redes do Estado e do Município de Florianópolis, segundo as orientações da ANVISA.

Todos os órgãos já responderam com informações consideradas satisfatórias, para aquele momento, e o Promotor de Justiça segue tendo contato diário com a Secretaria Estadual de Saúde para acompanhar as iniciativas que estão sendo adotadas com a evolução do quadro da doença, inclusive com a comprovação dos primeiros casos em Santa Catarina.

Até o momento, segundo Naschenweng, os procedimentos são considerados adequados e a situação está sob controle.

Joinville e região Norte

Em Joinville, a 15ª PJ tem atuação regional, além de ser a responsável pelo acompanhamento da situação no Município. O Promotor de Justiça Cássio Antonio Ribas Gomes já encaminhou os procedimentos para o acompanhamento da situação nos municípios sob a abrangência da Promotoria Regional (Comarcas de Araquari, Barra Velha, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul).

Em Itajaí, o procedimento de acompanhamento também já foi instaurado.

Restante do estado

No restante do estado, as providências para monitorar o controle do Covid-19 são de responsabilidade das respectivas Promotorias de Justiça da área da Saúde de cada comarca. Nesses casos, o CDH oferece o suporte técnico e orienta a atução de Promotores e Promotoras de Justiça.

O Centro de Apoio também está acompanhando, junto com a 33ª PJ da Capital, diariamente, as atualizações do quadro geral da doença informadas pela Secretaria Estadual de Saúde e disponibilizando-as às Promotorias que as solicitam.

O CDH, em e-mail enviado a todas as PJs de Santa Catarina, ainda no dia 27 de fevereiro, disponibilizou as informações sobre como o Ministério Público deve atuar nessa situação e um modelo de portaria de instauração do procedimento administrativo (primeiro passo para a abertura de um processo de acompanhamento da atuação das secretarias municipais de saúde).

Idosos merecem atenção especial

Coordenado pelo Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, o CDH também orientou as Promotorias de Justiça a alertar as Instituições de Longa Permanência (ILPIs), os conhecidos asilos, sobre a importância da implementação de medidas de prevenção para a proteção dos idosos, um dos grupos mais vulneráveis ao coronavírus.

"É fundamental que as Instituições de Longa Permanência (ILPIs) estejam informadas e preparadas para lidar com os cuidados específicos que a condição de seus acolhidos exige. E uma de nossas atribuições é fiscalizar esses estabelecimentos", explica Douglas.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) visitou os municípios de Campo Belo do Sul, Ascurra, Presidente Getúlio, Taió e Rio do Oeste ao longo da última semana para estimular a criação de Procons municipais. A ação faz parte do Programa "Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais", inserido no Plano Geral de Atuação da Instituição para o biênio 2020/2021 (PGA).

Atualmente, somente 98 dos 295 municípios catarinenses possuem o órgão de defesa do consumidor instalado com a estrutura mínima para atendimento da comunidade. Para alterar essa realidade, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC (CCO) está realizando um ciclo de reuniões com os Prefeitos Municipais, Presidentes da Câmara de Vereadores e Promotores de Justiça das comarcas que não contam com Procon.

Para o Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, o trabalho realizado pelo programa está sendo muito produtivo. "Os gestores locais costumam manifestar uma preocupação sobre os recursos necessários para a instalação do Procon, mas, nessas visitas, conseguimos demonstrar que esse é um projeto de baixíssimo custo e com um retorno extremamente positivo para a comunidade e para o consumidor. Isso gera muito entusiasmo, e todos eles deixam claro a vontade de levar o projeto adiante".

A expectativa é que, a partir dessa sensibilização, os municípios criem e aprovem projeto de lei sobre o tema, instituindo a estrutura de atendimento ao consumidor. No entanto, caso não seja possível a resolução na esfera administrativa, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para que se cumpra esse direito de defesa do cidadão.

Até agora, sete municípios já foram visitados. A meta do programa é que, até o final do ano, 50% dos 33 municípios-sede de Comarca ainda sem Procon tenham o serviço instalado, e que até o final do próximo ano a cobertura chegue a 100%. 

Promotores de Justiça aprovam Programa

Os Promotores de Justiça titulares das comarcas visitadas elogiaram o programa. "Tal medida é essencial para que a população ascurrense tenha garantida a defesa de seus direitos consumeristas. Não há dúvidas de que a criação do Procon na cidade aproximará os cidadãos de um órgão capacitado e treinado para atendê-los, além de facilitar a proteção de seus direitos", comentou o Promotor de Justiça Victor Abras Siqueira, de Ascurra.

O titular de Taió, Promotor de Justiça Marco Antonio Frassetto, reforçou a importância da visita: "Louvável a iniciativa do Centro de Apoio do Consumidor, em conjunto com as respectivas Promotorias, de visitar os chefes do Executivo e Legislativo Municipais e apresentar o projeto de implantação de uma estrutura, ainda que mínima, para funcionamento dos Procons municipais. A população ganha e muito com a instituição de um órgão de defesa do consumidor nos municípios menores. Especificamente em Taió, a população local certamente contará com a instalação do respectivo órgão num futuro bastante próximo".

Para o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks, titular de Campo Belo do Sul, as visitas vão ao encontro da medida prioritária eleita para o PGA na área do consumidor. "Constatou-se a necessidade de criação do Procon municipal, especialmente, diante da grande demanda de ações propostas contra empresas telefônicas e problemas relacionados ao abastecimento de energia elétrica por parte da CELESC. A reunião foi proveitosa, notadamente porque os agentes políticos se comprometeram a analisar o tema", disse.

A titular de Rio do Oeste, Promotora de Justiça Renata de Souza Lima, disse que "a reunião realizada com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores representa um importante passo em busca da efetiva proteção aos direitos dos consumidores do município de Rio do Oeste. A iniciativa tomada pelo nosso Coordenador do CCO, Eduardo Paladino, que idealizou e se fez presente no evento, é louvável e com certeza irá obter resultados positivos em muitos Municípios do nosso Estado".

O Promotor de Justiça Eliatar Silva Junior, de Presidente Getúlio, enfatizou que a expectativa é de que o projeto de lei sobre o tema já seja enviado para a Câmara de Vereadores do município em até 30 dias. "Achei o projeto muito bom e, por isso mesmo, encampei junto com o Coordenador do CCO essa reunião e reafirmei a importância de um Procon aqui, no Município de Presidente Getúlio, até porque aqui há diversas reclamações por parte, por exemplo, de empresa de energia elétrica. Além disso, o Prefeito se mostrou muito favorável a enviar um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores e o Presidente da Câmara de vereadores também se mostrou muito interessado em trabalhar para a aprovação do Projeto, para que, no final, seja criado um Procon Municipal, para atender a população que, muitas vezes, não tem a quem recorrer".

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta sexta-feira (13/3) nota técnica produzida pelo seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) alertando os fornecedores de produtos hospitalares,  farmácias, drogarias, mercados e supermercados, que a elevação injustificada do preço dos produtos voltados à prevenção, à proteção e ao combate  contra o coronavírus configura prática abusiva e crime contra o consumidor e a economia popular. O documento também requer a intensificação da fiscalização pelos Procons em todo o Estado.

A nota técnica inclui, de maneira geral, todos os produtos que possam ser usados para evitar a propagação do Covid-19 e destaca, sobretudo, o álcool gel, as máscaras cirúrgicas e máscaras descartáveis elásticas, entendendo como aumento arbitrário de preços qualquer aumento sem fundamento no custo de aquisição, e determina que aqueles estabelecimentos que já tenham elevado os preços retornem aos valores anteriores.

A nota técnica foi produzida diante da situação de risco à saúde pública e à pandemia recentemente declarada em relação à chegada e à contaminação do novo coronavírus no país e no estado de Santa Catarina.

O documento é assinado pelo coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino.

A nota técnica alerta que a elevação de preços injustificada é uma prática abusiva considerada infração prevista no Código de Defesa do Consumidor, punível desde a esfera administrativa - com aplicação de multa e até mesmo de interdição do estabelecimento - até a criminal, uma vez que configura crime contra o consumidor e a economia popular.

O Ministério Público requer, ainda, que os Procons estadual e municipais realizem levantamento e atos fiscalizatórios no sentido de inibir a prática abusiva e que, sem prejuízo de medida administrativa, comuniquem ao MPSC as constatações de violações que importem aumento arbitrário de preço, para as medidas judiciais cabíveis, na esfera cível e penal.

Com o objetivo de contribuir para minimizar a propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado catarinense e seguindo a linha das ações adotadas por outros órgãos da Administração Pública, a Procuradoria-geral de Justiça editou, na tarde desta sexta-feira (13/2), Portaria que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio da doença no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. 

Sem a pretensão de instigar qualquer sentimento de insegurança, as medidas foram adotadas após informações do Ministério da Saúde sobre a expansão do vírus no Brasil e a confirmação de dois casos em Santa Catarina. "Tais providências foram definidas com base no atual cenário e serão reavaliadas diariamente a partir das orientações técnicas expedidas pelos órgãos sanitários brasileiros", explica o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

Seguem abaixo algumas medidas adotadas:

- notificação das empresas que prestam serviços terceirizados ao MPSC para conscientização dos funcionários quanto aos riscos do COVID-19;

- reavaliação sobre a realização de eventos nas dependências do MPSC;- suspensão do acesso de público externo à Biblioteca do MPSC;
- Enquanto vigorar a presente Portaria, poderão ser inseridos e permanecer em regime de teletrabalho os servidores que: - forem portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade pelo novo coronavírus (COVID-19), devidamente comprovadas por atestados médicos; - estiverem gestantes; ou - forem maiores de 60 anos.

- Os membros e servidores que recentemente regressaram de viagem ao exterior, ou que coabitem com pessoas na mesma situação, deverão exercer suas atividades compulsoriamente em regime domiciliar por até 15 dias a contar de seu retorno ao Brasil.

Clique aqui e acesse a Portaria.

Em âmbito nacional, uma comissão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), integrada pelo Ministério Público de Santa Catarina, do Ceará e de Minas Gerais, está avaliando medidas uniformes para serem adotadas pelo Ministério Público brasileiro, com interlocução com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Saúde.

Na área da saúde, o MPSC está monitorando as ações de contingência ao coronavírus no Estado. O Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) está acompanhando as medidas adotadas pelo governado relacionadas ao sistema prisional e o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH) orienta Promotorias de Justiça que atuam na área da Saúde nas comarcas para instauração de procedimentos de acompanhamento das iniciativas para evitar a propagação do Covid-19.

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Na área do consumidor, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) emitiu Nota Técnica alertando os fornecedores de produtos hospitalares que a elevação injustificada do preço dos produtos voltados à prevenção, à proteção e ao combate contra o coronavírus configura prática abusiva e crime contra o consumidor e a economia popular.

Boletim MPSC - CORONAVÍRUS

Assista as ações que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está desenvolvendo em relação à prevenção, à proteção e ao combate contra o coronavírus. No vídeo, entrevistas com o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH), Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, e com o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Promotor de Justiça Eduardo Paladino.

Após reuniões entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Governo do Estado, Município de Blumenau e Poder Judiciário, o Estado se comprometeu a providenciar soluções para a falta de vagas no Presídio Regional de Blumenau (PRB).

O problema de vagas vinha se alastrando há bastante tempo. Depois de uma ação do MPSC em 2011, onde foram relatados problemas como superlotação, déficit de agentes penitenciários e limitações estruturais, no ano passado uma decisão da Justiça interditou parcialmente o local.

Em fevereiro deste ano, a 16ª Promotoria de Justiça de Blumenau juntamente com outros órgãos buscou um acordo para amenizar a situação. Na última quinta-feira (12/03), o acordo foi homologado pelo Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Blumenau, acordo em que o Estado garantiu que vai contratar e executar obra de ampliação da capacidade da Penitenciária Industrial de Blumenau (PIB) em mais 206 vagas, no prazo de seis meses a contar da emissão do alvará de construção por parte do Município, com a garantia suplementar de ocupar essas novas vagas prioritariamente com presos condenados que hoje cumprem pena no presídio.

Ainda conforme o acordo, o Estado se compromete a construir nova unidade para o regime semiaberto em Blumenau, com capacidade para 450 vagas inicialmente previstas, com previsão de entrega da obra/início da operação dentro de 28 a 36 meses e a construir o novo Presídio de Blumenau, com capacidade para 690 vagas inicialmente previstas, com previsão de entrega da obra/início da operação também dentro de 28 a 36 meses. Para acabar com o déficit dos agentes penitenciários, o Estado deve alocar mais 36 agentes nas unidades prisionais do município.

Para o Promotor de Justiça, Flávio Duarte de Souza, que acompanhou as tratativas, o acordo é o esforço de um trabalho conjunto.''Tudo só foi possível porque o Estado entendeu a relevância e fez um esforço no sentido de resolver o problema, a prefeitura municipal se mostrou parceira, Ministério Público participou ativamente no entendimento entre os envolvidos e o Judiciário respaldou as ações e cumpriu, de maneira singular'', destacou.

O Promotor de Justiça Carlos Eduardo Cunha, que atualmente responde pela 16ª Promotoria de Justiça de Blumenau, afirma que o acordo reflete positivamente para o município. "Sem dúvida, o acordo foi um passo importantíssimo para a solução do problema de falta de vagas no sistema carcerário de Blumenau, fruto de um esforço conjunto de diversas instituições''.

As professoras Marlei de Fátima Soares da Silva e Silvani Vilant de Biasi (de 42 e 38 anos, respectivamente) foram condenadas pelo crime de tortura cometido em 2016 em uma creche municipal de Abelardo Luz, Oeste do estado. Ambas cumprirão pena de reclusão por dois anos e oito meses em regime aberto. Elas também foram condenadas com a perda da função pública, interdição pelo exercício do dobro da pena aplicada, além do pagamento das custas de despesas processuais. 

A denúncia, oferecida pelo Promotor de Justiça Chrystopher Augusto Danielski, teve como origem informações prestadas por pais que notaram desvios de comportamento, autolesões, temor e recusa em ir para a escola por parte de seus filhos - de cerca de 1 ano de idade. Segundo os autos, três crianças eram sequencialmente ofendidas pelas professoras. Elas também negavam atendimento e alimentação, amedrontavam os infantes e deixavam-os chorar à própria sorte sem qualquer atenção, bem assim não permitiam que outros professores prestassem auxílio às crianças. 

Por medida cautelar expedida no início do processo, as professoras já estavam afastadas de suas atividades desde julho de 2019.

As condenadas apresentaram recurso de apelação da sentença condenatória, ainda pendente de julgamento.

Dentre as medidas administrativas para evitar o agravamento da pandemia de Covid-19, o Ministério Público de Santa Catarina suspendeu, a partir de hoje (16/3), o atendimento presencial ao público em todas as Promotorias de Justiça do estado. A população continua sendo atendida por meio do telefone, da Ouvidoria e da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Encontre o telefone das Promotorias de Justiçaaqui.

Encaminhe o seu atendimento pela Ouvidoria.

Encaminhe o seu atendimento pelaCorregedoria.

VEJA ABAIXO A NOTA NA ÍNTEGRA

Exmos(as) Senhores(as) Procuradores(as) de Justiça,

Exmos(as) Senhores(as) Promotores(as) de Justiça,

Senhores(as) Servidores(as), 

Assessores(as) e Assistentes Jurídicos,

Cumprimentando-os(as) cordialmente, sirvo-me do presente para noticiar que, alinhada às medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus adotadas por outros órgãos da Administração Pública, esta Procuradoria-Geral de Justiça decidiu suspender, a partir de hoje, o atendimento presencial ao público, prazos processuais e circulação de público externo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. 

Os atendimentos deverão ser realizados por meio do telefone da Promotoria de Justiça, correspondência eletrônica, WhatsApp ou videoconferência, conforme a necessidade no caso concreto, e a forma de acesso deve ser claramente informada à população.Informo, ainda, que em reunião realizada nesta manhã com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este Poder determinou a suspensão das audiências, atos e prazos processuais, bem como do atendimento presencial ao público, até o dia 31/3/2020, inclusive, com exceção dos atos urgentes, audiências de custódia e de réu preso, que serão realizadas por videoconferência, salvo impossibilidade técnica. Tão logo seja publicada a resolução do TJSC, esta PGJ providenciará o encaminhamento à classe.

Remeto, por ora, a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que suspendeu a vigência de prazos e de encaminhamento dos relatórios sobre controle externo da atividade policial, inspeções em estabelecimentos prisionais, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, instituições de longa permanência para idosos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.Saliento que tais providências foram definidas com base no atual cenário e serão reavaliadas diariamente a partir das orientações técnicas expedidas pelos órgãos sanitários brasileiros.

Convido todos a acompanharem a edição especial do MP Conecta, que será realizada amanhã, às 17h, e tratará da prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.Sem mais para o momento, coloco esta Procuradoria-Geral de Justiça à disposição para recebimento de sugestões para aprimoramento das medidas de prevenção ao novo Coronavírus.     

Atenciosamente,

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da presidência e corregedoria-geral da Justiça, determinou, através de Resolução Conjunta, após ouvir a Comissão Interinstitucional na manhã de hoje (16/3) - composta pelo MPSC, OAB/SC e Defensoria Pública de SC - a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas)  não urgentes, até o dia 31 de março, inclusive, data em que será reavaliada a situação. 

A referida resolução será publicada até o início da tarde de hoje. O presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler, ressalta que durante todo o período magistrados e servidores continuarão trabalhando, possibilitada a utilização do sistema de "home office" (ou seja, de casa). "A prioridade é no sentido de preservar vidas. Por esta razão, vamos agir de modo preventivo, conforme orientação das autoridades de saúde, e diminuir a circulação de pessoas nas dependências do Tribunal de Justiça e nos fóruns das 111 comarcas do Estado. Nessas unidades circulam diariamente milhares de pessoas, o que exige responsabilidade redobrada, não só para manter os serviços aos jurisdicionados, mas, sobretudo, para evitar a propagação da doença, que deve crescer exponencialmente nos próximos dias", pontua Roesler.

Casos urgentes serão atendidos por meio de videoconferência, como por exemplo, as audiências de custódia, processos de réus presos e envolvendo a infância e juventude. A corregedoria-geral da Justiça, por sua vez, lançará em breve uma circular, com orientações aos magistrados e chefes de cartório para agilizar a expedição de alvarás judiciais pendentes. 

Em relação ao expediente externo nos cartórios extrajudiciais, foi informado durante a reunião da Comissão que a questão será regulamentada por meio de resolução específica, a ser editada em breve pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Veja, abaixo, a íntegra da Resolução Conjunta que trata das deliberações sobre o funcionamento dos serviços no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina:

Na manhã do último domingo (15), no curso de investigação das Promotorias de Justiça de Ituporanga e Presidente Getúlio, o GAECO juntamente com a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal conseguiram mais uma vez se antecipar e frustrar a ação de criminosos especializados em roubos a estabelecimentos bancários e ônibus de turismo interestaduais. 

Nos estabelecimentos bancários a ação criminosa era realizada na modalidade conhecida como "novo cangaço", que, em via de regra, acontece com requintes de crueldade e extrema violência, se valendo de reféns e empreendendo terror em pequenos municípios.

Na operação, foram presas três pessoas em flagrante delito e cumpridos quatro mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram expedidas pelo Poder Judiciário da Comarca de Rio do Sul e cumpridas nas cidades de Blumenau, Gaspar e Indaial. Durante o cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão na cidade de Blumenau um dos investigados, após confronto com troca de tiros, acabou morrendo. 

Foram apreendidos 6 fuzis, 1 pistola, 1 revólver, 5 coletes balísticos, grande quantidade de carregadores e munições de diversos calibres, inclusive .50, valores em espécie, celulares, veículos, explosivos, dentre outros materiais utilizados nas ações criminosas, tais como: rádios comunicadores, máscaras, balaclavas, roupas compatíveis com as utilizadas nos roubos, etc.

O GAECO é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda. Na operação desta terça-feira, participaram o Grupo Regional de Blumenau do GAECO, a Polícia Militar (Agência de Inteligência e Pelotão de Patrulhamento Tático do 10º Batalhão, Batalhão de Operações Especiais - BOPE), a Polícia Rodoviária Federal (Núcleo de Operações Especiais ¿ NOE) e a Polícia Civil (Divisão de Investigação Criminal - DIC de Blumenau).

Depois de instituir portaria com uma série de providências internas para minimizar a propagação do novo coronavírus, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, acionou nesta segunda-feira (16/3) o Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para atender de forma eficiente o isolamento social nesse período crítico e debater novas medidas de prevenção.

"As novas medidas não serão só de ordens administrativas, mas também irão impactar nas Promotorias de Justiça sem prejuízo da continuidade dos nossos trabalhos e na garantia da defesa da sociedade. Vamos uniformizar as nossas ações".  explica o Procurador-Geral de Justiça.

O Gabinete Gestor de Crise tem o objetivo de implementar medidas preventivas que visem a minimizar o contágio do coronavírus, causador do COVID-19, cuja disseminação foi caracterizada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e a monitorar as ações que vêm sendo desenvolvidas pelos órgãos de execução. Dessa forma, fazem parte do Gabinete Gestor de Crise a Corregedoria-geral do MPSC, a equipe da PGJ e Promotores de Justiça com atuação nas mais diversas regiões do Estado.

Após o ajuizamento de uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, o demandado, um agente público na época dos fatos, procurou a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, autora da ação, e firmou um acordo comprometendo-se a pagar uma multa civil de R$ 25.059,41, a não se candidatar a qualquer cargo político e a não contratar com a administração pública pelo prazo de três anos, como formas de sanção para não ser processado. 

O agente público contou com as novas disposições legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa que permitem que se faça um acordo de não persecução cível em ações cíveis em casos de menor poder ofensivo mediante o pagamento de multa e outras sanções. 

O valor da multa equivale a três vezes o valor do salário que o agente recebia em fevereiro de 2019. O termo de acordo de não persecução cível foi protocolizado em juízo e homologado pelo judiciário, sendo extinta a Ação Civil Pública (por isso o seu número não será divulgado). O cumprimento das disposições acordadas será acompanhado pelo Ministério Público em procedimento próprio. 

Se o agente não cumprir com que se comprometeu, o Ministério Público poderá executar o termo de acordo de não persecução cível, que possui cláusula penal em caso de descumprimento. 

A multa será revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e será paga em três parcelas iguais. Entre as sanções civis do agente público, além de não se candidatar, ele não poderá participar de qualquer processo seletivo a cargo público, nem participar de licitações - medidas incluídas no compromisso assumido de não contratar com a administração pública.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) adotou medidas severas para contribuir de forma mais efetiva para a prevenção e o controle do novo coronavírus (Covid-19) sem prejudicar o atendimento à população e a continuidade dos serviços que presta na defesa dos direitos da população. A partir desta quarta-feira (18/3), o trabalho remoto será a regra na instituição e será executado por Membros, Servidores e Estagiários de ensino superior e pós-graduação. Com isso, mais de 2 mil pessoas deixarão de se deslocar pelas cidades até seus locais de trabalho, nas diferentes sedes do MPSC.

O atendimento à população será mantido sem prejuízos por meio do telefone, de e-mail, de aplicativos de mensagens e demais canais de atendimento, incluindo videoconferências em audiências e reuniões. Os canais de contato, incluindo os telefones celulares funcionais dos Promotores de Justiça, serão amplamente divulgados no portal da Instituição, nas redes sociais do MPSC e mesmo em cartazes afixados em locais de fácil visualização para o público que procurar as Promotorias de Justiça.

Além do trabalho remoto estendido a Promotores de Justiça, Servidores e Estagiários de Pós-Graduação, foram definidas outras medidas que, junto à suspensão temporária do atendimento presencial ao público em vigor desde a data de ontem (16/3), visam a garantir os serviços sem prejudicar quaisquer partes envolvidas em processos judiciais ou medidas extrajudiciais, como a suspensão dos prazos nos procedimentos extrajudiciais.

Todas as medidas estão em acordo com as mais recentes orientações das autoridades de controle epidemiológico e da área da saúde e vão ao encontro das últimas diretrizes internacionais e nacionais emitidas mediante o avanço da pandemia.

A portaria cita, entre os fundamentos para a definição das novas medidas, as orientações referendadas na última segunda-feira (16/3) na reunião entre o Procurador-Geral de Justiça e o Governador do Estado, Secretário de Estado da Saúde, Secretário de Estado da Fazenda, Secretário de Estado da Casa Civil, Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, o Procurador-Geral do Estado, com o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, em que ficou clara a necessidade de os Poderes e órgãos envolvidos promoverem, temporariamente, o isolamento social de seus membros, servidores e colaboradores, privilegiando-se, na medida das possibilidades de cada Poder e órgão, o trabalho remoto e a realização de reuniões e audiências por videoconferência.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) adotou medidas severas para contribuir de forma mais efetiva para a prevenção e o controle do novo coronavírus (Covid-19) sem prejudicar o atendimento à população e a continuidade dos serviços que presta na defesa dos direitos da população. A partir desta quarta-feira (18/3), o trabalho remoto será a regra na instituição e será executado por Membros, Servidores e Estagiários de ensino superior e pós-graduação. Com isso, mais de 2 mil pessoas deixarão de se deslocar pelas cidades até seus locais de trabalho, nas diferentes sedes do MPSC.

O atendimento à população será mantido sem prejuízos por meio do telefone, de e-mail, de aplicativos de mensagens e demais canais de atendimento, incluindo videoconferências em audiências e reuniões. Os canais de contato, incluindo os telefones celulares funcionais dos Promotores de Justiça, serão amplamente divulgados no portal da Instituição, nas redes sociais do MPSC e mesmo em cartazes afixados em locais de fácil visualização para o público que procurar as Promotorias de Justiça.

Além do trabalho remoto estendido a Promotores de Justiça, Servidores e Estagiários de Pós-Graduação, foram definidas outras medidas que, junto à suspensão temporária do atendimento presencial ao público em vigor desde a data de ontem (16/3), visam a garantir os serviços sem prejudicar quaisquer partes envolvidas em processos judiciais ou medidas extrajudiciais, como a suspensão dos prazos nos procedimentos extrajudiciais.

Todas as medidas estão em acordo com as mais recentes orientações das autoridades de controle epidemiológico e da área da saúde e vão ao encontro das últimas diretrizes internacionais e nacionais emitidas mediante o avanço da pandemia.

A portaria cita, entre os fundamentos para a definição das novas medidas, as orientações referendadas na última segunda-feira (16/3) na reunião entre o Procurador-Geral de Justiça e o Governador do Estado, Secretário de Estado da Saúde, Secretário de Estado da Fazenda, Secretário de Estado da Casa Civil, Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, o Procurador-Geral do Estado, com o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, em que ficou clara a necessidade de os Poderes e órgãos envolvidos promoverem, temporariamente, o isolamento social de seus membros, servidores e colaboradores, privilegiando-se, na medida das possibilidades de cada Poder e órgão, o trabalho remoto e a realização de reuniões e audiências por videoconferência.

Diante das medidas emergenciais e excepcionais para a contenção do contágio pela Covid-19 determinadas pelo Governo do Estado no final da noite de terça-feira (17/3), todos os Procuradores, Promotores de Justiça, Servidores e Estagiários, a partir de hoje (18/3) somente farão trabalho remoto.

O Atendimento à população segue feito por meio de telefone direto com os Promotores de Justiça (acesse aqui os celulares) e pela Ouvidoria, (link)  em seus diferentes canais de contato com o cidadão.

A presença física de Promotores de Justiça e Servidores só ocorrerá em casos emergenciais e estritamente necessários e, mesmo assim, a permanência no local de trabalho será apenas durante o tempo mínimo e estritamente necessário.

Essas novas medidas foram enviadas por e-mail funcional  a todos os integrantes do MPSC em comunicado interno, na noite de ontem (17/3) assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin.

LEIA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO

Senhoras Procuradoras, Promotoras de Justiça e Servidoras,

Senhores Procuradores, Promotores de Justiça e Servidores,

Em face das medidas anunciadas nesta noite pelo Governo do Estado com vistas a restringir a circulação de pessoas e o exercício de atividades para conter o contágio pela Covid-19, constantes do Decreto n. 515/2020, algumas medidas emergenciais são necessárias em complemento àquelas já adotadas pela Portaria n. 986/2020/PGJ:

- toda e qualquer atividade das Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e órgãos da Administração devem ser realizadas em trabalho remoto;

- considerando que as atividades do Ministério Público se constituem em serviço público essencial, havendo a necessidade, para atendimento de situação emergencial, os membros do Ministério Público poderão comaprecer às Promotorias de Justiça pelo período estritamente necessário;

- a Procuradoria-Geral de Justiça está em tratativas com o Tribunal de Justiça a respeito das eventuais audiências com réus presos que estejam agendadas, decisão que será tomada por aquele Poder no decorrer do dia de amanhã;

- as audiências de custódia estão suspensas pelo Poder Judiciário, mantida a manifestação nos autos;

- todos os servidores devem permanecer à disposição de suas chefias para atendimento das eventuais necessidades, preferencialmente pelo Cisco Jabber;

- nas áreas Administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça, a Secretaria-Geral do Ministério Público fará contato com as chefias para comparecimento pessoal ao órgão, caso necessário;

- a partir de amanhã, dia 18.03.2020, e enquanto esteja vigente a restrição de circulação de pessoas, os terceirizados estão dispensados de comparecer aos seus locais de trabalho; a Secretaria-Geral analisará, juntamente com a COLOG, a necessidade pontual e excepcional de trabalho de algum serviço terceirizado;

- os policiais CETISP que fazem a guarda das instalações das Promotorias de Justiça poderão permanecer em suas residências, em regime de sobreaviso, mediante orientação da Casa Militar e dos respectivos Coordenadores Administrativos;

- nos prédios do Ministério Público cuja guarda funcione em regime de 24hs, a Casa Militar deverá manter contingente mínimo para o serviço de guarda e segurança;

- o atendimento às necessidade de Tecnologia da Informação serão realizadas exclusivamente pelo Portal de Serviços; a COTEC está elaborando tutorial para configuração dos equipamentos do MPSC nas residências, o qual será divulgado no decorrer do dia de amanhã.

O Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público está em reunião permanente, avaliando continuamente a evolução do quadro, para a adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias.

Atenciosamente,

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

A 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, que atua na área da cidadania, instaurou, em 16 de março de 2020, os procedimentos administrativos nº 09.2020.00001790-0, 09.2020.00001802-0, 09.2020.00001801-0 e 09.2020.00001803-1, para acompanhar as medidas que estão sendo adotadas para evitar e prevenir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) nos Município de Lages, Bocaina do Sul, Painel e São José do Cerrito, respectivamente.

