O Ministério da Educação – MEC, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Ministério Público Brasileiro, por intermédio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG e do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, assinaram um Termo de Cooperação Técnica visando garantir melhorias efetivas no direito à Educação.

O termo estabelece formas de colaboração para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além do intercâmbio de informações e outras ações conjuntas.

De acordo com o Ministro da Educação, Dr. Aloizio Mercadante Oliva, a celebração desse novo Termo de Cooperação, o quarto entre o MP e o MEC, contribui para a melhoria do ensino no Brasil. Mercadante destacou que a participação vigilante dos Promotores de Justiça contribui para uma melhor aplicação dos recursos e para garantir a todos os brasileiros uma educação digna.

O Procurador-Geral de Justiça de Sergipe e Presidente do GNDH, Dr. Orlando Rochadel Moreira, explicou que a cooperação compreende ações de interesse no âmbito da educação, dentre elas, a manutenção de medidas e mecanismos de monitoramento da aplicação dos recursos orçamentários que concorram para a melhoria da transparência, da celeridade e dos resultados decorrentes dos procedimentos de acompanhamento, fiscalização e controle do FUNDEB, favorecendo a observância da publicidade do cumprimento dos parâmetros legais que norteiam a destinação dos recursos da educação.

Dra. Eunice Pereira Amorim Carvalhido, presidente do CNPG, afirmou que o acordo é uma maneira de buscar parcerias para auxiliar no trabalho das Promotorias de Justiça que têm atribuição na área de educação.

Para isso, o CNPG por intermédio do GNDH e da Comissão Permanente de Educação – COPEDUC, pretende estimular a criação de Promotorias e Centros de Apoio com atribuição exclusiva para a garantia do direito educacional e acompanhar a implementação e o funcionamento dos Conselhos Escolares, conselhos do FUNDEB e Conselhos de Alimentação Escolar.

"Trocaremos informações através de um canal direto de comunicação e realizaremos capacitações técnicas regionais, bem como o aperfeiçoamento da fiscalização da execução de programas da educação nas áreas de transporte e alimentação escolar", informou Dr. Rochadel, Presidente do GNDH.

Além dos já citados, assinaram também o termo de Cooperação Técnica, Dr. Antônio Corrêa Neto, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Dra. Bianca Mota de Moraes, Coordenadora Geral da COPEDUC.