A racionalização no trâmite de processos e a prevenção de litígios, a celebração de termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível pelos procuradores-gerais, entre outras questões de interesse institucional para a atuação do MP brasileiro, foram debatidas no decorrer da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sala do Conselho Superior da sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), nesta quarta-feira, 25 de outubro, em Brasília. O encontro foi conduzido pelo Presidente do CNPG, PGJ do Pará, César Mattar Jr. Uma reunião administrativa com a presença dos procuradores-gerais antecedeu a reunião ordinária.
Além dos procuradores-gerais integrantes do Colegiado, participaram da reunião ordinária os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Paulo Passos, Rinaldo Reis e Antônio Edílio Teixeira, bem como a futura conselheira Ivana Cei e a representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), Procuradora de Justiça do MPDFT Eunice Carvalhido, que apresentaram as suas saudações aos presentes.
“Agradeço ao nosso anfitrião, PGJ do Distrito Federal e Territórios Georges Seigneur, a gentileza de receber mais uma vez os integrantes do Colegiado e desejo a todos um ótimo trabalho em nossa reunião e, que possamos sair mais fortalecidos, para mais um período de atuação em prol da sociedade”, disse o presidente do CNPG, César Mattar Jr., na abertura do encontro.
O PGJ do MPDFT Georges Seigneur agradeceu a presença de todos os procuradores-gerais e conselheiros e desejou uma profícua reunião aos participantes presenciais e on-line.
Além da saudação de praxe, o Conselheiro Paulo Passos falou sobre os projetos legislativos de relevância de interesse do Ministério Público, que estão tramitando no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Após a aprovação da ata da reunião anterior, o representante do deputado Federal Carlos Sampaio – que não pode estar presente -, assessor André Luiz Fellet, falou sobre a origem e tramitação da PEC 262/2008 e apensados, que tratam dos requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, alterando o critério do quinto constitucional.
Em seguida, o PGJ do MPDFT, Georges Seigneur, abordou o acordo de cooperação entre o CNMP e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem como objetivo a racionalização no trâmite de processos e a prevenção de litígios. Já assinaram o acordo o MPSP, MPMG, MPSC e CNMP.
Ele explicou que o acordo fornece dados brutos e outras ferramentas. “É uma ferramenta bastante interessante, há grandes avanços e a experiência de cada um pode enriquecer a sua utilização”.
O item seguinte da pauta foi apresentado pelo PGJ do MPRJ, Luciano Mattos, que tratou da proposição de um enunciado sobre tutela coletiva para a celebração de termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível pelos procuradores-gerais. Após os debates, foi deliberado que a minuta do enunciado será compartilhada com o Colegiado, para apreciação e apresentação de contribuições, para posteriormente ser homologada na próxima reunião do CNPG, no dia 8 de novembro.
Finalizando a pauta da 9ª Reunião Ordinária foi discutida a Proposição CNMP nº 1.00447/2023-91, que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito do Ministério Público brasileiro. Na ocasião o PGJ do MPMS, Alexandre Magno Lacerda, apresentou os principais pontos da minuta de manifestação do CNPG sobre a proposição, que foi elaborada em conjunto com a CONAMP.
Um dos pontos abordados na minuta da nota técnica, é que o CNMP não pode regrar a Lei 8625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) por meio de resolução. Ele ressaltou que há jurisprudências que garantem o cumprimento das normas estaduais, portanto, a manifestação do CNPG é contrária à proposição.
Como último item da reunião, o PGJ do MPAC, Danilo Lovisaro, entregou aos conselheiros do CNMP e PGJs presentes a Medalha de Ordem do Mérito e de Comemoração aos 60 anos do Ministério Público do Estado do Acre. Em breves palavras, Danilo Lovisaro fez um histórico e destacou a atuação do MP acreano em defesa da sociedade.
Texto: Ascom MPPA
Fotos: Ascom MPDFT