Nos procedimentos, a Promotoria de Justiça solicita às Secretarias Municipais de Saúde informações atualizadas e diárias sobre as providências que estão sendo tomadas para detectar o vírus, acompanhar a eventual manifestação de sua incidência e o controle da transmissão nas unidades das redes municipais de saúde.

Além disso, a Promotoria de Justiça requer informações sobre a existência ou elaboração de um Plano Municipal ou Regional de Contingência; sobre o número de leitos disponíveis, em especial em UTIs e das equipes para operá-los.

Outras medidas também são solicitadas, como a determinação para que os médicos e agentes de vigilância epidemiológicas informem às autoridades policiais e ao Ministério Público caso algum portador do vírus ou suspeito, que eventualmente seja constatado, descumpra as medidas de isolamento ou quarentena.

Há uma preocupação, também, com relação às providências que estão sendo tomadas para evitar o contágio de idosos, uma das populações mais vulneráveis ao novo coronavírus. Por isso foi requisitado o envio de informações técnicas ao Conselho Municipal do Idoso e às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI-s situadas no Município de Lages.     

Ainda, no que tange ao transporte público no Município de Lages, com o intuito de minimizar os riscos de contágio da doença, tanto no Terminal Urbano de Lages como nos ônibus da empresa concessionária de serviços públicos, solicitou-se informações acerca das medidas que estão sendo tomadas, tais como a disponibilização de álcool gel e higienização dos veículos.         

Destaca-se que, na tarde dos dias 16 e 17 de março de 2020, foram realizadas reuniões com os representantes da Procuradoria-Geral do Município de Lages, da Secretaria Municipal de Saúde de Lages, do Conselho Municipal do Idoso/Secretaria Municipal de Assistência Social, do PROCON de Lages, da Defesa Civil de Lages e da Supervisão Regional de Saúde, com o objetivo de apresentar o Ministério Público como órgão à disposição das demais entidades envolvidas na prevenção da disseminação do Coronavírus, bem como para solicitar a prestação de informações pelas entidades, a fim de verificar a real situação do Município nesse período e viabilizar o auxílio na promoção das medidas que se fizerem necessárias.

Ainda, no dia 17 de março de 2020, o Membro representante da 14ª Promotoria de Justiça participou da reunião com o Gabinete Emergencial de Prevenção e Acompanhamento do Covid-19 do Município de Lages, oportunidade em que foram debatidos diversos aspectos relevantes sobre o assunto.

Salienta-se que as providências que estão sendo tomadas pelos órgãos são necessárias e que não há razão para pânico, pois são ações preventivas que buscam, justamente, evitar a disseminação do vírus. Porém, destaca-se que é importante que a população atenda cabalmente as orientações repassadas pelas autoridades, determinações essas que são para o bem de TODOS.       

O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, informou ao Governador do Estado, Carlos Moisés, que recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) podem ser repassados para a área da saúde adquirir equipamentos respiratórios e para a segurança pública comprar luvas, máscaras e álcool em gel para assegurar a proteção dos Policiais Militares durante as ocorrências.

O repasse de cerca de 8 milhões de reais poderá ocorrer mediante a apresentação de projetos para o Conselho Gestor do FRBL, presidido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC. O Subprocurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, já começou as tratativas para efetuar a liberação dos recursos. 

Na tarde desta quarta-feira (18/3), Trajano conversou com o Secretário Estadual da Saúde e com os técnicos da Segurança Pública acerca do protocolo a ser seguido para o repasse do dinheiro. Para agilizar a aprovação dos projetos e consequentemente a liberação dos recursos, o Conselho Gestor do FRBL deve se reunir extraordinariamente nos próximos dias. 

Os recursos do fundo são provenientes de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico e financia projetos que atendem a interesses da sociedade.

Amparo legal e manutenção de serviços essenciais, em especial os das áreas da saúde. A obrigatoriedade destes dois aspectos para a adoção do trabalho remoto pela Administração Pública, como forma de prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID 19), foi o tema de orientação encaminhada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos Promotores de Justiça, a fim de subsidiar sua atuação em todo o Estado.

"Apesar de o teletrabalho ser atualmente bastante difundido, seu uso em larga escala é uma novidade que exige atenção e sensibilidade dos órgãos de controle", considera o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC (CMA), Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen.

Segundo o coordenador do CMA, assim como fez o Governo do Estado por meio da adoção do Decreto n. 509/2020, é importante que cada Município ou órgão institua um marco normativo autorizando o desempenho excepcional e temporário do trabalho remoto a servidores de determinadas categorias ou que preencham determinados requisitos.

"Como as circunstâncias exigem medidas rápidas, um decreto municipal ou até mesmo uma resolução do respectivo órgão pode servir de amparo legal à adoção do teletrabalho", informa Weiblen, que encaminhou, junto com as informações, as normas legais editadas por outros entes públicos - além do o decreto estadual, as regulamentações do MPSC, TJSC, TCE e CNMP - a fim de que possam servir como modelo para a orientação aos municípios e posterior fiscalização.

Limitações

Segundo o Ministério Público, o regime pode ser implementado de forma ampla, desde que a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor seja compatível com o trabalho remoto e desde que não sejam consideradas essenciais.

Serviços de manutenção e limpeza, por exemplo, não podem ser realizados remotamente, muito embora possam ser temporariamente reduzidos, inclusive em virtude da diminuição do fluxo de servidores e de usuários dos serviços públicos.

Por outro lado, na atual conjuntura de crise sanitária aguda, há atividades que devem ser reforçadas, como é o caso dos serviços de saúde e segurança pública, não podendo ser admitido, em tese, teletrabalho nesses casos.

O MPSC registra, ainda, que em hipótese alguma o teletrabalho se confunde com férias, razão pela qual o servidor deve permanecer no Município onde reside e sua disponibilidade durante o expediente de trabalho devem ser exigidas e fiscalizadas pelos gestores públicos.

"Obviamente, o trabalho remoto do servidor público implica o desempenho das atividades em sua residência, idealmente no mesmo horário em que estaria trabalhando presencialmente, sob pena de enriquecimento ilícito e desconto de sua remuneração pelos dias não trabalhados", completa o Coordenador do CMA.  

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú instaurou uma notícia de fato (procedimento que inicia uma investigação, geralmente a partir de fatos de conhecimento público) para apurar e aplicar as medidas legais cabíveis aos responsáveis pela realização do evento religioso "Grande Encontro", que reuniu mais de 2 mil pessoas, inclusive idosos, na Igreja Luz da Vida, nos dias 16 e 17 de março, contrariando todas as recomendações de saúde dos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal implementadas emergencialmente para a contenção da propagação do novo coronavírus. Além disso, também apura se o evento e o próprio local de sua realização contavam com autorizações das autoridades locais responsáveis.

O procedimento visa a apurar quem são os responsáveis legais pela administração do templo em que o evento ocorreu e pelo próprio evento. Conforme notícias amplamente divulgadas, os pastores que comandaram as atividades haviam mantido contato direto com políticos que comprovadamente já estavam contaminados pelo novo coronavírus e são portadores da doença.

Recomendação às autoridades

De acordo com a 6ª PJ - que atua nas áreas da cidadania, direitos humanos e saúde - a realização de eventos dessa natureza , em pleno estado de emergência pública, pode caracterizar os crimes previstos nos artigos 268 - "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa" - e 330  "desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa" - do Código Penal, devido aos decretos em vigor nos âmbitos Federal, Municipal e Estadual, determinando medidas excepcionais para combater a pandemia de covid-19.

As sanções aos responsáveis podem ser ainda mais severas, caso se constate a presença de idosos (maiores de sessenta anos), um dos grupos mais vulneráveis à doença e o que mais registra casos de morte devido à covid-19.

Os eventos públicos e aglomerações estão proibidos desde que Santa Catarina passou a ser considerado um estado em que a doença se propaga de forma comunitária, ou seja, não é mais transmitida apenas por pessoas vindas de outros estados ou países.

Por isso, foi recomendado ao comando local da Polícia Militar e à Guarda Municipal que intensifiquem as fiscalizações para que novas aglomerações que contrariem as determinações legais em vigor, quanto ao combate à covid-19, não sejam mais permitidos e realizados e que, no caso de novas ocorrências do tipo, os responsáveis sejam autuados em flagrante respondendo a termos circunstanciados pelos crimes descritos, como determina a lei.

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico para que promovam a orientação dos gestores públicos.

O material, produzido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC (CMA), traz esclarecimentos a respeito dos termos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus -, bem como sobre a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

  • Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
  • Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
  • Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração

"Assim, para a situação do coronavírus, que sem dúvidas configura emergência, deve-se atentar para o nexo de causalidade entre a contratação e a situação de emergência, bem como a razoabilidade dos preços praticados", salienta o Coordenador do CMA, Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou, nesta quarta-feira (18/3), que estão suspensas todas as etapas subsequentes ao período de inscrições provisórias do 42º Concurso para Promotor de Justiça. O período de inscrições, feitas exclusivamente por meio eletrônico, permanece inalterado e encerra no dia 27 de março.

A medida foi tomada pelo Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Gabinete Gestão de Crise, em razão da edição do Decreto Estadual n. 515/2020 - que declarou situação de emergência em todo Estado de Santa Catarina - e da necessidade de adoção de medidas restritivas da circulação de pessoas com a finalidade de conter a propagação do Coronavírus (COVID-19), bem como em respeito aos candidatos que almejam o ingresso na carreira do Ministério Público de Santa Catarina e a todos os envolvidos na execução do certame.

Todas as atividades previstas no cronograma descrito no item 2 do Edital n. 001/2020/PGJ, após o encerramento das inscrições provisórias, ficam suspensas temporariamente e terão seu curso retomado conforme novo cronograma, o qual será divulgado oportunamente, tão logo restabelecida a situação de normalidade.

Os subgrupos do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão se reunindo diariamente por videoconferência na intenção de buscar soluções às dificuldades apresentadas pelos membros e servidores da instituição em relação às medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

Após ser acionado na última segunda-feira (16/3) pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Gabinete Gestor de Crise foi dividido em quatro subgrupos de trabalho, com o objetivo de otimizar a resposta às diversas demandas que vêm sendo encaminhadas. São eles: questões administrativas e de TI, orientações para atividades de execução, comunicação e segurança institucional.

Confira um pouco da atuação de cada subgrupo:

Questões administrativas e de tecnologia da informação 

Coordenado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fábio Strecker Schmitt, a prioridade do subgrupo de questões administrativas e de TI é o desenvolvimento do trabalho remoto dos colaboradores da Instituição, considerando que praticamente todas as atividades estão funcionando dessa forma. O foco neste momento está na contratação emergencial de um novo link de internet, que permita dobrar a capacidade de acesso.

Além disso, estão sendo tomadas providências relativas à compra e manutenção dos serviços administrativos. Com a aproximação do fim do mês, o subgrupo está se dedicando, também, para que todos os pagamentos a fornecedores seja realizado normalmente.

Para entrar em contato com este subgrupo, envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Orientações para as atividades de execução

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, coordena o subgrupo voltado às atividades de execução. Nesse âmbito, a atuação está voltada, sobretudo, à elaboração de minutas de recomendações e de ações para a atividade-fim, bem como de respostas às dúvidas encaminhadas pelos órgãos de execução.

Além disso, o subgrupo também tem se dedicado à análise da necessidade de melhor regulamentação pelo Governo do Estado sobre os serviços, principalmente industriais, que podem continuar funcionando em Santa Catarina. Outro tema debatido é a atuação preventiva no caso das igrejas e templos que anunciaram, via internet, a continuidade de cultos ou o possível descumprimento do decreto do governo.

O contato com este subgrupo pode ser feito pelo telefone 49 98801-7723 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Segurança Institucional

O monitoramento da segurança nas áreas físicas do MPSC em todo o estado, incluindo a fiscalização do acesso de pessoas a essas unidades, está sendo discutido diariamente pelo subgrupo da segurança institucional, coordenado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano.

O subgrupo também tem tomado providências relativas ao sistema de trabalho nos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e na Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional do MPSC (CISI)

O telefone para contato é 48 99154-6138 ou 48 99167-8585. E-mails podem ser enviados para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Comunicação interna, com a sociedade e com o TJSC

O subgrupo da comunicação, coordenado pela Assessora do PGJ, Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori, concentra seus esforços para levar aos membros e servidores, de forma eficiente, informações atualizadas sobre as medidas adotadas pela Administração Superior, pelo Governo do Estado e pelo Tribunal de Justiça e as orientações para o período de isolamento. Além disso, o grupo inicia agora o levantamento e a divulgação das ações promovidas pelas Promotorias de Justiça.

Para consultar o subgrupo, utilize o telefone  48 999814469 ou o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Gabinete Gestor de Crise 

Instituído pelo Ato n. 590/2015/PGJ, o Gabinete Gestor de Crise do MPSC é um grupo de trabalho temporário e vinculado diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de promover o gerenciamento de crises no campo de ação institucional.

Esse gerenciamento se dá pela identificação e aplicação dos recursos estratégicos adequados para a solução da crise, que pode ser qualquer incidente de segurança, ameaça ou situação crítica, social e institucional que exija uma postura fora da rotina do MPSC, como é o caso do novo coronavírus.

O gabinete é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e conta com integrantes da equipe do PGJ e da Corregedoria-Geral do MPSC, além de Promotores de Justiça com atuação nas mais diversas regiões do estado.

O Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) assinou um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com a 22ª Promotoria de Justiça da Capital, em que se comprometeu a concluir a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho, situado no Leste da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, até agosto deste ano e a publicar a portaria de aprovação do Plano até setembro.

O plano de manejo será finalizado pelo próprio corpo técnico do Instituto e não mais por uma empresa contratada. A 22ª PJ acompanha os problemas de uso e preservação do Parque Estadual do Rio Vermelho desde o início de 2018, quando passou a ser responsável pelo prosseguimento da instrução do inquérito civil nº 06.2014.00001398-2, que foi instaurado em 2014, para apurar as notícias de utilização irregular e má conservação da área.

Com a assinatura do TAC, o inquérito civil foi arquivado e o cumprimento do acordo será acompanhado no procedimento administrativo n. 09.2020.00001426-8.

Entenda o caso

Plano de manejo é um documento técnico que estabelece as normas de utilização de uma unidade de conservação ambiental. No caso do Parque Estadual do Rio Vermelho, administrado pelo IMA, o plano deveria ter sido elaborado pela empresa ENGETEC, com a participação do Conselho Consultivo do Parque. A empresa foi contratada para executar o serviço, por meio do Edital de Concorrência 001/2016, pela antiga FATMA (Fundação Estadual de Meio Ambiente, que antecedeu o IMA).

Ocorre que, mesmo após a prorrogação do prazo de entrega do serviço por meio de aditivos ao contrato original, a ENGETEC não conseguiu concluir o plano. Após rescindir o contrato, o IMA ainda tentou contratar a segunda contratada na concorrência, mas esta informou que não poderia finalizar os trabalhos com os recursos restantes para a execução das últimas etapas previstas para a elaboração do documento.

As investigações realizadas no inquérito civil, instaurado para apurar as causas da má conservação do Parque,  comprovaram que o atraso na elaboração do plano de manejo não configurou ato improbidade administrativa dos gestores daquela unidade de conservação, pois foram decorrentes de problemas administrativos internos da empresa contratada e do desinteresse da empresa segunda colocada no certame. Caso o acordo não seja cumprido, os responsáveis serão acionados judicialmente.

De acordo com o Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, responsável pelo caso, o cumprimento do acordo representará um grande avanço na gestão, nos usos e na preservação do parque estadual do rio vermelho, com benefícios para o meio ambiente que ultrapassarão os limites do próprio parque.

Moisés Bispo Barros da Silva, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo feminicídio da companheira, Sueli Padilha,foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Joinville a 24 anos de prisão, em regime inicial fechado. O réu desferiu 14 facadas contra a vítima,em frente ao filho de dois anos e oito meses de idade.

A denúncia do Promotor de Justiça Ricardo Paladino, que também representou o Ministério Público perante o Tribunal do Júri, relata que,em janeiro de 2016, desconfiado de que estaria sendo traído pela companheira,desferiu 14 facadas contra ela, na frente do filho. Depois de 36 dias internada devido aso ferimentos, a vítima faleceu.

Conforme sustentado pelo Ministério Público, o réu foi condenado por homicídio triplamente qualificado - pelo feminicídio, pelo motivo fútil e por impossibilidade de defesa pela vítima - e agravado pela presença da criança. Preso preventivamente desde o início do processo, o réu não terá o direito de recorrer em liberdade. A sentença é passível de recurso. (ação penal n.  0003621-86.2016.8.24.0038)

Para orientar as Promotorias de Justiça que atuam na área de execução penal, o Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público de Santa Catarina (CCR/MPSC) emitiu a Nota Técnica 0001/2020, a qual relaciona uma série de medidas, de caráter preventivo, a serem implementadas no sistema prisional, em caráter temporário.

Assinada pelo Coordenador do CCR, o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, o documento salienta que as medidas devem ser solicitadas aos Juízes de Direito da execução penal para adoção de diretrizes "que poderão ser periodicamente reavaliadas em face da evolução ou involução desse quadro de pandemia".

De maneira geral, o objetivo dessas orientações é restringir visitas e saídas temporárias, de maneira a reduzir as oportunidades de contaminação interna e externa do ambiente prisional. Nesse sentido, a atuação do MPSC perante o sistema carcerário auxiliará no combate ao coronavírus.

As medidas apontadas na Nota Técnica 0001/2020 estão, na íntegra, abaixo:

  1. Restrição absoluta a Visitas íntimas: suspensão absoluta dessas visitas e por tempo indeterminado;
  2. Restrição a Visitas sociais: suspender temporariamente todas as visitas, com exceção de Advogados e Defensores Públicos, mas com ressalva às unidades que contem com parlatórios; 
  3. Restrições à concessão de Prisão domiciliar, somente podendo ser deferidas nas seguintes hipóteses:

(a) Presos com previsão de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto ou livramento condicional até 30 de junho de 2020, que apresentem bom comportamento;

(b) Presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, com bom comportamento carcerário, submetidos previamente, se necessário, a exame criminológico, e desde que não tenham incidido em crime hediondo e em crimes praticados com violência e grave ameaça;

(c) Presos portadores de doenças cardíacas e respiratórias graves, diabéticos e hipertensos, mediante prévia indicação médica; 

(d) Presas em geral, idosas, gestantes ou lactantes ou com alguma doença grave, com bom comportamento e sem indicação de periculosidade, independente do regime prisional em que se encontram e para aquelas em prisão cautelar.

(e) Ao preso que se encontra em trabalho externo e que se recolhe na unidade prisional à noite, fins de semana e feriados, poderá receber, temporária e excepcionalmente, o benefício da prisão domiciliar; 

  1. Restrições à saída temporária, apenas aos seguintes casos:

(a) Possibilidade de cumular até 05 (cinco) saídas temporárias vincendas já concedidas ou não, com saída inicial conforme previsão de datas deferidas;

(b) Ao preso que se encontra usufruindo o benefício, prestes a se encerrar, deverá ser reavaliada a possibilidade de prorrogação, a fim de evitar o reingresso do reeducando à unidade prisional nos próximos 28 (vinte oito) dias;

(c) Ao preso em estudo fica suspenso temporariamente o benefício até a normalização das atividades educacionais.

Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi deferida a prisão preventiva de um homem detido em flagrante no município de Tijucas com material pornográfico envolvendo pedofilia.

A prisão preventiva foi pedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tijucas, em audiência de custódia realizada no dia 12 de março, após a realização do flagrante, e deferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca. 

O homem foi preso numa lan house na cidade, quando fazia o download de vídeos e imagens pornográficas envolvendo crianças.O homem foi denunciado pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente e a denúncia recebida pelo Poder Judiciário, o que o torna réu na ação penal, no curso da qual terá ampla oportunidade de defesa. A decisão é passível de recurso.

O  Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se reuniu por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (20/3),  com o Governador do Estado, Carlos Moisés. Na reunião, conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, foram tratados assuntos relativos às medidas que vêm sendo adotadas pela Instituição para conter o contágio da Covid-19 e debatidas questões que ainda geram dúvidas para a sociedade. 

O PGJ afirmou que a Instituição vem atuando de forma independente e harmoniosa com as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias do Estado e elogiou a forma rápida e pioneira com que o Executivo vem atuando. "Nossa percepção é de acerto das medidas", avaliou o PGJ. 

O Governador afirmou que o momento é de união e agradeceu todo o apoio que vem recebendo da Instituição. "A nossa interação nesse momento é de extrema importância", enfatizou Moisés.

 Também participou da reunião virtual, que ocorreu no Gabinete do PGJ, em Florianópolis, o Procurador-Chefe do MPF em Santa Catarina, Darlan Airton Dias. "Também estamos atuando em respeito às autoridades sanitárias", disse.

Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está se reunindo diariamente por videoconferência na intenção de buscar soluções às dificuldades apresentadas pelos membros e servidores da instituição em relação às medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

 Após ser acionado na última segunda-feira (16/3) pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Gabinete Gestor de Crise foi dividido em quatro subgrupos de trabalho, com o objetivo de otimizar a resposta às diversas demandas que vêm sendo encaminhadas. São eles: questões administrativas e de TI, orientações para atividades de execução, comunicação e segurança institucional.

O Município de Tijucas e o serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) devem implantar uma central de atendimento para a falta de água, disponibilizando quantos caminhões-pipa forem necessários para atender, em menos de 24 horas, todas as residências em que o abastecimento de água esteja comprometido. Este é o teor da decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação judicial que busca a resolução de um problema crônico de Tijucas.

A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas e busca solucionar, em definitivo, o problema da constante falta de água em algumas localidades do Município, com a construção de uma nova estação de tratamento de água que comporte a totalidade da população de Tijucas.

De acordo com o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, a medida liminar foi requerida a fim de que, até que venha uma sentença contemplando o pedido para a construção da ETA, esteja garantido o fornecimento do serviço de forma satisfatória, ainda que mediante a adoção de medidas paliativas, em especial no período de alta temporada em que há significativo aumento do consumo.

"A falha no abastecimento de água lesa o direito dos consumidores de obterem adequada e eficaz prestação dos erviço público, bem como viola a norma que determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções", destaca o Promotor de Justiça. (ACP n. 5006352-57.2019.8.24.0072)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de seu Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), encaminhou uma série de orientações e informações aos Promotores de Justiça sobre as medidas que devem ser tomadas pelo Ministério Público e órgão de integrantes do sistema de proteção à criança e ao adolescente para evitar a propagação do novo coronavírus (COVID 19).

De acordo com o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, as medidas têm por base os Decretos expedidos pelo Governo do Estado, resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de orientações emitidas pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) e Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), em alinhamento com a Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e o próprio Ministério Público.

"O MPSC tem atuado desde o início da crise para garantir os direitos da população catarinense, em parceria com o Poder Público, e na área da infância e juventude não é diferente. As orientações uniformes das autoridades públicas são muito importantes nesse momento, para evitar medidas conflitantes e, com isso, proteger as crianças e os adolescentes dos riscos de contraírem ou transmitirem a doença. Essas são as primeiras orientações expedidas, mas como a situação é extremamente dinâmica e mutável, certamente novas orientações serão lançadas o mais rapidamente possível", considera Botega.

Veja abaixo as principais medidas adotadas:

Audiências de apresentação de adolescente:

Devem ser realizadas somente por videoconferência. Quando esta não for possível, a participação do Ministério Público deve se dar mediante manifestação nos autos, sem prejuízo da análise das medidas cautelares necessárias à socioeducação e à proteção dos adolescentes.

Sistema Socioeducativo

Limitado o ingresso nas unidades ao pessoal indispensável à continuidade dos serviços, que não devem ser interrompidos. Visitas estão suspensas até publicação de normativa em contrário.

Em observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a aplicação, preferencialmente, de medidas socioeducativas de meio aberto e revisão de decisões que determinaram a internação provisória, principalmente em relação a:

  • · adolescentes que integram grupos de risco
  • · internados em unidades sem equipe de saúde ou cujas instalações favoreçam a propagação do vírus,
  • · e internados por atos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Educação

Escolas e creches devem permanecer fechadas em todo território catarinense, independentemente da expedição de Decreto Municipal nesse sentido, já que o decreto estadual assim determina. Crianças com menos de 14 anos não devem ficar sob o cuidado de pessoas com mais de 60 anos sob o período em que as aulas estiverem suspensas, conforme orientado no Decreto expedido pelo Governo Estadual.

Grupo de Trabalho formado pelo MPSC, por meio do CIJ, a Secretaria de Estado da Educação (SED), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), a Federação dos Municípios Catarinenses (FECAM), a União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), o Conselho Estadual de Educação (CEE) e o Sindicato das Escolas Particulares (SINEPE), tem se reunido e trocado informações, de forma constante e sistemática, para minimizar os impactos das medidas adotadas e de outras que virão a ser.

Entre as definições do grupo, está a garantia, pelas Secretarias Estadual e Municipais de Educação, da alimentação dos alunos de suas redes, em especial, daqueles que recebem benefícios socioassistenciais; a forma de garantir essa alimentação, contudo, deve ser avaliada individualmente, de acordo com a realidade de cada Município. Nos próximos dias, espera-se, a questão pode vir a ser normatizada nacionalmente.

Assistência Social

Suspensão das atividades presenciais pelo período de sete dias, mantendo os atendimentos urgentes em caráter de sobreaviso, preferencialmente por telefone, e as demais atividades rotineiras sendo realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.

Com relação aos abrigos, mantido o trabalho com os acolhidos e reforçadas as medidas de higiene, haja a suspensão temporária de visitas pessoais às crianças e adolescentes, providência que pode ser substituída, excepcionalmente, por chamadas de vídeo, como aquela disponível no aplicativo Whataspp.

Medidas adotadas pelos Municípios que impliquem a alteração da logística do atendimento à população devem constar em Decreto Municipal e ser ampla e intensamente divulgadas pelos meios de comunicação local.

Conselhos Tutelares

A orientação é que um Conselheiro Tutelar permaneça de sobreaviso com o celular do Conselho, atendendo a população inicialmente por telefone, e os demais Conselheiros em regime de trabalho remoto.

Suspensão das eleições suplementares de Conselheiros Tutelares

Suspensão de eleições a se realizarem nos próximos 30 dias, com o intuito de que o processo ocorra em um momento oportuno à participação popular e que não coloque em risco a saúde dos eleitores.  

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara recomendou à indústria local que opere com o mínimo possível de funcionários, atendendo dispositivo do Decreto Estadual 515/2020, que determina esta medida nas regiões onde for identificado caso de contaminação comunitária do novo coronavírus (COVID-19).

A recomendação foi enviada para a Associação Comercial e Industrial de Içara (ACII) após o Ministério Público ser informado pela Polícia Militar do registro de uma ocorrência na quarta-feira (18/3) devido ao não cumprimento dos decretos estaduais que estabeleceram medidas para conter a propagação do coronavírus. A entidade, em resposta, informou que atenderá à recomendação do Ministério Público.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça requereu que a ACII oriente seus associados a cumprirem imediata e integralmente as determinações dos Decreto Estaduais n. 509 e 515, ambos de março de 2020, sob pena de responsabilização na forma da legislação em caso de descumprimento.

Destaca o Promotor de Justiça que o art. 4º do Decreto 515 determina que, nas regiões em que a Secretaria de Estado da Saúde declarar que já foi identificado o contágio comunitário da COVID-19, as indústrias deverão operar somente com sua capacidade mínima necessária.

O documento solicitou, em especial, que a entidade empresarial informe aos que exerçam atividade industrial, a necessidade de operação somente com sua capacidade mínima, uma vez que o município de Içara está inserido na região sul do Estado, onde foi constatado o primeiro caso de transmissão comunitária do coronavírus em solo catarinense.

Um indústria flagrada pela Polícia Militar em plena operação também foi diretamente oficiada pelo Ministério Público para que dê cumprimento às normas que contém determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa, sob pena de responsabilização cível (dano moral coletivo), administrativa e penal (Art. 268 e 330 do Código Penal).

Em resposta, a indústria, que conta com aproximadamente 1500 funcionários, informou que irá suspender as atividades por dois dias e posteriormente serão concedidas férias coletivas aos colaboradores.

Ainda em relação ao combate e prevenção ao coronavírus, a Promotoria de Justiça encaminhou nota técnica enviada pelo Gabinete Gestor de Crise do MPSC para que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios da Comarca - Içara e Balneário Rincão - fiscalizem e orientem os mercados locais.

Por videoconferência, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, conversou esta semana com os Promotores de Justiça de Tubarão e de Braço do Norte. A região Sul do estado foi a primeira a ser atingida pelo contágio comunitário do novo coronavírus.

Durante a reunião virtual, Comin fez um breve relato das medidas que o Gabinete Gestor de Crise da Instituição vem adotando e ressaltou que a equipe da Administração Superior está à disposição dos membros e servidores, 24 horas por dia, para buscar soluções às dificuldades encontradas pelos órgãos de execução no enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O momento exige uma atuação pacífica e de auxílio, mas também rigorosa com aqueles que insistem em violar as normas do Estado. É hora de assumirmos juntos a missão de proteger o bem maior de nossa Constituição: a vida e a saúde de todos! Com a união de forças entre os poderes e sociedade, certamente esse desafio será superado.


Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

 

Todos juntos com responsabilidade*

Uma grande tempestade de notícias e fatos atingiu nossas casas nos últimos dias. Informações que, diferente de muitas outras, têm o potencial de atingir nossas famílias, especialmente a saúde daqueles que amamos. 

O estado de Santa Catarina largou na frente no uso de medidas preventivas de isolamento social. E o Ministério Público, desde o início da crise, organizou-se para fazer cumprir sua missão de proteger o cidadão catarinense, evitando também que práticas abusivas ou ilegais sejam cometidas nesse contexto. 

Mas um desafio muito maior do que as providências ¿do Estado¿ parece surgir: o desafio de tocar o coração de cada cidadão catarinense acerca de sua responsabilidade nessa pandemia.

Mais uma vez, estamos diante de um problema cuja solução não depende de uma só instituição ou do ¿governo¿. Estamos diante de uma missão nacional, cujo sucesso requer a compreensão e envolvimento das pessoas, famílias, empresários e instituições privadas. Quanto mais rápido agirmos no isolamento social ¿ especialmente de idosos, mais cedo voltaremos à normalidade, com novos hábitos de convívio.

