OTAC estabelece ainda que o CIACA reconstrua a antiga casa de acolhimento, com a realocação das crianças e dos adolescentes até o dia 31 de junho de 2012. Durante o período da reconstrução, a atual casa de acolhimento deve passar por obras reparatórias para que se mantenha nas condições salubres necessárias para o abrigamento.

OConsórcio Intermunicipal da Criança e do Adolescente (CIACA) deverá ainda contratar mais dois funcionários, um prestador de serviços gerais e uma secretária executiva, até o dia 31 de agosto 2011. A contratação destes funcionários deve respeitar as normas de direito financeiros aplicadas a entidades públicas.

O CIACA também se comprometeu aregularizar a sua situação finalizando o Protocolo de Intenções, a fim de ser reconhecido por meio de LeiMunicipal de todos os municípios componentes e obter inscrição nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 15 de agosto de 2011.

Caso o Consórcio Intermunicipal da Criança e do Adolescente não cumpra alguma das cláusulas do TAC pagará multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, reajustado de acordo com o índice oficial e recolhido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios componentes do CIACA.

Saiba mais

O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

Fora dos tribunais, o Ministério Público possui uma série de instrumentos importantes para a proteção da sociedade. Um deles é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.

O que é o Consórcio Intermunicipal da Criança e do Adoslescente ¿ CIACA ?

O CIACA está localizado no município de Braço do Norte e é uma associação composta pelos municípios de Braço do Norte, Orleans, Gravatal, São Ludgero, Armazém, Grão Pará, Rio Fortuna, São Martinho e Santa Rosa de Lima para acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco.