A possibilidade dos procuradores-gerais celebrarem termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível, a adoção de um protocolo de atuação na estruturação dos núcleos de autocomposição, entre outros temas, foram pauta de debates durante a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), na quarta-feira (27), em Brasília. A reunião foi conduzida pelo Presidente do CNPG, PGJ do Pará, César Mattar Jr.
Na abertura da reunião, o Presidente do CNPG, PGJ do Pará César Mattar Jr., agradeceu a acolhida da administração superior do MPDFT aos integrantes do Colegiado e parabenizou o anfitrião do encontro, PGJ do Distrito Federal e Territórios Georges Seigneur, pelo Título de Cidadão Honorário de Brasília, recebido no dia anterior em sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em sua manifestação o PGJ Georges Seigneur saudou e agradeceu a presença dos representantes dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e destacou a importância do CNPG para o fortalecimento do MP brasileiro.
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jaime Miranda, Paulo Passos, Ângelo Fabiano e Antônio Edílio Teixeira, bem como a futura conselheira Ivana Cei, também se pronunciaram, bem como outros integrantes do Colegiado.
Em sua fala, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP, Jaime Miranda, destacou o lançamento do projeto PNAISP, o Manual de diretrizes para a cobrança da pena de multa e o encontro nacional do MP sobre sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de novembro.
O item seguinte da pauta foi apresentado pelo PGJ do Rio de Janeiro, Luciano Mattos de Souza, que falou sobre tutela coletiva, termo de ajuste de conduta e a Resolução GPGJ nº 2469/-2022 MPRJ, que disciplinou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível (ANPC). Foi deliberado que será elaborada uma minuta de enunciado sobre a possibilidade dos procuradores-gerais celebrarem TAC e ANPC.
Na sequência o conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público apresentou aos integrantes do Colegiado a proposta de adoção de um modelo nacional de identidade funcional do Ministério Público. Como exemplo, trouxe o modelo da carteira funcional do MPU, que tem 17 itens de segurança e um porta cartão para membros.
Sobre esse assunto foi definido que a Comissão de Preservação da Autonomia do MP enviará um ofício ao Colegiado, solicitando a criação de um grupo de trabalho para estudos e desenvolvimento da padronização da carteira dos membros do MP brasileiro.
Outro ponto da pauta foi a discussão sobre um Protocolo de Atuação acerca da implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público (NUPEIAs), como forma de otimizar a aplicação da Resolução CNMP nº 118/2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do MP.
O tema foi apresentado ao Colegiado pelo conselheiro Antônio Edílio Teixeira, Presidente do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público, que entregou minuta de proposta de Protocolo de Atuação.
Texto: Ascom MPPA/CNPG
Fotos: Ascom MPDFT