O Ministério Público de hoje tem grande preocupação com a economia e diversas medidas já estão sendo tomadas no intuito de proteger o mercado catarinense.  Por vezes, no entanto, essas ações devem ser rigorosas para evitar a propagação da doença. Junto com os órgãos de Estado, estão nossos Promotores e Promotoras de Justiça na linha de frente atuando para que as medidas emergenciais de contenção da Covid-19 sejam cumpridas em todas as regiões do Estado, a fim de evitar  a propagação da doença. E o Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina está 24 horas por dia à disposição para buscar soluções às dificuldades encontradas pelos nossos órgãos de execução.

O momento exige uma atuação pacífica e de auxílio, mas também rigorosa com aqueles que insistem em violar as normas do Estado. É hora de assumirmos juntos a missão de proteger o bem maior de nossa Constituição: a vida e a saúde de todos! Com a união de forças entre os poderes e sociedade, certamente esse desafio será superado.

Fernando da Silva Comin

Chefe do Ministério Público de Santa Catarina

Artigo originalmente publicado no Jornal Notícias do Dia. 

Diante das notícias amplamente divulgadas pela imprensa e redes sociais de que vários municípios catarinenses determinaram bloqueios generalizados nos acessos a seus territórios como forma de conter o avanço do novo coronavírus, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) analisou a situação em seu Gabinete Gestor de Crise e definiu orientações para que os prefeitos não cometam excessos e ilegalidades na execução das medidas restritivas previstas nos Decretos Estaduais 509 e 515, de 17 de março, que colocou Santa Catarina em Estado de Emergência de Saúde Pública.

A principal orientação é de que os bloqueios generalizados que impedem completamente a entrada e a saída dos territórios municipais de todos os meios de transporte de cargas e pessoas, individuais e coletivos, bem como a livre circulação de pessoas e serviços entre os limites municipais, não encontram base legal nem mesmo nessa situação de emergência.

O que é permitido por lei, por exemplo, são barreiras sanitárias montadas com equipes de profissionais da área da saúde - podendo ser amparadas por forças públicas de segurança, como Polícia Militar ou Guarda Municipal - que fiscalizem a circulação de pessoas, bens e serviços a fim de reduzir os riscos de contágio ou impedir o ingresso ou a saída de pessoas e produtos que ofereçam o risco de contágio.

Um exemplo de barreira possível de ser implementada, tanto nos limites municipais quanto nas vias públicas da cidade, é  o que é conhecido popularmente como blitz, mas, no caso específico, para o de combate e prevenção ao novo coronavírus: agentes sanitários e de saúde, com apoio de força policial, podem examinar as pessoas para verificar se apresentam sintomas compatíveis com a doença, inclusive medindo a temperatura corporal para identificar se ela está com febre, por exemplo.

As medidas de isolamento ou tratamento em hospital devem ser determinadas por profissional médico ou autoridade sanitária. Se estiverem presentes no local, o fazem diretamente, do contrário, o cidadão deve ser encaminhado para a Unidade Básica de Saúde para avaliação.

Independentemente do método empregado ou do tipo de bloqueio, "a adoção de tais providências não pode exceder os regramentos previstos para a defesa sanitária local, sendo inviável, por exemplo, a adoção de medidas drásticas, como a limitação de acesso territorial aos Municípios, circunstância incompatível com o exercício da autonomia municipal, por afetar serviços fornecidos pelo próprio Estado de Santa Catarina, de forma regionalizada (como, especialmente, o serviço de saúde)", salienta a orientação do Grupo de Trabalho de Apoio aos Órgãos de Execução do Gabinete Gestor de Crise do MPSC.

Essa orientação foi enviada aos Promotores de Justiça de todas as comarcas,  com informações técnicas para auxiliá-los na aplicação dos procedimentos necessários nos casos de excessos.

Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, enviou ofício ao Presidente da Federação Catarinense de Municípios,  à Polícia Militar e à Polícia Civil contendo as orientações expedidas pelo Ministério Público de Santa Catarina. 

Abaixo, as orientações do Grupo de Trabalho de Apoio aos Órgãos de Execução do gabinete Gestor de Crise do MPSC.

ORIENTAÇÃO SOBRE DECRETOS MUNICIPAIS QUE PREVEEM MEDIDAS RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Como sabido, o Estado de Santa Catarina se encontra em situação de emergência, declarada pelo Governador do Estado de Santa Catarina pelos Decretos n. 509 e 515, de 17 de março de 2020, circunstância que passou a impor, de forma extraordinária, porém legal, limitações às liberdades e garantias constitucionais dos cidadãos catarinenses.

Natural, nesse cenário, que, atentos às peculiaridades locais, os Prefeitos Municipais adotem medidas específicas de proteção à população local, a fim de evitar a propagação da pandemia. Todavia, a adoção de tais providências não pode exceder os regramentos previstos para a defesa sanitária local, sendo inviável, por exemplo, a adoção de medidas drásticas, como a limitação de acesso territorial aos Municípios, circunstância incompatível com o exercício da autonomia municipal, por afetar serviços fornecidos pelo próprio Estado de Santa Catarina, de forma regionalizada (como, especialmente, o serviço de saúde).

Assim, ao tomar conhecimento de que diversos Municípios deste Estado passaram a limitar o livre trânsito de pessoas e bens, com o fechamento de sua fronteira local, o Gabinete Gestor de Crise do MPSC elaborou Orientação que analisa os limites possíveis à defesa e proteção sanitária, documento anexo, que acaba de ser encaminhado para o Presidente da Federação Catarinense dos Municípios - FECAM e para os órgãos policiais na presente data, a fim de se assegurarem os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos catarinenses.

Nesse contexto, apresenta-se o documento anexo a Vossas Excelências para que, na medida do possível, promovam sua ampla divulgação aos gestores municipais, envidando esforços para a efetiva ciência e orientação dos alcaides, nada obstando a adoção de medidas de natureza executiva em face daqueles atos que, eventualmente, excedam o poder de gestão municipal.

Seguimos à disposição dos colegas para apoio às medidas extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias no enfrentamento à pandemia da COVID 19.

Atenciosamente,

GT de apoio aos órgãos de execução ¿ Gabinete Gestor de Crise do MPSC

OFÍCIO N. 142/2020

Florianópolis, 18 de março de 2020.

A Sua Excelência o Senhor

SAULO SPEROTTO

Presidente da Federação Catarinense dos Municípios

Senhor Presidente,

Como sabido, o Estado de Santa Catarina se encontra em situação de emergência, declarada pelo Governador do Estado de Santa Catarina pelos Decretos n. 509 e 515, de 17 de março de 2020, circunstância que passou a impor, de forma extraordinária, porém legal, limitações as liberdades e garantias constitucionais dos cidadãos catarinenses.

Natural, nesse cenário, que atento as peculiaridades locais, os Prefeitos Municipais adotem medidas específicas de proteção à população local, a fim de evitar a propagação da pandemia. Todavia, a adoção de tais providencias não pode exceder os regramentos previstos para a defesa sanitária local, sendo inviável, por exemplo, a adoção de medidas drásticas, como a limitação de acesso territorial aos Municípios, circunstância incompatível com o exercício da autonomia municipal, por afetar serviços fornecidos pelo próprio Estado de Santa Catarina, de forma regionalizada (como, especialmente, o serviço de saúde).

Assim, ao tomar conhecimento de que diversos Municípios deste Estado passaram a limitar o livre trânsito de pessoas e bens, com o fechamento de sua fronteira local, o Gabinete Gestor de Crise, instalado no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina para enfrentamento ao Coronavírus, elaborou Nota Técnica que analisa os limites possíveis à defesa e proteção sanitária, documento anexo, que foi encaminhado para todos os Membros do Ministério Público de Santa Catarina e para os órgãos policiais na presente data, a fim de se assegurar os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos catarinenses.

Nesse contexto, para além das medidas de natureza executiva, que serão adotadas pelo Ministério Público em face daqueles atos que, eventualmente, excedam o poder de gestão municipal, apresenta-se o documento anexo a Vossa Excelência para que, na medida do possível, promova sua ampla divulgação aos gestores municipais, envidando esforços para a efetiva ciência e orientação dos alcaides.

Sendo o que tinha para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de consideração e estima.

Atenciosamente,

 Feranando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justça de Santa Catarina

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 1/2020

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 1/2020

COVID-19. DECRETO MUNICIPAL PREVENDO MEDIDAS RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS: LIMITES E COMPETÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADAS, RESTRITAS AO RESPECTIVO TERRITÓRIO E COM PERTINÊNCIA À FINALIDADE DE CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO, SUSTENTADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E EM ANÁLISES SOBRE AS INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE FECHAMENTO DOS LIMITES TERRITORIAIS PELO MUNICÍPIO, RESTRIÇÃO GENÉRICA DE INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DECRETAÇÃO DE "TOQUE DE RECOLHER". POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO.

  1. Base constitucional do direito de circulação

Como consequência do direito fundamental de locomoção (art. 5º, XV e LXVIII, da Constituição da República) e da proibição da distinção entre brasileiros (art. 12, § 2º, da Constituição da República), é garantido a todo residente no Brasil a livre circulação em território nacional.

As formas de exercício de tal direito, contudo, comportam algumas possibilidades de limitação, cujos elementos ¿ especialmente aqueles relacionados a estados de emergência de saúde pública ou calamidade pública ¿ serão abordados a seguir.

  1. Fundamento das restrições em geral

Contemporaneamente, sem qualquer prejuízo ao reconhecimento da superioridade normativa dos direitos fundamentais, não se concebe mais da existência de direitos absolutos, como se pode colhe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

[...] 6. Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídico-valorativa. 7. Ordem denegada.[1]

Em que pese não estar em vigor estado de defesa ou de sítio, medidas de cunho administrativo se justificam como imperativo de saúde pública, na medida em que não suspendem direitos e garantias fundamentais, mas tão somente limitam temporariamente as formas de seu exercício.

Nessa linha, o Decreto n. 7.616, de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde disciplinou a natureza de várias medidas que tem como objeto a tutela da saúde pública, na esfera da União (art. 6º, caput, de 21, XVIII, da Constituição da República).

O expediente, destaque-se, já foi empregado pela União e por Estados em outras oportunidades, como no combate às epidemias de zyka e dengue ¿ cujas sabidas tristes consequências não se equiparam em gravidade e monta ao impacto da disseminação da Covid-19, declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito do sistema de saúde.

Frise-se que a prevalência do componente administrativo, na hipótese, não significa sobreposição ao processo legislativo (até mesmo porque existe lei autorizadora), mas pela necessidade de atualizar a avaliação, planejamento e execução de medidas diariamente, quando não por mais de uma vez dentro de um mesmo dia, dada a velocidade exponencial de propagação do vírus.

No quadro do combate à propagação da Covid-19, o regulamento do estado de emergência se encontra na Lei n. 13.979/2020 e em seus instrumentos disciplinadores: Portaria n. 356/2020/GM/MS e Portaria Interministerial n. 5/2020/MS/MJSP. São essas normas que ditam as medidas possíveis no âmbito da emergência em saúde pública e, mais importante, sua forma de implementação.

  1. Possibilidade da medida em si

Para fins da emergência de saúde pública atualmente declarada, entende-se por quarentena a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus (art. 2º, II, da Lei n. 13.979/2020).

O art. 3º da Lei n. 13.979/2020 previu as medidas concretas que podem ser adotadas pelos entes federados:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

  1. a) exames médicos;
  2. b) testes laboratoriais;
  3. c) coleta de amostras clínicas;
  4. d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
  5. e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

  1. a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
  2. b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

O § 1º do citado artigo, outrossim, fixa os requisitos para a adoção de qualquer das medidas ao estabelecer que ¿somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública¿.

Em complementação, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio do ofício circular n. 02/SEDEC, dentre outras orientações interpretativas da legislação em comento, previu que ¿a) Os estados e municípios só devem decretar situação de emergência baseado no desastre COBRADE 1.5.1.1.0, se houver casos confirmados da doença¿.

Também do corpo da Lei n. 13.979/2020, extrai-se que:

Art. 5º  Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus. (sem grifo no original)

Ocorre que, nos termos do § 7º da Lei n. 13.979/2020, a medidas previstas nos incisos I, II, V, VI e VIII do caput do art. 3º somente podem ser adotadas pelos gestores locais de saúde se autorizados pelo Ministério da Saúde.

E tal autorização foi concedida por meio da Portaria MS/GM n. 356/2020, ao prever e delimitar a forma de definição das medidas sob regime de quarentena:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

  • § 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.
  • § 2º A medida de quarentena será adotadapelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitáriae garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.
  • § 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
  • § 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Isso posto, tem-se que as medidas de restrição à circulação de pessoas são em tese possíveis, uma vez previstas em instrumentos normativos legítimos e considerando que não há ofensa abstrata ao texto constitucional, já que - a título de exemplo - o próprio art. 150, II, da Carta de 1988 prevê ressalva à vedação de uso de tributo como meio de limitação do tráfego de pessoas ou bens, o que deve ser entendido com ainda mais amplitude quanto à hipótese de proteção à saúde pública diante de pandemia.

  1. Exceções lógicas à restrição

Todas as medidas até aqui analisadas estão ancoradas na proteção constitucional conferida à saúde pública como critério para delimitar a finalidade de eventuais atos administrativos que importem limitações à forma de exercício de direitos individuais.

Justamente por isso, todo o ato que, quanto à sua finalidade, distancie-se de tal horizonte, é anulável.

Ainda nesse sentido, há certas balizas lógicas a serem observadas, vez que existentes ações que, por sua própria natureza, contrariam a preservação da saúde pública e a atuação adequada do sistema de saúde.

Daí que as medidas de restrição do tráfego de pessoas ou veículos, independentemente da autoridade que as determine, não poderão importar bloqueio da circulação de insumos essenciais, veículos de transporte de pacientes, transporte de água e gêneros alimentícios, pessoas não agrupadas que se dirijam a atividade privada ou pública considerada essencial, entrada e saída das cidades e atividades físicas individuais de curto período próximas à residência.

  1. Limites às competências dos Municípios

Ao tratar de algumas competências do Estado em seu território, dispõe a Constituição Catarinense: 

Art. 8º Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:

[...]

VIII ¿ explorar diretamente ou mediante delegação os recursos hídricos de seu domínio, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e outros de sua competência conforme art. 137.

Art. 128: 

[...]

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado;

Ainda quanto à competência municipal, todas as atividades que extrapolam os limites territoriais do município são de caráter colaborativo, e não impositivo. É o que ocorre, por exemplo, com os convênios intermunicipais para prestação de serviços públicos de interesse de um conjunto de municípios, o que, no entanto, difere do impedimento do tráfego de pessoas.

O Município, portanto, não possui competência para estabelecer restrição genérica de acesso ao seu território, excetuada a implementação de barreira sanitária com amparo nos regramentos do regime de quarentena para enfrentamento à pandemia de Covid-19.

À parte a questão sobre se os Municípios são ou não ¿entes federados¿[2], fato é que algumas estruturas não possuem organização em âmbito municipal, como no caso dos Tribunais ou das Polícias Militares.

Desse modo, os Municípios não detêm competência para decretar restrições genéricas ou imprecisas de ingresso em seu território, tampouco para o fechamento de seus limites.

Veja-se que as medidas previstas na Lei n 13.979/2020 e na Portaria n. 356/2020 devem guardar pertinência com o resguardo da saúde pública, no caso específico da COVID-19, a propagação da doença quando entra em fase de transmissão comunitária. O simples fechamento de determinado território de município, com barricadas, barreiras policias, etc., impedindo a entrada de não residentes, não guarda pertinência com a finalidade de conter a circulação do vírus, em especial quando não apresenta sustentação em ¿evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde¿ (§ 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020).

Isso porque, em havendo contaminação comunitária no território, pressuposto para adoção de qualquer medida de restrição de circulação em regime de quarentena pela autoridade sanitária municipal, a restrição de entrada e saída de pessoas não guardaria qualquer pertinência com a finalidade de conter a proliferação, podendo, lado outro, dificultar o atendimento de saúde de que poderia necessitar a população.

Contudo, está na alçada de competência da autoridade sanitária municipal o estabelecimento de barreiras sanitárias dentro de seus limites territoriais.

Na mesma linha, há competência da autoridade sanitária municipal, no limite das vias internas de circulação, a tomada de medidas que impliquem investigação ativa de eventuais estados de saúde que apontem para quadro suspeito de infecção Covid-19, como tomada de temperatura e averiguação de histórico de contato suspeito, efetuando o devido encaminhamento à rede de saúde, se for o caso, dentro dos protocolos estabelecidos para o acompanhamento da doença.

Outrossim, de conformidade com o art. 3º, caput, inc. II, da Lei n. 13.979/2020, c/c art. 4º da Portaria MS/GM n. 356/2020, em comprovada a ocorrência de transmissão comunitária no território, a autoridade sanitária local, desde que o faça motivadamente ¿com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde¿ (§ 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020), poderá adotar medida de quarentena, restringindo a circulação de pessoas em seu território.

É preciso ressaltar que o ato administrativo que estabelecer as medidas referidas acima deve ser motivado em dados de evolução do quadro epidemiológico, cujo recebimento e sistematização se dá no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, que demonstrem peculiaridade do território sanitário correspondente, e não poderá perdurar além do tempo necessário para a promoção e a preservação da saúde pública.

Em suma, toda e qualquer medida restritiva adotada pelo ente federado deve ser analisada à luz de sua motivação e pertinência com as justificas sanitárias que a embasaram.

  1. A questão dos ¿toques de recolher¿

Como reiteradamente dito, o regulamento do regime de quarentena (Lei n. 13.979/2020, Portaria n. 356/2020/GM/MS e Portaria Interministerial n. 5/MS/MJSP) é adstrito aos objetivos de saúde pública que almeja e suas medidas são vinculadas à finalidade de enfrentamento à infecção por Covid-19, devendo a tomada de decisão das autoridades competentes se basear em propósitos de natureza sanitária e epidemiológica.

A quarentena não se confunde, porém, com o chamado ¿toque de recolher¿, que consiste, segundo definição colhida do Dicionário Priberam da Língua Portugues, em ¿proibição, determinada como medida excepcional por governo ou autoridade, de os civis permanecer na rua a partir de determinada hora¿[3]. O toque de recolher é limitação genérica e abstrata, sem ¿base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde¿.

Nesse contexto, não há previsão abstrata de ¿toque de recolher¿ pelos referidos instrumentos, de modo que o ato administrativo que, em qualquer esfera, os decrete é ilegal quanto ao seu objeto.

Não há fundamento jurídico ou motivo científico que aponte para a necessidade de horários específicos (geralmente entre 22:00 ou 0:00 e 6:00) receberam restrições diversas das já existentes quanto à circulação de pessoas e veículos.

Ademais, é de se ressaltar que, se o objetivo declarado de eventuais medidas nesse sentido for o de garantia da segurança pública, o Município, além da ilicitude do objeto, estará usurpando competência executiva do Estado-membro (art. 144, caput e § 6º, da Constituição da República e art. 105 e ss. da Constituição do Estado de Santa Catarina).

Mudando o que deve ser mudado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre situação semelhante, apontando justamente para a antijuridicidade do caráter genérico de tais medidas:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LIMITES. LEI 8.069/90, ART. 149.

  1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato.
  2. Recurso Especial provido.[4]

Não há, portanto, fundamento legal ou constitucional para a declaração de ¿toque de recolher¿ por Estados e Municípios no contexto das medidas de emergência de saúde pública.

  1. Sindicabilidade do ato administrativo

Em situações de emergência de saúde pública, o meio mais eficaz de evitar que os atos administrativos de tomada de medidas epidemiológicas e sanitárias está na rigorosa observância dos requisitos de competência, forma, objeto, motivo e finalidade (art. 2º, caput, `a¿ a `e¿, Lei n. 4.717/65).

Os atos administrativos que, por algum desses requisitos, destoarem das observações anteriormente formuladas, encontram-se sujeitos ao controle jurisdicional, detendo o Ministério Público legitimidade para recomendar sua revogação e pleitear judicialmente sua anulação, por meio de Ação Civil Pública.

  1. Conclusão

De todo o exposto, entende-se que:

  1. a) é juridicamente possível a adoção de medidas que limitem, com fundamento em objetivos concretos de proteção à saúde pública e ¿com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde¿ (§ 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020), o direito de circulação no território;

a.1) os atos que prevejam tais medidas serão passíveis de anulação se não forem editados pela autoridade competente, de modo motivado, sem desvio de finalidade e por meio de ato formal;

a.2) os atos que prevejam tais medidas importarão restrição inconstitucional ao direito de circulação quando extrapolarem a limitação do direito de ir e vir, suspendendo-o, eis que a matéria depende de regulamentação constitucional.

  1. b) os Municípios não detêm competência para decretar restrições genéricas ou imprecisas de ingresso e circulação em seu território, tampouco para o fechamento de seus limites;

b.1) está na alçada de competência da autoridade sanitária municipal o estabelecimento de barreiras sanitárias dentro de seus limites territoriais;

b.2) está na alçada de competência da autoridade sanitária municipal, no limite das vias internas de circulação, a tomada de medidas que impliquem investigação ativa, de eventuais estados de saúde que apontem para quadro suspeito de infecção Covid-19, como tomada de temperatura e averiguação de histórico de contato suspeito, efetuando o devido encaminhamento à rede de saúde e aplicando medida de isolamento, se for o caso, dentro dos protocolos estabelecidos para o acompanhamento da doença;

b.3) o ato administrativo que estabelecer as medidas referidas nos itens b.1 e b.2 deve ser motivado em dados de evolução do quadro epidemiológico, cujo recebimento e sistematização se dá no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, os quais demonstrem peculiaridade do território sanitário correspondente, e não poderá perdurar além do tempo necessário para a promoção e a preservação da saúde pública;

  1. c)os Municípios não detêm competência para decretação genérica de ¿toque de recolher¿, sendo certo que as restrições à circulação estabelecidas durante horários específicos ¿ período da madrugada, por exemplo ¿ devem ser as mesmas decretadas por necessidade sanitária;
  2. d)é facultado ao Estado ¿ seja por seustatus constitucional, seja pela posição que ocupa na gestão da média e alta complexidade no SUS ¿, mediante ato formal e motivado, o estabelecimento de restrições de circulação intermunicipal ou em regiões específicas, se a medida decorrer de evidente necessidade de contenção da transmissão comunitária e da organização do sistema público de saúde no atendimento aos infectados;
  3. e)as medidas de restrição do tráfego de pessoas ou veículos, independentemente da autoridade que as determine, não poderão importar bloqueio da circulação de insumos essenciais, veículos de transporte de pacientes, transporte de água e gêneros alimentícios, pessoas não agrupadas que se dirijam a atividade privada ou pública considerada essencial, deslocamentos para local de residência (incluía moradia eventual de temporada ou final de semana) e atividades físicas individuais de curto período próximas à residência;
  4. f)estão sujeitos ao controle judicial os atos administrativos que contrariem as conclusões aqui traçadas no que diz respeito ao objeto, competência, forma, motivo e finalidade;
  5. g)as medidas tomadas no âmbito dos Estados e Municípios não poderão, em nenhuma hipótese, ser prolongadas além do período de vigência da emergência de saúde pública ou além dos marcos temporais delimitados na Lei n. 13.979/2020.

Florianópolis, 20 de março de 2020.

GT de Apoio aos Órgãos de Execução

Alexandre Estefani

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

Fábio de Souza Trajano

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

Davi do Espírito Santo

Coordenador CECCON

Douglas Roberto Martins

Coordenador CDH

Fabrício Weiblen

Coordenador CMA

Luciano T. Naschenweg

33ª Promotoria de Justiça da Capital - Saúde

João Luiz de Carvalho Botega

Coordenador CIJ

Jádel da Silva Júnior

Coordenador CCR

Marcelo Britto Araújo

25ª Promotoria de Justiça da Capital - Educação

Eduardo Paladino

Coordenador CCO

Analú Librelato Longo

29ª Promotoria de Justiça da Capital ¿ Consumidor

Marina Modesto Rebelo

Coordenadora Estadual GEAC

Daniel Paladino

30ª Promotoria de Justiça da Capital ¿ Cidadania

Júlia Wendhausen Cavallazzi

Coordenadora GESPRO

 

[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 93250, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-04 PP-00644

[2] ¿Não é porque uma entidade territorial tenha autonomia político-constitucional que necessariamente integre o conceito de entidade federativa. Nem o Município é essencial ao conceito de federação brasileira. Não existe federação de Municípios. Existe federação de Estados. Em que muda a federação brasileira com incluir os Municípios como um de seus componentes? Não muda nada¿. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 447.

[3] Disponível em: https://dicionario.priberam.org/toque%20de%20recolher. Acessado em 20.3.2020.

[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1292143/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 07/08/2012

A partir do conhecimento, por meio de canais oficiais de informação dando conta sobre a disseminação de fake news e outras situações que extrapolam o direito da livre manifestação, garantido na Constituição Federal, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages expediu nota a cada cidadão dos Municípios de Lages, Bocaina do Sul, Painel e São José do Cerrito. O documento destaca que os falsos rumores difundidos pela Internet geram, além de imensurável sentimento coletivo de intranquilidade e insegurança, um desserviço para sociedade e demonstram uma forma violenta de atingir aqueles que, exemplarmente, cumprem as medidas restritivas estabelecidas pela União, pelos Estados e Municípios.

Tais condutas podem caracterizar, no mínimo, infrações penais previstas no  artigo 41 da Lei das contravenções Penais ou, até mesmo, crimes mais graves, levando-se em consideração as consequências diretas das inverdades propagadas. O indivíduo que "provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar ato capaz de produzir pânico ou tumulto", de acordo com a Lei, está sujeito a prisão de 15 dias a seis meses, além de multa. 

Segundo o Promotor de Justiça George André Franzoni Gil, é importante estar atento que a Lei não faz distinção entre quem divulga e quem origina a notícia falsa. "Então, fica aqui o pedido nosso no sentido de que se chequem essas informações antes de publicar, até porque temos uma responsabilidade não só com a sociedade mas também com nossos filhos, nossos irmãos e nossa família. Nosso futuro e nossa história dependem do que fazemos hoje", conclui Gil.

A 15ª Promotoria de Justiça de Blumenau ofereceu denúncia à Justiça, com pedido de prisão preventiva ou medida cautelar alternativa à prisão, contra os três sócios da empresa Olimed Material Hospitalar Ltda, pelos crimes de preço abusivo e contra a economia popular.  A Justiça determinou uma fiança de dez salários mínimos para cada denunciado, que deve ser paga em até três dias sob pena de ser convertida em prisão preventiva.

Conforme pode ser comprovado pelo quadro nesta página, extraído da denúncia apresentada pelo Promotor de Justiça Odair Tramontin, a empresa, em fevereiro, fornecia máscaras cirúrgicas a preços que variavam em torno de quatro a cinco reais, aproximadamente, por pacote de 50 unidades.

Após a publicação dos Decretos Estaduais que definiram o estado de emergência de saúde para Santa Catarina devido à pandemia da covid-19, esse mesmo produto passou a ser oferecido a até R$ 77,00, o que configura uma diferença entre os preços de quase 2.000%.

O que torna o abuso ainda mais grave, é que esses preços abusivos foram praticados contra o sistema público de saúde da rede municipal de várias cidades da região, avalia Tramontin: "eu considero que, além do fato ser reprovável pela injustificável ganância em si, o que torna a conduta mais reprovável, ainda, é que as vítimas são hospitais e secretarias de saúde,  e isso significa que estavam, também, assaltando dinheiro público". 

O MPSC apurou os fatos com o auxílio da gerência da Fazenda Estadual. O que chamou a atenção durante a investigação foi a variação de preços, no mesmo dia, conforme o comprador: em um caso, o produto foi fornecido pelo preço considerado normal para apenas um comprador, enquanto, para os demais, custava quase 20 vezes mais caro.

O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Blumenau determinou a fiança como medida alternativa à prisão antes mesmo de apreciar se aceita a denúncia, devido à urgência motivada pela atual situação de emergência por que passa o estado devido à pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Promotor de Justiça, também, não seria adequado, para este momento, que a empresa deixasse de operar, principalmente pela escassez do produto e a necessidade de se manter o fornecimento. Além disso, a partir de agora, as transações comerciais da empresa podem ser monitoradas em tempo real, devido ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica, o que sujeita os sócios denunciados a terem a sua fiança convertida em prisão preventiva assim que for detectado que voltaram a cometer os crimes.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu liminarmente, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Cid Goulart, agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) afastando a proibição de ingresso de novos adolescentes no Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de São José (CASE da Grande Florianópolis). O pleito, formulado pela Defensoria Pública e deferido pela Vara da Infância e Juventude de São José, solicitava a interdição da unidade na entrada de novos adolescentes enquanto houver a situação de pandemia.

Num primeiro momento, a Justiça determinou a interdição, mesmo com manifestação contrária do MPSC - que recorreu por meio da 4a Promotoria de Justiça de São José, com o apoio do Grupo de Trabalho da Execução do Gabinete de Crise -, argumentando ao TJSC que o Estado já vem tomando medidas para prevenir o contágio entre os adolescentes. "O MPSC está fiscalizando e recomendado aos gestores a execução das medidas de prevenção ao contágio nas unidades socioeducativas. Interdições unilaterais e atuações individuais nesse momento, mesmo imbuídas das melhores intenções, podem mais atrapalhar do que ajudar a contenção da disseminação do vírus, colocando em risco os próprios adolescentes, que acabariam sendo transferidos para outras regiões do Estado", afirmou o Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Medidas como separação de novos internos daqueles que já estavam na unidade e rigorosas medidas de higiene estão sendo colocadas em prática.

Ainda nesta decisão, o Tribunal de Justiça afirmou que a medida adotada foi extremamente drástica, indo muito além do que orienta o CNJ por meio da Recomendação n. 62/2020, a qual adota como norte reavaliar a necessidade/conveniência da aplicação de medidas de internação e semiliberdade. Além disso, ressaltou o risco de dano grave, que decorreria do aumento potencial do perigo de contágio a que serão submetidos os agentes públicos e, especialmente, os próprios adolescentes que seriam deslocados para outros centros socioeducativos em meio à pandemia de Covid-19.

Nesta sexta-feira (20/3), integrantes do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina se reuniram por videoconferência com o Diretor da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), José Fiates, na sede do MPSC, em Florianópolis, para debater medidas de enfrentamento a Covid-19.

