18/05/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações relacionadas à perfuração de poços artesianos e à cobrança pelo uso de águas subterrâneas. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas), a Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma) e a Agência Pernambucana de Águas e Climas (Apac) deverão comunicar à Polícia Civil e ao MP sobre a utilização irregular de poços artesianos ou tubulares que sejam perfurados sem as devidas licença ou outorga exigidas pela legislação ambiental, ou que estejam em desacordo com as normas previstas. O comunicado sobre as irregularidades dos poços visa à instauração de Inquérito Policial para apurar a existência dessas irregularidades.
Já ao Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Energéticos (SRHE) foram recomendados a iniciar imediatamente a cobrança pelo uso das águas subterrâneas. As duas recomendações consideraram a atual crise hídrica enfrentada no País, agravada pela seca, com persistente queda nos níveis dos mananciais e reservatórios.
A execução de obras que se destinem à captação de água subterrânea dependem da Licença de Execução, concedida pela CPRH, que também é responsável pelo monitoramento qualitativo e pela fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica Estadual. As pessoas que quiserem fazer uso de poços deverão instalar e manter um hidrômetro em sua tubulação de saída para o monitoramento.
De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Coelho, a cobrança pelo uso de recursos hídricos constitui um importante instrumento das Políticas Nacional e Estadual dos Recursos Hídricos, tendo como objetivos reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.
As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial da terça-feira (12).
