O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), PGJ do Pará César Mattar Jr., e integrantes do Colegiado, estiveram nesta quarta-feira, 17 de abril, no Plenário do Senado Federal para acompanhar a sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil. Na ocasião, os procuradores-gerais participaram de uma audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar de pautas legislativas de interesse do Ministério Público brasileiro.
O trabalho de revisão do Código Civil é realizado por uma comissão de juristas instituída pelo Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade.
O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.
O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais, entre outros, como a regulamentação da inteligência artificial e ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais.
Texto: Ascom MPPA, com informações da Agência Senado
Fotos: Agência Senado