Reconhecendo a complexidade da situação, o Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin,  sugeriu durante o encontro a criação de um grupo de trabalho com diversos órgãos para debater medidas que compatibilizem a defesa da saúde pública com a manutenção do setor produtivo.

"O assunto é complexo. Precisamos da contribuição de vários agentes nessa missão de compatibilizar a defesa da saúde pública com a manutenção do setor produtivo para que a economia não entre em colapso", explica Comin.

O Diretor da FIESC José Fiates fez um breve relato das ações que vêm sendo adotadas pelas indústrias e agradeceu a sensibilidade do MPSC neste momento excepcional. O grupo de trabalho será conduzido por integrantes do Gabinete Gestor de Crise do MPSC. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), e o PROCON/SC  emitiram uma nota técnica conjunta dirigida aos supermercados do estado para alertar sobre a prática de preços abusivos e orientar os estabelecimentos sobre como proceder caso os fornecedores o pratiquem.

No documento, dirigido à Associação Catarinense dos Supermercados (ACATS), o CCO e o PROCON explicam as implicações legais de se aumentar os preços dos produtos sem justificativa e de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, entre outras práticas que são consideradas crimes previstos no do Código de Defesa do Consumidor e costumam ocorrer em situações de crise, como a que se vive no estado devido à pandemia do novo coronavírus.

A nota também ressalta que tais crimes só podem ser caracterizados mediante investigação e que muitas vezes o aumento abusivo pode ser cometido pelos fornecedores.

Diante dessas e outras razões, a nota técnica orienta os estabelecimentos associados à ACATS a não praticarem aumento de preços abusivos e sem justificativa.

Além disso, a ACATS e seus associados são orientados a comunicar imediatamente  ao MPSC e ao PROCON sempre que algum fornecedor aumentar de forma abusiva e injustificada os preços de seus produtos, "inclusive como forma de se resguardarem das consequências daí decorrentes".

A nota técnica conjunta é assinada pelo Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, e pelo Diretor do Procon/SC, Tiago Silva Mussi.

Em tempos de Covid-19 usa-se o termo "quarentena", dia e noite!  "Toque de recolher" é medida drástica inconstitucional neste momento. Esse termo "toque de recolher" é utilizado em situações de guerra e estado de sítio. 

Nada  impede, todavia,  que por meio de   "quarentena", devidamente fundamentada, o município determine o isolamento social. Na prática pode ser a mesma coisa para muitos, mas os fundamentos e consequências são completamente distintos. 

Havendo fundamento técnico, portanto, o Ministério Público  fará cumprir todas as medidas de restrição de circulação que tiverem por objetivo evitar a rápida propagação da COVID-19.

No entanto, é importante não confundir os conceitos. "Toque de recolher" é uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações excepcionais como estado de sítio. Esse tipo de medida é diferente de quarentena, que é medida sanitária, justificada em evidências técnicas, baseada em fatos concretos e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, que pode incluir restrição de uso de certos espaços públicos, fundada em razões explicitadas pela autoridade sanitária.

Nesse sentido, o MPSC tem orientação para os Promotores de Justiça no sentido de que a simples proibição genérica de ir e vir pelas cidades (toque de recolher) não é possível.

Por outro lado, havendo fundamentos sanitários, em situações como a atual, é possível que o gestor municipal regulamente a forma de uso e ocupação dos espaços públicos, a fim de evitar a propagação da doença. Essa providência tem sido denominada de "querentena"pela Lei Federal 13.979/20, em seu artigo segundo, inciso II. Tal medida, diferente do que seria o "toque de recolher", não deve alcançar os deslocamentos em busca por serviços essenciais, conforme disposto no Decreto Federal n. 10.282/2020.

O Código Penal ainda estabelece o crime de Infração de medida sanitária preventiva, consistente em "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa.

Em outras palavras, o "toque de recolher", geral e irrestrito, não é possível. Mas a imposição administrativa de restrições de acesso e uso de espaços públicos determinadas com fins de proteção da saúde pública (quarentena) será possível, desde que o ato esteja devidamente motivado, inclusive no tocante à sua abrangência.

A extensão e gravidade das medidas administrativas será determinada em grande parte pela disciplina da população. Por isso, reitera-se a importância de que todos cumpram a sua parte. Então, #fiqueemcasa.

MUNICÍPIOS PODEM E DEVEM

Quarentena: é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. A restrição de atividades, incluindo trânsito de pessoas no município, deve ter justificativa em critérios sanitários, de acordo com a realidade local, e não podem alcançar os deslocamentos em busca por serviços essenciais.

Isolamento: é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.

Determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV - estudo ou investigação epidemiológica; V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

Barreira Sanitária: a barreira sanitária é uma blitz que não impede o direito de ir e vir, autoriza a entrada das pessoas, mas visa fiscalizar a entrada de pessoas possivelmente adoecidas no território. O município poderá exercer a fiscalização do cumprimento das regras e recomendações de isolamento social, como atividades de turismo e trânsito de pessoas idosas, porém não pode impedir o ingresso de pessoas com residência, ainda que sejam somente visitantes na cidade.

MUNICÍPIOS NÃO PODEM

Bloqueio total de acesso: não é permitido o fechamento completo das cidades para ingresso de pessoas e veículos. É permitido o bloqueio de algumas vias para tornar mais eficazes as barreiras sanitárias, desde que haja outro acesso próximo e que o bloqueio não coloque em risco o acesso e a segurança do cidadão. Não é possível, por exemplo, a colocação de placas ou tubos de concreto na única entrada do município para proibir a entrada de veículos ou visitantes.

Proibição geral de ingresso de não moradores: os Municípios não podem proibir o ingresso de pessoas sem que haja pertinência concreta com as ações para proteção à saúde como, por exemplo, tornar exclusivo o acesso para moradores ou veículos emplacados no Município.

Glossário sobre medidas de emergência para evitar o contágio e a disseminação do novo coronavírus

MUNICÍPIOS PODEM E DEVEM

Quarentena: é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. A restrição de atividades, incluindo trânsito de pessoas no município, deve ter justificativa em critérios sanitários, de acordo com a realidade local, e não podem alcançar os deslocamentos em busca por serviços essenciais.

Isolamento: é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.

Determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV - estudo ou investigação epidemiológica; V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

Barreira sanitária: a barreira sanitária é uma blitz que não impede o direito de ir e vir, autoriza a entrada das pessoas, mas visa fiscalizar a entrada de pessoas possivelmente adoecidas no território. O município poderá exercer a fiscalização do cumprimento das regras e recomendações de isolamento social, como atividades de turismo e trânsito de pessoas idosas, porém não pode impedir o ingresso de pessoas com residência, ainda que sejam somente visitantes na cidade.

MUNICÍPIOS NÃO PODEM

Bloqueio total de acesso:  Não é permitido o fechamento completo das cidades para ingresso de pessoas e veículos. É permitido o bloqueio de algumas vias para tornar mais eficazes as barreiras sanitárias, desde que haja outro acesso próximo e que o bloqueio não coloque em risco o acesso e a segurança do cidadão. Não é possível, por exemplo, a colocação de placas ou tubos de concreto na única entrada do município para proibir a entrada de veículos ou visitantes.

Proibição geral de ingresso de não moradores: os Municípios não podem proibir o ingresso de pessoas sem que haja pertinência concreta com as ações para proteção à saúde como, por exemplo, tornar exclusivo o acesso para moradores ou veículos emplacados no Município.

O chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, e integrantes do Gabinete Gestor de Crise da Instituição conversaram, no final da tarde deste sábado (21/3), via  YouTube com os Promotores e Promotoras de Justiça que estão atuando nas diversas regiões do Estado.

A reunião virtual contou a participação de mais de 160 membros da Instituição e teve como objetivo informar as medidas adotadas pelo Gabinete Gestor de Crise do MPSC e debater questões da área da cidadania, a fim de auxiliar as medidas de enfrentamento à covid-19.

O  coordenador do CDH e integrante do subgrupo do Gabinete Gestor de Crise voltado às atividades de execução, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, explicou o estudo acerca da restrição de acesso aos municípios devido ao estado de emergência provocado pela pandemia da covid-19. 

Logo após, os membros da Instituição esclareceram suas dúvidas.  Questionaram, por exemplo, se é possível fechar limites territoriais dos municípios impedindo a entrada e saída de pessoas. " Não. Fazer isso de forma indiscriminada prejudica o atendimento das pessoas e a circulação em situação de emergência, como assistência a algum familiar e até deslocamento da polícia", explicou Douglas.

Também foi falado sobre a possibilidade de  barreira sanitária. Douglas afirmou que Barreira sanitária é possível desde que seja garantida a livre circulação das pessoas que precisam acessar os serviços essenciais, e que tenha o objetivo de investigar casos suspeitos ou sintomáticos da doença

Também conduziram o encontro virtual o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, e o Fabrício Pinto Weiblen.

Recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina foram destinados ao Governo Estadual para auxiliar o enfrentamento da  Covid-19. Foram repassados R$ 10 milhões, que podem ser utilizados na compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde.

A Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 986/2020, de 17 de março, e a Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 1015/2020, de 18 de março, ambas da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do MPSC, suspendem atos, prazos e o atendimento presencial ao público nas dependências do MPSC, bem como determinam a membros e servidores a atuação por trabalho remoto.

As portarias foram editadas após as notícias de propagação do contágio pelo novo Coronavírus no Estado de Santa Catarina e a recomendação das autoridades sanitárias para que a população catarinense mantenha-se em isolamento social.

Medidas internas e externas que vêm sendo adotadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no enfrentamento à Covid-19 foram apresentadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, em reunião administrativa por videoconferência nesta terça-feira (24/3). Os Procuradores e as Procuradoras de Justiça estão também em trabalho remoto e seguem sua atuação perante o segundo grau. 

No último sábado (21/3), o PGJ reuniu-se por videoconferência com mais de 160 membros do MPSC para debater medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Confira aqui! 

Em Canoinhas, a compra de equipamentos de proteção individual contra o coronavírus para os profissionais das áreas da saúde e segurança pública foi viabilizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o direcionamento de verbas de transações penais para este fim.

Os recursos foram destinados ao Conselho Comunitário da Comarca de Canoinhas, que adquiriu máscaras, protetores faciais (imprescindíveis para aqueles que fazem o atendimento direto aos pacientes que precisam ser entubados), luvas, macacões impermeáveis, óculos de proteção, capas, aventais entre outros.

Os equipamentos foram entregues para o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, o Pronto Atendimento de Canoinhas, o Comando do Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, a 3º Batalhão da Polícia Militar e Agentes Prisionais. O Conselho Comunitário irá adquirir, ainda, termômetros digitais para aferição da temperatura de pessoas suspeitas de contaminação.

Em reunião dos Promotores de Justiça Renato Maia de Faria e Bianca Andrighetti Coelho com os prefeitos da região, foi definido que o Hospital Santa Cruz - o maior da região, localizado em Canoinhas -, receberá respiradores dos demais municípios e concentrará atendimentos dos casos de pessoas contaminadas pelo coronavírus, enquanto os outros dois hospitais, menores, receberão os demais casos. A medida visa evitar contaminação de pessoas de grupos de risco.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) designou 24 Promotores de Justiça da área da Cidadania das comarcas sedes das circunscrições do Ministério Público para atuar como braços regionais do Gabinete Gestor de Crise no enfrentamento ao Coronavírus, trazendo demandas locais para o debate junto ao Gabinete, conferindo mais eficiência para a comunicação entre os membros do MPSC.

Em reunião por videoconferência realizada nesta segunda-feria, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, resumiu as ações já adotadas pelo Gabinete Gestor de Crise e apresentou a dinâmica dos trabalhos. 

Confira os Promotores de Justiça que representam cada região nesta rede de articulação: 

- Cássio Antonio Ribas Gomes - Joinville;

- Alvaro Pereira Oliveira Melo - Balneário Camboriú; 

- Luiz Fernando Góes Ulysséa - Criciúma;

- Felipe Schmidt -  Chapecó; 

- Maycon Robert Hammes - São Miguel do Oeste; 

- Aristeu Xenofontes Lenzi - Jaraguá do Sul; 

- Odair Tramontin - Blumenau;

- Osvaldo Juvencio Cioffi Junior - Tubarão;

- Maury Roberto Viviani -  Itajaí; 

- Marcos Augusto Brandalise - Xanxerê;

- João Paulo Bianchi Beal -  Curitibanos;

- Marcos Batista De Martino -  Concórdia;

- Joaquim Torquato Luiz - Videira;

- Cristiano José Gomes -  Brusque;

- George André Franzoni Gil -  Lages; 

- Cristina Costa da Luz Bertoncini - Palhoça;

- Mauro Canto da Silva - São José; 

- Caroline Sartori Velloso Martinelli -  Rio do Sul;

- Diogo André Matsuoka Azevedo dos Santos -  Araranguá; 

- Marcos Schlickmann Alberton - São Bento do Sul; 

- Renato Maia de Faria -  Canoinhas;

- Jorge Eduardo Hoffmann - Joaçaba; 

- Daniel Paladino - titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital;

- Luciano Trierweiller Naschenweng - titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira tomou conhecimento de que uma agência bancária da cidade, embora houvesse suspendido o atendimento externo, ainda estava funcionando em desacordo às normas expedidas pelos governos Federal e Estadual em decretos publicados para a contenção ao contágio do novo coronavírus e, no mesmo dia, recomendou que o estabelecimento adotasse as medidas contra a disseminação da covid-19.

Com o auxílio da Defesa Civil Municipal e do PROCON local, a recomendação foi acatada imediatamente, na segunda-feira (23/3), pelo gerente da agência.Com isso, foram mantidos apenas os serviços de abastecimento dos caixas eletrônicos e as compensações de cheques e outras operações.

O Grupo de Apoio aos Órgãos de Execução do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina elaborou um documento para orientar Promotores e Promotoras de Justiça sobre os crimes que podem ser cometidos por agentes públicos, empresários e cidadãos que contrariam as medidas legais e normas sanitárias e de controle epidemiológico de contenção à pandemia do novo coronavírus.

De maneira direta e didática, o guia "Orientações Sobre Reflexos Penais Relacionados à Covid-19" relaciona as condutas criminosas mais comuns em situações de crise e de calamidades públicas - semelhantes a que o estado e o Brasil vivem neste momento - e como tais atos devem ser interpretados a partir do que diz o Código Penal (CP).

O primeiro ato destacado no documento é o que se refere ao crime cometido por quem não respeita a quarentena ou isolamento determinados pelas autoridades públicas e sanitárias, para evitar "a introdução ou propagação de doença contagiosa" -  como as previstas nos Decretos Estaduais n. 515 e 521 de 2020, publicados para impedir a propagação do novo coronavírus em Santa Catarina. Nesse caso, salienta o documento, não é necessário que haja, de fato, o contágio, pois trata-se de um crime abstrato e a "lei presume de forma absoluta o risco causado"

Esse crime é previsto no art. 268 do Código Penal, que se destina à proteção da saúde pública, com pena de um mês a um ano de detenção. O guia cita exemplos que podem configurar esse crime: "a conduta do agente que não permanece em isolamento ou quarentena quando determinado; que se recusa a realizar os exames necessários; que se nega a realizar o tratamento especificado; dentre outras condutas que acabam expondo à perigo a incolumidade pública".

Estado de calamidade ou emergência pode agravar crimes mais leves

Há situações, por exemplo, em que um crime normalmente considerado leve, como o furto, passa a ser tratado como crime grave, por impedir ou prejudicar o socorro ou o atendimento à população atendida.

É o caso do crime descrito no item "7. Subtração de máscaras e álcool gel de hospitais", que, se não fosse "o atual estado de calamidade", poderia ser tratado como furto ou dano - artigo 155, com pena de um a 4 anos de reclusão - mas, na situação em que se encontra Santa Catarina, passa a ser apurado de acordo com o artigo 257 do Código Penal: "Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa". 

Crimes cometidos por prefeitos

As orientações também contemplam condutas de autoridades públicas que possam contribuir para a proliferação do contágio ou a introdução da covid-19 em um município, como um prefeito, por exemplo, que deixe de cumprir as legislações e normas federais, estaduais ou mesmo municipais voltadas à prevenção ou ao combate da doença.

O documento salienta que as ações dos prefeitos devem sempre atender a critérios científicos e embasados em normas de controle sanitário e epidemiológico e que o crime pode ocorrer tanto por meio da implementação de medidas que contrariem essas normas e a legislação vigente, quanto pela omissão, ou seja, por não fazer ou implementar essas determinações, ou por negligência.

Crimes contra o consumidor e a economia popular

Também são relacionados os crimes que ameaçam o consumidor e ordem econômica, previstos no Código Penal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). São atos como a prática do aumento abusivo de preços (artigo 39 do CDC) ou colocar o consumidor em desvantagem (artigo 51 do CDC).

"O cidadão não pode ser duplamente prejudicado, seja pelo desabastecimento, seja pela cobrança não justificada de preços, que acabam sendo criminosamente elevados durante esse período de maior vulnerabilidade", explica o guia.

No quadro abaixo, extraído do guia, estão descritas de formas resumida, algumas condutas que podem configurar crimes. Logo abaixo do quadro, está disponível o guia.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para investigar se as indústrias catarinenses que produzem, distribuem e vendem leite no estado estão praticando o aumento abusivo de preços do produto se aproveitando da situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.  O procedimento foi aberto pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área dos Direitos do Consumidor e tem abrangência estadual.

As indústrias têm até amanhã para responder às questões levantadas pelo procedimento com a remessa dos documentos e notas fiscais que comprovem suas informações.

Para apurar as notícias de aumento abusivo, a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo solicitou às empresas as notas fiscais emitidas na quinzena anterior à edição do Decreto Estadual n. 515/202 e as notas fiscais das operações efetuadas desde o dia 18 até hoje.

Também foi questionado às empresas se houve diferenças dos preços praticados desde a quinzena anterior até hoje e, neste caso, foi requisitada a planilha de composição dos preços nesses períodos. Além disso, as empresas devem informar a produção diária de leite no período anterior e após o Decreto Estadual 515/2020.

Os pedidos de informação se referem a todos os tipos de leite: integral, semi-desnatado e desnatado.

O Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho foi reeleito ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o biênio 2020/2022. Único inscrito para concorrer ao cargo, Ivens foi eleito durante Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça realizada virtualmente nesta quarta-feira (25/3). 

Essa foi a 1ª eleição feita de maneira virtual e teve como fundamento o artigo 4º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 986/2020, que prevê que as reuniões urgentes e inadiáveis do Colégio poderiam ser realizadas dessa forma. A medida faz parte dos esforços adotados pelo MPSC como prevenção ao novo coronavírus. 

"O mundo se modificou e de forma célere. Celeridade ampliada pela atual pandemia. Escrevo agora por Whatsapp para esta matéria e nossa eleição foi por sessão virtual. Estas mudanças também exigem algumas alterações na forma como o Ministério Público cumpre as atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição e demais atos normativos", comentou Ivens após a eleição. O Corregedor também afirmou que o novo mandato terá como escopo a orientação para melhor aproveitamento das novas ferramentas tecnológicas e o alcance de melhores resultados.

O Corregedor-Geral tomará posse na primeira quinzena do mês de abril de 2020.

Conheça a Corregedoria-Geral  

A Corregedoria-Geral do MPSC orienta, fiscaliza e acompanha as atividades funcionais de Promotores e Procuradores de Justiça. Realiza periodicamente correições nas Promotorias de Justiça com o objetivo de verificar o andamento dos trabalhos. Pode instaurar processo administrativo disciplinar contra membros do Ministério Público, punindo aqueles que cometam faltas funcionais ou tenham conduta incompatível com o cargo. 

O Corregedor-Geral do MPSC é um Procurador de Justiça eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais dois anos. Este poderá indicar um Procurador de Justiça para a função de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado para exercer, além das substituições ao Corregedor-Geral da Instituição, outras atribuições que lhe forem delegadas, inclusive as de correição e sindicância. Para esse mandato, o Corregedor-Geral indicará o Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (25/3), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou por unanimidade minuta de Resolução que atribui ao Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, enquanto Presidente do CSMP, a possibilidade de convocar a realização de sessões do Conselho por sistema de videoconferência. 

A decisão vai ao encontro do Decreto n. 515/2020 do Governo de Santa Catarina, que, entre outras medidas, proíbe a realização de reuniões públicas e privadas por 30 dias para contenção da infecção pelo novo coronavírus. Além disso, a Resolução também leva em consideração a Portaria Conjunta PGJ/CGMP 986/2020 do MPSC, que restringiu a atuação de Membros e Servidores no interior das dependências do Ministério Público, instituindo o regime de trabalho remoto para maior parte dos colaboradores da instituição. 

A Resolução aprovada pelo CSMP prevê que, em situações excepcionais, o Presidente do Conselho Superior poderá determinar a realização das Sessões Plenárias ou das Turmas Revisoras do Conselho por meio de videoconferência ou de forma mista, com presença de parte dos Conselheiros. A Sessão Extraordinária desta quarta-feira já foi realizada dessa forma, contando com a participação dos 13  membros do Conselho de forma virtual.

"Estamos participando de um momento histórico no Ministério Público de Santa Catarina com a primeira reunião de um órgão colegiado por videoconferência. Este momento vai ficar registrado nos anais da história da Instituição. E esta imagem de cada um de sua casa decidindo matérias do Conselho será no futuro lembrada pelo nosso memorial", comentou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fábio Strecker Schmitt. 

Para a Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, "o MPSC está utilizando novas ferramentas para se adaptar ao momento de tensão e isolamento social que vivemos, em  razão da pandemia, sempre com intuito de prestar os melhores serviços para a sociedade". 

Conforme a Resolução, as sessões realizadas por videoconferência serão gravadas em sistema específico e, quando não for possível a transmissão em tempo real, disponibilizadas, posteriormente, na intranet do MPSC.

Além da aprovação da minuta da Resolução, ainda foram feitas na sessão 11 indicações no concurso de remoção e 5 no de promoção para cargos de Promotores de Justiça, assim como deliberados quatro pedidos de PJs para residir fora da comarca de lotação.

O Ministério Público tem como missão constitucional a defesa dos interesses da sociedade. Neste momento, em especial, zela pela segurança dos direitos dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida e a saúde, e na garantia da legalidade das medidas, muitas vezes árduas, necessárias para conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19). Veja abaixo o que o MPSC, dentro de sua competência, está fazendo por você.

O mapa ao ao lado faz parte do painel de análise de dados desenvolvido para dar transparência à atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) copm iniciativas judiciais e extrajudiciais que visam a recomendar, cobrar e fiscalizar a aplicação das medidas de contenção à covid-19 determinadas pelas autoridades nacionais, estaduais e municipais em todos os Municípios catarinenses. 

Ao acessar a página do painel "MPSC E A COVID-19: procedimentos instaurados"  o cidadão pode saber, em tempo real, o que as Promotorias de Justiça estão fazendo com relação ao combate à pandemia em cada cidade.

A posse dos 12 novos Promotores e Promotoras de Justiça Substitutos aprovados no último concurso, em fevereiro deste ano, vai ocorrer sem discursos e sem a presença de convidados e familiares, com a estrutura mínima necessária para que sejam atendidos os requisitos legais exigidos para que eles sejam investidos no cargo e possam iniciar o mais rapidamente os seus trabalhos. A mudança no cerimonial atende às medidas sanitárias preventivas impostas pelos Decretos Estaduais emitidos para conter a pandemia do novo coronavírus.

Para reforçar a atuação do Ministério Público nas ações de combate e prevenção à pandemia da covid-19, as Promotoras e Promotores que ingressam agora foram designados para atuar em colaboração com os Promotores que atendem nas Promotorias de Justiça das áreas diretamente relacionadas à Cidadania (que abrange a defesa dos direitos dos Idosos e  à Saúde) e da Infância e Juventude, mais urgentes neste momento.

Isso também é uma medida resultante do atual estado de emergência em saúde pública, pois  cargo de Promotor de Justiça Substituto é o passo inicial na carreira e, normalmente, ele é designado a atuar em Promotorias de Justiça que atuam em diversas áreas de atuação, ou mesmo em todas as áreas. 

AVISO DE PAUTA

O que: Posse dos novos Promotores e Promotoras de Justiça do Ministério Público de Santa Cataria

Onde: Sede do MPSC - Edifício Ministério Público de Santa Catarina

Quando: sexta-feira (27/3), às 11h

Atenção: cerimônia excepcionalmente fechada ao público devido às medidas sanitárias preventivas de combate à covid-19

Como acompanhar: será transmitido pelo canal oficial do MPSC no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=GJxMe3dI5RY

O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin,  e o Grupo de Gestão de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reuniram-se por videoconferência com o  Prefeito da Capital, Gean Loureiro, e a sua equipe, na tarde desta quinta-feira (26/3).  

Na reunião remota também  participaram os Promotores  de Justiça com atuação na Saúde e na Cidadania da Capital.  O MPSC inicia assim uma interlocução mais próxima com os Municípios  para conhecer a realidade de cada região do Estado de Santa Catarina a fim de unir forças no combate à COVID-19.

Em trinta minutos de cerimônia e com cerca de quatrocentas pessoas acompanhando o evento de forma remota, 12 novos Promotores e Promotoras de Justiça Substitutos, aprovados no último concurso, em fevereiro deste ano, foram empossados no hall de entrada do Edifício Ministério Público de Santa Catarina nesta manhã. Na breve fala de abertura, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, saudou os novos colegas e enfatizou o trabalho da Instituição neste momento de enfrentamento à pandemia de Covid-19. "São 12 novos soldados na linha de frente desta batalha", disse Comin.

A cerimônia ocorreu para atender à lei orgânica da Instituição, porém, a partir da mudança no cerimonial, foram adequadas todas as medidas sanitárias preventivas impostas pelos Decretos Estaduais emitidos para conter a pandemia do novo coronavírus. Os novos Promotores e Promotoras de Justiça ficaram separados em grupo de três e seguindo normas e orientações para evitar contato entre eles.

Sem a presença de convidados e familiares, com a estrutura mínima necessária, o público acompanhou a cerimônia pelo YouTube, no link enviado previamente. Nos comentários, deixaram muitas mensagens de felicitações aos empossados.

No dia primeiro de abril, estas Promotoras e estes Promotores que tomaram posse passam a atuar em colaboração com os Promotores que atendem nas Promotorias de Justiça das áreas diretamente relacionadas à Cidadania (que abrange a defesa dos direitos dos Idosos e a Saúde) e da Infância e Juventude, mais urgentes neste momento. Estarão lotados nas Comarcas de Canoinhas, Criciúma, Blumenau, Tubarão, Chapecó, Concórdia, Lages, Rio do Sul e São Miguel do Oeste. Tal procedimento é uma medida resultante do atual estado de emergência em saúde pública, pois o cargo de Promotor de Justiça Substituto é o passo inicial na carreira e, normalmente, ele é designado para atuar em Promotorias de Justiça de diversas áreas ou mesmo em todas as áreas.

A empresa digital Airbnb está impedida, por decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de anunciar, reservar e intermediar a locação de espaços e acomodações entre terceiros durante o prazo de vigência da norma estadual que limita a atividade de hotelaria como medida de evitar a propagação do coronavírus. Reservas efetuadas antes da decisão judicial deverão ser canceladas, desde que o hóspede ainda não tenha ingressado no imóvel.

A ação civil pública com o pedido liminar é assinada pelos Promotores de Justiça Eduardo Paladino, Analú Librelato Longo e Luciano Naschenweng, que respondem, respectivamente, pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (área do consumidor) e pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (área da saúde).

Na ação, os Promotores de Justiça sustentam que a plataforma online de reserva e locação de acomodações vem opondo resistência ao cumprimento das limitações impostas pelos Decretos estaduais 515/2020 e 525/2020, que determinaram uma série de medidas a fim de evitar a propagação da COVID-19a.

Segundo o Ministério Público, o Decreto Estadual n. 525/2020, em especial, proíbe a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, ao qual se equipara a plataforma Airbnb. Para a Promotora de Justiça, a manutenção da atividade econômica, em completo descumprimento à restrição, é situação que acarreta risco direto e imediato à saúde, à vida e ao bem-estar da coletividade em geral.

A decisão judicial fixou multas para o caso de descumprimento: R$ 100 mil para cada caso de novas reservas; R$ 20 mil para cada caso de prorrogação de reserva; e R$ 20 mil para cada caso de não cancelamento de reserva já efetuada. A decisão é passível de recurso. (Ação civil pública n. 5028667-95.2020.8.24.0023)

A CELESC deverá indenizar os consumidores do Municípios de Santo Amaro da Imperatriz e de Águas Mornas devido a interrupções de fornecimento de energia elétrica, entre 2011 e 2014, em quantidade e tempo superior ao admitido pela agência reguladora do setor. A determinação veio por meio de sentença em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A ação civil pública com o pedido de indenização é de autoria da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, que também abrange, além do município sede, a cidade de Águas Mornas.

Na ação, a Promotora de Justiça Lara Peplau sustentou que a CELESC não respeitou os direitos do consumidor, apesar de ter por obrigação legal e contratual o dever de otimizar, melhorar a prestação de seus serviços, tornando-a eficiente. Segundo destaca a Promotora de Justiça, o consumidor tem direito a um serviço prestado com regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generosidade e cortesia.

Conforme requerido pelo Ministério Público, o Juízo da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz determinou tanto a indenização por danos morais coletivos - no valor de R$ 15 mil, destinados Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) - quando a indenização individual dos consumidores que se sentiram lesados.

Para ter direito à indenização individual, os consumidores deverão comprovar o prejuízo que suportaram e a residência no município no período em que foram constatadas as interrupções e se habilitar em ação de execução de sentença, que se iniciará após o trâmite em julgado da ação civil pública, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos contra a decisão que determinou a indenização. (Ação civil pública n. 0900017-98.2017.8.24.0057)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou estudo técnico-jurídico que concluiu pela manutenção do direito ao convívio dos filhos com os pais separados, mesmo durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público para contenção do coronavírus. O estudo foi feito pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC (CIJ) e subsidiará a atuação dos Promotores de Justiça das áreas da Família e da Infância e Juventude catarinenses.

De acordo com o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, a família é a estrutura ideal e privilegiada para o crescimento e a socialização da criança e do adolescente, possibilitando a sua constituição como sujeito, o desenvolvimento afetivo e a capacidade de relacionar-se com o outro e com o meio.

