O Grupo Especial em Defesa do Direito dos Animais (GEDDA), criado e presidido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), manifestou-se contrário ao Projeto de Lei 6268/2016 e ao Projeto de Decreto Legislativo 427/2016 que, se aprovados, representarão um retrocesso à legislação ambiental brasileira.

A formalização da manifestação aconteceu durante reunião do grupo realizada na sexta-feira (15/9), em Florianópolis. Agora a moção foi enviada ao Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais. Ambos os projetos são de autoria do deputado federal catarinense Valdir Colatto.

Para o GEDDA, as justificativas apresentadas pelo autor do projeto carecem de maior aprofundamento na área ambiental e de estudo social, ao propor que, com o passar do tempo, a caça pode se organizar como atividade de cunho cultural, como uma prática social ou mesmo econômica.

"Ora, pretender que a caça de animais - seres considerados sencientes, que possuem a capacidade de sentir - vire uma atividade cultural ao longo do tempo é contrariar todos os estudos e testes realizados com os animais, além de afrontar o Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental, implícito na Constituição Federal", considera o Grupo na moção.

O Projeto de Lei 6268/2016 institui a Política Nacional de Fauna e define princípios e diretrizes para conservação da fauna silvestre no Brasil. Ele revoga a Lei 5.197/67, que dispõe sobre a proteção da fauna e extingue o artigo da lei de crimes ambientais que majora a pena se o crime for decorrente da atividade de caça. Propõe, ainda, a criação de reservas particulares destinadas à caça de animais.

Já o projeto de Decreto Legislativo pretende sustar a Portaria 44/2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece as espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção".