O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor e da 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão, com funções de controle e fiscalização do Terceiro Setor, elaborou uma cartilha de prestação de contas para orientar as entidades do Terceiro Setor. A cartilha é um produto do Projeto Ministerial "ONG Transparente" e está disponível no site do MPSE.
O objetivo é possibilitar às entidades sem fins lucrativos a elaboração de uma prestação de contas de recursos públicos e privados. No caso de verbas privadas, estas podem ter origem na contribuição de pessoas jurídicas, pessoas físicas (populares) e de associados ou em outra fonte legal, desde que identificada sua origem. A prestação de contas deve ser norteada pela verdade real e pelos resultados alcançados, baseada sempre em informações, documentos e em um acervo probatório legítimo, de acordo com o art. 64, § 3º, Lei 13.019/2014.
"O processo de prestação de contas sempre requer um relatório de atividades da entidade privada sem fins lucrativos de cada exercício financeiro e/ou um relatório de cumprimento do objeto dos instrumentos legais firmados com o Poder Público, demonstrativos contábeis acompanhados dos documentos contábeis e fiscais, com certificação digital, se for o caso, e de uma declaração de autenticidade relativa a todas informações e documentos assinada pelo presidente da instituição. A cartilha serve como um manual para auxiliar as entidades na aplicação correta dos recursos e na prestação de contas de forma transparente", explicou a Promotora de Justiça e Diretora do CAOp do Terceiro Setor, Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses.
A cartilha contém, entre outras informações: como prestar contas; documentos que devem constar da prestação de contas das entidades sem fins lucrativos que envolve recursos de qualquer natureza (público e privado) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, Organização Social - OS, Organização da Sociedade Civil – OSC e o Poder Público; prestação de contas específica de convênios, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, contrato de gestão, contrato de repasses, contrato de prestação de serviços; documentos que devem constar da prestação de contas de todos os instrumentos legais firmados com o Poder Público; procedimentos para a entidade seguir quando efetuar os pagamentos das compras ou dos serviços; para quando houver serviço voluntário; e o que não é permitido fazer. Além disso, traz anexos com modelos de demonstrativo integral de receitas e despesas, e termo de adesão ao serviço voluntário.
Colaboradores
A produção da cartilha contou com a colaboração de vários órgãos públicos: Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Controladoria Geral do Estado de Sergipe, Controladoria Geral do Município de Aracaju, Conselho Regional de Contabilidade em Sergipe - CRC/SE, Conselho Regional de Administração em Sergipe - CRA/SE e Receita Federal.
Projeto ONG Transparente
O "ONG Transparente" tem como principal objetivo selecionar, divulgar e auxiliar as entidades não governamentais, que dão transparência as suas ações gerenciais e prestação de contas, permitindo o controle social e o controle por resultados pela sociedade.
Segundo Dra. Ana Paula Machado, "o Projeto visa identificar entidades que integram o Terceiro Setor, que possam ser objeto de controle social, através da outorga e manutenção do título de utilidade pública, CEBAS, OSCIP e OS, bem como do repasse de verbas públicas, mediante convênios, termos de parceria, contrato de gestão ou instrumentos legais congêneres".
A Cartilha de Prestação de Contas também será divulgada no Seminário "Todos Juntos Contra a Corrupção", evento previsto para o dia 07 de dezembro de 2017, das 8h às 13h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Clique aqui e confira a Cartilha
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