Assim, quando os pais não coabitam a mesma residência - seja por nunca terem vivido juntos, seja em razão da dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal - é preciso garantir a convivência dos filhos com ambos genitores, o que se dá com a guarda compartilhada ou, quando esta não for possível, com a regulamentação de visitas.

Segundo o estudo do MPSC, as restrições de circulação, nesse momento, não alcançam o âmbito das residências familiares, de modo que estão permitidas visitas dos filhos aos genitores que não detenham a guarda, desde que estas não caracterizem festas ou reuniões, com elevada concentração de pessoas e de que não haja nenhum familiar contaminado ou sintomático, configurando hipótese de isolamento ou de quarentena.

Ressalta, porém, que as medidas de distanciamento social devem ser mantidas na residência de ambos genitores e que existem hipóteses de suspensão das visitas, como no caso de um dos pais - ou pessoa de sua convivência - ser integrante de grupo de risco. Também pode haver alteração do acordo de convívio, quando este determinar alternâncias em períodos inferiores a uma semana, que poderão ser revistos, para evitar deslocamentos sucessivos e desnecessários.

Por fim, a orientação destaca que em caso de mudanças nas regras de convívio, estas podem se dar e comum acordo entre os pais ou, quando não houver consenso, por meio de decisão judicial e que, quando não for recomendada a visita, deverão ser estimulados contatos por meio de ferramentas eletrônicas de videochamadas, para que seja amenizada a ausência da convivência familiar.

O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, à luz das últimas notícias e no exercício de suas missões constitucionais de defensores dos direitos sociais e da ordem jurídica, vêm a público reforçar a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social, no contexto da prevenção e do combate à disseminação do novo coronavírus. FIQUE EM CASA!

Nosso Estado foi pioneiro na adoção de medidas enérgicas no enfrentamento à Pandemia. Decisões difíceis, porém absolutamente necessárias para preservar a saúde e a vida dos catarinenses. A prorrogação da quarentena encontra respaldo técnico de médicos, pesquisadores, epidemiologistas e é de ser reconhecido o esforço do Governo Estadual em relação à forma responsável com que conduziu a decisão. Por esse motivo, sempre que embasadas em critérios técnicos e científicos, como é o caso, essas decisões têm o apoio do MPSC, do MPF/SC e do MPT/SC, que atuarão de forma intransigente para que sejam cumpridas.

Mesmo num cenário extremamente volátil, em que a velocidade das mudanças muitas vezes é maior do que o tempo de resposta das instituições, o MPSC, o MPF/SC e o MPT/SC não irão se furtar de avaliar - como a Constituição Federal determina - a motivação adequada dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, considerando sempre o direito à vida e à saúde da população catarinense. Nesse contexto, é consenso entre os pesquisadores da área médica e os órgãos de proteção à saúde, inclusive a OMS - Organização Mundial de Saúde, que as medidas de isolamento social são, neste momento, as mais seguras e adequadas para evitar a disseminação do vírus no território catarinense.

Em parecer solicitado pelo MPSC à Universidade Federal de Santa Catarina, em que foram analisados os principais dados disponíveis sobre o cenário de Santa Catarina e consultados mais de 50 (cinquenta) professores e pesquisadores da área, chegou-se à conclusão de que "não parece existir do ponto de vista científico uma alternativa segura à quarentena total até o controle da pandemia".

É claro que a preservação da economia catarinense é também de fundamental importância nesse momento. Mas a preservação da vida e da economia deve caminhar conjuntamente, e as medidas de retomada gradativa das atividades econômicas podem e devem ser adotadas no momento certo, após a devida estruturação do sistema de saúde para a mudança e quando as evidências científicas demonstrarem a segurança do retorno ao convívio social em regras mais brandas.

Certamente, encontraremos ações para impulsionar a economia local. Enquanto isso, o Poder Público, em todas as suas esferas, deve tomar providências para salvaguardar as atividades econômicas e os empregos por elas gerados, bem como atuar para garantir à população seus direitos fundamentais e sociais, como a saúde e a alimentação, sobretudo daqueles mais vulneráveis, os quais, afastados do mercado formal e da cadeia de consumo, são de fato os que mais sofrem as consequências da pandemia.

O diálogo franco, respeitoso e independente - baseado na confiança recíproca - estabelecido entre o MPSC, MPF/SC, MPT/SC e o Poder Executivo Estadual desde o início desta crise tem permitido ações coordenadas em todo o território catarinense e, inclusive, servido de referência para outros Estados da Federação.

Por isso, sempre que as decisões do Governo do Estado estiverem embasadas em evidências científicas sólidas e alicerçadas no regramento jurídico-constitucional em vigor, o MPSC, o MPF/SC e o MPT/SC, atuando de forma estratégica, preventiva e resolutiva, manterão seus esforços para preservar e concretizar os comandos emanados pela autoridade sanitária estadual.

Seguiremos, portanto, vigilantes, acompanhando o desenvolvimento dos fatos, na defesa intransigente dos direitos fundamentais da sociedade catarinense e do regime democrático.

FERNANDO DA SILVA COMIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

DARLAN AIRTON DIAS
PROCURADOR-CHEFE DO MPF EM SANTA CATARINA

MARCELO GOSS NEVES
PROCURADOR-CHEFE DO MPT EM SANTA CATARINA

O Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao Coronavírus encaminhou  orientação para todos os Promotores de Justiça do Estado para que, respeitadas as balizas legais, destinem recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da Covid-19.

Já foram repassados R$ 10 milhões ao Governo do Estado, que podem ser utilizados na compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde.

Nas Comarcas, medidas semelhantes estão sendo adotadas:

Anchieta

Na Comarca de Anchieta, os recursos angariados em razão do cumprimento de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo foram integralmente liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia COVID-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.

Campo Erê

Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos Municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde, para utilização exclusiva para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais de saúde, ou outros equipamentos que se mostrem imprescindíveis nesse momento.

Imbituba

Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao Município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus. Imbituba, no domingo (29/03), já contabilizava cinco casos de COVID-19 confirmados.

Pinhalzinho

Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o Juízo local destinou o saldo existente na subconta judicial (total de R$ 119.782,39) aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim), a fim de que sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde.

Lauro Muller

Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo que estavam depositados em conta judicial foram transferidos ao Município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.

Canoinhas

Da mesma forma, em Canoinhas, os recursos vindos de transações penais foram destinados ao Conselho Comunitário da Comarca, que adquiriu máscaras, protetores faciais, luvas, macacões impermeáveis, óculos de proteção, capas e aventais para os profissionais das áreas da saúde e segurança pública que estão em contato direto com os pacientes.

A Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 1.104/2020, de 30 de março, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do MPSC, estende até o dia 30 de abril a suspensão temporária de atos, prazos e o atendimento presencial ao público nas dependências do MPSC, bem como o regime de trabalho remoto de membros, servidores e estagiários.

Essas medidas estão em vigor desde o dia 17 de março e se encerrariam amanhã, 31 de março, mas foram prorrogadas devido à propagação do contágio pelo novo coronavírus no Estado de Santa Catarina e a recomendação das autoridades sanitárias para que a população catarinense mantenha-se em isolamento social.

Veja, abaixo, a íntegra da Portaria Conjuta PGJ/CGMP 1.104/2020.

O Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao Coronavírus encaminhou  orientação para todos os Promotores de Justiça do Estado para que, respeitadas as balizas legais, destinem recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da Covid-19. 

Já foram repassados R$ 10 milhões ao Governo do Estado, que podem ser utilizados na compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde. Nas Comarcas, as medidas já estão sendo adotadas: 

Anchieta 

Na Comarca de Anchieta, os recursos angariados em razão do cumprimento de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo foram integralmente liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia COVID-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante. 

Campo Erê 

Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos Municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde, para utilização exclusiva para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais de saúde, ou outros equipamentos que se mostrem imprescindíveis nesse momento. 

Imbituba 

Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao Município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus. Imbituba, no domingo (29/03), já contabilizava cinco casos de COVID-19 confirmados. 

Pinhalzinho

Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o Juízo local destinou o saldo existente na subconta judicial (total de R$ 119.782,39) aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim), a fim de que sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde.

Lauro Muller 

Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo que estavam depositados em conta judicial foram transferidos ao Município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura. 

Canoinhas 

Da mesma forma, em Canoinhas, os recursos vindos de transações penais foram destinados ao Conselho Comunitário da Comarca, que adquiriu máscaras, protetores faciais, luvas, macacões impermeáveis, óculos de proteção, capas e aventais para os profissionais das áreas da saúde e segurança pública que estão em contato direto com os pacientes.

A partir de mensagens veiculadas em redes sociais convidando a população para participar de carreatas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou uma minuta de recomendação às Polícias Militar e Civil de Santa Catarina que poderá ser utilizada por Promotores de Justiça quando oportuno. A minuta prevê que sejam adotadas todas as providências necessárias para evitar a realização de carreatas e, com isso, a propagação do novo coronavírus no estado .

 O documento recomenda, ainda, que os responsáveis pelos eventos sejam identificados a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam dar início a uma ação penal pública. Desobediência, infração de medidas sanitárias e a causa de epidemia mediante a propagação de germes patogênicos estão entre os tipos penais que podem ser caracterizados.

A recomendação considera a publicação, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, dos Decretos n. 525/2020 e n. 534/2020, que dão continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus em Santa Catarina. Com os decretos, continuam suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, bem como a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo.

 Como instituição responsável por salvaguardar o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, o MP catarinense, por meio da atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, respeitando as competências constitucionais, mantém-se vigilante. Entende que avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo novo coronavírus, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão pelo estado, culminam na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas.

Com a publicação do Decreto Estadual nº 515/2020, na terça-feira (17/3), as Promotorias de Justiça de todas as regiões de Santa Catarina atuam em diversas frentes para acompanhar o cumprimento das medidas emergenciais de contenção da Covid-19 pelas autoridades municipais e cobrar iniciativas para evitar a propagação da doença.

Munidas com orientações técnicas e modelos de procedimentos fornecidos pelos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina, cada Promotoria adota as medidas mais adequadas para evitar que o novo coronavírus atinja proporções ainda maiores, para garantir os direitos da população e para coibir eventuais atos de improbidade administrativa.

São José

Em São José, na grande Florianópolis, a 11ª Promotoria de Justiça, com atuação na área dos Direitos Humanos, vem acompanhando a situação desde a segunda quinzena de março. 

O Promotor de Justiça, Mauro Canto da Silva, solicitou por meio de procedimento administrativo informações atualizadas sobre providências adotadas para detecção do vírus, acompanhamento da manifestação e controle da transmissão nas unidades de saúde do município, hospitais públicos e privados e de Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) públicas e privadas.  Todas as Instituições e a Secretaria de Saúde do Município estão repassando as informações e seguindo o decreto 535 do Governo do Estado de Santa Catarina. São José tem, até agora, 17 casos confirmados. A primeira morte por covid-19 em Santa Catarina, foi no município. O paciente era um homem de 86 anos, que deu entrada no Hospital Regional no dia 23 de março e veio a óbito no dia 25. 

Joinville

Em Joinville e Guaramirim, as Prefeituras Municipais desistiram dos planos de higienização das ruas após receber a recomendação encaminhada pela 15ª Promotoria de Justiça em que constavam orientações sobre como deveriam ser implementada as medidas de combate à covid-19. Entre as orientações constam documentos técnicos fornecidos pela Vigilância Epidemiológica do Estado.

Criciúma

Na Comarca de Criciúma, a 5ª PJ, seguindo orientação do Centro de Apoio Operacional de Apoio aos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), instaurou quatro procedimentos administrativos (PA) com o objetivo de acompanhar o Plano de Contingência para Resposta às Emergências em Saúde nos municípios de Criciúma, Siderópolis, Nova Veneza e Treviso.

A mesma Promotoria também encaminhou recomendação aos prefeitos desses municípios para que eles cumpram as determinações dos Decretos n. 509 e 515, expedidos pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Além dessas iniciativas, a Promotoria esteve presente em diversas reuniões e mantém contato diário com os gestores municipais para monitorar as ações locais de combate à doença.

Araquari

Na Comarca de Araquari, a 2a PJ instaurou dois procedimentos administrativos (09.2020.00001948-5 e 09.2020.00001945-2) para monitorar o cumprimento dos decretos estaduais pelos municípios de Araquari e Balneário Barra do Sul e, na quarta-feira (18/3), foram expedidas recomendações para que fossem tomadas as providências necessárias pelas autoridades municipais.

A Promotoria de Justiça mantém contato direto com o Comitê de Crise de Araquari, usando o WhatsApp para ser manter informada e solicitar informações ao advogado do Município que compõe a comissão.

Chapecó

O aplicativo de mensagens também tem se mostrado uma ferramenta eficiente e ágil para o trabalho do Promotor de Justiça da 10ª PJ de Chapecó (Moralidade Administrativa), que participa de um grupo formado especialmente para essa situação de emergência juntamente com os seis prefeitos que compõem a Comarca (Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambú, Nova Itaberaba, Planalto Alegre).

O objetivo desse grupo é uniformizar, com diálogos em tempo real, a atuação dos órgãos e a prestação dos serviços públicos em toda a Comarca.

Rio do Sul

A 1ª PJ da Comarca de Rio do Sul instaurou um procedimento para apurar, juntamente com o Conselho Tutelar, a informação de que o Município de Lontras estaria mantendo as unidades de educação infantil em funcionamento, o que contraria o Decreto Estadual 515.

Porto União

Em Porto União, a 2ª PJ buscou informações junto aos Secretários Municipais de Irineópolis, Matos Costa e Porto União, bem como junto à direção do hospital local, sobre a capacidade da estrutura física e funcional das redes municipais de Saúde para atender à demanda, caso haja a ocorrência da doença na região. A direção do hospital local também recebeu o mesmo ofício com o pedido de informações para a eventual cobrança das medidas necessárias.

Sombrio

Em Sombrio, a Promotoria de Justiça está acompanhando os planos de contenção dos municípios de Sombrio e de Balneário Gaivota e expediu recomendação aos prefeitos desses municípios para que cumprissem e fizessem cumprir, através de seu poder de polícia, todas as determinações de isolamento social previstas no Decreto Estadual n. 515/20.

O Ministério Público de Santa Catartina (MPSC) participa dos comitês de crise instalados pelos municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, acompanhando e analisando a cada momento as novas demandas que surgem, com o intuito de impedir o agravamento da situação.

Xanxerê

O MPSC instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Município de Xanxerê, expedindo recomendação para que o Município adote as medidas de isolamento social definidas pelo Decreto Estadual n. 515/20. Além disso, a Promotoria de Justiça vem participando das reuniões do Comitê de Gestão de Crise local e acompanha todas as deliberações por meio do grupo de aplicativo de mensagens criado.

O grupo avalia a destinação de valores do Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados, cujos recursos são decorrentes da aplicação de penas de multa, fianças e termos de ajustamento de conduta, para despesas no enfrentamento da Covid-19 no município.

Palhoça

Na quarta-feira (18/3), foi expedido pela 6ª PJ da Comarca de Palhoça, uma recomendação ( n. 07/2020/06PJ/PAL), para orientar e recomendar ao Prefeito de Palhoça o cumprimento  integral dos Decretos Estaduais n. 509 e 515, que determinam as medidas adotadas pelo Estado de Santa Catarina para prevenir e combater a propagação e contágio pelo coronavírus.

A recomendação foi acatada integralmente pelo Município, que informou as ações já realizadas para combater a covid-19.

Ainda na quarta-feira, a Promotora de Justiça da 6ª PJ participou de reunião por teleconferência com o Secretário Municipal de Saúde de Palhoça para definir as demais estratégias de combate ao contágio pelo novo coronavírus.

Armazém

A PJ da Comarca de Armazém instaurou, também no dia 18/3, três procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelos Municípios de Gravatal, São Martinho e Armazém para evitar a disseminação da covid-19. A Promotoria de Justiça entrou em contato com os Prefeitos, Procuradores Jurídicos e Secretários Municipais de Saúde de cada município, além dos comandos locais da Polícia Militar, para esclarecer os termos da recomendação e colocar-se à disposição para que, em conjunto, consigam contornar essa situação emergencial de saúde pública.

Caçador

Em Caçador, a Promotoria de Justiça participa do Grupo de Ações Coordenadas da Segurança Pública, coordenado pela Defesa Civil do Município, e que, além do MPSC e da Defesa Civil, conta com as polícias Civil e Militar, a Câmara Municipal, o grupo de Tiro de Guerra, a Prefeitura Municipal, a Guarda Municipal, o  Procon e a Cidasc. Esse grupo foi criado para fiscalizar a aplicação das medidas do Decreto 515 na cidade.

Garuva

Em Garuva, a Promotoria de Justiça encaminhou recomendação para que as medidas contra a covid-19 sejam adotadas pelo comércio de alimentos local e para que a Vigilância Sanitária Municipal as fiscalize.  Mercados, mercearias e verdureiras deverão exigir higiene constante dos funcionários, afastar aqueles com qualquer sintoma característico da doença, controlar o número de clientes a entrar de cada vez e a distância mínima entre eles nas filas, higienizar máquinas de cartão de crédito, dentre outras precauções, conforme nota técnica da Vigilância  Sanitária e Epidemiológica Estadual. Não poderão dispor de mesas, nem permitir alimentação no local.

Gaspar

Na Comarca de Gaspar, a 1ªPJ encaminhou à Prefeitura Municipal, no sábado (21/3), a recomendação formulada pelo Gabinete Gestor de Crise do MPSC com orientações sobre barreiras sanitárias e epidemiológicas nos acessos dos municípios, que havia sido encaminhada à Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) no dia anterior. Segundo essas orientações técnicas, é  "inviável, por exemplo, a adoção de medidas drásticas, como a limitação de acesso territorial aos Municípios, circunstância incompatível com o exercício da autonomia municipal, por afetar serviços fornecidos pelo próprio Estado de Santa Catarina". Assim, o Gabinete de Crise do Município de Gaspar, que conta com a participação do MPSC, decidiu adotar outras medidas, como orientar os motoristas e reforçar à população que as pessoas não circulem e que fiquem em casa.

Os Chefes do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina e as respectivas equipes de trabalho se reuniram de forma virtual, na manhã desta terça-feira (31/3), com o Governador do Estado, Carlos Moisés, e equipe da saúde para conhecer detalhes do plano de ação do Executivo para enfrentamento da covid-19 na área da saúde e de assistência social da população catarinense.

A partir de questionamentos do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, o Secretário de Saúde, Helton de Souza Zeferino, discorreu sobre as estratégias de saúde pública para atender a população catarinense.

O Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, agradeceu a conexão direta  com o núcleo decisório do Gabinete de crise do Estado e reforçou que os três ramos do Ministério Público do Estado estão atuando de forma alinhada para auxiliar no enfrentamento do coronavírus. "Não somos apenas uma Instituição de controle e de fiscalização, estamos aqui também para contribuir no enfrentamento desse momento excepcional de crise", afirmou.

Os prefeitos podem determinar "a adoção de medidas de distanciamento social, incluindo a restrição de atividades e o trânsito de pessoas no território", desde que essas iniciativas, da competência da autoridade de saúde municipal, sejam tomadas com base em critérios sanitários definidos pelo órgão responsável por essa área. Além disso, o município só  pode, ainda, propor medidas até mais restritivas do que as determinadas pelos decretos federais e estaduais de emergência - desde que não firam a Lei nº 13.979/2020, da União, que estipula o que deve ser feito para combater a covid-19 - nem interfiram em direitos fundamentais.

Essas foram as principais conclusões a que chegou o Grupo de Apoio aos Órgãos de Execução do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao estudar os decretos federais, estaduais e municipais que determinam medidas de emergência para a contenção do coronavírus no estado.

Nos municípios, a aplicação dessas medidas resulta em fechamentos parciais de acessos às cidades, barreiras sanitárias, autorização de funcionamento ou proibição de serviços, obras, comércio, transporte coletivo, escolas e uma série de atividades.

A principal motivação desse estudo, que resultou em uma orientação aos Promotores de Justiça, foi reunir uma base legal que sustente, de maneira uniforme e segura, a atuação das autoridades sanitárias municipais nos esforços para reduzir a circulação de pessoas e promover o isolamento social, que são, até o momento, as únicas iniciativas comprovadas cientificamente e recomendadas pela Organização Mundial de Saúde para combater a pandemia.

Após a intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Itajaí suspendeu uma atividade que poderia colocar em risco os moradores da cidade e os agentes de saúde: ministrar, de casa em casa, um medicamento homeopático sem eficácia comprovada contra o coronavírus. A ideia foi abandonada pela Prefeitura depois de a 13ª Promotoria de Justiça apontar o risco de contágio a que todos estariam submetidos.

A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça Maury Roberto Viviani na sexta-feira (27/03) e imediatamente acatada pelo Prefeito Volnei Morastoni, que suspendeu a atividade que iniciaria no domingo seguinte (29/3). Segundo apurou a Promotoria de Justiça, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde promoveriam a ação em todas as residências da cidade, ministrando aos cidadãos medicamentos homeopáticos, como medida complementar de combate ao coronavírus.

De acordo com o Promotor de Justiça, a medida não encontrava amparo objetivo ou fundamentação nas determinações das autoridades sanitárias ou médicas nacionais e internacionais. "Até o presente momento, não existe terapia alternativa ou remédio licenciado capaz de evitar o contágio ou tratar a doença", ressaltou

Além disso, destacou na recomendação, o comparecimento de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde a um número indeterminado de residências do município de Itajaí, com os quais manteriam contato e inclusive, poderiam ministrar medicamentos direto na boca dos pacientes, iria de encontro às medidas de isolamento social determinadas nos Decretos Estaduais n. 509, 515 e 525/2020. "Os funcionários que eventualmente trabalhariam na ação, assim como a população que os receberia em suas residências, estariam expostas a risco, em razão da possibilidade de contágio", completou.

Viviani alertou na recomendação, ainda, que a promoção da ação poderia causar sensação de falsa segurança ou imunidade na população, haja vista que o medicamento não possui amparo científico, circunstâncias que podem ocasionar grave risco à saúde pública e à ordem social. 

Após manifestação favorável da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil provenientes de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que estavam em depósito judicial, foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos para o combate ao coronavírus.


Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparamento e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado. Posteriormente deverão ser prestadas contas da aplicação dos recursos.


A destinação de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da Covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao Coronavírus.


Já foram repassados R$ 10 milhões ao Governo do Estado, para compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde. Nas Comarcas, as medidas já estão sendo adotadas:

Santa Cecília

Com manifestação favorável da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília, foram destinadas verbas provenientes de transações penais e prestações pecuniárias para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde. O valor totaliza R$ 60.835,25, repassado para as Secretarias de Saúde dos municípios pertencentes à Comarca, Santa Cecília e Timbó Grande.

Itapema

Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.


Armazém

A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém expôs-se favorável à destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de covid-19 no Estado, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Anchieta 

Na Comarca de Anchieta, os recursos angariados em razão do cumprimento de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo foram integralmente liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia COVID-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante. 

Campo Erê 

Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos Municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde, para utilização exclusiva para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais de saúde, ou outros equipamentos que se mostrem imprescindíveis nesse momento. 

Imbituba 

Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao Município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus. Imbituba, no domingo (29/03), já contabilizava cinco casos de COVID-19 confirmados. 

Pinhalzinho

Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o Juízo local destinou o saldo existente na subconta judicial (total de R$ 119.782,39) aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim), a fim de que sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde.

Lauro Muller 

Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo que estavam depositados em conta judicial foram transferidos ao Município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura. 

Canoinhas 

Da mesma forma, em Canoinhas, os recursos vindos de transações penais foram destinados ao Conselho Comunitário da Comarca, que adquiriu máscaras, protetores faciais, luvas, macacões impermeáveis, óculos de proteção, capas e aventais para os profissionais das áreas da saúde e segurança pública que estão em contato direto com os pacientes.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reagiu aos decretos publicados pelos municípios da Grande Florianópolis que suspenderam as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis a partir desta quarta-feira (17/3), sem medida de mesmo teor em relação a atividades não essenciais.  

Promotores de Justiça ingressaram com ações contra os Municípios de Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São José, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio e Florianópolis. Em Canelinha, o Prefeito revogou o decreto.

Na Capital, onde já havia uma ação ajuizada anteriormente devido à transferência do início do ano letivo nas escolas municipais, foi pedido um aditamento para inclusão das escolas estaduais e particulares.

Nas ações, o Ministério Público sustentou que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais. Porém a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.  

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continuam autorizados, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias. 

Destaca o Ministério Público que desde 8 de dezembro de 2020, com aprovação da Lei Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, cujo o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.  

"Constata-se a partir do Decreto vindicado uma inversão de prioridades nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)", argumentam os Promotores de Justiça que assinam as ações. 

Os Promotores de Justiça sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal. No espaço escolar que a segurança nutricional e alimentar, a socialização, a convivência comunitária, o esporte e a cultura são concretizados. É na escola ainda que o trabalho infantil, a violência sexual, a violência psicológica, a violência física e desnutrição são, na imensa maioria das vezes, identificadas e denunciadas. 

"Nesse mesmo sentido, a relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência também se deve ao fato de que a maior parte dos abusos contra essa parcela da população ocorre justamente dentro de casa ou por pessoas próximas e de confiança da família", completam.  Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes  estão sofrendo imposição por algo que não deram causa, elas não aprofundaram a crise sanitária, mas sim outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico.

Assim, as ações têm buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença, naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual n. 18.032/2020, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia de COVID-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

Um homem denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela morte de uma transgênero em um motel de Florianópolis irá a Júri popular por feminicídio. As investigações policiais do crime apontaram que o réu mantinha um relacionamento amoroso com a vítima, mas nutria menosprezo e discriminação por ela devido a sua transgenia.

A ação penal apresentada pela 36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital relata o crime, que ocorreu em fevereiro de 2020 em um motel no bairro Campeche. Na ocasião, o réu teria levado a vítima ao motel com o pretexto de manterem um encontro íntimo. Lá, supostamente ele a asfixiou até a morte.

Na sequência, o réu teria tentado ocultar o cadáver da vítima, colocando-o no porta-malas do automóvel, que estava estacionado na vaga de garagem da suíte que ocupavam, de forma a possibilitar a saída do estabelecimento e a retirada do corpo do local sem levantar suspeita. A ocultação do cadáver somente não aconteceu porque o réu foi surpreendido com a chegada da Polícia Civil.

Para o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, o homicídio teria sido qualificado por ter sido cometido por meio cruel e sem possibilidade de defesa pela vítima. Além disso, pesa a qualificadora de se tratar de um feminicídio, pois o suposto autor teria mantido relacionamento amoroso com a vítima, mas apresentava menosprezo e discriminação em relação à condição dela de mulher transgênero e à atividade de prostituição que ela exercia.

Ao proferir a sentença de pronúncia, peça judicial que reconhece a existência de indícios suficientes da ocorrência de crime contra a vida para levar o julgamento a júri popular, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri descartou a tese da defesa do réu, que requeria a desqualificação do feminicídio por a vítima ser do sexo masculino.

De acordo com a decisão, a vítima era reconhecida socialmente como mulher e sentia-se como tal, ainda que não tenha realizado cirurgia de redesignação sexual, tendo a jurisprudência de julgados anteriores já reconhecido a ocorrência de feminicídio em casos similares. Foi mantida, ainda, a prisão preventiva do acusado. A decisão é passível de recurso.

No mês da mulher, o programa Entrevista da Semana fala sobre equidade de gênero e debate a violência contra a mulher, empoderamento feminino, além de detalhar as ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no enfrentamento de crimes contra as mulheres, em especial o feminicídio. 

O programa conta com a participação da Procuradora de Justiça e Presidente da Comissão de Equidade de Gênero do MPSC, Gladys Afonso; da Promotora de Justiça e integrante do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Mônica Lunardi; da Promotora de Justiça e integrante do GJuri e do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), Luciana Uller Marin; e do Promotor de Justiça e Coordenador do CCR, Jádel da Silva Júnior.

Três mulheres denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela suposta apropriação dos benefícios previdenciários e de parte dos bens de dois idosos em Ipira estão proibidas de manter contato com as possíveis vítimas. Os dois idosos, tio e sobrinha, ainda teriam sido submetidos a condições degradantes.

A denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal relata que uma das mulheres exercia a curatela legal dos dois idosos desde 2009 e teria se apropriado dos rendimentos deles - cada um recebia uma pensão no valor​_ de um salário mínimo -, deixando de repassar os recursos e de os utilizar em proveito de ambos.

Segundo a Promotora de Justiça Francieli Fiorin, os idosos estariam sendo submetidos a condições desumanas, sem qualquer tipo de assistência material, faltando-lhes materiais de higiene, alimentos e até mesmo roupas e móveis na casa. Paralelamente a isso, a curadora, utilizando-se dos valores que deveriam ser empregados no bem-estar e na saúde dos idosos, passou a construir, sobre a moradia das supostas vítimas, sua própria residência.

A segunda denunciada é filha da curadora dos idosos. Da mesma forma que a mãe, ela teria se apropriado de parte do terreno pertencente às supostas vítimas e construído a própria residência nos fundos do imóvel que pertencia a eles.

Ela teria, ainda, a fim de assegurar a ocultação, a impunidade e vantagem da apropriação, redigido o documento intitulado "Contrato de doação de bem imóvel condicional com encargo", datando-o como 6/10/2009, quando na verdade ele foi confeccionado entre os anos de 2011 e 2012. Além disso, a filha da curadora teria induzido a vítima, pessoa sabidamente idosa e sem discernimento de seus atos, a dispor do seu patrimônio, inserindo sua digital nesse documento.

A terceira denunciada é sogra da filha da curadora, que teria assinado como testemunha o documento falsamente produzido e, ainda, mentido em depoimento à polícia em um inquérito que investigava os fatos.

A Promotora de Justiça, havendo elementos suficientes da materialidade e da autoria dos delitos, requereu as denunciadas fossem proibidas de acessar ou frequentar a casa dos idosos vitimados e de manter qualquer tipo de contato com eles ou com as pessoas indicadas no rol de inquirição, de modo a evitar qualquer tipo de influência sobre a prova que será produzida em juízo.

O pedido foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal, ao receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o que torna, ainda, as três mulheres rés em ação penal. A decisão é passível de recurso.

Com as novas determinações do Governo Estadual publicadas na segunda-feira (30/3) para a contenção do coronavírus, muitas atividades permanecem suspensas, como escolas, por exemplo. Veja, abaixo, que atividades ainda não podem voltar a funcionar em todo o território catarinense.

ATIVIDADES QUE NÃO PODEM FUNCIONAR

Atualizado em 31/3/2020 às 13h30min

  • as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas (Decretos n. 525/2020 e 535/2020), inclusive para fins turísticos (Portaria GAB/SES 180/2020);
  • os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (Decretos n. 525/2020 e 535/2020);
  • o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada (Decretos n. 525/2020 e 535/2020).

ATIVIDADES QUE PODEM FUNCIONAR

Atualizado em 31/3/2020 às 13h30min

  • assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares (Decreto n. 525/2020);
  • assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade (Decreto n. 525/2020);
  • atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos (Decreto n. 525/2020);
  • atividades de defesa civil (Decreto n. 525/2020);
  • transporte de passageiros por táxi ou aplicativo (Decreto n. 525/2020);
  • telecomunicações e internet (Decreto n. 525/2020);
  • captação, tratamento e distribuição de água (Decreto n. 525/2020);
  • captação e tratamento de esgoto e lixo (Decreto 525/2020);
  • iluminação pública (Decreto 525/2020);
  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas (Decreto 525/2020);
  • serviços funerários (Decreto 525/2020);
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares (Decreto 525/2020);
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias (Decreto 525/2020);
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais (Decreto 525/2020);
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal (Decreto 525/2020);
  • vigilância agropecuária internacional (Decreto 525/2020);
  • controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre (Decreto 525/2020);
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras (Decreto 525/2020);
  • serviços postais (Decreto 525/2020);
  • transporte e entrega de cargas em geral (Decreto 525/2020);
  • serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto (Decreto 525/2020);
  • fiscalização tributária e aduaneira (Decreto 525/2020);
  • transporte de numerário (Decreto 525/2020);
  • fiscalização ambiental (Decreto 525/2020);
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados (Decreto n. 525/2020);
  • monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança (Decreto n. 525/2020);
  • levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundaçõe (Decreto n. 525/2020);
  • mercado de capitais e seguros (Decreto n. 525/2020);
  • cuidados com animais em cativeiro (Decreto n, 525/2020);
  • atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto (Decreto n. 525/2020);
  • atividades da imprensa (Decreto n. 525/2020);
  • atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim (Decreto n. 525/2020);
  • fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto no Decreto n. 525/2020);
  • distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos (Decreto n. 525/2020);
  • transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados, cabendo aos municípios a respectiva fiscalização (Decreto  n.525/2020);
  • agropecuárias (Decreto n. 525/2020);
  • manutenção de elevadores (Decreto n. 525/2020); 
  • atividades industriais, mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa (Decreto n. 525/2020);
  • oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de viaturas  serviços de guincho (Decreto n. 525/2020);
  • obras públicas destinadas à manutenção, à ampliação e à construção dos serviços qualificados como essenciais pelo art. 9º do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 (Portaria GAB/SES 191/2020);
  • atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários ao funcionamento dobras públicas destinadas à manutenção, à ampliação e à construção dos serviços qualificados como essenciais pelo art. 9º do Decreto nº 525, que devem funcionar exclusivamente para esse fim e mediante atendimento por tele-entrega ou delivery.(Portaria GAB/SES 191/2020);
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural  (Decreto n. 534/2020);
  • produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Decreto n. 534/2020);
  • produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo  (Decreto n. 534/2020);
  • agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais (Decreto n. 534/2020 com requisitos previstos na Portaria GAB/SES 192/2020);
  • as atividades finalísticas da Secretaria de Estado da Segurança Pública,  Secretaria de Estado da Saúde, Defesa Civil; Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina e Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON) (Decreto n. 525/2020). 

Diante da constatação de que o município de Itapoá estava instalando barreiras para impedir o acesso de não moradores à cidade, a 15ª Promotoria de Justiça de Joinville, com atribuição regional na área da saúde, articulada com a Promotoria de Justiça de Itapoá, recomendou ao prefeito Marlon Roberto Neuber, no dia 26 de março, o cumprimento das orientações encaminhadas pelo Grupo de Apoio à Execução, do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

O documento sobre decretos municipais que preveem restrições à circulação de pessoas destaca que o fechamento de todos os acessos à cidade é incompatível com o exercício da autonomia municipal e que qualquer medida adotada pelo município deve ser fundamentada em critérios técnicos definidos pela autoridade sanitária.

 A partir da ciência dos fatos, o prefeito da cidade deixou de impedir a circulação de não moradores.  Ele transformou a barreira nos limites do município em uma blitz educativa para o combate e a prevenção ao novo coronavírus.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lamenta profundamente a morte do policial militar João Batista Figueira Ribeiro, na madrugada desta quarta-feira, em decorrência do  exercício da sua função em Criciúma. Manifestamos nossa solidariedade aos familiares, à Polícia Militar e todos que nesse momento de excepcionalidade ainda precisam passar por momentos difíceis como este.

O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e integrantes do Gabinete Gestor de Crise da Instituição se reuniram virtualmente na tarde desta segunda-feira (30/3) com mais de 200 Procuradores e Promotores de Justiça de diversas regiões do Estado. O objetivo foi discutir a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no enfrentamento à Covid-19. 

Na reunião, Comin apresentou um panorama com relação às tratativas da Instituição e ao diálogo entre MPSC, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho com o Governo do Estado, especialmente em relação à prorrogação do período de isolamento social. 

Foram esclarecidas, ainda, as medidas adotadas em âmbito interno, sobretudo referentes à publicação da Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 1.104/2020, que estende até o dia 30 de abril a suspensão temporária de atos, prazos e o atendimento presencial ao público nas dependências do MPSC, bem como o regime de trabalho remoto de membros, servidores e estagiários.

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani e os Promotores de Justiça Douglas Roberto Martins e Eduardo Paladino, integrantes do subgrupo do Gabinete Gestor de Crise voltado às atividades de execução, falaram sobre a atuação do grupo e responderam algumas dúvidas dos membros, sobretudo com relação a atuação nas áreas da Cidadania e do Consumidor. 

Entre os temas discutidos, por exemplo, estiveram o abastecimento de água em ocupações irregulares, a regulação de procedimentos eletivos, o funcionamento de serviços de delivery, entre outros. Também foi reforçada a necessidade de que os municípios cumpram as normas estaduais, embora possam estabelecer regras mais restritivas.

Em Joinville e Guaramirim, as Prefeituras Municipais desisitiram dos planos de higienização das ruas após receber a recomendação encaminhada pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville em que constavam orientações sobre como deveriam ser implementadas as medidas de combate à covid-19. Entre as orientações constam documentos técnicos fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A forma correta para limpar as vias públicas visando a combater a contaminação pelo novo coranavírus, transmissor da doença covid-19, consta da Nota de Orientação nº 1/2020 expedida pelo Comitê de Operações de Emergências em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde. No documento técnico, são esclarecidos os produtos indicados para a desinfecção mais correta e eficiente contra a pandemia e que, além disso, não ameaçam a saúde dos trabalhadores da limpeza e da população nem ameaçam o meio ambiente.

Conheça, abaixo, as principais orientações para a higienização de ruas e espaços públicos ao ar livre feitas pela SES.

  • Lavação de ruas e vias públicas: a SES não recomenda esse método, no momento, pois as matérias orgânicas podem reduzir a eficácia dos produtos químicos ou até formar compostos tóxicos; alguns produtos geram risco à saúde do trabalhador e danos ao meio ambiente; os jatos pressurizados podem gerar aerossóis que contyaminam outras superfícies; e este é um método que consome muita água, podendo gerar o desperdício ou uso não racional.
  • Pulverização: a pulverização pode ser feita, segundo a SES, desde que sejam usados os produtos adequados, como o hipoclorito de sódio em solução de 0,5% e o quartenário de amônia de 5ª geração.

A empresa digital Airbnb continua impedida de anunciar, reservar e intermediar a locação de espaços e acomodações entre terceiros durante o prazo de vigência da norma estadual que limita a atividade de hotelaria como medida de evitar a propagação do coronavírus. Ao negar pedido de reconsideração da empresa, a Justiça manteve intacta decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As reservas efetuadas antes da decisão judicial deverão ser canceladas, desde que o hóspede ainda não tenha ingressado no imóvel.

A ação civil pública com o pedido liminar é assinada pelos Promotores de Justiça Eduardo Paladino, Analú Librelato Longo e Luciano Naschenweng, que respondem, respectivamente, pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (área do consumidor) e pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (área da saúde).

Na ação, os Promotores de Justiça sustentam que a plataforma online de reserva e locação de acomodações vem opondo resistência ao cumprimento das limitações impostas pelos Decretos estaduais 515/2020 e 525/2020, que determinaram uma série de medidas a fim de evitar a propagação da COVID-19a.

Segundo o Ministério Público, o Decreto Estadual n. 525/2020, em especial, proíbe a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, ao qual se equipara a plataforma Airbnb. Para a Promotora de Justiça, a manutenção da atividade econômica, em completo descumprimento à restrição, é situação que acarreta risco direto e imediato à saúde, à vida e ao bem-estar da coletividade em geral.

A decisão judicial fixou multas para o caso de descumprimento: R$ 100 mil para cada caso de novas reservas; R$ 20 mil para cada caso de prorrogação de reserva; e R$ 20 mil para cada caso de não cancelamento de reserva já efetuada. A decisão é passível de recurso. (Ação civil pública n. 5028667-95.2020.8.24.0023)

Numa ação conjunta, a Promotoria de Justiça e a Polícia Civil fiscalizaram os preços praticados pelas farmácias localizadas na área central de Itapiranga. A diligência ocorreu na segunda-feira (30/3) após a Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti receber informações de que as farmácias estavam praticando preços abusivos.

Foram vistoriadas seis farmácias. Em todas elas, a Promotoria de Justiça e a Polícia Civil verificaram as notas fiscais e concluíram que não houve reajuste abusivo dos preços. "O valor dos produtos aumentaram sim. Mas verificamos que o reajuste veio dos fornecedores. A margem de lucro das farmácias continua a mesma", explica Ceriotti.

Os farmacêuticos informaram que os fornecedores alegam que o aumento vem ocorrendo em razão da falta de matéria-prima, como a de frascos para o álcool gel, cujo material vem da China. 

A Promotora de Justiça explica que para configurar abusividade no preço é necessário aumento injustificado.

A apuração ocorre em procedimento administrativo já instaurado previamente para apurar as diversas situações que ensejam a atuação do Ministério Público em virtude da pandemia da covid-19

Proteger-se contra o novo coronavírus demanda mais do que se manter em casa: frente à sensação de solidão, ansiedade e estresse que as medidas de isolamento social podem gerar, é essencial estar atento à saúde mental. Com o início de uma nova semana de quarentena em todo o estado a partir do dia 1° de abril, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reforça a importância do cumprimento das medidas de isolamento social e reúne orientações para a manutenção da saúde mental individual e coletiva nesse período.

A população vivencia um processo de adaptação às medidas emergenciais adotadas no estado desde março. Para auxiliar seus servidores e membros durante essa fase, a Instituição oportuniza apoio psicológico inicial por meio do canal "Apoio Psicológico Coronavírus", no Cisco Jabber. O atendimento é realizado das 9h às 12h e das 13h às 19h.

"Do ponto de vista psicológico, consideramos que toda mudança significativa em nossas vidas e em nossa rotina envolve um período de adaptação muito particular a cada um, em razão de suas condições objetivas, sociais e subjetivas", comenta a analista em Psicologia da Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH) do MPSC Mariana Montibeller. O isolamento de pessoas que residem sozinhas, por exemplo, tem uma dinâmica distinta em relação ao de pessoas que vivem com familiares.

A ausência e impossibilidade de contato presencial pode produzir em quem reside sozinho uma maior sensação de isolamento e solidão; por sua vez, a necessidade de conciliar o trabalho remoto com as demandas familiares pode gerar estresse e ansiedade em quem está em isolamento com crianças.

Os analistas em Psicologia da CORH Mariana Montibeller, Marlos Gonçalves Terêncio e Renata Susan Pereira ressaltam que é inevitável que a população experimente momentos de ansiedade. "Não é possível evitar sentirmos ao menos um pouco de ansiedade. Devemos primeiramente aceitar isso para que possamos, então, gerenciar essa sensação da melhor forma pelo aparelho psíquico. Mas existem, é claro, estratégias para lidar com a ansiedade que podem ajudar neste momento crítico", afirmam.

Trabalho remoto e separação de rotinas

Nesta situação excepcional, as dimensões da vida pessoal e profissional são vivenciadas no mesmo espaço e, por vezes, ao mesmo tempo. Para quem tem filhos pequenos, os analistas em Psicologia do MPSC comentam que buscar um equilíbrio entre o cuidado com as crianças, a casa, o trabalho e o que acontece no mundo pode ser um desafio.

"É bastante difícil essa separação e, sob o prisma psicológico, não é o momento para cobranças excessivas de produtividade. Por outro lado, ocupar-se com o trabalho neste momento de crise, além de necessário sob o ponto de vista de nossa responsabilidade profissional e social, é também recomendável, porque empregamos nossa energia psíquica em atividades nas quais podemos contribuir ativamente", explicam os psicólogos.

Nesse contexto, recomendam a delimitação de horários para o trabalho e para atividades familiares e domésticas, o diálogo com a chefia caso seja necessário algum ajuste de horário, o acordo com o cônjuge para que ambos consigam trabalhar em condições razoáveis e a atenção para evitar a sobreposição de demandas.

Ansiedade e estratégias de relaxamento

Especialmente para quem reside sozinho, a orientação da equipe do MPSC é procurar manter ou ampliar os contatos a distância por mensagens ou ligações com familiares, colegas de trabalho e amigos. Outra estratégia que pode ser adotada para minimizar a sensação de ansiedade é restringir a uma ou duas vezes por dia os momentos para se informar sobre as últimas notícias relacionadas ao coronavírus, a fim de evitar o bombardeio de informações.

Outras orientações são compartilhar notícias e experiências positivas; estar atento às emoções; estabelecer uma nova rotina diária, dentro do possível; e, além do trabalho, buscar períodos no dia para atividades prazerosas e exercícios físicos, que tragam relaxamento e contentamento.

Atenção à saúde mental

"É comprovado que vivências de calamidade podem conduzir a quadros depressivos e ao estresse pós-traumático, por exemplo. É possível também que as pessoas que já sofrem de transtornos psicológicos tenham seus sintomas exacerbados", destacam Mariana, Marlos e Renata. Por isso, alertam para a necessidade de estar atento ao sofrimento psicológico e orientam a busca de auxílio para evitar agravamento.

Os analistas em Psicologia destacam a possibilidade de agendar e realizar consultas por vídeo ou telefone com profissionais da área, especialmente neste contexto de isolamento social. Aos seus servidores e membros, o MPSC oportuniza apoio psicológico inicial no sentido de escuta, acolhimento e orientação em relação à manutenção da saúde mental.

Das 9h às 12h e das 13h às 19h, a equipe de analistas em Psicologia da CORH está disponível por meio do canal "Apoio Psicológico Coronavírus", no Cisco Jabber. A Gerência de Atenção à Saúde (GESAU) continua disponibilizando também o canal "GESAU - Atendimento coronavírus".

Segurança dos direitos dos catarinenses

Antes mesmo da confirmação do primeiro caso de covid-19 em Santa Catarina, o MPSC vinha adotando medidas preventivas e monitorando ações de contingência à propagação do coronavírus no estado.Diante do contexto de pandemia, a Instituição reforça constantemente a importância do cumprimento das orientações da autoridade sanitária estadual e zela pela segurança dos direitos dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida e a saúde. 

Veja aqui o que o MPSC, dentro de sua competência, está fazendo por você no enfrentamento à covid-19.

O Conselho Gestor do FRBL decidiu por unanimidade em reunião extraordinária por videoconferência, nesta quarta-feira (01/4), centralizar a liberação de recursos para o enfrentamento da Covid-19 para o Estado de Santa Catarina. A deliberação  leva em conta a limitação dos recursos do fundo, que é gerenciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, e a maior abrangência das ações do Executivo estadual  que fará a gestão do dinheiro conforme os locais que necessitam de maior investimento.

O  Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) já colocou à disposição do Estado R$ 8 milhões. O Executivo está providenciando o projeto a fim de viabilizar a liberação do recurso.

O Conselho Gestor é formado por órgãos públicos estaduais permanentes e mais quatro entidades civis, as quais são renováveis a cada dois anos. Os integrantes se reúnem mensalmente para analisar solicitações, pedidos de financiamento de projetos voltados em benefício da população e requerimentos de perícia.

Cabe ao conselho decidir pela correta e regular aplicação dos recursos obtidos pelo FRBL, assim como prestar contas aos órgãos competentes sobre a utilização dos fundos.

Desde o início do enfrentamento à crise causada pelo coronavírus, o Ministério Público de Santa Catarina tem privilegiado a atuação preventiva e resolutiva no enfrentamento da crise, circunstância demonstrada pelos números de atuação da instituição. Até o dia 31 de março, foram instaurados 398 procedimentos sobre o tema, com a elaboração de 883 manifestações extrajudiciais (orientações, recomendações e TACs).

Entre os procedimentos específicos envolvendo a prevenção ao coronavírus, os Promotores de Justiça vêm, por exemplo, direcionando verbas de transações penais para uso de ações de saúde. As Promotorias de  Anchieta, Campo Erê, Imbituva, Pinhalzinho, Lauro Muller e Canoinhas estão entre aquelas que já encaminharam recursos vindos de ações criminais do MPSC para os municípios adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, conforme orientação do Gabinete Gestor de Crise da Instituição. Para o Estado, também já foram destinados mais de 10 milhões de reais com o intuito de auxiliar no combate à doença.

Além das manifestações e dos procedimentos da covid-19, Promotores de Justiça também participaram durante toda a semana das reuniões dos gabinetes de crise instalados nos municípios e dos grupos de ações coordenadas (GRAC) definindo estratégias e orientações aos órgãos públicos, a fim de impedir o avanço do contágio.

As Promotorias de Justiça têm expedido recomendações aos Municípios, órgãos de segurança pública e de fiscalização sobre questões como cumprimento das medidas de isolamento social, organização dos atendimentos aos pacientes com suspeita de COVID19, contratações emergenciais, medidas de higienização das ruas, não interrupção do abastecimento de água e abusividade nos preços, entre outras. A difusão das orientações tem contado com o importante apoio da Federação Catarinense dos Municípios - FECAM.

"Nossa atuação vem sendo pautada em medidas preventivas e resolutivas como forma de evitar a judicialização. O momento requer uma atuação pacífica e de auxílio, mas seremos rigorosos quando necessário", avalia o Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.

Apenas quando esgotada a via extrajudicial e a medida se mostra necessária é que o Ministério Público tem acionado o Poder Judiciário. A 29ª PJ da Capital conseguiu na Justiça que a empresa digital Airbnb cumpra os decretos estaduais e siga  a mesma regra dos hotéis e suspenda a hospedagem no Estado, depois de a empresa ter se recusado a cumprir recomendação administrativa, alegando que não se submetia à legislação brasileira por estar sediada no exterior.

MPSC aumenta a produtividade na atuação em processos já existente

Além de voltar suas forças contra a crise trazida pela pandemia causada pelo coronavírus, o MPSC seguiu com a sua atuação, fornecendo a estrutura necessária para seus colaboradores manterem suas atividades em teletrabalho.

Durante o período de quarentena (19 a 31 de março), com sua força de trabalho já operando na modalidade remota, o MPSC realizou um total de 121.312 manifestações judiciais e extrajudiciais. Com especial destaque para a atuação em processos judiciais já existentes, que alcançou uma média diária 12.291 processos movimentados, representando um aumento de 14,19% na média diária no período anterior à quarentena (1º a 18 de março).

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL

A atuação extrajudicial do Ministério Público envolve toda a atividade realizada pela Instituição que não importe em demanda ao Poder Judiciário, como nas investigações que dão origem a Notícias de Fato, Inquéritos Civis, Procedimentos de Investigação Criminal, Recomendações, TACs etc.

Já na esfera judicial, o MPSC atua tanto ativamente, propondo ações civis públicas, de improbidade administrativa, ações penais e outras relacionadas à proteção dos direitos da sociedade, além de participar como fiscal da lei nos processos em que não for parte, conforme suas atribuições institucionais.

Desde o início do enfrentamento à crise causada pelo coronavírus, o Ministério Público de Santa Catarina tem privilegiado a atuação preventiva e resolutiva no enfrentamento da crise, circunstância demonstrada pelos números de atuação da instituição. Até o dia 31 de março, foram instaurados 398 procedimentos sobre o tema, com a elaboração de 883 manifestações extrajudiciais (orientações, recomendações e TACs).

Entre os procedimentos específicos envolvendo a prevenção ao coronavírus, os Promotores de Justiça vêm, por exemplo, direcionando verbas de transações penais para uso de ações de saúde. As Promotorias de  Anchieta, Campo Erê, Imbituva, Pinhalzinho, Lauro Muller e Canoinhas estão entre aquelas que já encaminharam recursos vindos de ações criminais do MPSC para os municípios adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, conforme orientação do Gabinete Gestor de Crise da Instituição. Para o Estado, também já foram destinados mais de 10 milhões de reais com o intuito de auxiliar no combate à doença.

Além das manifestações e dos procedimentos da covid-19, Promotores de Justiça também participaram durante toda a semana das reuniões dos gabinetes de crise instalados nos municípios e dos grupos de ações coordenadas (GRAC) definindo estratégias e orientações aos órgãos públicos, a fim de impedir o avanço do contágio.

As Promotorias de Justiça têm expedido recomendações aos Municípios, órgãos de segurança pública e de fiscalização sobre questões como cumprimento das medidas de isolamento social, organização dos atendimentos aos pacientes com suspeita de COVID19, contratações emergenciais, medidas de higienização das ruas, não interrupção do abastecimento de água e abusividade nos preços, entre outras. A difusão das orientações tem contado com o importante apoio da Federação Catarinense dos Municípios - FECAM.

"Nossa atuação vem sendo pautada em medidas preventivas e resolutivas como forma de evitar a judicialização. O momento requer uma atuação pacífica e de auxílio, mas seremos rigorosos quando necessário", avalia o Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.

Apenas quando esgotada a via extrajudicial e a medida se mostra necessária é que o Ministério Público tem acionado o Poder Judiciário. A 29ª PJ da Capital conseguiu na Justiça que a empresa digital Airbnb cumpra os decretos estaduais e siga  a mesma regra dos hotéis e suspenda a hospedagem no Estado, depois de a empresa ter se recusado a cumprir recomendação administrativa, alegando que não se submetia à legislação brasileira por estar sediada no exterior.

MPSC aumenta a produtividade na atuação em processos já existente

Além de voltar suas forças contra a crise trazida pela pandemia causada pelo coronavírus, o MPSC seguiu com a sua atuação, fornecendo a estrutura necessária para seus colaboradores manterem suas atividades em teletrabalho.

Durante o período de quarentena (19 a 31 de março), com sua força de trabalho já operando na modalidade remota, o MPSC realizou um total de 121.312 manifestações judiciais e extrajudiciais. Com especial destaque para a atuação em processos judiciais já existentes, que alcançou uma média diária 12.291 processos movimentados, representando um aumento de 14,19% na média diária no período anterior à quarentena (1º a 18 de março).

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL

A atuação extrajudicial do Ministério Público envolve toda a atividade realizada pela Instituição que não importe em demanda ao Poder Judiciário, como nas investigações que dão origem a Notícias de Fato, Inquéritos Civis, Procedimentos de Investigação Criminal, Recomendações, TACs etc.

Já na esfera judicial, o MPSC atua tanto ativamente, propondo ações civis públicas, de improbidade administrativa, ações penais e outras relacionadas à proteção dos direitos da sociedade, além de participar como fiscal da lei nos processos em que não for parte, conforme suas atribuições institucionais.

Diante da constatação de que agências bancárias, correspondentes bancários, casas lotéricas e cooperativas de crédito de Criciúma não estavam atendendo às normas de funcionamento determinadas pelo último decreto estadual, a 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma recomendou ao PROCON Municipal a adoção de uma série de providências com o objetivo de cobrar desses estabelecimentos a adoção das medidas para evitar o risco de contágio pelo novo coronavírus.

De acordo com a Recomendação, o PROCON deve adotar todas as providências necessárias para fazer com que sejam adotados o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes e o controle da área externa, como a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa. 

Além disso, o atendimento deverá ser exclusivo para pessoas que necessitem de serviços presenciais, como determina a Portaria SES nº 192, de 29 de março de 2020, que autoriza o funcionamento de determinados estabelecimentos, a partir da data de 30 de Março de 2020.  Também é necessário que seja colocado na porta de acesso dos estabelecimentos quais os serviços presenciais que estão sendo disponibilizados aos clientes.

Após requerimento da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.

Os recursos devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia covid-19, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. Posteriormente, o Fundo Municipal de Saúde deverá prestar contas das compras efetuadas.

A destinação de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da Covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao Coronavírus.

Já foram repassados R$ 10 milhões ao Governo do Estado, para compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde. Nas Comarcas, as medidas já estão sendo adotadas:

Descanso

Após manifestação favorável da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil que estavam em depósito judicial, foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos para o combate ao coronavírus. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparamento e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado. Posteriormente deverão ser prestadas contas da aplicação dos recursos.

 

Santa Cecília

Com manifestação favorável da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília, foram destinadas verbas provenientes de transações penais e prestações pecuniárias para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde. O valor totaliza R$ 60.835,25, repassado para as Secretarias de Saúde dos municípios pertencentes à Comarca, Santa Cecília e Timbó Grande.

Itapema

Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.


Armazém

A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém expôs-se favorável à destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de covid-19 no Estado, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Anchieta 

Na Comarca de Anchieta, os recursos angariados em razão do cumprimento de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo foram integralmente liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia COVID-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante. 

Campo Erê 

Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos Municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde, para utilização exclusiva para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais de saúde, ou outros equipamentos que se mostrem imprescindíveis nesse momento. 

Imbituba 

Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao Município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus. Imbituba, no domingo (29/03), já contabilizava cinco casos de COVID-19 confirmados. 

Pinhalzinho

Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o Juízo local destinou o saldo existente na subconta judicial (total de R$ 119.782,39) aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim), a fim de que sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde.

Lauro Muller 

Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo que estavam depositados em conta judicial foram transferidos ao Município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura. 

Canoinhas 

Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que o Conselho Comunitário do Município ¿ que recebe e aplica os recursos provenientes das transações penais ¿ já havia, em composição com a Promotoria de Justiça, destinado a compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.

Os atos relacionados à criação, à divulgação e à disseminação de informações falsas podem ser enquadrados em pelo menos oito artigos do Código Penal e um do Código Eleitoral, com penas que vão desde a aplicação de multas até a prisão e a perda de direitos políticos. A conclusão é do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que elaborou um estudo para orientar os Promotores de Justiça no combate a esse tipo de conduta, que se tornou um risco a mais ao controle da pandemia de covid-19.

As orientações foram motivadas pela crescente disseminação de notícias falsas - as fake news - nas redes sociais, especialmente no WhatsApp, "causando pânico e temor, bem como aumentando a intranquilidade e insegurança da população no atual momento delicado que estamos passando", como salienta o documento.

As orientações também destacam que, devido à "importância de conscientização da população" em momentos como este, de emergência de saúde pública e de grave ameaça epidemiológica, é preciso que "condutas violadoras da paz social, principalmente em momentos de crise, sejam coibidas pelos órgãos responsáveis, inclusive para a responsabilização penal, civil e administrativa".

Embora as notícias falsas sejam crimes com consequências graves, o Grupo de Trabalho de Apoio à Execução do gabinete Gestor de Crise recomenda aos Promotores que avaliem a adoção de medidas extrajudiciais antes de buscar uma "resposta penal", a fim de cessar imediatamente os efeitos nocivos da circulação das informações mentirosas, para excluir a notícia falsa e promover a reparação dos eventuais danos cometidos, ainda que morais.

Leia, abaixo, alguns trechos extraídos das orientações que relacionam as fake news a crimes previstos nos códigos Penal e Eleitoral:

A publicação de notícia sabidamente inverídica (fake news) no intuito de ofender a honra de alguém poderá caracterizar um dos tipos penais dos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, cumulados com a majorante do art. 141, III, do Código Penal, a depender do caso concreto;
a veiculação de fake news, quando o agente visa dar causa à instauração de procedimento oficial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, poderá configurar o delito de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal, sendo que presente a finalidade eleitoral o crime será o do art. 326-A do Código Eleitoral;
de acordo as circunstâncias do caso concreto, a conduta de disseminação de notícias falsas poderá estar tipificada no art. 286 do Código Penal (incitação ao crime), no qual o agente induz, provoca, estimula ou instiga publicamente a prática de determinado crime;

  • na eventualidade de a publicação sabidamente falsa (fake news) ser veiculada por meio da rede mundial de computadores (seja em redes sociais ou em navegadores de internet) mediante link com código malicioso para a captação indevida de dados da vítima, invadindo dispositivo informático alheio, o agente poderá incorrer nas penas previstas para o crime do art. 154-A e seus parágrafos do Código 
  • Penaldisseminar tais notícias falsas (fake news) envolvendo especificamente a pandemia e a emergência de saúde pública que estamos vivendo, caso não se enquadre em nenhuma das figuras típicas específicas citadas em epígrafe, poderá configurar ainda a contravenção penal do art. 41 da LCP: "Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto".

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo instaurou procedimentos administrativos  e encaminhou recomendação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça aos Prefeitos Municipais de Porto Belo e de Bombinhas, para impedir os bloqueios de veículos e moradores de outras cidades e de estrangeiros aos territórios dos dois municípios. Também foi recomendado que o toque de recolher não fosse implantado. A recomendação foi atendida e as prefeituras mantiveram apenas as barreiras sanitárias, como permite a Lei e determinam os decretos estaduais de emergência com medidas contra a covid-19.

A atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo ocorreu após denúncias feitas por cidadãos ao Ministério Público. Veículos com placas de outras cidades e outros países estavam impedidos de entrar nos dois municípios.

Os únicos critérios que continuam permitidos para restringir a circulação de pessoas  são os técnico-sanitários definidos nos decretos com base nos protocolos reconhecidos e recomendados pelas autoridades sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus.

A recomendação é assinada em conjunto pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva e pelo Promotor de Justiça Fabiano Francisco Medeiros.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender um decreto municipal de Xaxim que autorizou o funcionamento de atividades econômicas em desacordo com as normas editadas pelo Governo do Estado para combate e prevenção à covid-19.

A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Cristiane Weimer após verificar o texto do Decreto Municipal n. 235, editado pelo Prefeito de Xaxim nesta quarta-feira (1º/04), que autorizou a abertura de academias, salões de beleza e comércio varejista em geral, dentre outras atividades. Além de ingressar com a ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca orientou a Polícia Militar quanto ao cumprimento do Decreto Estadual, por este continuar vigente.

A Promotora de Justiça ressalta que respeita e se solidariza com a situação do empresariado e dos empregados do país nesse momento de crise. Entretanto, estamos diante de um estado de calamidade pública. "Está-se diante de uma pandemia e a atividade econômica, sem descurar de sua importância, não pode sobressair sobre a vida humana. Não há economia sem a vida humana", completa.

Os Prefeitos Municipais foram orientados pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre a obrigatoriedade de obedecerem as restrições previstas nos Decretos Estaduais sobre a COVID 19, podendo adotar medidas até mais restritivas. Ainda de acordo com a Promotora de Justiça, até mesmo as entidades empresariais locais estão cientes da necessidade do isolamento social e orientaram seus associados a manterem as portas fechadas.

O pedido do Ministério Público para a suspensão liminar do decreto foi deferido pela Justiça na tarde desta quinta-feira (2/4). Conforme requerido pela Promotoria de Justiça, o Município deverá divulgar amplamente a revogação do decreto municipal e fiscalizar e determinar o fechamento das atividades proibidas pelo Estado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. (ação n. 5001058-60.2020.8.24.0081)

Mais 12 municípios catarinenses se somam a outros 21 e agora contam com recursos oriundos de ações criminais ajuizadas pelo MPSC para combate à pandemia de covid-19. Os novos municípios a receberem os valores são Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis, Treviso, Porto Belo, Bombinhas, Meleiro, Morro Grande, Papanduva, Monte Castelo, Garopaba e Paulo Lopes.

Os valores destinados a estas 12 cidades totalizam R$ 394,6 mil, direcionados pelos Promotores das respectivas comarcas para, principalmente, compra de equipamentos de proteção individual e outros indispensáveis ao tratamento da doença, como termômetros digitais e respiradores pulmonares.

Os recursos são provenientes de transações penais e propostas de suspensão condicional do processo firmadas pelo MPSC e estavam depositados em conta judicial. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como foram utilizados os recursos.

A destinação de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da Covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao Coronavírus.

Além dos recursos destinados aos Municípios, também já foram repassados R$ 10 milhões ao Governo do Estado, para compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde.

Novas destinações

Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus.  
Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.

Em Porto Belo, foram R$ 152.114,00 vindos de ações criminais do MPSC para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual. Cada um dos dois municípios da Comarca recebeu o valor de R$ 76.057,42.

Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os Municípios, no percentual de 50% para cada um.

Na Comarca de Papanduva, após consulta por telefone do Promotor de Justiça local, o Poder Judiciário destinou o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Morro Grande) adquirirem aquisição de materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19.

Em Garopaba, foi deferido o pedido da Promotoria de Justiça para a destinação dos valores para os Fundos de Saúde dos municípios da Comarca. Foram R$ 123.075,87, divididos de acordo com o número de habitantes: 75% para Garopaba e 25% para Paulo Lopes.

Além das 12 cidades já citadas, outras 21 já tiveram a destinação de R$ 944,8 mil. Veja abaixo:

Videira

Após requerimento da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus. Os recursos devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia covid-19, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. Posteriormente, o Fundo Municipal de Saúde deverá prestar contas das compras efetuadas.

Descanso 

Após manifestação favorável da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil que estavam em depósito judicial, foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos para o combate ao coronavírus. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparamento e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado. Posteriormente deverão ser prestadas contas da aplicação dos recursos.

 

Santa Cecília e Timbó Grande

Com manifestação favorável da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília, foram destinadas verbas provenientes de transações penais e prestações pecuniárias para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde. O valor totaliza R$ 60.835,25, repassado para as Secretarias de Saúde dos municípios pertencentes à Comarca, Santa Cecília e Timbó Grande.

Itapema

Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.


Armazém, Gravatal e São Martinho

A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém expôs-se favorável à destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de covid-19 no Estado, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Anchieta e Romelândia 

Na Comarca de Anchieta, os recursos angariados em razão do cumprimento de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo foram integralmente liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia COVID-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante. 

Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso 

Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos Municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde, para utilização exclusiva para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais de saúde, ou outros equipamentos que se mostrem imprescindíveis nesse momento. 

Imbituba 

Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao Município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus. Imbituba, no domingo (29/03), já contabilizava cinco casos de COVID-19 confirmados. 

Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim

Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o Juízo local destinou o saldo existente na subconta judicial (total de R$ 119.782,39) aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim), a fim de que sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde.

Lauro Muller 

Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo que estavam depositados em conta judicial foram transferidos ao Município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura. 

Canoinhas e Três Barras

Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que o Conselho Comunitário do Município - que recebe e aplica os recursos provenientes das transações penais - já havia, em composição com a Promotoria de Justiça, destinado a compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, atenta aos decretos presidencial e estadual que preveem a retomada de atividades essenciais como bancos e loterias, determinou que o município de Tubarão apresentasse o planejamento para futuras ações contra a covid-19. Visto que poderá haver uma propagação da doença, a população demandará uma maior estrutura na área da saúde.

"No caso de Tubarão, que é referência em saúde da região da Amurel, o caso se torna ainda mais complexo, visto que o município atende grande parte da população de outras sete cidades vizinhas", explica o Promotor de Justiça Osvaldo Juvencio Cioffi Junior.

No plano de ação, o Promotor de Justiça destaca que é preciso que haja a estimativa de pessoas a serem atendidas e a verificação de leitos de UTI e respiradores que serão necessários para atender à população, apontando, dessa forma, o que falta para atender a uma eventual demanda.

No plano deve ser indicado também um local para a instalação de um hospital móvel e o prazo em que ele estaria funcionando a partir do momento em que se deflagrar a sua construção. Além disso, o plano de ação deve informar se a cidade está adquirindo testes rápidos de detecção de contágio e a data em que estes estarão disponíveis aos profissionais de saúde.

O município de Tubarão tem cinco dias para apresentar ao Ministério Público de Santa Catarina esse plano de ação, preparação e contingência da covid-19. "É somente com o detalhamento das ações que estão e deverão ser feitas que conseguiremos dar o tratamento de saúde a toda a população que precisar de tratamento no momento mais crítico", finaliza Cioffi.

A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC) tem atuado fortemente neste momento de pandemia para que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) continue funcionando e cumprindo sua missão institucional. Com a adoção do trabalho remoto em praticamente toda a instituição, uma série de iniciativas foram adotadas para garantir que todos tenham acesso às ferramentas essenciais para o desempenho do trabalho.

Com os projetos executados ao longo das últimas três semanas, a COTEC conseguiu alocar mais de 2 mil pessoas em trabalho remoto. "Isso representa mais de 10 vezes o suporte que tínhamos até o momento. Passamos de 150 pessoas em teletrabalho, todos servidores que passaram por um treinamento prévio e uma fase de ambientação, para um cenário em que há mais de 2 mil membros, servidores e estagiários trabalhando de forma remota durante todo o dia", explica o Gerente de Atendimento ao Usuário (GEAU), Rodrigo de Souza Zeferino.

Algumas iniciativas adotadas para isso foram, por exemplo, a implantação de uma nova plataforma que permite acessar pela internet sistemas que antes só estavam disponíveis dentro do MPSC e a ampliação da banda de internet.

Para o assessor do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) Eduardo Varella Vieceli, o atendimento da COTEC foi fundamental desde o início da quarentena. "Logo no primeiro dia, mesmo sabendo que já haveria uma grande demanda de pedidos para o cadastro do VPN, utilizei o sistema e fiz a solicitação. Pouco tempo depois fui procurado por um servidor da COTEC me informando que meu acesso já estava liberado. Isso já passava das 20h", elogiou.

Os processos de avaliação e autorização para esse tipo de procedimento foram otimizados com a implantação de métodos de comunicação e gestão de projetos completamente on-line, que agilizaram o atendimento ao usuário.

 

Suporte aos usuários de TI 

Com a priorização do trabalho remoto, as atividades de suporte aos usuários prestadas pela COTEC também precisaram passar por ajustes.

Os serviços de atendimento, até então disponíveis pelo Cisco Jabber, passaram a ser realizados exclusivamente pelo Portal da Central de Serviços de TI - CSTI. O número de chamados teve um aumento de 40%, totalizando 2.837 apenas no período da quarentena. Mesmo assim, o tempo entre a abertura do chamado e o início do atendimento foi reduzido para menos de cinco minutos. Isso foi possível porque os técnicos de informática do interior do estado também passaram a atuar na central, que antes só contava com quatro servidores e dois estagiários. Agora, são 20 servidores e 4 estagiários à disposição para atendimento.

Para facilitar ainda mais a solução de problemas dos usuários, foram incluídas ainda 134 perguntas e respostas no FAQ do Portal CSTI. A média de acessos da página cresceu de 300 para quase 5 mil. 

Além disso, a ferramenta que até então era utilizada para suporte remoto de usuários dentro do MPSC teve seus recursos expandidos para atendimento em computadores fora da instituição. 

Para o Gerente da GEAU, esses e outros projetos só têm a acrescentar à instituição. "Estamos aproveitando esse momento de caos e aprendendo muito, desenvolvendo iniciativas que posteriormente poderão continuar a ser utilizadas no MPSC. Nós estamos mostrando que é possível trabalhar de forma remota e manter o mesmo nível de produção, senão superior, ao que é realizado presencialmente na instituição", comentou Rodrigo.

Apoio às Promotorias de Justiça e às áreas administrativas 

A COTEC ainda tem auxiliado na instalação dos programas necessários para o trabalho das Promotorias de Justiça, como o SIG, nos computadores pessoais das equipes. 

A assistente da 3ª PJ de Braço do Norte Luísa Brasiliense Corrêa precisou de suporte para acessar alguns sistemas e elogiou o trabalho prestado pela COTEC. "Diante das dificuldades, abri um chamado por meio da CSTI, sendo atendida pouco tempo após a abertura. Durante o atendimento, o suporte foi extremamente prestativo tentando realizar as instalações de diversas maneiras, passando - e muito - do horário de expediente com o objetivo de sanar o problema", comentou a assessora. 

"As instalações dos programas que eu havia solicitado, e outros do Ministério Público, facilitaram sobremaneira o trabalho remoto, podendo, assim, manter a  produtividade a fim de auxiliar a Instituição", complementou. 

A COTEC também criou o assunto "COVID-19" no SIG, antes mesmo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), possibilitando o monitoramento dos procedimentos instaurados relativos à pandemia.

Além disso, a COTEC tem atuado na realização diária de videoconferências para reuniões do Gabinete Gestor de Crise, de integrantes da Administração Superior e de coordenadores das áreas administrativas, assim como nas sessões do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

Na Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH), a principal mudança necessária foi a adaptação ao meio digital, já que muitos documentos e procedimentos ainda circulam de forma física. "Nesse sentido, diante da situação excepcional em que passamos a viver, tivemos que repensar a forma de agilizar os trâmites documentais. Certamente, ao final deste período, teremos todos uma nova maneira de pensar a forma em que pode ser realizado o trabalho de cada colaborador", comentou o Coordenador Andreas Jumes.

Todas essas iniciativas só foram possíveis graças ao engajamento da COTEC, que já vinha se reunindo desde o início de março para discutir os impactos no MPSC com a possível chegada do novo coronavírus no estado.

A Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio vai apurar a legalidade e a moralidade administrativa dos projetos de lei que alteram a remuneração dos servidores públicos municipais, do Prefeito e dos Vereadores da cidade durante o período de calamidade provocada pela covid-19. O inquérito civil foi instaurado na tarde desta quinta-feira (2/4) e segue independentemente da decisão da Prefeitura de implementar ou não o reajuste.

'Vamos analisar todas as circunstâncias do encaminhamento do reajuste, inclusive o momento de envio do projeto e as considerações realizadas após a situação de calamidade pública. Além disso, iremos analisar a motivação da realização de reunião presencial pelos vereadores em momento de restrição de direitos, bem como o motivo pelo qual deram seguimento e se deram seguimento a outros projetos em todo o período proibido", explica o Promotor de Justiça  Guilherme Brodbeck.

A Promotoria de Justiça já expediu ofício para a Prefeitura e para a Câmara de Vereadores. Foram requisitadas informações como, por exemplo, se diante da calamidade pública declarada pelo Poder Executivo estadual e das restrições administrativas e de direito foi realizado novo estudo acerca do impacto financeiro e econômico diante da diminuição das atividades econômicas e de arrecadação.

Também quer esclarecer se foram adotadas medidas para amenizar os efeitos da pandemia, seja na área da saúde, econômico-financeiro e social no município, e se os projetos correspondem ao aumento das remunerações ou se à reposição salarial decorrente de inflação. Brodbeck solicitou também informações sobre o andamento das propostas, se aprovadas ou vetadas.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, após receber informações de que estabelecimentos comerciais dos Municípios de Bombinhas e Porto Belo, nas atividades que estão autorizadas a funcionar mesmo em quarentena, não atenderiam às medidas de higiene e outras formas de evitar a contaminação pelo novo coronavírus, recomendou aos Prefeitos Municipais que intensifiquem a fiscalização por meio dos órgãos municipais competentes.

A Recomendação 0008/2020 foi expedida com o objetivo de determinar ao poder público que faça com que os mercados, mercearias, fruteiras e outros estabelecimentos de comércio essencial, como farmácias e postos de combustível, por exemplo, passem a cumprir as normas e medidas definidas nas notas técnicas emitidas pelos órgãos da Vigilância Sanitária Estadual, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Essas orientações definem os protocolos de higienização dos estabelecimentos, das máquinas de cartão de crédito, a forma de exposição e venda de alimentos, o fluxo de pessoas de maneira a evitar aglomerações e a aproximação entre os clientes abaixo das distâncias consideradas seguras para evitar o contágio, entre outras medidas sanitárias.

Os documentos orientam, inclusive, como os responsáveis pelos estabelecimentos devem proceder caso haja falta de álcool gel, por exemplo, para a limpeza das superfícies de contato e de exposição que submetam funcionários e consumidores ao risco de contágio

Promotoria encaminhou aos veículos jornalísticos da região e às autoridades locais material informativo que orienta o público sobre os canais oficiais do Ministério da Saúde onde podem ser encontradas informações confiáveis sobre a pandemia de covid-19.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva  está orientando o público da região sobre as ameaças que a produção e difusão de notícias falsas oferecem ao controle da pandemia de coronavírus. A equipe da Promotoria elaborou um material informativo para ser distribuído em meio digital e o encaminhou às emissoras de rádio de Papanduva e Monte Castelo e aos Prefeitos e autoridades dos dois Municípios.

Além de uma nota à sociedade e um banner digital produzido pela própria equipe, foi enviado um ofício solicitando a divulgação do material - que dá acesso direto, por meio de links, aos canais oficiais de informação sobre a covid-19 disponibilizados pelo Ministério da Saúde, incluindo telefones para o esclarecimento de dúvidas a respeito da doença e dos cuidados para evitar o contágio.   

A iniciativa, de caráter preventivo, foi uma das maneiras encontradas pela equipe da 2ª PJ de Papanduva para evitar a propagação de informações falsas que possam comprometer o combate ao coronavírus, o que é crime. 

Segundo a Orientação n. 9/2020 encaminhada pelo Grupo de Apoio aos Órgãos de Execução do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, a Promotores e Promotoras de Justiça de todas as Comarcas, a criação e a divulgação de fake news, conforme o modo e o contexto em que ocorrem, podem ser enquadradas em pelo menos nove artigos dos Códigos Penal e Eleitoral.

Já passa de R$ 11,45 milhões a soma de valores direcionados a partir de valores decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que o Estado e os municípios catarinenses adquiram equipamentos e insumos para o combate ao coronavírus. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmados em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público.

Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já 38 municípios receberam cerca de R$ 1,45 milhão, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.

As destinações mais recentes foram nas Comarcas de Barra Velha e Presidente Getúlio. Na Comarca de Barra Velha foram R$ 83.193,60, disponibilizados para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha e São João do Itaperiú. Já na Comarca de Presidente Getúlio, o valor total foi de R$ 30.500,00, divididos proporcionalmente à população de cada um dos municípios que integram a comarca, Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum.

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.

Os valores podem ser utilizados, em especial, para a compra de equipamentos de proteção individual - como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança  - e outros indispensáveis ao tratamento da doença, como termômetros digitais e respiradores pulmonares. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.


Legalidade em aquisições sem licitação

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

  • Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
  • Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
  • Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração

VEJA ABAIXO AS CIDADES BENEFICIADAS

Barra Velha e São João do Itaperiú
Na Comarca de Barra Velha, a pedido da Promotoria de Justiça, foram disponibilizados R$ 83.193,60, que estavam depositados em conta única referente ao Fundo de Penas Pecuniárias, para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha (R$ 70.715,00) e São João do Itaperiú (R$ 12.478,60).

Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum
Na Comarca de Presidente Getúlio, foi destinado o valor de R$ 30,5 mil aos Municípios de Presidente Getúlio (R$ 20 mil), Vítor Meireles (R$ 5,8 mil), e Witmarsum (R$ 4,7 mil), para auxílio ao combate à covid-19, com envio de recursos aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.

Porto Belo e Bombinhas
Em Porto Belo, foram R$ 152.114,00 advindos de ações criminais do MPSC para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual. Cada um dos dois municípios da Comarca recebeu o valor de R$ 76.057,42.

Meleiro e Morro Grande
Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a Comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os municípios, no percentual de 50% para cada um.

Papanduva e Monte Castelo
Na Comarca de Papanduva, foi destinado o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Monte Castelo) adquirirem materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19.

Garopaba e Paulo Lopes
Em Garopaba, foi deferido o pedido da Promotoria de Justiça para a destinação dos valores para os Fundos de Saúde dos municípios da Comarca. Foram R$ 123.075,87, divididos de acordo com o número de habitantes: 75% para Garopaba e 25% para Paulo Lopes.

Videira
Após manifestação da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.

Descanso
Após manifestação da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparâmetro e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para a compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado.

Santa Cecília e Timbó Grande
Em Santa Cecília, R$ 60.835,25 provenientes de transações penais e prestações pecuniárias foram destinados para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.

Itapema
Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.

Armazém, Gravatal e São Martinho
A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém manifestou-se pela destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Anchieta e Romelândia
Na Comarca de Anchieta, os recursos foram liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia covid-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.

Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso
Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde.

Imbituba
Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus.

Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim
Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o valor total de R$ 119.782,39 foi destinado aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim).

Lauro Muller
Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo foram transferidos ao município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.

Canoinhas e Três Barras
Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que foram destinados ao Conselho Comunitário do Município para compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, e outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.

Conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça estipulou a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao Prefeito de Balneário Camboriú e à Secretária Municipal de Saúde caso decisão proferida pelo Desembargador Pedro Manoel de Abreu que determinou a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência pelo Hospital Municipal Ruth Cardoso, seja descumprida .

Saiba mais aqui sobre a medida liminar

A medida foi adotada a pedido do Ministério Público, por sua 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, a fim de garantir o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e o acesso da população aos serviços de saúde pública prestados pelo Hospital Ruth Cardoso, em razão de fatos concretos encaminhados pelas Promotorias de Camboriú e Porto Belo, dando conta de que o Município de Balneário Camboriú negou o atendimento de urgência e emergência de três pacientes da Microrregião da Foz do Rio Itajaí, bem como determinou que pacientes com suspeita de COVID-19 não sejam atendidos pela unidade hospitalar.

Com a decisão, o Município de Balneário Camboriú está proibido de negar atendimento médico de urgência e emergência, por qualquer meio, seja de casos relacionados à COVID-19 ou não.

O desembargador Pedro Manoel de Abreu determinou, ainda, a remessa de cópia dos autos ao órgão ministerial competente para apuração da prática de atos de improbidade administrativa, bem como a intimação dos Prefeitos dos Municípios de Camboriú, Bombinhas, Itapema e Porto Belo para se manifestarem no prazo de 3 (três) dias acerca das medidas adotadas para auxílio no custeio do Hospital para atendimentos de urgência e emergência.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina entende que, sobretudo neste momento da declarada pandemia, os gestores públicos devem primar pela união e solidariedade, em especial entre aqueles que comumente integram uma rede de multirrelacionamentos, como é o caso da Micro e Macrorregião da Foz do Rio Itajaí, sendo inviável a aplicação de medidas e o uso de barreiras sanitárias com o fim de impedir o acesso de pacientes às unidades hospitalares e de pronto atendimento.

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia de Covid-19 a infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito dos Poderes e Órgãos do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a pandemia fez com que todos os países adotassem medidas restritivas às respectivas populações, especialmente no tocante à circulação de pessoas, funcionamento de empresas e realização de eventos;

CONSIDERANDO os profundos reflexos que as medidas restritivas estão causando na vida das pessoas e na economia do Estado e do país e que são necessários esforços para adequação dos orçamentos que atingem igualmente o setor privado e o setor público;

CONSIDERANDO que a economia dos Estados está sendo diretamente afetada pela suspensão de grande parte das atividades econômicas, causando reflexos na arrecadação e, na mesma proporção, no repasse aos Poderes e Órgãos por conta do duodécimo;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de adoção de medidas destinadas a viabilizar o funcionamento dos Poderes e Órgãos do Estado enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada à COVID-19;

CONSIDERANDO a relevância de cada um dos Poderes e Órgãos para  assegurar ao Estado de Santa Catarina a continuidade dos seus trabalhos, notadamente aqueles indispensáveis para apoiar as medidas emergenciais que deverão ser construídas colegiadamente durante esse período, e em complemento as medidas já adotadas,

CONSIDERANDO que em momentos de dificuldade a prestação dos serviços públicos mostra-se ainda mais essencial ao atendimento da população em seus direitos fundamentais, ao combate ao desemprego e à retomada das atividades econômicas, com vistas ao crescimento que todos almejam,

Os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina RESOLVEM:

  1. Congelar os proventos e subsídios dos seus servidores e agentes políticos até dezembro de 2020;
  2. Suspender o pagamento de horas extras, licenças-prêmio, indenizações, férias indenizadas e de novas vantagens ou bonificações pessoais;
  3. Suspender temporariamente as promoções funcionais;
  4. Suspender as viagens a serviço e o consequente pagamento de diárias, ressalvadas aquelas que se mostrarem imprescindíveis ao atendimento do serviço;
  5. Suspender a realização de cursos exceto os na modalidade EAD;
  6. Contingenciar em 50%, pelo prazo de 60 dias, a verba de gabinete (Alesc), podendo a medida ser reavaliada e estendida por maior prazo;
  7. Suspender processos licitatórios e de compras por Ata de Registro de Preços que não se refiram a bens e serviços essenciais à prestação do serviço público;
  8. Suspender todas as novas obras desses Órgãos, pelo prazo inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado;
  9. Revisar os contratos administrativos para eventual redução de seus valores

Florianópolis, 6 de abril de 2020.

Deputado Julio Garcia

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Promotor de Justiça Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

Cerca de 280 pessoas em situação de rua de Florianópolis já estão abrigados na Passarela da Cidadania, espaço onde recebem alimentação, local para dormir e, principalmente, os cuidados de higiene e saúde tão necessários diante da pandemia de coronavírus. O acolhimento é fruto de um trabalho integrado envolvendo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

Semanalmente, a 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital se reúne com os demais órgãos públicos - como Polícia Militar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Vigilância Sanitária - para avaliação da situação e definição das ações seguintes. Nesta articulação, o Ministério Público, com apoio da Secretaria Municipal da Assistência Social, obteve a ampliação do espaço da Passarela da Cidadania - que antes tinha capacidade para abrigar 80 pessoas.

Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua

Paralelamente, o Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua, coordenado pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino, titular da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, continua com as abordagens diárias nas ruas de Florianópolis. As pessoas abordadas durante a ação são conscientizadas sobre a gravidade da covid-19 e orientadas a irem para o abrigo.

O Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua foi criado em abril de 2017 com a proposta de discutir questões referentes às pessoas que estão em situação de rua e unir diferentes iniciativas e ações para o resgate da dignidade desse universo de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Além do MPSC, participam do grupo a Secretaria Municipal de Segurança, pela Guarda Municipal, pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Florianópolis (Abrasel), pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), pela Polícia Militar, pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), pela Secretaria de Assistência Social, pela Comissão dos Direitos Humanos da OAB/SC, pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), pelo Conselho de Segurança do Centro da Capital (Conseg) e pela Delegacia de Polícia Civil especializada em pessoas desaparecidas.

Já são 41 os municípios beneficiados com recursos decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a utilização na prevenção e combate à covid-19. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmados em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público.

As Promotorias de Justiça das Comarcas de Tubarão, Guaramirim e São Lourenço do Oeste informaram nesta segunda-feira (6/4) a destinação de R$ 166,9, o que faz o valor total dirigido pelo MPSC para Estado e municípios catarinenses combaterem o coronavírus chegar a R$ 11,6 milhões.

Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já os 41 municípios receberam cerca de R$ 1,6 milhão, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.

As destinações mais recentes foram nas Comarcas de Tubarão, Guaramirim e São Lourenço do Oeste. Na Comarca de Guaramirim foram R$ 25.362,00, disponibilizados para Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de que sejam revertidos para utilização no Hospital Municipal Santo Antônio. Já na Comarca de Tubarão, R$ 40.560,00 foram destinados ao Corpo de Bombeiros e ao Município. Em São Lourenço do Oeste o valor destinado ao Conselho Municipal de Saúde foi de R$ 100 mil.

Os recursos podem ser utilizados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.

Legalidade em aquisições sem licitação

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

  • Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
  • Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
  • Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração

VEJA ABAIXO AS CIDADES BENEFICIADAS

Guaramirim

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim encaminhou o repasse do valor de R$ 25.362,00 oriundos de prestações pecuniárias, fixadas em decorrência de transação penal e suspensão condicional de processos ajuizados pelo MPSC, ao Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim. O valor deve ser revertido ao Hospital Municipal Santo Antônio, no intuito de que sejam promovidas ações de saúde voltadas à prevenção e ao combate à covid-19.

Tubarão

Na Comarca de Tubarão, a 2ª Promotoria de Justiça anuiu com a destinação do valor de R$ 14.000,00 para o 8º Batalhão de Bombeiros Militar e do valor de R$ 26.560,00 para o Município de Tubarão. Os recursos, a serem empregados na prevenção e no combate à pandemia da covid-19, são oriundos das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade no âmbito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica.

São Lourenço do Oeste

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste manifestou-se favorável a pedido do Município e destinou R$ 100 mil do fundo de transações e suspensões condicionais do processo para ações de saúde voltadas ao combate ao coronavírus. Os recursos foram transferidos ao Conselho Municipal de Saúde, que posteriormente deverá prestar contas de sua utilização.

Barra Velha e São João do Itaperiú
Na Comarca de Barra Velha, a pedido da Promotoria de Justiça, foram disponibilizados R$ 83.193,60, que estavam depositados em conta única referente ao Fundo de Penas Pecuniárias, para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha (R$ 70.715,00) e São João do Itaperiú (R$ 12.478,60).

Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum
Na Comarca de Presidente Getúlio, foi destinado o valor de R$ 30,5 mil aos Municípios de Presidente Getúlio (R$ 20 mil), Vítor Meireles (R$ 5,8 mil), e Witmarsum (R$ 4,7 mil), para auxílio ao combate à covid-19, com envio de recursos aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.

Porto Belo e Bombinhas
Em Porto Belo, foram R$ 152.114,00 advindos de ações criminais do MPSC para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual. Cada um dos dois municípios da Comarca recebeu o valor de R$ 76.057,42.

Meleiro e Morro Grande
Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a Comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os municípios, no percentual de 50% para cada um.

Papanduva e Monte Castelo
Na Comarca de Papanduva, foi destinado o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Monte Castelo) adquirirem materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19.

Garopaba e Paulo Lopes
Em Garopaba, foi deferido o pedido da Promotoria de Justiça para a destinação dos valores para os Fundos de Saúde dos municípios da Comarca. Foram R$ 123.075,87, divididos de acordo com o número de habitantes: 75% para Garopaba e 25% para Paulo Lopes.

Videira
Após manifestação da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.

Descanso
Após manifestação da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparâmetro e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para a compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado.

Santa Cecília e Timbó Grande
Em Santa Cecília, R$ 60.835,25 provenientes de transações penais e prestações pecuniárias foram destinados para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.

Itapema
Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.

Armazém, Gravatal e São Martinho
A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém manifestou-se pela destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Anchieta e Romelândia
Na Comarca de Anchieta, os recursos foram liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia covid-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.

Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso
Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde.

Imbituba
Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus.

Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim
Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o valor total de R$ 119.782,39 foi destinado aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim).

Lauro Muller
Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo foram transferidos ao município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.

Canoinhas e Três Barras
Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que foram destinados ao Conselho Comunitário do Município para compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, e outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.

As 44 casas de acolhimento de idosos na Capital e a Vigilância Sanitária Municipal atenderam à recomendação da 30ª Promotoria de Justiça e adotaram medidas para evitar o contágio da covid-19 entre os moradores e funcionários dessas instituições. A pedido do Promotor de Justiça Daniel Paladino, vistorias semanais verificam os procedimentos preventivos contra o coronavírus, se há algum indício de contaminação e se as demais medidas contra a doença estão sendo adotadas, como a restrição de visitas, por exemplo.

Até o momento, segundo Paladino, tais medidas estão surtindo efeito, pois não ocorreu nenhum caso de covid-19 nas Instituições de Longa Permanência Para Idosos (ILPIs) de Florianópolis. A recomendação orientando os procedimentos para a proteção da população idosa que vive em casas de acolhimento foi enviada aos estabelecimentos e ao Município no dia 16 de março, após as primeiras notícias sobre o registro de casos no Brasil e em Santa Catarina. Mais de 500 pessoas vivem nessas casas, na Capital.

Entre as orientações está a determinação para que casos suspeitos e confirmados da doença que porventura ocorram em uma ILPI sejam notificados às autoridades sanitárias e de saúde do Município e ao Ministério Público imediatamente para que sejam adotados os procedimentos adequados à situação, como o isolamento do paciente ou encaminhamento ao atendimento necessário.

Outra orientação é a restrição de visitas externas para reduzir as chances de que pessoas contaminadas, mas que ainda não apresentem os sintomas, levem o novo coronavírus para dentro das casas de acolhimento de idosos, um dos principais grupos de risco da covid-19.

Para garantir que a preservação da vida e a economia caminhem de forma conjunta, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, instaurou no final da tarde de segunda-feira (6/4) procedimento administrativo para acompanhar a política pública implementada no Estado para enfrentamento da covid-19 e já expediu uma recomendação ao Governo estadual com uma série de medidas. O documento foi respondido nesta sexta-feira (10/4), após o Governo ter solicitado uma prorrogação de prazo para o levantamento das informações solicitadas e a relação das providências que está tomando. 

Agora, o Ministério Público de Santa Catarina analisa as respostas, considerando a urgência e a gravidade da situação, com o objetivo de assegurar que a retomada das atividades esteja acompanhada de condições de atendimento da população pelo sistema de saúde catarinense.

Em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou, por exemplo, a definição de fluxo de trabalho entre as diversas instâncias que atuam no enfrentamento à covid-19, com a criação de um comitê técnico para nortear as ações de combate à doença a partir da análise das peculiaridades da situação epidemiológica do Estado, que devem ter a necessária transparência e divulgação.

Os três ramos do Ministério Público em Santa Catarina recomendaram, ainda, que, antes da liberação gradual das atividades econômicas, o Governo crie protocolos de medidas sanitárias para cada categoria e informe quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. O instrumento normativo que promover a liberação de qualquer atividade deve prever expressamente as sanções aplicáveis, como multa e interdição, para o caso de descumprimento das condicionantes sanitárias previstas.

O Ministério Público também recomendou que o Governo do Estado informe os fundamentos técnico-científicos, os dados epidemiológicos e a situação do sistema de saúde que embasaram as decisões de retomada de cada atividade. Além disso, deve conferir a devida transparência às informações relacionadas à pandemia, em especial quanto aos leitos de UTI disponíveis no SUS e ao número de casos suspeitos.

"Vamos apoiar as medidas sanitárias que forem necessárias à preservação da saúde e da vida das pessoas, sustentadas nas projeções e estratégias com respaldo científico. O cenário é bastante difícil, bem sabemos, o que recomenda toda a cautela possível", explicam os autores da recomendação, o Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, o Procurador-Chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves, o Procurador-Chefe do MPF/SC, Darlan Airton Dias, e o Promotor de Justiça da Capital Luciano Trierweiller Naschenweng.

Caso a recomendação não seja atendida, o Estado está sujeito a uma ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais a fim de alcançar a proteção dos cidadãos catarinenses.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para obrigar um homem que testou positivo para o coronavírus em Gravatal a cumprir as medidas de isolamento prescritas pela Secretaria Municipal de Saúde. A coleta foi realizada no dia 25 de março e no dia 4 de abril, com resultado positivo para o coronavírus, foi imposto o isolamento até esta quarta-feira, dia 8 de abril.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém após ser informada de que, mesmo orientado pela Secretaria Municipal de Saúde, o réu recusava-se a receber os agentes de saúde e continuava a circular pela cidade, sem uso de qualquer equipamento de segurança, como máscara e luvas, colocando em risco a saúde das demais pessoas.

"Desde logo, é preciso ressaltar que a determinação de isolamento tem caráter compulsório e a instância por força da qual é determinada - prescrição médica ou recomendação do agente de vigilância epidemiológica - é investida de competência administrativa para tanto, com fundamento no estado de emergência de saúde pública em vigor", ressaltou a Promotora de Justiça Luísa Zuardi Niencheski na ação com o pedido liminar.

A medida liminar requerida pelo Ministério Público foi deferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Armazém. Agora, se voltar a sair do isolamento, o réu será multado em R$ 5 mil por diaA decisão é passível de recurso.

O Departamento de Trânsito do Município de Criciúma deve suspender o serviço de estacionamento rotativo controlado por monitores, conhecidos na cidade como "amarelinhos", segundo recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca. De acordo com a 5ª PJ, esse serviço não consta das atividades autorizadas no território catarinense pelos decretos estaduais que determinam as medidas de emergência de saúde para a contenção da pandemia da covid-19.

A recomendação foi enviada à Prefeitura Municipal na tarde de segunda-feira (6-4), no mesmo dia em que os "amarelinhos" voltaram a trabalhar e o fato foi noticiado pela imprensa local. O poder público deve responder à recomendação no prazo de 48 horas, ou seja, até a tarde  desta quarta-feira (8-4). Caso insista em manter a operação dos monitores, os responsáveis estarão sujeitos, inclusive a uma ação civil pública ou outras medidas judiciais e extrajudiciais.

Mesmo que a empresa forneça os equipamentos de proteção individual aos monitores, como foi o caso, seria necessário que a atividade fosse autorizada - pelos Decretos nºs 525/2020 e 535/2020, que dão continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina - e estivesse entre aquelas permitidas pela Portaria SES nº 223, de 5 de Abril de 2020, publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na noite desta terça-feira (7/4) medida liminar para a imediata suspensão do decreto municipal de Brusque que autorizava para a manhã seguinte (esta quarta-feira, 8/4) a abertura de todo o comércio e atividades de prestação de serviços da cidade. Em caso de descumprimento, o Prefeito está sujeito à multa diária de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 80.000,00.

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar foi protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca com o apoio do Gabinete de Gestão de Crise do MPSC. A decisão liminar do Plantão da Comarca de Brusque também determina que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Conselho Municipal de Saúde, e a Vigilância Sanitária Municipal fiscalizem o cumprimento da medida.

O Promotor de Justiça Cristiano José Gomes demonstrou ao Judiciário que o decreto municipal afronta as normativas estaduais e coloca em risco a saúde de todos. No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus. No dia 18 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto de calamidade pública solicitada pelo governo federal.

Só nesta terça-feira, ressalta a decisão liminar, o site do Ministério da Saúde registrava 13.717 casos confirmados e 667 mortes em decorrência da covid-19. Em Santa Catarina, de acordo com notícias divulgadas, até agora há 457 casos confirmados. De acordo com dados oficiais, Brusque registra 11 casos confirmados da doença.

A OMS já firmou posição de que o isolamento social é atualmente a medida mais eficaz a ser adotada. Dessa forma, a pandemia causada pela covid-19 exige a adoção de medidas preventivas e emergenciais a fim de se preservar o interesse público, notadamente o direito fundamental à saúde de toda a coletividade, escreveu a Juíza de plantão Camila Coelho.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Na área criminal, o Núcleo de Atuação em Crimes Funcionais de Prefeitos (NUP) do MPSC já expediu orientação e solicitou informações sobre a conduta do chefe do Executivo local.

Ainda na noite desta terça-feira (7/4), foi enviado ao Prefeito da cidade ofício informando sobre a necessidade de observar imediata e integralmente as determinações dos Decretos Estaduais sobre a quarentena, além dos novos regulamentos estaduais que vierem a ser editados, podendo exercer atividades suplementar  para editar regras mais restritivas, desde que devidamente fundamentadas e justificadas no interesse local, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde.

 O MPSC alerta que a conduta pode dar causa à responsabilização criminal perante o  Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, CP) e negativa de execução à lei federal (art. 1º, XIV, Decreto-Lei n. 201/67). Também salienta que agir de forma atentatória aos princípios da administração pública, dentre eles, a lealdade às instituições e a eficiência administrativa, pode caracterizar ato de improbidade administrativa, notadamente por praticar ato diverso do previsto em lei e regulamento (art. 11, caput e I, Lei n. 8.429/92).

Já são 46 os municípios beneficiados com recursos decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a utilização na prevenção e combate à covid-19. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmadas em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público.

As Promotorias de Justiça das Comarcas de Mafra, Laguna, Abelardo Luz e Fraiburgo informaram nesta terça-feira (7/4) a destinação de cerca de R$ 300 mil, o que faz o valor total dirigido pelo MPSC para Estado e municípios catarinenses combaterem o coronavírus chegar a mais de R$ 11,9 milhões.

Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já os 46 municípios receberam cerca de R$ 1.918.339,00, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.

As destinações mais recentes foram nas Comarcas de Mafra, Laguna, Abelardo Luz e Fraiburgo. Na Comarca de Mafra o Hospital São Vicente de Paulo recebeu R$ 75 mil, que serão utilizados na compra dos monitores multiparamétricos que permitirão a ativação de mais 10 leitos de UTI para atender aos pacientes da região.

Já na Comarca de Laguna, R$ 40 mil oriundos de transação penal e suspensão condicional do processo foram direcionados ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, para a compra de insumos e equipamentos.

Em Abelardo Luz, o Ministério Público direcionou R$ 81.282,42 ao Fundo Municipal de Saúde, e na Comarca de Fraiburgo foram R$ 103.554,15 divididos entre Fraiburgo e Monte Carlos de acordo com a população de cada um dos municípios.

Os recursos podem ser utilizados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.

Legalidade em aquisições sem licitação

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

  • Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
  • Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
  • Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração

VEJA ABAIXO AS CIDADES BENEFICIADAS

Mafra

Com manifestação favorável da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, o Hospital São Vicente de Paulo recebeu R$ 75 mil, que serão utilizados na compra dos monitores multiparamétricos que permitirão a ativação de mais 10 leitos de UTI para atender aos pacientes da região. Os recursos agora estão disponíveis, prioritariamente, para o combate à covid-19 e são provenientes de transações penais e suspensões condicionais de ações criminais ajuizadas pelo MPSC.

Laguna

Em Laguna, a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca destinaram R$ 40 mil, oriundos de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, para utilização exclusiva na aquisição de materiais necessários ao combate à covid-19.

Abelardo Luz

Na comarca de Abelardo Luz, a 2ª Promotoria de Justiça local direcionou R$ 81.282,42  provenientes de transação penal e suspensão condicional do processo ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos podem ser utilizados somente para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços.

Fraiburgo e Monte Carlo

Após manifestação favorável da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, os municípios  de Fraiburgo e Monte Carlo foram beneficiados com R$ 103.554,15 oriundos de transação penal e suspensão condicional do processo para aquisição de materiais e equipamentos para prevenção e combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população de cada município. Fraiburgo recebeu R$ 72.487,90 e Monte Carlo R$ 31.066,25.

Guaramirim

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim encaminhou o repasse do valor de R$ 25.362,00 oriundos de prestações pecuniárias, fixadas em decorrência de transação penal e suspensão condicional de processos ajuizados pelo MPSC, ao Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim. O valor deve ser revertido ao Hospital Municipal Santo Antônio, no intuito de que sejam promovidas ações de saúde voltadas à prevenção e ao combate à covid-19.

Tubarão

Na Comarca de Tubarão, a 2ª Promotoria de Justiça anuiu com a destinação do valor de R$ 14.000,00 para o 8º Batalhão de Bombeiros Militar e do valor de R$ 26.560,00 para o Município de Tubarão. Os recursos, a serem empregados na prevenção e no combate à pandemia da covid-19, são oriundos das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade no âmbito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica.

São Lourenço do Oeste

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste manifestou-se favorável a pedido do Município e destinou R$ 100 mil do fundo de transações e suspensões condicionais do processo para ações de saúde voltadas ao combate ao coronavírus. Os recursos foram transferidos ao Conselho Municipal de Saúde, que posteriormente deverá prestar contas de sua utilização.

Barra Velha e São João do Itaperiú
Na Comarca de Barra Velha, a pedido da Promotoria de Justiça, foram disponibilizados R$ 83.193,60, que estavam depositados em conta única referente ao Fundo de Penas Pecuniárias, para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha (R$ 70.715,00) e São João do Itaperiú (R$ 12.478,60).

Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum
Na Comarca de Presidente Getúlio, foi destinado o valor de R$ 30,5 mil aos Municípios de Presidente Getúlio (R$ 20 mil), Vítor Meireles (R$ 5,8 mil), e Witmarsum (R$ 4,7 mil), para auxílio ao combate à covid-19, com envio de recursos aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.

Porto Belo e Bombinhas
Em Porto Belo, foram R$ 152.114,00 advindos de ações criminais do MPSC para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual. Cada um dos dois municípios da Comarca recebeu o valor de R$ 76.057,42.

Meleiro e Morro Grande
Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a Comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os municípios, no percentual de 50% para cada um.

Papanduva e Monte Castelo
Na Comarca de Papanduva, foi destinado o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Monte Castelo) adquirirem materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19.

Garopaba e Paulo Lopes
Em Garopaba, foi deferido o pedido da Promotoria de Justiça para a destinação dos valores para os Fundos de Saúde dos municípios da Comarca. Foram R$ 123.075,87, divididos de acordo com o número de habitantes: 75% para Garopaba e 25% para Paulo Lopes.

Videira
Após manifestação da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.

Descanso
Após manifestação da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparâmetro e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para a compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado.

Santa Cecília e Timbó Grande
Em Santa Cecília, R$ 60.835,25 provenientes de transações penais e prestações pecuniárias foram destinados para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.

Itapema
Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.

Armazém, Gravatal e São Martinho
A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém manifestou-se pela destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Anchieta e Romelândia
Na Comarca de Anchieta, os recursos foram liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia covid-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.

Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso
Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde.

Imbituba
Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus.

Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim
Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o valor total de R$ 119.782,39 foi destinado aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim).

Lauro Muller
Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo foram transferidos ao município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.

Canoinhas e Três Barras
Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que foram destinados ao Conselho Comunitário do Município para compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, e outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.

As plataformas Booking.com, Decolar.com, Hotéis.com, Expedia e Vrbo devem seguir as mesmas medidas de emergência contra a pandemia do coronavírus a que são obrigados hotéis e pousadas e suspender as reservas e check-ins imediatamente e pelo período em que perdurarem os decretos estaduais que determinam as medidas, incluindo novas prorrogações.

A decisão judicial atende ao pedido feito em cinco ações civis públicas assinadas pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da 29ª e da 33ª Promotorias de Justiça da Capital - que atuam nas áreas do Consumidor e da Saúde com abrangência estadual.

Nas decisões liminares, proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a determinação é para que as plataformas deixem de anunciar, reservar e intermediar, por qualquer forma, a locação e estadia em espaços, acomodações e imóveis entre terceiros durante o prazo de vigência do art. 7º, I, do Decreto estadual n. 525/2020, com redação dada pelo Decreto estadual n. 550/2020, sob pena de multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento. 

Também devem ser canceladas imediatamente as reservas de acomodações, de espaços e de imóveis intermediadas por essas plataformas e que o início coincida com o período de vigência dessas mesmas regras - desde que ainda não tenha ocorrido o ingresso no imóvel - sob pena de multa de R$ 20 mil por espaço, acomodação ou imóvel ocupados.

Da mesma forma, também está proibida a prorrogação das hospedagens já iniciadas, caso contrário as plataformas ficam sujeitas à multa diária de R$ 20 mil por reserva.

Principalmente para evitar expor ao contágio pela covid-19 aquele que é considerado um dos principais grupos de risco da doença, os idosos, o MPSC e o PROCON elaboraram uma recomendação conjunta dirigida à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) para que os comerciantes associados não cobrem juros das contas vencidas durante o período em que vigorarem as medidas de emergência contra a pandemia de coronavírus. 

Na recomendação, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (CCO-MPSC) e o PROCON orientam os estabelecimentos, especialmente os que não oferecem a possibilidade ao cliente para que ele pague suas contas, boletos e carnês sem a necessidade de deslocamento, "que não promovam a cobrança de juros de crediários e demais encargos das dívidas vencidas em março/2020 e que vierem a vencer até o dia 30 de abril, ou enquanto estiverem em vigor os Decretos Estaduais nºs 509/2020. 515/2020, 535/2020, ou outros que vierem a substituí-los ou sucedê-los".

Entre os argumentos apresentados pela recomendação estão as medidas restritivas impostas à população para evitar o contágio pelo novo coronavírus, além do o respaldo encontrado no artigo 393 do Código Civil, que  exonera o devedor da responsabilidade pelos prejuízos que possa causar  ao deixar de cumprir suas obrigações por motivos de força maior. Além disso, é preciso considerar, segundo o CCO e o PROCON, que "o cenário de pandemia, somado à declaração do estado de emergência/calamidade pública, afasta tanto a culpa quanto o nexo de causalidade, devendo, assim, o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa fé prevalecerem nas relações de consumo".

O documento conclui, ainda, que os consumidores que se encontram no grupo de maior risco de contágio pela covid-19, como os idosos, são justamente aqueles que enfrentam as maiores dificuldades para pagar suas contas por meios digitais e eletrônicos, como aplicativos de bancos e caixas eletrônicos, "sendo que exigir que tais pessoas tenham que se deslocar a bancos e lotéricas, por exemplo, nesse momento, seria desobedecer às próprias recomendações de isolamento/distanciamento social da OMS - Organização Social de Saúde".

O Departamento de Trânsito do Município de Criciúma suspendeu o serviço de estacionamento rotativo controlado por monitores, conhecidos na cidade como "amarelinhos", após recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca. De acordo com  recomendação, esse serviço não consta das atividades autorizadas no território catarinense pelos decretos estaduais que determinam as medidas de emergência de saúde para a contenção da pandemia da covid-19.

A recomendação foi enviada à Prefeitura Municipal na tarde de segunda-feira (6-4), no mesmo dia em que os "amarelinhos" voltaram a trabalhar e o fato foi noticiado pela imprensa local. Mesmo que a empresa forneça os equipamentos de proteção individual aos monitores, como foi o caso, seria necessário que a atividade fosse autorizada - pelos Decretos nºs 525/2020 e 535/2020, que dão continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina - e estivesse entre aquelas permitidas pela Portaria SES nº 223, de 5 de Abril de 2020, publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.

Prefeitos só podem adotar medidas mais rigorosas que os decretos estaduais

O Grupo de Apoio à Execução, do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, elaborou uma orientação aos Promotores de Justiça sobre os limites da atuação dos prefeitos municipais na implantação das medidas de restrição de circulação e de isolamento social para conter a covid-19. Conclusão é que as medidas dos decretos estaduais são o mínimo a ser adotado e prefeitos só podem ser mais rigorosos. Saiba mais na entrevista com o Promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Douglas Roberto Martins.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atendeu solicitação da Defesa Civil do Estado e disponibilizou um caminhão com motorista para trazer equipamentos médicos do Porto de Itapoá para o Centro de Logística do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres do Estado, em Florianópolis. Os equipamentos - 500 termômetros e 1.800 medidores de pressão - são fruto de apreensão e foram doados pela Receita Federal para serem utilizados no enfrentamento à covid-19 em Santa Catarina

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, participou na tarde desta quarta-feira da videoconferência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) com o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Augusto Brandão de Aras, e a Presidente da Comissão da Saúde, Conselheira Sandra Krieger.

O objetivo foi estreitar a comunicação entre os PGJs e o CNMP e alinhar estratégias de enfrentamento da covid-19 no País. O compartilhamento de experiências no enfrentamento à covid-19 e a união de esforços para interlocução com outros Estados e com o Governo Federal também estiveram na pauta.

O encontro virtual contou com a participação de PGJs de todos os ramos do Ministério Público.

A reunião foi articulada pelo PGJ catarinense, pela Conselheira Krieger e pelo Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, após videoconferência entre os membros do Gabinete Gestor de Crise do MPSC e integrantes da Comissão Especial da Saúde do CNMP no início da semana.

Após intervenção da 6ª Promotoria de Justiça, o Prefeito de Rio do Sul adequou o decreto que autorizava o retorno das atividades dos serviços públicos prestados por toda a administração pública de forma presencial a partir desta quarta-feira. A medida contrariava a prorrogação  do isolamento social determinada pelo Governo Estadual até segunda-feira (13/4).

 

A Promotora de Justiça Caroline Velloso explica que houve um desencontro de informações e por isso muitos servidores chegaram a se dirigir até a Prefeitura. Mas após um contato com a Procuradoria Jurídica do Município, não houve necessidade de judicializar a situação. O Chefe do Executivo local se adequou ao decreto estadual.

 

De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina, os prefeitos podem determinar "a adoção de medidas de distanciamento social, incluindo a restrição de atividades e o trânsito de pessoas no território", desde que essas iniciativas, da competência da autoridade de saúde municipal, sejam tomadas com base em critérios sanitários definidos pelo órgão responsável por essa área. 

 

Além disso, o município só  pode, ainda, propor medidas mais restritivas do que as determinadas pelos decretos federais e estaduais de emergência - desde que não firam a Lei nº 13.979/2020, da União, que estipula o que deve ser feito para combater a covid-19 - nem interfiram em direitos fundamentais.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu hoje, do Governo do Estado, as informações requeridas na recomendação feita em conjunto com os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho sobre os motivos, os fundamentos técnicos e científicos, os protocolos de funcionamento das atividades que devem voltar a funcionar e as sanções que serão aplicadas em caso de descumprimento das normas estabelecidas para evitar o contágio pela covid-19.

O MPSC tem a missão constitucional de garantir os direitos à vida e à saúde e, como o fiscal da lei, cabe a ele o papel, neste momento, de garantir que a legislação, os decretos e as normas sanitárias elaboradas pelas autoridades federais, estaduais e municipais que definem as medidas de combate à pandemia do coronavírus sejam cumpridas pelos estabelecimentos e profissionais que tiverem as suas atividades liberadas, gradualmente, para voltar a funcionar.

Foi nesse sentido que a recomendação conjunta do MPSC, MPF e MPT, entregue na última terça-feira ao Poder Executivo, exigiu a definição de regras claras e transparentes para a retomada das atividades, bem como os fundamentos técnico-científicos dessas regras e as sanções que serão aplicadas a quem desobedecê-las. Da mesma forma, a recomendação exige que sejam claras e fundamentadas as medidas que devem ser seguidas pela população em geral para o deslocamento ao trabalho e a frequência em áreas públicas e estabelecimentos comerciais e nos locais de serviço.

A recomendação cita a preocupação com as notícias e informações que demonstram a dificuldade para a ampliação da capacidade de atendimento dos sistemas público e privado devido ao aumento da demanda provocada pela pandemia da covid-19, especialmente devido à necessidade de mais leitos de UTI e até de equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar que os profissionais de saúde sejam contaminados. Estado, municípios e hospitais e clinicas privadas encontram dificuldades para adquirir equipamentos, como respiradores, máscaras, luvas e demais materiais necessários para o atendimento dos pacientes com covid-19 e para a prevenção ao contágio de profissionais de saúde,  por exemplo.

Entre os fundamentos que embasam a recomendação que faz parte do processo administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital ¿ cuja atuação na área da defesa à saúde é de abrangência estadual ¿ estão as orientações da Organização Mundial da Saúde, as Legislações Federais e Estaduais que regulam as normas de contenção e controle epidemiológico e sanitário, as normas e a regulação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, além de estudos médicos e científicos sobre pandemia do novo coronavírus reconhecidos por autoridades da comunidade científica internacional e nacional.

Agora, as informações prestadas pelo Governo do Estado serão analisadas para que se verifique se todos os questionamentos foram respondidos e se as respostas atendem às exigências mínimas para que o sistema de saúde mantenha a capacidade de atendimento mesmo com o aumento da demanda provocado pela pandemia de covid-19 e para garantir a saúde da população em geral,  dos profissionais liberais que tiverem as suas atividades liberadas e dos funcionários e trabalhadores que tiverem que voltar ao serviço nas empresas. 

O conceito de democracia desafia todos desde a sua consolidação. Ao ocupar seus espaços, sociedade e instituições constroem, muitas vezes, dicotomias que aparentam, à primeira vista, interesses distintos. 

Em tempos de coronavírus, construiu-se a falsa ideia de oposição entre os valores "saúde e "economia", quando bem se sabe que a economia é fundamental para a saúde, assim como a saúde é fundamental para a economia.

No dia 6 de abril, Tomas V. Conti publicou artigo em que esclareceu: "a forma como o debate do problema econômico foi colocado politicamente no Brasil - uma oposição entre "vidas e "economia - é conceitualmente equivocada e na prática não ajuda a encontrar soluções nem para o problema econômico, nem para o problema de saúde pública".

Nesse espaço democrático, o Ministério Público de Santa Catarina, desde o início da crise, tem mantido contato com representantes da indústria e do comércio, a fim de buscar soluções conjuntas para que as ações de proteção da saúde tenham o menor impacto possível na economia.

Temos buscado assegurar que os atos de abertura da economia sejam acompanhados de instrumentos de controle seguros para que os catarinenses possam voltar a circular, consumir e reativar a economia, sem prejuízo à própria vida, e que o sistema de saúde possa suportar aqueles que venham a ser acometidos da doença. Infelizmente, a pandemia do Coronavírus e seus efeitos nefastos sobre a vida dos catarinenses ainda vão demorar a passar. 

Enquanto isso, precisamos nos preparar para a nova realidade: a de convivência responsável com o vírus, com uma transformação radical quanto a nossos hábitos de higiene e de convivência social. É neste ponto que se torna crucial a comunicação prévia e eficaz sobre os cuidados de prevenção que devem ser seguidos por toda a população e atendidos por todos os estabelecimentos e serviços. Saúde e economia caminham lado a lado. 

Exigir instrumentos de controle e fiscalização não representa combater o setor produtivo, mas sim dar segurança à população, para o fortalecimento da economia catarinense.

*Fernando da Silva Comin, Chefe do Ministério Público de Santa Catarina.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Procuradoria-Geral do Estado recorreram da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville que autorizou as empresas de transporte coletivo urbano do município a voltarem a oferecer o serviço a partir das 5h da manhã desta segunda-feira (13/4). O agravo de instrumento do MPSC com antecipação de tutela apresentado ao Tribunal de Justiça pede que seja suspensa a liminar obtida pelas empresas Santo Antônio e Gidion na noite da última sexta-feira (10/4).

O Tribunal de Justiça atendeu tanto o recurso do MPSC, que interpôs o agravo na condição de custos legis, quanto o recurso da PGE na noite deste domingo e derrubou liminar, mantendo o transporte coletivo suspenso na cidade. 

"O contexto exige uma atuação coordenada entre Estado e Município, mesmo porque não se pode considerar que o deferimento da medida pretendida em primeiro grau restrinja-se à questão de mero interesse local, porquanto, vindo a ocorrer uma superlotação dos leitos hospitalares existentes em Joinville, certamente haverá remanejamento de pacientes para outras unidades hospitalares de outros municípios do Estado e, a depender da situação futura, colocando em colapso todo o sistema de saúde estadual , cujas consequências serão gravíssimas e, quiçá, incontornáveis", afirmou o Desembargador Luiz Zanelato na decisão.

O transporte coletivo de passageiros em linhas internacionais, interestaduais, intermunicipais e municipais está proibido pelo decreto estadual que determina medidas de emergência para combater a pandemia de coronavírus em Santa Catarina. As principais medidas se referem, justamente, à aglomeração de pessoas e à restrição da circulação, pois essas são, até o momento, formas indicadas para reduzir os riscos de contágio segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Ministério da Saúde e autoridades sanitárias mundiais, nacionais e do estado. 

As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Joinville ingressaram com uma ação, com pedido de liminar, visando "à suspensão do art. 2º, I, do Decreto n. 515/2020, do art. 7º, da alínea "d", do Decreto n. 525/2020, do art. 1º do Decreto n. 535/2020, do art. 1º do Decreto n. 550/2020, todos do Estado de Santa Catarina, bem como de quaisquer outros que venham a ser editados e que tenham o conteúdo equivalente aos decretos impugnados; e b) à determinação para que o Estado de Santa Catarina se abstenha de editar normas restritivas do transporte coletivo no Município de Joinville/SC."

Com isso, na prática, as empresas conseguiram a permissão para a volta dos ônibus urbanos argumentando que caberia ao Município legislar sobre o transporte coletivo municipal.   Ocorre que os municípios só podem adotar medidas mais rigorosas do que as determinadas pelo Estado, nunca mais permissivas, conforme decisões também já consolidadas pelos tribunais superiores. Sendo competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre a saúde, a legislação municipal poderá atuar de forma suplementar, em assuntos de interesse local, prevendo restrições adicionais se forem necessárias para a proteção e a defesa da saúde pública, como forma de colocar em prática as suas estratégias de contenção da pandemia. A decisão mais recente nesse sentido, também citada no recurso apresentado pelo MPSC, juntamente com outras, é de 8 de abril deste ano, quarta-feira passada, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribuna Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672/DF.

 Dessa forma, no agravo de instrumento, os Promotores de Justiça Marcelo Mengarda e Cássio Ribas Gomes argumentaram que "o que prevalece não é a competência regulamentar de determinado serviço - no caso, o transporte coletivo " mas, sim, medidas sanitárias e epidemiológicas para fins de prevenção da covid-19". E, ainda, que "apenas compete aos Municípios complementar a legislação federal e estadual. Em se tratando de saúde, conforme já exposto, deve prevalecer a precaução, de modo que apenas medidas mais protetivas à saúde podem ser adotadas pelo Município".

 Assim, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no decreto estadual com as medidas de emergência que proíbem o serviço do transporte coletivo urbano de passageiros, pois o objetivo maior desses decretos é a preservação da saúde em situação de pandemia de coronavírus. 

O agravo de instrumento foi apresentado ao Plantão Judiciário,  já que a liminar obtida pelas empresas, durante o feriado de Páscoa, começa a valer antes do início do expediente normal. O requerimento é que a Justiça aceite o recurso contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda da Comarca e que suspenda os efeitos da liminar, para que seja mantida a validade do decreto estadual proibindo o transporte coletivo urbano no Município de Joinville.

Já chega a R$ 12,1 milhões o valor dos recursos decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) direcionados ao Estado e aos municípios para a utilização na prevenção e combate à covid-19. A cifra foi alcançada nesta segunda-feira (13/4), após Promotorias de Justiça das Comarcas de São Miguel d¿Oeste e Camboriú informarem, respectivamente, a destinação de R$ 185 mil e de R$ 30 mil.

Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já os 47 municípios receberam cerca de R$ 2.133.339,00, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.

As destinações mais recentes foram nas Comarcas de São Miguel d¿Oeste e de Camboriú para, respectivamente, a compra de respiradores pelo Hospital Terezinha Gaio Basso - que atende à região Extremo-Oeste de Santa Catarina - e para o Fundo Municipal de Saúde de Camboriú investir na compra de materiais para o hospital local.

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.

Os recursos podem ser direcionados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.

Legalidade em aquisições sem licitação

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

  • Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
  • Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
  • Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstraç